A Câmara analisa proposta que poderá reformular o chamado
Estatuto do Estrangeiro e ampliar os direitos dos imigrantes. As medidas
estão previstas no Projeto de Lei 5655/09, de autoria do Poder
Executivo.
O Estatuto é uma lei de 1980 (Lei 6.815/80) que estabelece os
princípios para visita, estada e permanência de um estrangeiro no
Brasil. Ao longo do tempo, no entanto, a lei foi bastante alterada e os
números sugerem que ela precisa ser revista.
Nos primeiros nove meses de 2012, mais do que triplicaram as
autorizações concedidas a estrangeiros com pouca escolaridade para
trabalhar legalmente no Brasil. O número de trabalhadores com baixa
qualificação aumentou 246% em relação aos nove meses do ano anterior.
O número cresceu muito mais do que no caso das permissões para
trabalhadores com doutorado, mestrado e pós-graduado, os chamados
superqualificados, que são o objetivo do governo e a maioria dos
autorizados a trabalhar no País. Em 2010 eram 961 mil estrangeiros
vivendo regularmente no Brasil, número que aumentou para quase 1,46
milhão no ano passado.
A ajuda humanitária do Brasil no Haiti, desde o terremoto ocorrido no
país em 2012, contribui para esse aumento. Já entraram no País cerca de
4 mil haitianos.
A relatora da proposta na Comissão de Relações Exteriores, deputada
Perpétua Almeida (PCdoB-AC), acha que a reforma do Estatuto do
Estrangeiro precisa avançar. O projeto, de autoria do Executivo, tramita
há três anos, mas o turismo foi o assunto mais discutido até agora, já
que a Comissão de Turismo e Desporto aprovou o texto em novembro do ano
passado.
Para Perpétua Almeida, na Comissão, o debate precisa ser aprofundado.
“Vou ouvir as instituições que lidam com esse assunto, inclusive do
governo federal. Acho importante trazer algumas personalidades
importantes em áreas importantes para o Brasil para que a gente possa
fazer a discussão”, detalha.
Segundo a parlamentar, sem dúvida é possível fazer o debate com
tranquilidade e abertura. “Se nós provarmos e comprovarmos de que há uma
necessidade hoje em áreas estratégicas do Brasil, há um interesse
nacional sobre o assunto, temos que estar abertos a essa discussão e
inclusive a adotar essas medidas”, argumenta.
Perpétua Almeida pretende promover audiências públicas para discutir o assunto ainda no primeiro semestre deste ano.
O presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva
(PDT-SP) considera a questão polêmica, pois os estrangeiros tiram os
bons empregos dos brasileiros. Ele cobra maior fiscalização por parte do
Ministério do Trabalho. “Acho que o Ministério do Trabalho tem que
aumentar a fiscalização na questão do trabalhador imigrante que vem ao
Brasil. Pra montar uma estrutura, pra montar uma empresa tudo bem. O que
ele não pode é ficar permanente aqui e tirar os empregos dos
brasileiros, e, principalmente, repetindo, os melhores empregos, e tem
acontecido exatamente isso”, critica.
O texto do projeto que reformula o Estatuto do Estrangeiro, já
aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto, cria o visto eletrônico,
feito por meio da internet, e modifica o projeto original do Executivo
para estabelecer o prazo de validade de dez anos para o visto de
turista, com a possibilidade de o ministro das Relações Exteriores
alterar esse prazo, considerando o interesse nacional.
A proposta altera, ainda, o prazo de permanência do turista no país,
que passa de 90 para 180 dias a cada 12 meses, prorrogável por 30 dias
em caso de viagens de negócios.
Após análise na Comissão de Relações Exteriores, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
(Cenário MT – 30/01/2013)
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