O
governo voltou à carga pela aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que trata da divisão do ICMS do e-commerce entre
Estados e municípios. Considerada prioridade para o Planalto, a PEC já
foi votada no Senado e o governo espera que a Câmara aprove o texto e as
mudanças ainda neste primeiro semestre. No ano passado, o governo fez
um esforço para o projeto ser aceito pelo Senado.
Hoje, São Paulo concentra quase 40% das compras eletrônicas no país. O
problema é que a inexistência de uma regra clara sobre a cobrança do
imposto concentrou no estado as receitas com o imposto. Mas, um problema
que pesa no bolso do consumidor é a bitributação. Atualmente, se um
produto fabricado em São Paulo é comprado via internet por um consumidor
na Bahia, duas alíquotas podem ser cobradas: 18% em São Paulo e 10% na
Bahia.
O governo, os estados e os municípios estão atentos às mudanças.
“Somente no ano passado, o ICMS eletrônico na compra pela internet
cresceu quase 30%”, disse a ministra da Secretaria de Relações
Institucionais, Ideli Salvatti, durante café da manhã com a imprensa, ao
defender a distribuição dos recursos. “O imposto fica praticamente em
um só Estado, São Paulo. Seria adequado que os prefeitos, que têm
direito a um quarto do ICMS, acompanhassem porque também são parte
interessada na evolução dessa discussão”, declarou Ideli. Ela considera o
assunto “pacífico” e sugere que os prefeitos, que estarão reunidos em
Brasília na semana que vem, se mobilizem pela divisão do bolo, já que
todos serão beneficiados.
A disputa pelo bolo do ICMS nas vendas pela internet chegaram ao
Supremo Tribunal Federal (STF). Vários governos estaduais entraram com
recursos no STF questionando o pagamento feito pelas empresas apenas no
stado emissor do produto, informa o jornal Valor Econômico. Pela
importância política-econômica, o ministro Luiz Fux, relator desse
processo, pediu que a decisão tenha repercussão geral, ou seja, que
possa ser aplicada em todos os processos com o mesmo tema. O STF volta
de recesso em fevereiro.
Outros tributos – Ideli listou também como prioridade de votação
em 2013 novas medidas tributárias, como simplificação do PIS e da
Cofins. Segundo ela, o governo vai continuar enviando medidas ao
Congresso com o objetivo de reduzir os custos da produção no País, para
aumentar a competitividade.
“A determinação da presidente é reduzir o
custo Brasil”, declarou Ideli, ao classificar como prioritária “a
aprovação de um conjunto de questões que tem a ver com tributo e
federação”. Ideli citou como fundamental também a aprovação do novo
indexador da dívida dos Estados e municípios. De acordo com a ministra, o
governo quer, ainda este ano, a aprovação do Plano Nacional de Educação
(PNE).
Ao defender a unificação da alíquota do ICMS no País, com o objetivo
de acabar com a guerra fiscal, a ministra Ideli lembrou que o governo
“está trabalhando bastante” para que isso aconteça. E explicou: “até
porque o ICMS é um dos impostos que têm alíquotas bastante elevadas, é
um imposto que tem uma dificuldade operacional grande, já que são 27
legislações, quase 50 alíquotas, e aí você tem situações por exemplo de
empresas que atuam em vários Estados e tem de ter uma equipe imensa só
para poder administrar essa questão da legislação”.
A ministra Ideli está confiante na aprovação da unificação da
alíquota. “Eu acredito que nós sejamos bem-sucedidos por alguns motivos.
Primeiro, não se estará fazendo uma mudança brusca, uma mudança na qual
a unificação da alíquota vai ocorrer nos próximos anos. A outra questão
é que não há desculpa para não fazer, porque as perdas, sejam no ICMS
Estado por Estado, têm um fundo de compensação que irá cobrir a
diferença”, justificou.
Revista Veja
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