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Após pouco mais de um ano de negociações, a Eletrobras e União chegaram a um acordo para encerrar a disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o limite de poder de voto na companhia, mitigando riscos relevantes que pesavam sobre as ações da elétrica.
Pelo acordo fechado, o governo passará a ter representatividade em conselhos da Eletrobras, enquanto a companhia deixará de ter obrigação de aportar recursos bilionários para a construção da usina nuclear de Angra 3 caso o projeto siga adiante.
A negociação fechada, que ainda precisa ser validada em assembleia de acionistas e homologada pelo STF, reduz riscos para investidores, já que põe fim a um processo judicial que poderia se estender indefinidamente. Além disso, delimita a exposição nos negócios nucleares, embora a empresa ainda seja sócia minoritária via Eletronuclear após a privatização.
As ações da Eletrobras avançavam mais de 5%, por volta das 13h20, após o anúncio do acordo.
Os termos preveem que a União poderá indicar três dos 10 integrantes do conselho de administração — hoje não há vaga cativa para o governo — e um dos cinco representantes do conselho fiscal da Eletrobras.
Com a privatização da companhia elétrica, concluída em 2022 sob o governo Jair Bolsonaro, a União passou a deter 43% do capital da Eletrobras, mas teve seu direito de voto restrito a 10%, como qualquer acionista ou grupo de acionistas.
Isso gerou insatisfação no presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que quando assumiu em 2023 passou a questionar a perda de influência sobre a companhia, classificando a privatização como um “crime de lesa pátria”, o que levou à ação da AGU no STF.
Agora, para conseguir as cadeiras nos conselhos, o governo vai se comprometer a não questionar mais a cláusula do estatuto da companhia que impõe o limite de voto.
As mudanças poderão ser efetivadas na assembleia ordinária da Eletrobras prevista para abril. Se as aprovações prévias ao acordo não saírem até lá, o conselho de administração da empresa poderá incluir na chapa para eleição três candidatos indicados pela União ao colegiado e um para o conselho fiscal.
“Há anos que recebemos feedback de que Eletrobras é um nome difícil de investir. Isso é algo que ouvimos de investidores estrangeiros, bem como de muitos fundos nacionais de longo prazo. O acordo de hoje mitiga dois importantes riscos finais para equity (governança e Angra 3)”, escreveu a equipe do BTG Pactual, em relatório a clientes.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o acordo com a Eletrobras contribui para a estabilidade econômica do país.
“A conciliação aponta para a tradição brasileira de respeito a contratos e resolução de conflitos na esfera judicial, como prevê a Constituição, demonstrando mais uma vez o respeito que temos às leis do país”, destacou ele, enfatizando que o ideal seria que a Eletrobras não tivesse sendo vendida naquelas condições.
Segundo ele, a solução “impulsiona investimentos fundamentais para impulsionar emprego e renda, além de garantir uma maior participação da União nas decisões estratégicas da Eletrobras”.
Negócios nucleares da Eletrobras
Para a Eletrobras, um dos maiores ganhos foi eliminar riscos e incertezas associados a futuros aportes bilionários na usina nuclear Angra 3 — um projeto controverso que, segundo os últimos estudos, poderia demandar mais de R$30 bilhões para sua conclusão.
Pelo acordo, a Eletrobras se desobriga de investir em Angra 3, mas mantém as garantias de R$6,1 bilhões atualmente prestadas nos financiamentos já concedidos pelo BNDES e Caixa ao projeto nuclear.
Segundo uma fonte que acompanhou as negociações, a estrutura fechada com o governo é positiva para ambas as partes, pois delimita a exposição da Eletrobras no novo projeto nuclear brasileiro, ao mesmo tempo em que ajuda o governo a financiar a extensão da vida útil de Angra 1.
Operada pela Eletronuclear, da qual a Eletrobras é minoritária, a primeira usina nuclear brasileira ganhou aval no fim do ano passado para operar por mais 20 anos e vem realizando investimentos em modernização. Os recursos bilionários envolvidos no projeto exigiria aportes do Tesouro para a estatal do setor.
A Eletrobras se comprometeu a apoiar a extensão de vida útil de Angra 1 com a emissão de R$2,4 bilhões em debêntures conversíveis, com prazo de 10 anos e custo equivalente à NTN-B, que serão adquiridas pela Eletrobras, de acordo com o andamento do projeto.
Dos R$2,4 bilhões, R$1,9 bilhão têm conversão obrigatória em “equity”, com algumas condições, como a Eletronuclear enquadrar seus custos de “PMSO” nos limites regulatórios em Angra 1 e 2, em medida para incentivar uma melhoria de eficiência e saúde financeira da estatal que opera as usinas do setor.
Também será solicitado que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estruture “nova e ampla modelagem” para o projeto da nova nuclear, que enfrenta resistências no governo para avançar.
A avaliação, segundo a fonte, é de que os estudos recentes do banco precisam de aprofundamento e melhor discussão, sem serem realizados num contexto de disputa judicial entre Eletrobras e governo e de pressão por aprovação no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), no qual ministros têm apresentado posições divergentes sobre a obra.
Um novo processo de conciliação no STF será instaurado exclusivamente para tratar de Angra 3, no qual Eletrobras e governo discutirão o novo estudo do BNDES, que deverá considerar “equilíbrio econômico-financeiro”, “financiamento em condições de mercado” e “modicidade tarifária”, afirmou a Eletrobras, em comunicado.
No futuro, a Eletrobras poderá desinvestir de sua participação minoritária na Eletronuclear. Pelo acordo, a União deverá envidar esforços para apoiar a Eletrobras nesse processo, com atração de um novo acionista.
