- Contrato: "pacto entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a cumprir o que foi entre elas combinado sob determinadas condições" (Houaiss). Entre "duas ou mais pessoas", logo entendemos o que é um contrato. Tentemos trazer isso para os grandes acordos sociais, para as normas de convivência sem as quais tudo seria barbárie. Grandes pensadores voltaram-se ao assunto entre os séculos XVI e XVIII. Época de Renascimento e Iluminismo. Que acontecia de fundamental, então? Caía o poder da igreja católica, deus começava a periclitar e a humanidade dava-se conta de que urgia organizar a vida. Firmou-se a Paz de Vestfália: os governantes acordaram em não brigar mais por religião e em reconhecer diversos Estados nacionais.
A situação do povo dentro dos Estados, contudo, estava, como está ainda, pelo menos em alguns países, em aberto. Aos que meditaram sobre o assunto, denominam-se contratualistas. Contrato social era o termo usado para tratar, sobretudo, da relação entre governantes e governados. São "teorias que tentam explicar os caminhos que levam as pessoas a formar Estados e/ou manter a ordem social. Essa noção de contrato traz implícito que as pessoas abrem mão de certos direitos para um governo ou outra autoridade a fim de obter as vantagens da ordem social" (Wikipédia).
Três filósofos se destacaram: Thomas Hobbes, John Locke, Jean-Jacques Rousseau. Teorizaram sobre a abdicação do estado de liberdade natural em troca dos ganhos da ordem política. Hobbes tinha o humano como violento e em constante disputa, e dizia que ninguém estaria tão seguro que outros não lhe pudessem fazer mal. Para governar, a autoridade deveria ser inquestionável. Locke discrepa da malignidade e do absolutismo: defende limites constitucionais e o direito de rebelião no caso de o governante ultrapassá-los. Rousseau confia no humano natural e desconfia do governante. Considera a colocação da vontade individual sob a direção da vontade geral válida porque, ao obedecer a vontade geral, a pessoa obedece a si mesma.
Eu considero o contrato social – na medida em que existe um contrato social – algo que extrapola a relação governante-governado. Penso que o contrato social real é escrito por uma parte (pequena) da sociedade ao qual a outra (grande) parte adere calada, ou dele fica à margem, vira bandida e faz confusão. Como é visto, alguns brasileiros não se conformam em aderir ao contrato social vigente e estão fazendo um tumulto amedrontador. A sociedade ordeira, em angústia por segurança, clama pelo Leviatã hobbesiano, supondo que Hobbes ofereceria um Estado policial.
Contrato leonino: "aquele em que uma das partes leva todas as vantagens, ou a maioria delas, em detrimento da(s) outra(s) parte(s)" (Aurélio). O Brasil disputa o último lugar do mundo em distribuição de renda. Chamar Hobbes? Sim, autoridade severa, mas ele é peremptório: o conflito social se evita com o fim do excesso de riqueza e do excesso de pobreza. Que diria Locke? O estado de natureza está no humano; com excessiva desarmonia contratual esse estado aflora. Rousseau? Só por igualdade se abriu mão da liberdade natural. Não houve renúncia aos direitos naturais; se uma parte da sociedade é enganada, ela pode opor resistência violenta. É isso: tenho medo, mas não vou culpar consequências. Culpo o injusto que é o Brasil.
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