Caso da 'Abin paralela' reforça que derrota de Bolsonaro 'salvou a democracia' no Brasil, diz Padilha

 

Além do ministro, outros políticos e entidades de jornalistas reagiram às revelações da PF sobre esquema de espionagem

Redação 

 

 

Brasil de Fato | Recife (PE) |

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT) - Tânia Rêgo/Agência Brasil

 

A quebra de sigilo sobre o funcionamento da "Abin paralela" na última quinta-feira (11), investigada pela operação Última Milha, da Polícia Federal (PF), desencadeou críticas, menção de repúdio e anúncios de acionamento da Justiça. O governo de Jair Bolsonaro é acusado de espionar desafetos e ex-aliados políticos, através da atuação de servidores que trabalhavam na Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Cinco investigados foram presos na quinta-feira, apontados como operadores das irregularidades durante a gestão Bolsonaro. Nesta sexta-feira (12), foi realizada uma audiência de custódia com os acusados e o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão de Mateus de Carvalho Sposito, ex-funcionário da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o empresário Richards Dyer Pozzer, o influenciador digital Rogério Beraldo de Almeida, Marcelo Araújo Bormevet, policial federal, e Giancarlo Gomes Rodrigues, militar do Exército.

Para o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), o caso reforça a tese de que a derrota de Jair Bolsonaro nas últimas eleições presidenciais "preservou a democracia no Brasil". De acordo com a revista Fórum, a declaração foi dada nesta sexta-feira  (12), durante um evento na Fundação Fernando Henrique Cardoso em São Paulo (SP), em que o representante do governo lembrou a formação de uma frente ampla formada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022.

"Eu não tenho dúvida nenhuma, cada vez mais as evidências reforçam isso, que a frente ampla liderada pelo presidente Lula, pelo vice-presidente Alckmin, que no segundo turno teve o apoio de várias forças democráticas, inclusive do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, salvou a democracia no nosso país. A cada semana a gente tem mais evidências do que significou. Nessa semana, as revelações, as evidências cada vez maiores do uso do aparato do Estado, da Abin, para espionar, perseguir, adversários políticos, jornalistas, advogados, e até aliados políticos, só reforçam isso", declarou.

Na palavras de Padilha, uma "organização criminosa" atuava no "terceiro andar do Palácio do Planalto". A referência foi feita ao lembrar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que se debruçou sobre os atos golpistas do 8 de janeiro.

CPI da Covid

Já o senador Renan Calheiros (MDB-AL) prometeu ir à Justiça por sugerir que a "Abin paralela" prejudicou o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, que investigou a atuação do governo Bolsonaro durante a pandemia do Coronavírus. Em postagem na rede social X, ele aponta a possibilidade de "reabrir partes engavetadas" sobre o trabalho da Comissão.

"Vou entrar na Justiça, até em cortes internacionais, como assistente da acusação no escândalo Abin. A grampolândia na cúpula da CPI mostra que a investigação pode ter sido embaraçada na ação marginal de órgãos de Estado. Fatos novos para PGR reabrir partes engavetadas por Aras", publicou o senador alagoano.

O tom de reparação e acionamento judicial também entrou em postagem feita pelo ex-deputado federal Jean Willys nas redes sociais. Ele afirma que as intuições de tempos antes sobre espionagem se confirmam com a quebra de sigilo. Além disso, nas palavras dele, há uma evidência de "organização criminosa" que não pode ser separada do assassinato de Marielle Franco.

"A saída para o exílio foi uma recomendação da CIDH [Comissão Interamericana de Direitos Humanos] da OEA [Organização dos Estados Americanos] para que eu pudesse sobreviver à violência que esta organização criminosa perpetrava contra a mim antes mesmo de se Bolsonaro se eleger, como, por exemplo, me associar de forma caluniosa ao suposto atentado que o chefe da famiglia sofreu na corrida eleitoral de 2018. Tudo isto me causou danos morais e materiais profundos, mas em relação aos quais agora terei formas de exigir reparação por toda perda e sofrimento", publicou.

Entidades repudiam espionagem de jornalistas

A  Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) também se posicionou diante do caso. Em nota enviada à Agência Brasil, a entidade considera a investigação ilegal de profissionais da categoria um ato de violência e uma tentativa de violar o trabalho dessa categoria.

"A utilização de maneira ilegal e abusiva de serviços de espionagem foi uma tentativa explícita do governo Bolsonaro de violar o livre exercício do Jornalismo e o sigilo da fonte. Já havíamos denunciado essa situação em janeiro deste ano, quando da realização da Operação Vigilância Aproximada. Tanto que solicitamos na justiça o acesso à lista de espionados à época, mas não obtivemos informações porque o processo estava sob sigilo", diz a entidade, em nota, publicada pela Agência Brasil.

Além da Fenaj, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também emitiu nota em repúdio ao uso da Abin para "espionar e monitorar a atividade profissional de jornalistas e agências de checagem".

"A Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI (CDLIDH) repudia o uso de software de propriedade federal para espionar e monitorar a atividade profissional de jornalistas e agências de checagem. A CDLIDH repudia esse comportamento inaceitável, que representa total afronta à privacidade dos profissionais e organizações e um atentado ao Estado Democrático de Direito", diz a entidade.

Edição: Nicolau Soares

Estudo acha metais tóxicos em absorventes internos

 

 Deutsche Wellei

Pesquisadores da Universidade de Berkeley encontraram chumbo e cádmio em diversas marcas “campeãs de venda”. Porém, ainda não se sabe qual é o risco real de contaminação do corpo humano através desses produtos.Pesquisadores da Universidade de Berkeley, na Califórnia, Estados Unidos, encontraram metais tóxicos em diversas marcas famosas de absorventes internos.

O estudo, publicado na Environment International, detectou chumbo em todos os 30 tampões de 14 marcas testadas, algumas delas orgânicas. Parte da amostra também exibia níveis preocupantes de arsênio e cádmio.

Os achados se somam a um volume de evidências científicas cada vez mais robustas sobre a presença de substâncias perigosas em produtos de higiene íntima.

Os efeitos de metais pesados na saúde já são bem documentados pela ciência e incluem danos aos sistemas cardiovascular, nervoso e endócrino; ao fígado, rins e cérebro; bem como maior risco de desenvolver demência, câncer, diabetes e infertilidade, e de comprometer a saúde de gestantes e seus fetos.

Os autores do estudo argumentam que os absorventes internos podem ser fonte de exposição a substâncias químicas, incluindo metais, porque a mucosa no interior da vagina é mais permeável do que a pele humana.

Uma parcela significativa da população dos Estados Unidos utiliza esses produtos com frequência: entre 50% e 80% das pessoas que menstruam, na estimativa dos pesquisadores, podendo consumir até 7,4 mil absorventes internos ao longo de suas vidas.

 

Tema pouco pesquisado

Principal autora do estudo, Jenni Shearston destaca que, apesar dos potenciais riscos à saúde pública, a presença de metais tóxicos em absorventes internos é um tema pouco pesquisado. “Até onde sabemos, esse é o primeiro estudo publicado a esse respeito”, afirma.

A equipe liderada por Shearston avaliou a presença de 16 metais nas amostras: arsênio, bário, cálcio, cádmio, cobalto, cromo, cobre, ferro, manganês, mercúrio, níquel, chumbo, selênio, estrôncio, vanádio e zinco. Todos foram testados positivamente, mas chumbo, arsênio e cádmio estavam presentes em “quantidades elevadas”.

Embora os cientistas não revelem os nomes das marcas testadas, eles afirmam que a amostra incluiu produtos listados como “campeões de venda” em um grande site varejista. Os produtos foram adquiridos tanto pela internet quanto em lojas físicas em Nova York, Londres e Atenas entre setembro de 2022 e março de 2023.

O grupo afirma não saber como os metais foram parar nos absorventes, mas especula que as matérias-primas possam ter sido contaminadas por agrotóxicos, pela água, ar ou solo, ou que alguns metais tenham sido adicionados intencionalmente durante o processo de fabricação para pigmentação e controle odores, ou ainda como agente antibacteriano.

 

Não há evidência sobre danos à saúde decorrente do uso desses produtos

 

Apesar dos achados, os pesquisadores ressaltam que ainda faltam evidências sólidas sobre danos à saúde decorrente do uso de absorventes internos, e que mais estudos são necessários para determinar até que ponto metais tóxicos presentes nesses produtos podem, de fato, contaminar o corpo humano.

Para Shearston, porém, uma coisa é certa: a indústria de produtos menstruais precisa ser melhor supervisionada. “Espero muito que fabricantes sejam obrigados a testar a quantidade de metais em seus produtos, especialmente metais tóxicos”, afirma , referindo-se ao cenário nos Estados Unidos. “Seria animador ver o público exigir isso [testagem e mais transparência].”

Em entrevista à rádio pública americana NPR, o ginecologista Nathaniel DeNicola, que não participou do estudo, ponderou que a questão mais urgente não é a presença de substâncias químicas em absorventes internos, e sim qual quantidade é, de fato, perigosa para a saúde.

DeNicola explica que alguns dos metais detectados no estudo de Shearston, como cobre, cálcio, ferro e zinco, não são só considerados seguros, mas receitados por vários médicos. Em baixas quantidades, eles não seriam prejudiciais à saúde, mas seu acúmulo no organismo poderia impactar as funções hormonais.

Arsênio, por exemplo, pode ser fatal em altas quantidades. Já no caso do chumbo, os autores do estudo ressaltam que “não há nível de exposição seguro”.

Ao jornal The New York Times, especialistas disseram que os resultados do estudo não devem gerar pânico nem levar as pessoas a pararem imediatamente de usar absorventes internos. Os níveis dos metais tóxicos detectados, incluindo arsênio e chumbo, foram muito baixos, e dois estudos anteriores realizados pelo mesmo grupo de pesquisadores não encontraram níveis significativamente mais altos desses metais no sangue de pessoas que usam absorventes internos.

Ainda assim, Shruthi Mahalingaiah, ginecologista e professora de saúde reprodutiva e da mulher da Universidade de Harvard, disse ao NYT que é preciso considerar os potenciais riscos cumulativos do uso, ao longo de vários anos, de absorventes internos.

https://istoedinheiro.com.br/estudo-acha-metais-toxicos-em-absorventes-internos/

10 pontos-chave para entender o que muda com a reforma tributária

 

Da redação com Estadão Conteúdoi

A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto da regulamentação da reforma tributária. O texto, que altera a tributação de itens do dia a dia, agora segue para análise do Senado.

O projeto aprovado incluiu uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ser superior a 26,5%, e ampliou a cesta básica com imposto zero e o alcance do mecanismo de devolução de parte dos impostos (“cashback”), e também reduziu a alíquota para uma série de medicamentos.

O texto incluiu o carvão mineral na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, que vai incidir sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Por outro lado, deixou as armas de fora e fixou uma trava de 0,25% de alíquota para todos os bens minerais extraídos.

Os novos tributos – IBS, CBS e IS (ver abaixo) – vão substituir cinco em vigor, após um período de transição que começará em 2025, com uma nova etapa em 2027, depois 2029 e, então, em 2033, quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor.

Veja abaixo as principais mudanças feitas pelos deputados:

 

1. Cesta básica

 As carnes foram inseridas na cesta básica com imposto zero, após pressão do setor de alimentos, da bancada do agronegócio e da defesa do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A inclusão das carnes na cesta básica vinha sendo o principal embate da regulamentação.

Os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS.

 

 

 

2. Alíquota reduzida

No texto-base, o relator já havia retirado salmão e atum da alíquota “cheia” do IVA. Esses itens migraram para o grupo com 60% de desconto em relação à alíquota-padrão. Pão de forma e extrato de tomate também foram contemplados com a alíquota reduzida – antes, estavam na cobrança integral. Outro pleito dos ruralistas atendido foi a inclusão de nove itens na categoria de insumos agropecuários e aquícolas, que também contam com redução de 60% do IVA.

O texto também autoriza que as empresas se creditem de planos de saúde coletivos previstos em convenção, o que antes era proibido pela proposta da Fazenda. Os deputados também incluíram planos de saúde de animais domésticos, os pets, com alíquota reduzida em 30%.

3. Medicamentos

Para os remédios, foi concedida redução de alíquotas em 60% para todos aqueles registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação. Antes, esses medicamentos estavam divididos entre desconto de 60% e alíquota cheia. Outra parte dos medicamentos contará com isenção total – isso não foi alterado. O relator também contemplou demanda da bancada feminina e incluiu o DIU (Dispositivo Intrauterino, um método anticoncepcional) e preservativos na lista de dispositivos médicos com redução de 60% do IVA.

Além disso, os deputados zeraram a alíquota de produtos relacionados a cuidados com a saúde menstrual, como absorventes – o projeto enviado pelo governo previa apenas uma redução de 60% do tributo. Já o Viagra (citrato de sildenafila), usado para o tratamento de disfunção erétil e da hipertensão pulmonar, saiu da lista de isentos e migrou para a alíquota reduzida, com desconto de 60%.

4. Trava para o IVA

Diante do receio de aumento na alíquota-padrão, os deputados incluíram no texto uma trava para evitar que a cobrança do IVA fique acima de 26,5%, como projetado inicialmente pela equipe econômica. A trava passaria a valer a partir de 2033, depois do período de transição da reforma tributária, que começa em 2026. Caso a alíquota ultrapasse o limite, o governo será obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária.

5. ‘Imposto do pecado’

O texto aprovado pela Câmara incluiu o carvão mineral na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, que vai incidir sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Por outro lado, o texto cria uma trava de 0,25% para a alíquota do Seletivo que incidirá sobre bens minerais extraídos, como petróleo, minério de ferro e gás natural.

Também foram incluídos os jogos de azar, físicos e digitais (como as apostas esportivas, as “bets”), além dos veículos elétricos. O “imposto do pecado” também incidirá sobre carros a combustão e híbridos, aeronaves, embarcações, cigarro, bebidas alcoólicas e açucaradas.

Nas negociações de última hora, os fabricantes de cerveja conseguiram ampliar a progressividade do Seletivo de acordo com o teor alcoólico. Trata-se de uma vitória das cervejarias sobre os produtores de destilados. O texto aprovado na Câmara prevê que a alíquota em porcentual também poderá ser diferenciada por categoria de produto e ser progressiva em virtude do teor de álcool – como já era previsto para a alíquota fixa.

6. ‘Cashback’

O texto ampliou o “cashback” – sistema de devolução de parte do imposto pago a pessoas de baixa renda. A proposta amplia a devolução da CBS (o IVA de competência da União) de 50% para 100% nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural encanado, e prevê 20% nos demais casos. Para o IBS, o cashback será de 20%

Pelo texto, o IBS e o CBS serão devolvidos para as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Uma lei ordinária definirá o funcionamento do programa.

7. Montadoras

O benefício extra concedido a montadoras instaladas na Região Nordeste foi amenizado na versão aprovada na Câmara. Pelo acordo, o crédito presumido (a ser abatido do imposto do automóvel) a montadoras instaladas no Nordeste será de 11,60%, e não mais de 14,5%, como previa o parecer inicial dos deputados.

8. ‘Nanoempreendedor’

O projeto aprovado pelos deputados cria a figura do “nanoempreendedor”, que terá tratamento diferenciado na comparação ao Microempreendedor Individual (MEI). O texto estabelece que o nanoempreendedor é aquele que tem receita inferior a R$ 40,5 mil anuais. Quem cumprir esse critério não será contribuinte do IBS e da CBS, a não ser que faça essa opção, e não precisará recolher para a Previdência Social.

Atualmente, o empreendedor com o menor volume de receitas são os microempreendedores individuais (MEI), que faturam até R$ 81 mil anuais e contribuem para a Previdência. Dessa forma, o volume de receita para definir o nanoempreendedor equivale à metade do MEI.

+ Veja lista de profissionais liberais, da saúde e da educação que terão imposto reduzido

9. Bares e restaurantes

A Câmara atendeu aos pedidos do setor de bares e restaurantes e alterou as regras desse regime específico. A nova versão do texto prevê que os estabelecimentos poderão se apropriar de créditos do IVA nas suas aquisições, os quais serão usados para abater futuros tributos.

10.Devolução de créditos

O texto da Câmara reduziu de 60 para 30 dias o prazo para o ressarcimento de créditos a empresas que não conseguirem abater todo o tributo acumulado ao longo da cadeia produtiva.

20 milhões não sabem que estão com o ‘nome sujo’; veja como checar e limpar seu CPF

 

Estadão Conteúdoi

Cerca de 72,5 milhões de pessoas estão com dívidas em atraso, segundo o levantamento mais recente do Serasa, divulgado no mês passado. A mesma pesquisa mostra que 20 milhões desconhecem a existência de débitos em seu nome, ou seja, não sabem que podem estar com o nome “sujo”. A pesquisa também aponta que 51 milhões de pessoas nunca consultaram a situação do seu CPF.

+ Dívida caduca depois de 5 anos? Veja o que diz a lei sobre ‘nome sujo’ e cobranças

Estar com o nome “sujo” quer dizer que a pessoa com dívidas atrasadas teve o número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) incluído em listas mantidas por órgãos de proteção ao crédito – ou seja, teve o CPF negativado. Entre as complicações de estar com o nome “sujo” está uma maior dificuldade para contratar serviços e obter empréstimos.

Órgãos de defesa do consumidor indicam que o primeiro passo de quem está com o nome sujo é saber quais são as dívidas que o levaram a essa condição. Para isso, recomendam que as pessoas pesquisem a situação do CPF em portais de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa.

A ferramenta Registrato, disponibilizada pelo Banco Central por meio deste link , também serve como fonte de consulta. Para acessá-la, é necessário fornecer o login e senha da conta gov.br de nível prata ou ouro.

Mais uma alternativa é acessar uma outra ferramenta do governo federal, o consumidor.gov.br, que também requer acesso por meio da conta gov.br prata ou ouro. Ao contrário das demais, no consumidor.gov.br é preciso inserir o nome da empresa para realizar a pesquisa.

Como limpar o nome?

Para limpar o nome, é preciso fazer a renegociação das dívidas. Antes de iniciar essa negociação, entidades especializadas no assunto, como Serasa e Crefisa, recomendam organizar o orçamento familiar, calcular os rendimentos (como salários e outros ganhos) e listar as despesas fixas e variáveis (como aluguel, mensalidade escolar, conta de luz, compras no mercado, feira e pagamentos com cartão de crédito). É fundamental determinar o montante disponível para quitar a dívida e garantir que o pagamento de uma eventual parcela não comprometa o orçamento familiar.

Depois de colocar tudo na ponta do lápis, a pessoa deve procurar os credores. Isso pode ser feito pelos canais de atendimento, para obter informações sobre o saldo atualizado (que geralmente inclui juros e encargos), ou com a opção por negociar através de outras plataformas, como o Serasa Limpa Nome e o consumidor.gov.br.

Muitas empresas também criam canais dedicados exclusivamente à renegociação de dívidas. Veja abaixo alguns exemplos:

Itaú: https://renegociacao.itau.com.br

Santander: https://www.santander.com.br/renegocie

Bradesco: https://nd-bradesco.negociedigital.com.br/

Enel: https://www.enel.com.br/pt-saopaulo/Para_Voce/negocie_sua_divida.html

Comgás: https://virtual.comgas.com.br/saldaodedivida

Como usar o consumidor.gov.br?

Para utilizar o consumidor.gov.br, é necessário se cadastrar na plataforma. Em geral, ela permite resolver questões diretamente entre o consumidor e a empresa pela internet, sem a necessidade de processos judiciais. A participação das empresas na ferramenta é voluntária.

Segundo informações do governo federal, atualmente estão cadastradas na plataforma empresas de diversos setores, como vestuário, água, energia, telecomunicações, transporte aéreo, comércio eletrônico e internet. Caso haja alguma insatisfação durante a negociação, a pessoa deve procurar os órgãos de defesa do consumidor, já que a plataforma não os substitui.

Veja abaixo o passo a passo após acessar a ferramenta:

Selecione uma instituição financeira para formalizar o pedido;

Ao preencher a solicitação, é importante selecionar no campo “Problema” a opção “Renegociação/parcelamento de dívida”;

O campo “Descrição da Reclamação” também deve ser preenchido; é ali que o consumidor informa o interesse em participar da ação de renegociação de débitos;

A instituição financeira tem até 10 dias para fornecer uma resposta;

Na própria ferramenta, é possível esclarecer dúvidas, anexar documentos e detalhar o pedido de renegociação.

Como usar o Serasa Limpa Nome?

O Serasa Limpa Nome oferece serviços de negociação de dívidas que podem resultar em descontos de até 90% nos valores devidos, diz a plataforma. Para acessar, o interessado deve entrar no site ou no aplicativo do Serasa Limpa Nome. Também é possível realizar o processo pelo WhatsApp, no número (11) 99575-2096.

Veja como usar a plataforma:

– Acesse o site ou aplicativo e informe seu CPF e senha; caso não tenha uma conta, será necessário se cadastrar;

– Verifique as dívidas disponíveis para negociação e selecione a opção desejada;

– Escolha a forma de pagamento e o número de parcelas, caso haja parcelamento;

– Confirme as condições e conclua a negociação.

Cuidados

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) aconselha que o contrato de renegociação seja lido com atenção e que não se aceitem juros ou encargos abusivos.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a multa por atraso deve ser limitada a 2%, mas algumas lojas e instituições financeiras chegam a cobrar até 20%. Nesses casos, o consumidor deve solicitar juros mais baixos e, se não obtiver resposta, pode recorrer à Justiça.

Firjan: Aprovação do marco do hidrogênio pode atrair R$ 40 bi para o RJ

 

Estadão Conteúdoi

A aprovação do Marco Legal do Hidrogênio (H2) na quinta-feira, 11, cria um ambiente de segurança jurídica propício à atração de investimentos e realização de novos projetos industriais, afirma a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). Somente no Rio de Janeiro, o novo combustível tem um potencial de investimentos na produção e uso que ultrapassa os R$ 40 bilhões, avalia a entidade.

Segundo a Firjan, estabelecer regras claras e mecanismos que estimulem o uso do hidrogênio é fundamental para o desenvolvimento de toda sua cadeia de valor, da produção ao consumo final.

“A nova lei permitirá o direcionamento dos projetos de H2, ao estabelecer os limites para ser considerado de baixa emissão de carbono, seja ele usado como fonte de energia – como combustível -, ou como insumo industrial”, disse a Firjan em nota.

“Para o Rio de Janeiro, esse é um passo importante, uma vez que abrange a produção a partir do gás natural, da energia nuclear e de fontes renováveis, já que o Estado possui todos os tipos de energia em sua matriz, com potencial para ampliar ainda mais a geração de energia, como é o caso das eólicas offshore”, avaliou.

A entidade observa porém, que apesar de o valor do H2 estar fixado em lei, é preciso aprofundar a análise da quantidade de quilogramas de dióxido de carbono equivalente por quilograma de hidrogênio, medida que contempla a análise do ciclo de vida no que diz respeito às emissões de gases de efeito estufa.

“É fundamental que o regulamento contemple um cronograma com início e fim para as subvenções. Além disso, para a Firjan, é importante que os subsídios não sejam criados de forma cruzada, evitando assim penalizar os consumidores de energia e assegurando, assim, uma transição energética justa para o País”, concluiu.

Secretaria de Agricultura vai ao Paraguai para expandir o mercado do agronegócio mineiro

 

Objetivo é expandir mercados para os produtos do agronegócio mineiro

Agência Minas

Foto: Divulgação Seapa

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), esteve em uma missão comercial no Paraguai com o objetivo de expandir mercados para os produtos do agronegócio mineiro.

O subsecretário de Política e Economia Agropecuária da Seapa, Caio Coimbra, foi à capital Assunção com representantes do setor produtivo de cafés especiais, azeite de abacate, produtos lácteos como queijos, manteiga, requeijão e doce de leite, e de doces, como goiabada e bananada.

“Essas rodadas são fundamentais, na medida em que abrem novas oportunidades para o produtor, com preços diferenciados do mercado interno, dando a ele mais uma opção de venda para seus produtos”, explica o subsecretário, que analisa que a promoção da rodada de negócios foi uma oportunidade de apresentar os produtos do agro mineiro para os empresários do país e prospectar negócios futuros.

• Leia também: Safra de grãos em Minas Gerais chegará a 16,7 milhões de toneladas

Na rodada do Paraguai, estiveram presentes as mulheres cafeicultoras do município de Muzambinho, produtores de café de Monte Belo, empresas de laticínios e representantes das cadeias produtivas do óleo de abacate e doces.

“Plantamos a semente e esperamos que os negócios se concretizem. Daqui a dois meses, nós vamos voltar a conversar com as empresas e verificar o resultado delas. Esperamos que o mercado paraguaio seja local de venda frequente para os nossos produtos de Minas”, afirma Caio Coimbra.

A missão incluiu um encontro realizado no Ministério da Mulher e uma sessão solene na Câmara dos Deputados do Paraguai, realizados com o objetivo de destacar o empoderamento feminino no agronegócio.

“Todas as mulheres da delegação participaram desses eventos. Foi uma maneira de reconhecer a contribuição da mulher não só na cafeicultura, mas em todos os setores do agro”, destaca o subsecretário da Seapa.

Exportações

O Paraguai ocupa o 35º lugar no ranking dos países importadores do agro mineiro, com efetivo potencial para o aumento e a diversificação dos produtos comercializados. No ano passado, as exportações para o país totalizaram US$ 52,7 milhões, com o embarque de 18 mil toneladas.

Os principais produtos foram sementes de milho, demais produtos de origem animal, fumo e batatas. Dentre os produtos que vem aumentando sua participação, destacam-se a carne bovina, ração para animais e couros.

 

 https://diariodocomercio.com.br/agronegocio/secretaria-minas-paraguai-agronegocio/

Cooperativas estão na vanguarda do desenvolvimento sustentável

 

Cooperativas mineiras mantém ações e práticas alinhadas ao ESG e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Rafael Tomaz

Fabiana Cristina é presidente da cooperativa Sabor do Canto | Credito: Reprodução YouTube

 

As cooperativas mineiras estão na vanguarda do desenvolvimento sustentável, mostrando que é possível alinhar crescimento econômico com responsabilidade social e ambiental. O Sistema Ocemg, formado pela junção do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo de Minas Gerais (Sescoop-MG), mantém iniciativas que não só beneficiam as comunidades locais, mas também servem como modelo para outras regiões e setores.

Esses projetos estão em linha com os preceitos do ESG, conjuntos de boas práticas que envolvem governança, meio ambiente e responsabilidade social, e com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU).

Em Belo Horizonte, a união de um grupo de pessoas em situação de vulnerabilidade social para a formação de uma cooperativa de produção de lanches é um dos exemplos de como este modelo é importante para mudar vidas. A Cooperativa de Trabalho Solidária Sabor do Canto (Cotrassb), pioneira em seu segmento, foi constituída em 2024, mas remete a um dos momentos mais difíceis vividos pela humanidade nos últimos anos, a pandemia de Covid-19.

Trabalhando como catadora de material para reciclagem desde os 16 anos, a atual presidente da cooperativa Sabor do Canto, Fabiana Cristina, conheceu o cooperativismo durante a pandemia. Ela explica que buscou o projeto Canto da Rua, da Pastoral de Rua, onde foi criado um grupo de economia solidária. Porém, com o fim do projeto, a parceria do Sistema Ocemg levou o grupo a dar o próximo passo, que é a criação da cooperativa. Segundo Fabiana Cristina, eles receberam treinamento e, com a parceria do Sistema, constituíram a Sabor do Canto. “O Sistema Ocemg nos apresentou o que é uma cooperativa”, disse.

Atualmente, em um imóvel da Pastoral, a cooperativa produz até 1.100 lanches diariamente e vem mudando a vida de seus cooperados.

A Sabor do Canto é parte do programa +Coop Desenvolvimento Sustentável do Sistema Ocemg. A gerente de Educação e Desenvolvimento Sustentável da entidade, Andréa Sayar, conta que o projeto, criado em 2018, consiste em reunir os atores da cadeia produtiva de uma determinada região, como agricultores familiares, para discutir os desafios e potencialidades. Com este quadro definido, o Sistema Ocemg proporciona informações e apoia o desenvolvimento da cadeia produtiva, utilizando os princípios e valores cooperativistas.

Atualmente, são dez projetos em andamento no Estado no âmbito do +Coop Desenvolvimento Sustentável, beneficiando quase 900 pessoas. Entre os mais recentes está o Mulheres em Rede, que compreende mulheres afetadas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). “Estamos trabalhando em parceria com a Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) para que estas mulheres possam produzir e vender seus artesanatos”, explica Andréa Sayar.

Conheça mais sobre a Cooperativa de Trabalho Solidária Sabor do Canto (Cotrassb)

Projeto-piloto vai levar o cooperativismo para a cadeia do turismo em Minas

O Sistema Ocemg, por meio do +Coop Desenvolvimento Sustentável, iniciou um projeto-piloto que tem como objetivo trabalhar com a organização socioeconômica de regiões turísticas no Estado. As primeiras iniciativas, já em andamento, compreendem as regiões da Serra da Canastra e de Três Marias, na região Central do Estado. A gerente de Educação e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Ocemg, Andréa Sayar, explica que, em um primeiro momento, será feito o levantamento de informações sobre a atividade na região para definir qual seria o melhor caminho para fomentar o turismo. Entre as possibilidades está a criação de cooperativas ou até mesmo uma cooperativa regional para fomentar os negócios deste setor no Estado. O projeto não deverá ficar somente nas duas regiões. “Devemos abrir para mais regiões no segundo semestre”, afirmou Andréa Sayar.

Dia de Cooperar reuniu milhares de pessoas em Belo Horizonte

O Dia C – Dia de Cooperar é uma das grandes contribuições do cooperativismo mineiro para a sociedade em todo o País. Criado em 2009, pelo Sistema Ocemg, o movimento ganhou força e conquistou o Brasil inteiro.

O objetivo do Dia C é destacar o papel essencial das cooperativas na sociedade e promover ações de responsabilidade social, concretizando os valores e princípios cooperativistas através de iniciativas voluntárias. Essa mobilização visa transformar realidades locais e contribuir significativamente para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Neste ano, em Belo Horizonte, o Dia C reuniu 3 mil pessoas na Praça da Assembleia. O evento foi realizado no último sábado, 6 de julho, com atividades culturais, educacionais e artísticas.

O presidente do Sistema Ocemg, Ronaldo Scucato, destaca a importância do trabalho realizado no Dia C e como a atuação das cooperativas vem mudando usos e costumes na sociedade. “Temos notado que cada vez mais as cooperativas têm investido em ações estruturais”, afirmou.

Desde a sua criação, há 15 anos, o Dia C não parou de crescer. Já foram realizadas 15 edições, que beneficiaram mais de 14 milhões de pessoas e envolveram mais de 500 mil voluntários.

Cooperativas adotam o ESG em busca do desenvolvimento sustentável

As ações do Sistema Ocemg demonstram que a sustentabilidade está arraigada no cooperativismo. Ronaldo Scucato aponta que a adoção do ESG é uma preocupação da Ocemg, que entre as entidades de representação do cooperativismo no Brasil, foi a primeira a assinar o Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU).

Programação do Dia C contou com a presença de 3 mil pessoas na Praça da Assembleia | Crédito: Divulgação Ocemg

O ESG tornou-se um pilar fundamental para as cooperativas mineiras. A governança forte sustenta essa estratégia, permitindo que as cooperativas avancem em ações sociais e ambientais significativas. A atuação das cooperativas, por natureza, já possui um impacto social robusto. Elas promovem práticas sustentáveis, especialmente no setor agrícola, que, apesar de criticado por vezes, tem mostrado ser bastante sustentável e formado em grande parte por produtores da agricultura familiar e pequenos produtores, aponta o presidente do Sistema Ocemg.

Entre os projetos do Sistema Ocemg que contribuem para o meio ambiente está o MinasCoop Energia, que consiste na geração de energia fotovoltaica por parte das cooperativas. Além disso, o excedente gerado nestes empreendimentos geralmente é doado para instituições filantrópicas, como a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, reduzindo os custos operacionais e ajudando na manutenção dessas iniciativas que ajudam toda a sociedade.

 

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