POR UMA LEI PAUTADA NOS DIREITOS HUMANOS

O Fórum Social pela Integração e Direitos Humanos dos Migrantes no Brasil realizou um encontro no último sábado, (02/02/2013) em São Paulo com a presença de representantes de entidades que atuam na área migratória. As entidades clamam por coerência, transversalidade e agilidade em nova Lei de Migração. A indefinição do Projeto de Lei 5.655/09 que tramita no Congresso preocupa as entidades.

Após amplo e rico debate (participaram pessoas de várias nacionalidades – Brasil, Peru, Bolivia, Chile, Paraguai, Angola, Espanha, entre outros), alguns encaminhamentos foram deliberados, principalmente o agendamento de um encontro com deputados federais, com a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, com a Secretaria Nacional de Justiça e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, para se apresentar as preocupações e propostas do Fórum.

Presente no encontro, o advogado do CDHIC, Cleyton Borges expressou otimismo com os encaminhamentos da reunião. “Há muita gente envolvida e disposta a colaborar e o que percebemos é que as entidades se sentiram mais fortalecidas com as ações conjuntas que foram planejadas, principalmente na cobrança diante do Congresso Nacional e Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, de um novo texto para a Lei de Migração que seja adequado aos direitos humanos dos imigrantes” disse.

A indefinição do Projeto de Lei 5.655/09 que tramita no Congresso preocupa as entidades. Temas como criminalização dos imigrantes, manutenção de atribuições à Polícia Federal e alguns paradigmas existentes no Estatuto do Estrangeiro de 1980 (doutrina da segurança e do interesse nacional) que permanecem no PL são pontos que ainda chamam a atenção das instituições, especialmente uma possível opção de migração seletiva (modelo dos EUA e da União Europeia) e situações de discriminação decorrentes. “Estas visões não podem prevalecer sobre a defesa de direitos dos imigrantes e suas famílias e sua integração na sociedade” – foi dito na reunião.

O posicionamento do Fórum Social pela Integração e Direitos Humanos dos Migrantes no Brasil é de que todo o Projeto de Lei precisa ser revisto e que o substitutivo seja feito com participação social e em diálogo com os grupos organizados, especialmente as entidades que compõe o Fórum.

Em 2012, o Governo Federal delegou à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República a tarefa de estudar o PL 5.655 e apontar alterações relevantes no texto da futura lei.

Paulo Illes, diretor-executivo do CDHIC e coordenador internacional da articulação sul-americana Espaço Sem Fronteiras afirmou que o Fórum pretende se reunir com deputados das Comissões de Relações Exteriores e Direitos Humanos e Minorias. “Vamos cobrar coerência no conteúdo do PL, em respeito aos direitos humanos e acesso dos imigrantes a uma cidadania integral, que lhes garanta direito a educação, saúde, trabalho decente, renda, cultura, moradia digna e toda gama de direitos historicamente conquistados pelos movimentos sociais nacionais e internacionais” salientou. Ruben Pezo, chileno, membro da Associação Salvador Aliende enfatizou: “moro há mais de 30 anos no Brasil e nós imigrantes, defendemos o direito ao voto, sem o qual nosso podemos participar da política!”.

Foi mencionado o exemplo da Argentina, onde recentemente foram aprovados uns acordos para a regularização da comunidade dominicana e senegalesa presente no país, reflexo de uma política inclusiva e contrária à criação de sub-categorias de direitos. Outra preocupação do Fórum é a situação dos imigrantes haitianos e também africanos de diversas nações, já que existem lacunas na legislação no que diz respeito aos direitos e à regularização migratória desses grupos.

A revalidação dos diplomas e títulos universitários e procedimentos para o exercício da profissão de imigrantes com nível superior também desperta a atenção. Nessa área, é grande a burocracia e a falta de informação, bem como falta de uniformidade nos procedimentos das universidades públicas, sem contar que os processos muito caros e demorados.

O Fórum é uma articulação existente desde 2011, composta por dezenas de entidades, movimentos, centrais sindicais, projetos de extensão universitária e associações de imigrantes que atuam em defesa dos direitos humanos dos imigrantes. Já realizou várias ações em torno de políticas migratórias como a publicação do “Manifesto em Defesa de Uma Nova Lei de Migração Pautada nos Direitos Humanos”.  Um trecho do referido Manifesto diz “o Fórum defende que a aprovação de uma Nova Lei de Migração, também apontará a um debate em torno da aprovação de uma amplia Política Nacional de Migração, bem como a necessária e urgente ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (ONU, 1990) e ainda uma Emenda Constitucional que garanta os direitos humanos, sociais e políticos dos imigrantes.

(CDHIC – 06/02/2013)