Pedido de HC para Lula é negado e trava sistema eletrônico do TRF-4

As notícias de que um “voluntário” apresentou pedido de Habeas Corpus em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criaram uma onda de acessos ao portal da Justiça Federal e prejudicaram o sistema processual eletrônico. Para barrar o excesso de consultas, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decretou segredo de Justiça do processo por 48 horas.

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto rejeitou o pedido nesta quinta-feira (25/6). Segundo ele, “não existe qualquer fundamento legal para a pretensão”, pois o “autor popular não traz qualquer informação concreta sobre aquilo que imagina ser uma ameaça ao direito de ir e vir do paciente”.

A decisão atende a pedido dos próprios advogados de Lula, do escritório Teixeira, Martins Advogados, que afirmaram à revista Consultor Jurídico terem pedido para a Justiça rejeitar o HC.

“Cuida-se apenas de aventura jurídica que em nada contribui para o presente momento, talvez prejudicando e expondo o próprio ex-presidente, vez que o remédio constitucional (Habeas Corpus preventivo) foi proposto à sua revelia”, escreveu Gebran. O desembargador disse que o autor usou em sua petição notícias de jornais, revistas e portais de informação, que “não servem como fundamento”.

Ele afirmou ainda que a petição será enviada ao Ministério Público Federal “para adoção de providências cabíveis”, tendo em vista que o autor usou linguagem “imprópria, vulgar e chula, inclusive ofendendo a honra de várias pessoas nominadas na inicial”.

O desembargador também julgou prejudicado o pedido apresentado pela defesa de Lula para que Habeas Corpus não fosse conhecido. Gebran disse que o pedido formulado por Ramos Thomaz já foi negado liminarmente, não cabendo análise da solicitação feita pela defesa do ex-presidente.

Voluntarismo
 

O autor refere-se ao juiz Sergio Moro como “hitleriano” e “moralmente deficiente”, além de dizer que o responsável pela operação “lava jato” — que investiga um esquema de corrupção na Petrobras — teria fraudado uma sentença contra o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Maurício Ramos Thomaz já ingressou com 145 HCs no Supremo Tribunal Federal em favor de terceiros, normalmente à revelia — sem que os "beneficiados" pelas peças tenham feito qualquer pedido.

Segundo o juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelas ações decorrentes da operação "lava jato" em Curitiba, não há na 13ª Vara Federal de Curitiba nenhuma investigação em curso relacionada a Lula.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

*Notícia atualizadas às 21h do dia 25/6 para acréscimo de informações.

HC 5023661-46.2015.404.0000

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Lone Star Funds comprará Home Properties por US$7,6 bilhões

thinkstock

Imóveis: negócio dará à Lone Star 121 condomínios com 41.917 apartamentos

Ankit Ajmera, da REUTERS

A empresa de private equity Lone Star Funds disse que aceitou comprar a companhia de fundos imobiliários Home Properties por cerca de 7,6 bilhões de dólares, incluindo dívida.

A ação da Home Properties, que detém e opera condomínios de apartamentos nos subúrbios das principais áreas metropolitanas na costa leste dos Estados Unidos, subiam mais de 2 por cento nesta segunda-feira.

A Lone Star, que investe no mercado imobiliário, ações, crédito e outros ativos financeiros, ofereceu comprar a Home Properties por 75,23 dólares por ação em dinheiro, um prêmio de 3,4 por cento sobre o fechamento dos papéis na sexta-feira.

O negócio dará à Lone Star 121 condomínios com 41.917 apartamentos. É a segunda maior compra do ramo desde que comprou um portfólio por 1,8 bilhão de dólares em 2014.

A Home Properties também venderá até seis propriedades avaliadas em 908 milhões de dólares para a UDR, numa transação separada.

A oferta da Lone Star vem com uma cláusula, na qual a Home Properties pode pedir propostas alternativas de outras partes nos próximos 30 dias.

A Home Properties será uma companhia de capital fechado, um ano após a conclusão do negócio.

Neeleman quer aposta forte da TAP nos EUA e no Brasil

Stephen Chernin/Getty Images

 

David Neeleman: "vamos expandir muito para os Estados Unidos, há muitas oportunidades lá e no Brasil"

Da REUTERS

A TAP-Portugal vai apostar forte nos mercados dos Estados Unidos e Brasil sob a égide do consórcio dos empresários Humberto Pedrosa e David Neeleman, que querem que a companhia aérea voe para 10 novos destinos em cada um dos locais.

"Vamos expandir muito para os Estados Unidos, há muitas oportunidades lá e no Brasil. Mais 10 destinos nos EUA achamos que podemos voar, mais oito ou 10 no Brasil", disse o empresário na cerimônia de assinatura do acordo de privatização da TAP.

Atualmente, a TAP opera diretamente voos para Newark, em Nova York, e para Miami. No Brasil opera voos para 11 destinos.

David Neeleman, que tem dupla nacionalidade, brasileira e norte-americana, detém a companhia aérea brasileira Azul e fundou a JetBlue Airways, uma linha aérea de baixo custo sediada em Nova York e de cuja liderança ele saiu em 2007.

Em 11 de junho, o governo de Portugal anunciou que o consórcio Gateway, que alia Neeleman a Humberto Pedrosa, presidente do Grupo Barraqueiro, venceu a disputa pela privatização de 61 por cento da TAP.

Monsanto considera fazer oferta para aquisição da Syngenta

Gianluca Colla/Bloomberg

Syngenta: nessa terça, embora as negociações tenham avançado, a empresa rejeitou novamente a proposta da Monsanto, alegando que ela subestima o potencial da companhia suíça

 

Do Estadão Conteúdo

Nova York - A Monsanto ainda está interessada na Syngenta e considera levar sua oferta de aquisição, de US$ 45 bilhões, diretamente aos acionistas da companhia suíça, disse nesta quarta-feira, 24, o CEO da Monsanto, Hugh Grant.

O executivo disse que as discussões neste mês com acionistas da Syngenta foram "animadoras", mas observou que prefere chegar a um acordo mais amigável.

"Ainda há muito a caminhar até chegarmos a esse ponto", afirmou Grant, referindo-se à possibilidade de fazer a proposta diretamente aos investidores. Contudo, a Monsanto tem incentivado os acionistas da Syngenta a pressionar o conselho de administração da companhia para que ele aceite negociar. Segundo Grant, a janela de oportunidade para a transação "é medida em meses, não em anos".

Nessa terça, a Syngenta rejeitou novamente a proposta da Monsanto, alegando que ela subestima o potencial da companhia suíça e não considera os obstáculos regulatórios que devem ser enfrentados para a conclusão do negócio. 

Estas previsões para a próxima década vão te causar arrepios

/ ThinkStock

 Gabriela Ruic, de EXAME.com 

Caos e desordem

São Paulo – A próxima década no mundo promete ser bagunçada. É o que prevê a edição 2015 do “The Decade Ahead”, um estudo produzido a cada cinco anos desde 1996 pela Stratfor Global Intelligence, consultoria dedicada a assuntos geopolíticos.

Nele, dezenas de especialistas investigam as tendências futuras para o cenário internacional nas diferentes regiões do planeta e fazem previsões arrepiantes sobre como estará costurado o panorama político e econômico global em 2025.

Na visão da consultoria, enquanto a União Europeia deve começar a operar de forma fragmentada, a crise entre Rússia e Ucrânia continuará no centro das atenções no âmbito mundial. A Turquia, por sua vez, surgirá como potência regional, já que acabará se envolvendo nos conflitos que acontecem à sua porta.

Na Ásia, a China segue no papel de potência econômica, mas não será mais uma força catalisadora de crescimento. Tal posição, enxerga a Stratfor, será assumida por ao menos 16 países. No que diz respeito às forças militares, veremos a ascensão do Japão como líder dominante no leste.

“Será um mundo confuso, com mudanças de liderança em muitas regiões”, prevê a consultoria. O que não deve mudar é o poder Estados Unidos, que estará mais maduro, será menos visível e bem menos utilizado na próxima década.

Vale lembrar que nestes quase vinte anos de previsões, a consultoria teve acertos e erros. “Antecipamos a inabilidade da Europa em sobreviver a crise econômica e o envolvimento dos EUA na guerra jihadista”, lembra a Stratfor. “Mas falhamos em não prever o 11 de setembro e, ainda mais importante, qual seria a intensidade da resposta americana”.

EXAME.com vasculhou a análise da consultoria e expõe aqui algumas de suas previsões mais alarmantes. Resta aguardar para conferir quais delas se tornarão realidade. 

 

Os Estados Unidos mais discreto

De acordo com a Stratfor, os Estados Unidos seguirão firme como potência econômica, política e militar. Contudo, o país irá interferir menos no contexto internacional que nos últimos anos. “As experiências do passado irão fazer com que o país seja mais cauteloso quanto ao seu envolvimento econômico e militar no resto do mundo”.

Na visão da consultoria, os EUA enfrentarão ameaças estratégias de maneira mais proporcional, “mas não assumirão o papel de socorrista que exerceu nos últimos anos”. 

 

O colapso da Rússia

“É improvável que a Rússia sobreviva da forma como conhecemos”, diz a consultoria. Até hoje, o país foi incapaz de conseguir usar as receitas obtidas no setor de energia para transformar a sua economia em autossustentável, fato que a deixa ainda mais vulnerável.

E é ai que mora o perigo, analisa a Stratfor: o governo não irá conseguir manter a sua estrutura nacional e regiões menores do país podem vir a formar alianças para sobreviver. Como resultado, a influência de Moscou deve murchar, abrindo um vácuo de poder. “E o que existirá neste vácuo serão pequenos fragmentos da Federação Russa”. 

Uma nova crise nuclear começa a se delinear

O enfraquecimento da Rússia trará à tona um problema ainda mais grave do ponto de vista internacional. Segundo a Stratfor, o país conta com um poderoso arsenal nuclear, distribuído em diferentes partes de seu território, mas o declínio do poder de Moscou deixará uma pergunta: quem irá controlar todos estes mísseis?

Novamente deve entrar em cena o poder de interferência dos Estados Unidos, mas a consultoria alerta que será praticamente impossível monitorar todo o arsenal. “Os EUA terão de aceitar a ameaça que isso pode representar ou tentar criar um ambiente de estabilidade econômica nas regiões envolvidas para minimizar estas ameaças ao longo do tempo”. 

Polônia entra na primeira divisão

No meio de uma confusão de crises econômicas e políticas, a Polônia virá a galope para assumir sua posição entre os países mais influentes na Europa.

Na visão da consultoria, a Polônia observou um impressionante crescimento econômico nos últimos anos, com a vantagem de que, embora sua população também venha a retrair, esta retração não acontecerá no mesmo ritmo de outros países europeus.

Mas a Stratfor vê mais transformações na Polônia: o país deve se consolidar como uma espécie de líder de uma coalizão mobilizada contra a Rússia e, em um segundo momento, esta aliança poderá influenciar o redesenho das fronteiras russas.

“A Polônia ainda se beneficiará da parceria com os Estados Unidos”, prevê a consultoria, “e sempre que uma potência global se relaciona com um parceiro estratégico, é de seu interesse que a economia deste parceiro seja a mais vigorosa possível”.

Ou seja...

As "novas Europas"

De acordo com a Stratfor, a União Europeia deve desmantelar nos próximos anos e é possível que surjam quatro pequenos blocos de países unidos entre si na defesa de seus interesses: Europa Ocidental, Leste Europeu, Escandinávia e outro composto pelas ilhas britânicas.

Isto porque, segundo a consultoria, nenhuma política do bloco serve para toda a Europa. Como resultado, “o que beneficia uma parte, traz prejuízos para outras”. Neste movimento, o surgimento de ondas nacionalistas deve contribuir ainda mais para esta fragmentação.

“A União Europeia poderá sobreviver de alguma maneira, mas a economia europeia, suas relações políticas e militares serão governadas por relações bilaterais ou multilaterais de pequeno porte”, prevê a consultoria. 

Turquia assume as rédeas no Oriente Médio

Enquanto seus vizinhos enfrentam ameaças de grupos jihadistas e movimentos insurgentes, a Turquia será forçada a olhar para o sul de sua fronteira. Seu envolvimento, contudo, se dará lentamente e será da menor intensidade possível. “A Turquia não conseguirá suportar anos de caos em suas fronteiras e não haverá outro país para carregar este fardo”, diz a consultoria.

A Stratfor leva ainda a força da Turquia para além do Oriente Médio e em direção ao Mar Negro: com o enfraquecimento da Rússia, os turcos irão investir esforços comerciais e políticos nesta região. Além disso, espera-se que o país aumente sua concentração nos Balcãs.

Mas antes que isso tudo possa acontecer, lembra a Stratfor, é preciso que a Turquia arrume a sua casa para encontrar o equilíbrio, especialmente por conta do fato de que, ao mesmo tempo em que é um país secular, é também um país muçulmano. 

A China terá problemas

O vigoroso crescimento chinês finalmente começa a dar sinais de normalização, prevê a Stratfor. O problema, daqui pra frente, será como a China irá lidar com as consequências políticas e sociais desta normalização, uma vez que, depois de anos investindo na sua região costeira, o país terá de expandir seus investimentos em infraestrutura para o interior.

Este movimento de transferência de riqueza deve fazer surgir um sentimento de descontentamento nas cidades costeiras e que pode vir a se tornar uma rebelião contra Pequim. Para manter o controle sobre a situação, o Partido deve se tornar ainda mais opressor no cenário interno, aumentando a centralização política econômica e incentivando o sentimento nacionalista.

China perde posto de potência econômica para 16 outros países

Com a diminuição do ritmo de crescimento econômico na China, fabricantes de todo o mundo devem levar seus investimentos para outros 16 países nos quais ainda será possível obter salários ainda mais baixos para a mão de obra e outras vantagens. Entre eles, cita a Stratfor, está o México, a Nicarágua, o Peru, além de países africanos como Uganda, Quênia e Etiópia. 

Japão e China na disputa no Mar do Sul da China

Levando em conta previsões de que a Rússia estará enfraquecida nos próximos anos e que a China se tornará cada vez mais nacionalista, a Strartfor prevê que o país pode tentar abocanhar o controle de áreas marítimas que um dia foram de interesse russo no Mar do Sul da China.

E é aqui que nasce outro problema: o Japão dificilmente deixará que seus vizinhos chineses aumentem a influência marítima na região.

A China tem o poder para construir uma grande frota naval. Contudo, lembra a Stratfor, tem pouca experiência em disputas navais e poucos comandantes capazes de desafiar marinhas tradicionais, como os Estados Unidos e o próprio Japão.

Japão se tornará uma potência naval

Nesta disputa marítima entre Japão e China, a Stratfor lembra que os japoneses tem toda a condição de construir uma marinha maior que a dos chineses, além de ter uma tradição naval respeitável. “O Japão irá aumentar seu poderio naval”, prevê a consultoria.

E fará isso não apenas para lidar com disputas com a China, mas também para assegurar a estabilidade de suas importações, uma vez que é altamente dependente da importação de materiais do Oriente Médio e do sudeste asiático.

Atualmente, contudo, conta com os Estados Unidos na mediação destas relações. Com a diminuição da interferência americana no contexto internacional, caberá ao Japão assumir as rédeas de seus interesses. 

Procon-SP multa operadoras em R$22,7 mi por bloqueio de Internet móvel

De acordo com o Procon-SP, as operadoras já receberam cópias das autuações e poderão recorrer da decisão

Luciana Bruno, Reuters,  

 

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"No início deste ano, as operadoras decidiram bloquear a Internet móvel de usuários que utilizaram totalmente sua franquia de dados, em vez de reduzir a velocidade como vinha sendo feito anteriormente"

SÃO PAULO (Reuters) - O órgão de defesa do consumidor Procon-SP multou as operadoras de telefonia Oi, TIM, Claro e Vivo em um total de 22,7 milhões de reais por quebra de contrato devido ao bloqueio de Internet móvel nos planos vendidos como ilimitados.

No início deste ano, as operadoras decidiram bloquear a Internet móvel de usuários que utilizaram totalmente sua franquia de dados, em vez de reduzir a velocidade como vinha sendo feito anteriormente.

"Estas empresas burlaram e continuam burlando o Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor que estipula dos direitos básicos do consumidor, principalmente quanto a direito a informação adequada e clara na contratação de produtos e serviços", disse a diretora-executiva do Procon-SP, Ivete Maria Ribeiro, em comunicado publicado no site do órgão.

"A informação é imprecisa, o consumidor não sabia que durante o contrato haveria mudanças", completou.

De acordo com o Procon-SP, as operadoras já receberam cópias das autuações e poderão recorrer da decisão, ou pagar o valor à vista com desconto, e ainda, parcelar o débito.

A Oi foi multada em 8 milhões de reais, enquanto a TIM recebeu multa de 6,65 milhões de reais. Já a Claro foi multada em 4,55 milhões de reais e a Vivo, em 3,55 milhões de reais.

A multa aplicada pelo Procon-SP deverá se somar à que foi decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação movida em 11 de maio pelo Procon-SP, que prevê pelo descumprimento a multa de 25 mil de reais por dia para as operadoras que descumprissem a decisão de manutenção dos serviços contratados pelos consumidores sem corte da Internet.

A TIM informou por meio de sua assessoria de imprensa que ainda não foi notificada pelo Procon-SP. Já a Vivo informou que pelo fato de a matéria estar sob apreciação judicial, não irá se manifestar sobre o tema. 

A Claro, do grupo América Móvil, disse que foi notificada e está avaliando os termos da autuação, enquanto a Oi declarou que não comenta ações em andamento.

Empresas optantes do SIMPLES estão dispensadas de recolher o adicional de 10% do FGTS

FGTS

 by amalnasrallah

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, da qual estão isentos os empregadores domésticos.

A referida contribuição se destina a saldar os valores devidos a título de complemento de atualização monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS existentes à época dos diversos planos econômicos, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer, se trata de contribuição social, de natureza tributária, que muito embora seja calculada à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, não é destinada aos trabalhadores e tampouco tem cunho trabalhista.

Tendo em vista que a contribuição em questão tem natureza tributária, as empresas que são optantes do Simples Nacional estão dispensadas do seu pagamento, nos termos do artigo 13, § 3º da LC 123/2006 que enuncia:

“Art. 13...

§ 3^o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”

Finalmente ressalto, que a dispensa do pagamento se refere apenas às contribuições sociais e não abrange outros tributos, como impostos, taxas, contribuições de melhoria, etc.