O
Ponto de Contato Nacional (PCN) para a implementação das Diretrizes da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para as
Empresas Multinacionais passou a ser instituído pelo governo federal
como grupo de trabalho interministerial.
Em 27 de junho de 2000, o Brasil se
comprometeu a implementar e divulgar as Diretrizes da OCDE, conjunto de
propostas com o objetivo de fornecer princípios e padrões voluntários
para uma conduta empresarial responsável.
O documento Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais pode ser consultado no site do Ministério da Fazenda.
As Diretrizes da OCDE incluem
recomendações em áreas de direitos humanos, emprego, meio ambiente,
transparência, combate à corrupção, solicitação de suborno e extorsão,
interesses do consumidor, ciência e tecnologia, concorrência e
tributação.
O PCN brasileiro será composto por
representantes de 11 órgãos do governo federal: Banco Central;
Controladoria-Geral da União; Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação; Ministério da Fazenda; Ministério da Justiça; Ministério das
Relações Exteriores; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão; Ministério do Trabalho e Emprego; e Secretaria dos
Direitos Humanos.
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