Contribuintes que aderiram ao PEP podem pedir a devolução dos juros de mora excedentes à taxa SELIC

O Estado de São Paulo exigia taxa de juros de mora incidentes sobre os impostos estaduais equivalentes à taxa SELIC, adotando o mesmo índice utilizado para apurar os juros dos tributos federais. Posteriormente, sobreveio a Lei Estadual nº 13.918/2009 e determinou que a taxa de juros de mora seria de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, majorando a taxa de juros anterior.

Eis o teor do dispositivo que tratou do tema:

“Artigo 96 – O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem:

• 1º. A taxa de juros de mora será de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia.
• 2º. O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.
• 3º. Na hipótese de auto de infração, pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.
• 4º. Os juros de mora previstos no § 1º deste artigo, poderão ser reduzidos por ato do Secretário da Fazenda, observando-se como parâmetro as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
• 5º. Em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.”

Após a edição da Lei Estadual nº 13.918/2009 a taxa de juros sofreu alterações, mas sempre em patamares acima da Selic.

Inconformados alguns contribuintes entraram com ações alegando que a taxa de juros estadual deve ser igual ou inferior ao teto fixado em lei federal.  Por sua vez, a Corte Especial do Tribunal de Justiça São Paulo (TJ-SP) decidiu apreciar a questão na Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000 e acabou por decidir que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto devido ou da multa não deve exceder a taxa incidente na cobrança dos tributos federais, qual seja, a SELIC.

Ocorre que, os contribuintes que aderiram ao PEP – Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo, foram obrigados a calcular e pagar os juros acima da taxa SELIC. Em vista do julgado mencionado, alguns contribuintes estão pleiteando a devolução dos juros de mora excedentes à taxa SELIC.

Ao analisar a questão o Tribunal de Justiça tem decidido favoravelmente aos contribuintes (i) concedendo a repetição de indébito referente à parcela dos juros de mora que excede o limite da SELIC relativamente aos termos de aceite de PEP, bem como,  (ii) decidindo que os valores a serem devolvidos deverão ser devidamente atualizados pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido.

Segue parte da ementa de um julgado nesse sentido:

(…) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. Adesão ao Programa Especial de Parcelamento. PEP. Pretensão de repetição dos juros de mora excedentes à taxa SELIC. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual nº 13.918/09 pelo Órgão Especial. Decisão que vincula os demais julgamentos. Adesão ao parcelamento que impossibilita a discussão dos aspectos fáticos da dívida, mas possibilita a discussão de aspectos jurídicos, especialmente diante de inconstitucionalidade reconhecida (…) (Apelação / Reexame Necessário nº 1014057-90.2013.8.26.0053, Relator: Claudio Augusto Pedrassi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 29/05/2015).

Assim, aqueles contribuintes que aderiram ao PEP, podem ajuizar ação pleiteando a devolução dos juros de mora pagos acima da taxa Selic confessados Programa Especial de Parcelamento.

Amal Nasrallah

Usina gaúcha terá capacidade de abastecer cidade de 80 mil habitantes

A Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos (CRVR) inaugura, nesta terça-feira (2), a primeira usina do Rio Grande do Sul que transforma lixo em energia elétrica. Com investimento de R$ 30 milhões, a térmica foi construída no atual aterro da cidade de Minas do Leão, que recebe cerca de 3,5 mil toneladas de lixo urbano diariamente.

Apesar de concluído, o projeto espera a autorização de órgãos reguladores do meio ambiente e da energia para entrar em operação, o que deve ocorrer em 15 dias. Inicialmente, a produção será de 8,5 MW, sendo que 6,5 MW foram comercializados em leilão.

 O restante será vendido no mercado livre. A capacidade total é 15MW, o suficiente para abastecer uma cidade de até 80 mil habitantes. A CRVR é controlada pelo grupo Solví (70%) e pela mineradora Copelmi (30%).

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Lixo vira energia na região sul

Usina gaúcha terá capacidade de abastecer cidade de 80 mil habitantes

A Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos (CRVR) inaugura, nesta terça-feira (2), a primeira usina do Rio Grande do Sul que transforma lixo em energia elétrica. Com investimento de R$ 30 milhões, a térmica foi construída no atual aterro da cidade de Minas do Leão, que recebe cerca de 3,5 mil toneladas de lixo urbano diariamente. Apesar de concluído, o projeto espera a autorização de órgãos reguladores do meio ambiente e da energia para entrar em operação, o que deve ocorrer em 15 dias. Inicialmente, a produção será de 8,5 MW, sendo que 6,5 MW foram comercializados em leilão. O restante será vendido no mercado livre. A capacidade total é 15MW, o suficiente para abastecer uma cidade de até 80 mil habitantes. A CRVR é controlada pelo grupo Solví (70%) e pela mineradora Copelmi (30%).

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Você já levou um soco na cara?

Para alcançar coisas incríveis nos negócios vai precisar errar muito, levar chacotas, críticas, perder, ou seja, levar algumas boas bordoadas

Bruno Perin

iStock

Esse é um dos grandes medos do ser humano: levar um murro na fuça. Grande parte das pessoas passa a maior parte da vida, ou até ela inteira, sem levar nenhum e imagina que é algo terrível. Mas, não sei se você viu o filme Hollingans, em que o personagem principal, um aluno todo certinho que nunca tinha feito nada errado, quando toma o seu primeiro soco na vida, fala: "Nossa, acabei de descobrir que meu rosto não é de vidro". Ele descobriu, assim, ser mais forte do que pensava.

Deixe-me introduzir até com uma história pessoal: aos 20 e poucos anos comecei a fazer boxe e também era novo na carreira de consultor e palestrante. Eu comecei a fazer os treinos particulares e depois tive que ir para uma academia. Quando estava lá, eu deixei claro para minha treinadora que não queria lutar, pois poderia levar um soco no rosto e se ficasse roxo isso iria aparecer na consultoria que tivesse que dar. Vamos falar a verdade, eu estava com medo, frouxo e arranjei um desculpinha para "fugir”da real.

Fiz boxe, parei, voltei e quando estava em outra cidade morando, em mais uma volta ao boxe nessa nova academia, resolvi me aventurar e tomei meus primeiros socos. Não senti dor, pois o corpo estava quente, na verdade fiquei apenas irritado por ter errado e permitido alguém me acertar. O que notei foi que a prática do esporte ficou mais divertida e comecei a entender mais também.

Há alguns meses, mudei de lugar e entrei em uma nova academia e comecei a praticar luta livre – ou seja, agora vale socos e chutes. Logo de início já me atrevi a fazer as lutas com meus colegas de treino e comecei a aprender super rápido o esporte e aproveitar bem mais. Foi nesses dias que me veio esse insight sobre inovação, ousadia, carreiras e empreendedorismo. Tinha pouca gente no treino, e quase todos no final disseram que não podiam ficar para a luta, alegando as mais esfarrapadas desculpas, como eu fazia. Ficou eu e um cara de 1,93 e mais de 100 kg, ou seja, o cara é 20 cm maior que eu e 20 Kg mais pesado. Eu olhei para ele, o chamei para encerrar com uma luta e ele aceitou.

A luta foi super boa, levei algumas bordoadas e acertei outras fortes também. Sinceramente, se eu fosse juiz poderia ter dito que foi empate a luta ou que qualquer um de nós poderia ter ganho. Foi equilibrada. Fiquei feliz, pois pratiquei com alguém com extrema vantagem sobre mim e encarei aquela como uma oportunidade de encontrar uma forma de diversificar e ser mais ousado, mas foi quando voltei e olhei no espelho que tomei aquele choque e veio um grande aprendizado na minha vida – o meu olho estava com um super roxo, o primeiro de respeito, não por um tombo, mas por uma luta boa, e meu lábio estava cortado.

Eu olhei para aquilo e me senti vivo. Pensei o quanto eu tinha ousado golpes diferentes para tentar compensar o aspecto de estar em desvantagem física, o quanto ter levado algumas porradas foram indícios de que eu tentei e botei a cara para bater. Se tivesse que fazer um vídeo ou uma palestra, aqueles eram sinais de alguém que praticava um esporte e tinha uma grande lição para contar: uma pessoa que notou que para aprender e evoluir é preciso tomar vários socos na cara. E quanto mais você toma, mais aprende sobre melhorar e, principalmente, ganha a coragem de saber que somos mais resistentes e fortes do que geralmente pensamos.

E isso não é praticamente o que precisamos para a nossa vida e no empreendedorismo? Para alcançar coisas incríveis nos negócios vai precisar errar muito, levar chacotas, críticas, perder, ou seja, levar algumas boas bordoadas. Mas, só realmente nessa luta que você vai poder chegar a algum lugar. Ficar escondendo seu rostinho como um dia fiz, não fará você conhecer essa realidade que, neste caso, é a de ser um empreendedor. Não adianta se esquivar das críticas e ler como ninguém, mas não vir para o ringue da vida, colocar aquilo que acredita no mundo, apanhar, se levantar e ir novamente. Por incrível que pareça, estou mais forte e espero que mais esperto.

Pode até parecer doido isso, mas notar que posso levar socos e chutes fortes, que os machucados vão sarar e isso me tornar mais forte e apto a encarar os próximos desafios foi uma das maiores lições de empreendedorismo e carreira que já tive.

Portanto, sugiro que você aja, não esconda a cara da vida, pois quem não entra na luta é a plateia e você não quer ficar vendo apenas a sua vida passar. Levar um soco não é tão ruim e certamente é muito, mas muito melhor do que não saber lutar.

Uma vez, vendo uma entrevista do Anderson Silva, ele falou que mais importante do que saber bater era saber apanhar. Acredito que isso tenha muito a ver com nossas carreiras e o empreendedorismo, pois "são as quedas e os socos que você leva, os melhores aprendizados para se manter em pé e caminhar com mais destreza”.

Petrobras pede ajuda para vender ativos, dizem fontes

REUTERS/Paulo Whitaker

Logo da Petrobras: a estatal avalia a venda de fatias nos ativos para arrecadar cerca de 5 bilhões de dólares, disseram as fontes

 

Da REUTERS

Londres/Rio de Janeiro - A Petrobras chamou o Bank of America Merrill Lynch para ajudar a gerenciar seu multibilionário plano de desinvestimentos e já entrou em contato com grandes petroleiras que podem estar interessadas na compra de participações em áreas de petróleo e gás, disseram nesta quarta-feira três fontes familiarizadas com o assunto.

A Petrobras, petroleira mais endividada do mundo, com dívida somando 170 bilhões de dólares, avalia a venda de fatias nos ativos para arrecadar cerca de 5 bilhões de dólares, disseram as fontes.

A companhia já abordou entre 10 a 15 grandes empresas do setor sobre o plano de venda de ativos, que pode incluir o repasse da operação de algumas das áreas envolvidas, disseram as fontes, que pediram para não ser identificadas.

A Petrobras, que já informou planos de vender 13,7 bilhões de dólares em ativos secundários entre 2015 e 2016, não respondeu imediatamente aos pedidos para comentar. O BofA Merrill Lynch disse que não irá se manifestar.

Profissionais de bancos de investimentos disseram que grande petroleiras como Total, Exxon, BP, Statoil e Shell já foram contatadas e provavelmente manifestarão interesse nos ativos.

Uma das fontes disse, no entanto, que ainda não foram tomadas as decisões sobre quais ativos estão à venda e se os direitos de operação serão oferecidos, ressaltando que nenhum negócio é certo.

 

ALTO POTENCIAL

Com os preços de petróleo em queda, os subsídios impostos pelo governo no setor de combustíveis e o escândalo de corrupção que envolve a petroleira drenando o caixa e elevando os custos de capital, há preocupações sobre se a companhia será capaz de financiar as suas metas de expansão.

Enquanto a Petrobras tem afirmado que não venderá participações em campos do pré-sal já em produção, fontes do setor têm afirmado que a empresa busca a venda de fatias e diretos de operação.

Isso inclui diversas áreas de alto potencial onde foram feitas descobertas, mas nenhuma decisão sobre o desenvolvimento foi tomada.

Entre as áreas que podem ser ofertadas estão os projetos do pré-sal Carcará e Júpiter, localizados respectivamente nos blocos BM-S-8 e BM-S-24, na Bacia de Santos, disseram as fontes.

A Petrobras também está considerando a venda de sua participação de 30 por cento no bloco BM-C-33 e de 100 por cento do BM-C-36, na bacia de Campos, disseram as fontes.

Fontes do setor dizem também que a Petrobras está divulgando informações sobre o bloco BM-S-50, que abriga o prospecto de Sagitário, e o BM-S-51 ou prospecto de "Lebre".

Tem sido dito também que a Petrobras está considerando a venda de ativos de refino fora do Brasil, ativos de produção de petróleo no Golfo dos Estados Unidos, uma participação em sistemas domésticos de gasodutos de distribuição de gás natural e da sua unidade de distribuição de combustíveis BR Distribuidora.

Tupperware vai começar a vender cosméticos no Brasil

Produtos da marca Nutrimetics, da Tupperware Brands

 

 Karin Salomão, de EXAME.com Siga-me

São Paulo – Além dos famosos potes de plástico, a Tupperware Brands também irá vender cosméticos no Brasil. Assim, a empresa aproveita sua equipe de consultoras para entrar em um mercado que já é dominado pela venda direta.

O grupo irá trazer a marca australiana Nutrimetics para o Brasil. “Para alguns, pode parecer um desvio de rota, mas para nós faz todo o sentido”, disse a diretora de marketing da Tupperware Brands, Luiza Souza.

Assim como os potes plásticos e equipamentos de cozinha, as maquiagens, perfumes e cremes também serão vendidos apenas por meio das consultoras.

Fora das lojas, as vendas serão feitas por “pessoas que você conhece e confia, na sua casa. Nenhuma prateleira faz isso”, diz Luiza. No mundo, a empresa tem cerca de 2,9 milhões de consultoras credenciadas.

"Muitas vezes, nossas consultoras também revendem outras marcas. Entre elas, estão marcas de cosméticos. O plano é transformar todas as consultoras Tupperware em Nutrimetics também", afirma a diretora.

A Tupperware Brands grupo detém cinco empresas de cosméticos pelo mundo, entre elas a Nutrimetics. Ao desembarcar no Brasil, a marca já chega a um mercado gigante e com concorrentes de peso – Avon e Natura também se baseiam na venda direta.

O Brasil é o 3o maior país em vendas de cosméticos e higiene do mundo, com um mercado que movimenta certa de 38 bilhões de reais por ano. Também é o país mais forte no ramo de perfumaria.

Segundo Luiza, o mercado brasileiro de maquiagens e produtos para pele é dominado pela venda direta. A empresa tem apenas 1,3% de participação nas vendas diretas e ainda é pequena, mas cresce dois dígitos por ano há quase uma década, afirma a diretora.

 

Produtos

A marca Nutrimetics, que chega a partir de junho no Brasil, já existe há 45 anos. Criada na Austrália, está presente também na Nova Zelândia e na França.

A marca tem uma história romântica e fantástica. Um andarilho, em uma viagem pelo Himalaia, descobriu o poder de hidratação da semente do damasco.

Foi assim que surgiu o Nutri-rich-oil, óleo nutritivo que é o carro-chefe da empresa. No Brasil, o produto custará cerca de 130 reais.

Também estarão disponíveis produtos de maquiagem, como primer, sombras, gloss e batons (este último, por 63 reais) e itens de perfumaria (por 115 reais). Segundo a diretora, os produtos são importados e com um toque de luxo e sofisticação.

Pátria deseducadora

Publicado por Luiz Flávio Gomes -

 

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Dilma anunciou a “Pátria Educadora” num dia e cortou R$ 70 bilhões do orçamento da educação no outro. Nossa pátria é, como se vê, programadamente deseducadora, porque é muito subversivo estimular as ignorâncias a buscarem sabedoria. Desde os gregos clássicos era assim: Sócrates (V a. C.), que inquieta as consciências extrativistas, logo soube do seu destino: a cicuta. Nós somos a continuidade dessa tradição ignorante: continuamos girando em círculo. Ninguém pode afirmar que o Brasil não esteja fazendo nada pela educação (5,5% do PIB é gasto nisso). De outro lado, ninguém pode contestar que estamos girando falsamente em círculos, com guinadas mirabolantes de 360 graus: volta-se sempre ao mesmo ponto.

Nos séculos XVI, XVII, XVIII e XIX todos eram discursivamente contra a escravidão, mas ninguém acabava com ela (ao contrário, todos que podiam, incluindo as classes médias, tinham escravos em casa e não queriam, de verdade, mudar nada). Nos séculos XX e XXI todos somos discursivamente a favor da educação de qualidade, em período integral, mas ninguém a implanta. Por isso se diz (E. Giannetti) que a educação nos séculos XX e XXI é o equivalente moral da escravidão. Será que um dia teremos a Princesa Isabel da educação?

Praticamente nada do que apregoamos no século XXI já não foi diagnosticado e reivindicado no século XX. O Manifesto por uma Educação Nova no Brasil, assinado por intelectuais como Anísio Teixeira, Lourenço Filho, Roquete Pinto e Cecília Meireles, é de 1932 (veja O Globo de 28/3/32).[1]. O que se postulava na época (qualidade no ensino, valorização dos professores, educação em período integral etc.) é tudo o que consta do Plano Nacional da Educação (PNE) elaborado no século XXI. Ou seja: continuamos girando em círculo. Ainda estamos na fase de aspirações, desejos, metas não cumpridas. Houve evolução? Sim, mas os problemas essenciais perduram (analfabetismo absoluto – mais de 10 milhões -, analfabetismo funcional – ¾ da população -, falta de qualidade nas escolas públicas, universidades em frangalhos, mão de obra desqualificada etc.). Consequências: povo, em geral, sem consciência crítica, país não competitivo, baixa produtividade (são necessários quatro brasileiros para se equiparar à produtividade de um norte-americano), graves problemas éticos, violência epidêmica, corrupção sistêmica etc.

“Na hierarquia dos problemas nacionais – dizia o Manifesto -, nenhum sobreleva em importância e gravidade ao da educação”. Depois de 43 anos de República [agora já contamos com 126 anos] “se verifica que não lograram ainda criar um sistema de organização escolar à altura das necessidades modernas e das necessidades do país”. O documento ainda dizia: “É preciso dar aos professores formação e remuneração equivalentes que lhes permitam manter, com eficiência no trabalho, a dignidade e o prestígio indispensáveis aos educadores” (apenas 75% dos professores possuem titulação superior; apenas 57% deles recebem a média das demais carreiras universitárias; tão-somente 12% dos alunos estudam em período integral; 2,9 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos estão fora da escola etc.).

O Brasil continua sendo (em termos sociais) uma nação fracassada (69º lugar no ranking do IDH; 12º país mais violento do planeta; das 50 cidades que mais matam, 19 estão aqui; campeão mundial no item violência contra professores etc.) porque perdeu vários bondes da História (o da educação, por exemplo; e agora está perdendo o da tecnologia). As bandas podres das classes dominantes, eminentemente extrativistas, não permitem nenhum tipo de política inclusiva. Cultura da exclusão. Não se pensa na vida em sociedade (em comunidade). Cada um procura extrair (do Estado e dos outros) o máximo de acumulação possível: excesso de egoísmo, parasitismo, desigualdade extrema, corrupção, violência e vingança. Esse é o retrato preponderante do atraso brasileiro. Não será com lideranças extrativistas (os políticos são eleitos pela população alienada: seja porque as classes intermediárias odeiam a política, seja porque as classes populares não contam com consciência crítica) que vamos sair do atoleiro econômico, social, educacional e comunitário em que nos encontramos. Assim pensam os realistas. Os pessimistas dizem que a tragédia descomunal está apenas começando.

[1] Ver O Globo 31/5/15, p. 14.

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

Com nova lei, Cade diminui tempo de exame de atos de concentração

A Lei 12.529/2011, que instituiu a análise prévia de atos de concentração e reestruturou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, tornou a análise desses atos mais célere e eficiente. Com isso, a norma — que completou três anos nessa sexta-feira (29/5) — possibilitou ao órgão antitruste intensificar o combate a condutas anticompetitivas, em especial os cartéis. Assim mostra o relatório do Cade de maio de 2015.

Sob as regras da nova lei, o Cade analisou 1038 casos de atos de concentrações. Desse total, 30 operações foram decididas pelo tribunal do órgão, sendo que 20 delas foram impugnadas pela Superintendência-Geral, três foram avocadas por conselheiros, e em uma houve recurso de terceiro interessado. A Superintendência também remeteu para análise do tribunal seis casos de gun jumping, sendo que em cinco deles o plenário do Cade constatou que houve consumação das operações sem autorização prévia do órgão.

Atualmente, o tempo médio de análise de atos de concentração é de 31 dias. Em 2011, ano anterior à entrada em vigor da Lei 12.529/2011, o tempo médio foi de 154 dias.

Desde a reestruturação pela nova legislação, 61 processos administrativos referentes a condutas anticompetitivas foram julgados pelo Cade. Desse total, 46 casos foram condenados, sendo que 30 deles foram por prática de cartel.

Para intensificar o combate a cartéis, o Cade modificou, em 2013, as regras para a celebração de acordos em investigações de condutas anticompetitivas, os Termos de Compromisso de Cessação de Prática.  Com a nova política, para celebrar acordos em processos que investiguem supostos cartéis as partes precisam confessar a participação no conluio e colaborar com a investigação, caso o processo ainda esteja em fase de instrução. Desde o advento da nova lei, o Cade celebrou 120 acordos dessa natureza, recolhendo cerca de R$ 438 milhões em contribuições pecuniárias ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade.


Clique aqui para ler o balanço do triênio da Lei 12.529/2011.