Brasil cria grupo que implementará Diretrizes da OCDE para multinacionais

O Ponto de Contato Nacional (PCN) para a implementação das Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para as Empresas Multinacionais passou a ser instituído pelo governo federal como grupo de trabalho interministerial. A determinação foi estabelecida em portaria interministerial publicada hoje (20) no Diário Oficial da União. Em 27 de junho de 2000, o Brasil se comprometeu a implementar e divulgar as Diretrizes da OCDE, conjunto de propostas com o objetivo de fornecer princípios e padrões voluntários para uma conduta empresarial responsável. O documento Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais pode ser consultado no site do Ministério da Fazenda. As Diretrizes da OCDE incluem recomendações em áreas de direitos humanos, emprego, meio ambiente, transparência, combate à corrupção, solicitação de suborno e extorsão, interesses do consumidor, ciência e tecnologia, concorrência e tributação. O PCN brasileiro será composto por representantes de 11 órgãos do governo federal: Banco Central; Controladoria-Geral da União;  Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Fazenda; Ministério da Justiça; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério do Trabalho e Emprego; e Secretaria dos Direitos Humanos. Linhas Diretrizes   OCDE   Política   Ponto de Contato Nacional   conduta empresarial   diretrizes para multinacionais   ética empresarial

A BANALIZAÇÃO DA GOVERNANÇA CORPORATIVA

Neste artigo, a conselheira de empresas Sueli Marinho conclama a um combate rigoroso aos “descaminhos” da governança, e alerta: hoje, ter conselhos e comitês nas companhias não significa transparência

Sueli Marinho*
Tema que apaixona gestores lúcidos e de conduta ilibada, a Governança Corporativa  atravessa um momento delicado de banalização.

Foi no fim da década de 90 que um grupo de pessoas de boa índole resolveu disseminar este processo no Brasil, tendo como consequência a constituição do IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.   A boa intenção foi coroada de êxito e o mercado de capitais teve a grata satisfação de ver ampliada sua listagem  de ações na BOVESPA.

No entanto, embora estejamos no século XXI, ano de 2013, com a Governança Corporativa já amadurecida, constatamos com tristeza sua utilização oportunista, com o objetivo de promover ganhos indevidos, com falsas  demonstrações financeiras, manipulações contábeis e outras heresias.

Muitas empresas utilizam  Governança Corporativa como propaganda enganosa e chamariz para atrair investidores incautos e IPOs com destinos escusos.  Está difícil de encontrar as práticas da Governança  como ela foi realmente conceituada para apoiar empresas de qualquer porte, segmento e origem.    A ganância continua sendo a palavra chave, com más consequências para o mercado financeiro e para a credibilidade do país. Estamos numa rota equivocada.

Quando a Governança está implementada em empresas, os bancos consideram que o risco deve ser menor e oferecem menores taxas de juros, pois contam com gestores atuando com ética, transparência, compliance e responsabilidade social, agregando valor à companhia. Nesta situação,  qualquer desvio destas ferramentas pode ser facilmente detectado, não só na Diretoria Executiva como também nos Conselhos de Administração e Fiscal.  A Auditoria fica mais confiante nos números e relatórios apresentados.

IPO só é possível com a empresa praticando o processo da Governança Corporativa (GC). Aquisição de empresas que tem GC é mais fácil, e a companhia adquiria se torna mais valorizada. As companhias de capital aberto são obrigadas a estas práticas, por lei das S.A.s. Em qualquer processo de aquisição, o primeiro quesito indagado é sobre a existência da GC, pois se trata de material nobre a ser apresentado nos relatórios de Administração quando da publicação do balanço anual. E se constar nos Conselhos nomes de medalhões do mercado, a impressão é melhor ainda (polêmicas à parte).

Sabe-se que na maioria das empresas, porém, o que acontece dentro dos recintos burocráticos dos escritórios executivos  contraria o bom senso:  ingerência dos sócios, familiares, governo, regulação, lobby do segmento, insiders, conflito de interesses e tantos outros reveses que todos conhecem e têm pouca coragem de denunciar.  É público que as indicações do Código da Governança Corporativa não são praticadas. Por este motivo vou mencionar alguns casos do imenso setor financeiro,  muitos com controle difuso, sem a intenção de julgamento, pois o intuito é alertar para a falsa Governança Corporativa.

“Nos últimos dois anos sete bancos foram liquidados ou sofreram intervenção do BC.  Começou com o Banco Panamericano, repassado para a Caixa Econômica e o BTG, e seguiu com o Cruzeiro do Sul, o Matone, o Prosper, o Schain, o Morada e o BVA. O caso Panamericano ainda hoje dá dor de cabeça e seus controladores, especialmente a Caixa, que entrou no negócio, como todos sabem, por uma decisão política de Brasília. E sem ter sido alertada das fraudes que por lá havia, pelo menos é isto que seus dirigentes alegam quando cobrados. Em todos esses bancos foram encontradas fraudes, algumas mais outras menos grossas, que se realizaram ao longo de um bom tempo, não nasceram na antevéspera da intervenção. As revelações que a imprensa vem trazendo a respeito dos negócios do Cruzeiro do Sul são, no mínimo, cabeludas. No mercado também se comenta assustadamente as coisas que se passavam no BVA. Coisas medidas em bilhões de reais, um bom naco com os fundos de pensão das estatais. A pergunta que não quer calar é simples : por onde andava a fiscalização do BC todo esse tempo ? “(texto de Política & Economia na REAL, no. 223 –por Francisco Petros e José Marcio Mendonça).

Os autores deste excelente texto indagam sobre o BC, mas e o que dizer das auditorias e demais entidades que propalam os bons exemplos da governança, em seminários, palestras, etc.?  E os maus exemplos, cadê?

Observa-se que todos os citados no texto tem Governança Corporativa em sua gestão, incluindo uma série de comitês. O mesmo ocorre nos fundos de pensão estatais. E aí podemos concluir que não funcionou.  Cadê os pilares da governança?  Todos foram abalados.   E abalados também ficaram quem neles acreditou e colocou suas economias.

Há também o exemplo das contas públicas do Governo Federal.  No Jornal Valor de 06 de fevereiro ultimo, pagina A12, no interessante artigo do prof.José Marcos Domingues, cujo título é Orçamento da União e incerteza jurídica, há o seguinte comentário: “Como pode o setor privado planejar-se, se as contas públicas são maquiadas?”.   Bem se sabe que o exemplo vem de cima: logo, a cobrança da transparência não tem moral.  Que falta que faz um bom castigo como diz Renato Chaves do blogdagovernança.com .

O que houve foi a banalização da governança, de ter esta ferramenta só para constar, não para valer. E provocar interpretações não verdadeiras, aumentando o risco do negócio. Não existe o funcionamento de parte do processo da governança. Meia verdade é uma mentira inteira.

Temos que alimentar o lado bom da governança, acompanhar rigorosamente os descaminhos.  De nada vale disseminar algo que não funciona.  Hoje ter Conselhos e Comitês nas empresas não significa transparência; é praticamente uma obrigação e também um risco.

Os seres humanos são contraditórios e é difícil satisfazê-los, mas não podemos deixar de tentar melhorar sempre.

É a hora de serem revistas as normas das boas práticas da GC, olhando para o Brasil e sua legislação.  Normas realistas, que qualquer empresa, de qualquer segmento, possa exercer com clareza, através de seus executivos e Conselhos.

Eis um novo desafio para os aficionados pela GC e também pelo IBGC, que detém infraestrutura e profissionais qualificados de longa experiência para realização desta empreitada.   Vamos refletir com sinceridade e coragem. Mãos à obra.

*Conselheira Independente, certificada pelo IBGC, Diretora de
Governança Corporativa da SBM Consultoria & Associados

Embraer sobe 14 posições em ranking de venda de armas e serviços militares

Moderno cargueiro (foto) é destaque da Embraer, que subiu 14 posições em 2011 no ranking das empresas que mais vendem armas e serviços militares no mundo, segundo o Instituto de Pesquisa da Paz Internacional de Estocolmo (Sipri, na sigla em inglês).   A empresa é a única brasileira da lista, que possui majoritariamente empresas dos EUA. Com US$ 860 milhões em negócios, a Embraer subiu da 95ª para a 81ª colocação entre 2010 e 2011. Segundo o Sipri, 15% do faturamento da companhia em 2011 veio da venda de armas. Além de fabricar jatos comerciais e executivos, a Embraer atua no segmento de defesa e segurança, fornecendo caças à Marinha do Brasil e à FAB (Força Aérea Brasileira), entre outros países. Nas primeiras posições ficaram as americanas Lockheed Martin e Boeing, a britânica BAE Systems e a americana General Dynamics. Considerando as vendas totais das cem maiores fabricantes de armas, houve uma queda em 2011 pela primeira vez desde meados da década de 90.  As vendas totalizaram US$ 410 bilhões, uma queda de 5% em uma base ajustada por câmbio, ante US$ 411 bilhões em 2010.   Fonte: Folha/UOL

AMIGOS LATINOS EM AMERICANA

Prefeitura de Americana vai mapear situação de imigrantes latinos.

O prefeito Diego De Nadai lançou, em janeiro (2013), o projeto Amigos Latinos, que mapeará a situação dos imigrantes da América Latina na cidade de Americana. A intenção é ter um panorama da situação atual dos cidadãos oriundos especialmente dos países como Bolívia, Chile e Paraguai. 

Técnicos das secretarias de Cidadania e Movimentos Sociais, de Ação Social e Desenvolvimento Humano, de Relações do Trabalho e de Saúde trabalharão em conjunto no programa para identificar em quais condições vivem os latinos.

De acordo com o prefeito Diego, a administração deve dar todo o auxílio necessário e amparo para regularização dos imigrantes no Brasil. “Nosso país é um país que acolhe, se eles escolheram Americana serão tratados com dignidade. Vamos identificar, orientar e dar acolhimento necessário para todos os imigrantes que estão em nossa cidade”, comentou Diego, que lembrou também a origem do município. “Americana foi fundada por imigrantes. Temos a obrigação de recebê-los de braços abertos”.

O trabalho de mapeamento de imigrantes latinos será conduzido pela Secretaria de Cidadania e Movimentos Sociais. Serão realizadas visitas “in loco” em pontos já identificados pela Prefeitura, que produzirá relatório com todas as informações obtidas em questionário feito por técnicos. “Vamos enquadrar nos programas sociais e de saúde. Auxiliaremos também na regularização e na busca por empregos. Enfim, iremos também combater a exploração e faremos um censo da imigração latino-americana”, frisou o prefeito Diego.

O trabalho de campo já começou e as diversas pastas envolvidas no programa “Amigos Latinos” devem levantar os pontos de trabalho e os locais onde moram os imigrantes latinos. A intenção é criar o cadastro e incluir todos os imigrantes nos diversos programas das secretarias de Ação Social e de Saúde. Os desempregados serão convidados pela Secretaria de Relações do Trabalho para participar de cursos de qualificação profissional.

Bolivianos cadastrados

Cerca de 300 bolivianos já procuraram algum tipo de atendimento ligado à área da saúde. O levantamento foi feito pela Secretaria de Saúde, que apontou também quase 90 famílias da Bolívia no cadastro SUS. No país há três anos, o boliviano Ricardo Ventura Flores, de 37 anos, não escondeu a felicidade pelo programa lançado. “Foi muito difícil a adaptação e aceitação no país. Temos algumas dificuldades na hora de buscar ajuda. Esse programa vai abrir uma porta importante no Brasil. Estou muito feliz pela oportunidade”, comemorou o costureiro, que mora com toda a família no bairro São Vitto.

Após todo o auxilio dentro dos programas da Prefeitura de Americana, os imigrantes serão encaminhados para a regularização no país. “Essa será uma última etapa, que vamos fazer questão de contribuir. Nesse primeiro momento, a administração vai ajudar oferecendo todos os programas existentes no município. A cidade está de portas abertas para todos os latino-americanos”, destacou o secretário de Cidadania e Movimentos Sociais, Valdecir Duzzi.

Programa “Amigos Latinos”

Objetivo: criação de um grupo de trabalho intersetorial para identificar e cadastrar imigrantes latinos.

O grupo é constituído por representantes da Secretaria de Saúde, Secretaria de Relações do Trabalho, Secretaria de Ação Social e Secretaria de Cidadania e Movimentos Sociais.

O cadastramento vai identificar onde vivem e como vivem as famílias de imigrantes latinos. Se elas têm acesso à saúde, se estão trabalhando, se os filhos têm acesso à educação…etc

Ações: A Prefeitura dará suporte para que essas famílias sejam incluídas na sociedade. Uma cartilha deverá ser produzida com orientações às famílias imigrantes.

As secretarias envolvidas vão atuar da seguinte forma:

Ação Social – Inlcusão das famílias latinas em programas sociais dos governos estadual e federal e do municipio.

Relações do Trabalho – Evitar o trabalho escravo, oferecer condições de trabalho às familias e encaminhá-las a cursos profissionalizentes.

Cidadania – regularização dos imigrantes no país.

Saúde – Ações preventivas e orientações em saúde, emissão do Cartão Saúde para facilitar atendimento nas unidades de saúde do municipio.

A Secretaria de Saúde vai, através dos Agentes Comunitários de Saúde, identificar os latinos residentes na área da abrangência das unidades de saúde da família.

(Portal Novidade – 24/01/2013)

Brics estudam banco comum como uma das ações contra a guerra cambial

A criação de um banco de desenvolvimento comum será uma das ações dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) contra a guerra cambial pela qual  países enfraquecem suas moedas, com sucessivas desvalorizações, apesar de ministros das Finanças das 20 maiores economias do mundo terem comprometido-se  sábado, em Moscou (foto) a atenuar os impactos negativos de políticas domésticas sobre as moedas de outros países. Segundo Guido Mantega, ministro da Fazenda, a guerra cambial está mais clara agora e a desvalorização das moedas complicou a situação. De acordo com o ministro, alguns países não reconhecem a existência de uma guerra cambial  e querem evitar qualquer referência ao assunto.  A rodada de medidas de estímulo mais recente provocou novas acusações de que países buscam ganhar vantagem ao impulsionar suas exportações às custas das  exportações de outros países. Enquanto isso, o quinto encontro dos grandes emergentes (Brics) debate criação de um banco de desenvolvimento comum, para entrar em funcionamento no final  deste ano, que estaria, num primeiro momento, voltado para continente africano.  Assim, o o grupo prepara-se para fazer movimento importante no tabuleiro da geopolítica mundial.  Entre 26 e 27 de março próximos, os chefes de Estado dos Brics terão o quinto encontro de cúpula do grupo.  O evento será em Durban, África do Sul, e terá como foco a própria África: os Brics querem, em conjunto, consolidar e ampliar presença no continente. A China desbancou os EUA, tornando-se o principal parceiro comercial da África; o Brasil e Índia ocupam importantes posições do ranking, 6º e 10º respectivamente.    Fonte: Redação com agências.

Revolução no comércio internacional

Autor: Rubens Barbosa

  

 

 

Fonte de crescimento e de emprego, o comércio internacional está em meio a significativas mudanças, lideradas por EUAe China, que procuram ajustar suas políticas externas e comerciais à nova ordem internacional multipolar. Observa-se hoje a proliferação de acordos regionais e bilaterais e a multiplicação de medidas restritivas e protecionistas, em grande parte devidas ao fracasso das negociações multilaterais da Rodada Doha e ao enfraquecimento da Organização Mundial do Comércio (OMC).

As limitações políticas e técnicas da OMC refletem as dificuldades para responder aos desafios surgidos com as novas formas de organização da produção e de serviços e com a crescente integração dos países às cadeias produtivas globais. Para voltar a ter um papel central no sistema de comércio internacional a OMC deveria passar por uma ampla reforma a fim de ajustá-la às mudanças globais dos novos tempos. 

O processo decisório de uma instituição de 158 membros tornou-se muito mais complexo, embora os procedimentos tenham continuado com poucas mudanças em relação a 1995, quando, no momento de sua criação, havia apenas 76 membros. A questão da cláusula de nação mais favorecida, um dos principais pilares da OMC e do antigo Gatt, o tratamento preferencial e diferenciado e o princípio do “single undertaking” (ou compromisso único) nas negociações multilaterais (nada está aprovado enquanto todos os acordos não estiverem aprovados) estão sendo contestados e provavelmente terão de sofrer ajustes para responder aos desafios emergentes. Novos conceitos como cadeia de fornecimento global e manipulação das taxas de câmbio terão impacto sobre as negociações internacionais.

Em reação a essas mudanças, os EUA, a Europa e a Ásia estão avançando entendimentos para a negociação de acordos de livre-comércio de grande porte. A Parceria Trans-Pacífica, liderada pelos EUA, concentra 40% do PIB global e inclui Austrália, Malásia, Vietnã, Cingapura, Nova Zelândia, Chile, Peru, Brunei, Canadá, México e talvez Japão e Coréia do Sul. Os EUA já haviam firmado acordos com o Canadá e o México (Nafta) e mais recentemente com Panamá, Colômbia, Peru, Chile e Coréia do Sul. 

A União Européia, apesar da pesada burocracia de Bruxelas, finalizou acordo de livre-comércio com a Coréia do Sul e está negociando com Cingapura e Canadá. E iniciou conversação com o Japão e o Mercosul. Bruxelas e Washington conversam para avançar os entendimentos de um mega-acordo de comércio e investimento, chamado de Acordo de Livre Comércio Transatlântico (Tafta, na sigla em inglês). A Ásia, numa completa mudança de posição, embarcou numa série de acordos de livre-comércio regionais, sob a liderança da China e do Japão, inclusive com países sul- americanos.

Sendo os EUA e a Europa dois dos principais parceiros do Brasil, é importante entender o significado do Tafta e suas implicações para os países que ficarem de fora.

 

A política Sul-Sul dos últimos dez anos, no tocante à África e ao Oriente Médio, pouco resultou do ângulo comercial 

A eventual formação de uma área de livre-comércio entre essas duas regiões englobará três quartos do mercado financeiro, metade do PIB global e quase um terço do comércio internacional. Grupo de Trabalho de Alto Nível criado pela União Europeia e por Washington deverá apresentar ainda neste mês as suas recomendações. 

Serão sugeridas, entre outras regras, a inclusão de serviços e investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual e outras regras gerais de comércio, além da eliminação das tarifas e barreiras não tarifárias. Haverá um período de transição durante o qual seriam excluídas as reduções tarifárias de “produtos sensíveis”e a desregulamentação de “certos setores” em serviços. Espera-se que as negociações possam começar em meados do corrente ano.

Evidentemente, essa ambiciosa agenda apresentará dificuldades para conciliar história, cultura e práticas locais, como padronização, Buy American Act, patentes farmacêuticas (genéricos), meio ambiente e leis trabalhistas, sem falar de problemas políticos de outra magnitude, como a eventual saída do Reino Unido da União Européia.

Os países em desenvolvimento poderão ficar muito afetados pelos mencionados mega-acordos de livre-comércio, pela exclusão dos benefícios, por obrigá-los a aceitar compromissos de difícil cumprimento e pelo fortalecimento do poder internacional dos setores financeiros, talvez os principais beneficiários desses processos de integração econômica e comercial.

Nesse contexto de grandes movimentos de transformação no comércio internacional, o Brasil está sem estratégia de negociação comercial.

Caso os acordos EUA-União Européia (Tafta) e dos EUA com países asiáticos (Trans-Pacifíc Partnership) sejam concluídos, o Brasil ficará alijado dos dois maiores fluxos de comércio internacional. A eliminação de tarifas entre os países- membros desses dois blocos afetará ainda mais a competitividade dos produtos brasileiros, que praticamente ficarão excluídos desses mercados.

A política Sul-Sul dos últimos dez anos, no tocante à África e ao Oriente Médio, pouco resultou do ângulo comercial. A Aliança do Pacífico (Chile, México, Peru e Colômbia) representou uma ação geoeconômica importante pela aproximação dos EUA e da Asia. 

O Mercosul, que pediu para ser observador da Aliança, encontra-se em situação de quase total isolamento. Nos últimos dez anos firmou três acordos de livre-comércio com Israel, Egito e Autoridade Palestina, além de acordo de preferência tarifária com a índia e a África do Sul. A negociação do grupo com a União Européia torna-se crucial para podermos estar sintonizados com essas transformações globais.

Se as negociações com a Comissão Européia não avançarem, não restará alternativa ao Brasil, no âmbito do Mercosul, senão fazer um acordo em separado com a União Européia, para resguardar nossos interesses.

Fonte: O Estado de S. Paulo, 12/02/2013

Brasil pedirá na ONU bloqueio de reservas minerais em águas internacionais

São Paulo, 10 fev (EFE).- O Governo do Brasil prepara um pedido de bloqueio de uma zona de reservas minerais em águas internacionais do Atlântico, a mil quilômetros do litoral do Rio de Janeiro, para apresentar perante a ONU, segundo informou neste domingo a imprensa. O Brasil pretende pleitear na ONU o direito de exploração sobre a área de recursos minerais localizada em Elevado Rio Grande, uma cordilheira marítima em águas brasileiras e internacionais. De acordo com o jornal "Folha de S. Paulo", a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) realizou um estudo na zona que comprovou a existência de rochas sedimentares, minerais ricos e indícios de formação petrolífera. 

 

O diretor da CPRM, Roberto Ventura, afirmou que o Brasil apresentará o estudo e o pedido, antes do mês de março, à Autoridade Internacional de Fundos Marítimos (ISBA, por seu sigla em inglês), organismo adscrito à ONU. Ventura explicou que na mesma zona, em um lugar próximo da área que o Brasil pretende explorar, Rússia e França apresentaram pedidos similares perante o organismo internacional, enquanto pesquisadores chineses também trabalham nessa região. 

 

Caso receba a autorização da ONU, o Brasil terá 15 anos para investigar os 3 mil quilômetros quadrados da área e depois poderá abrir um processo de licitação para a exploração comercial privada com o aval internacional. Nos últimos dois anos, o Brasil investiu R$ 15 milhões em cinco expedições de pesquisadores na zona. EFE wgm/ff

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