Atuação:
Consultoria multidisciplinar, onde desenvolvemos trabalhos nas seguintes áreas: fusão e aquisição e internacionalização de empresas, tributária, linhas de crédito nacionais e internacionais, inclusive para as áreas culturais e políticas públicas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou nesta quinta-feira, 25, que a chamada Operação Spare afeta cerca de 200 postos de gasolina, sendo um desdobramento da operação Carbono Oculto. O Ministério Público do Estado de São Paulo e a Polícia Militar deflagraram, na manhã desta quinta, uma nova ação para desmantelar um esquema de exploração de jogos de azar e comércio de combustíveis adulterados, com utilização de empresa de pagamentos para lavagem de dinheiro, tendo a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC).
A Operação Spare também conta com a participação da Receita Federal, da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado. São cumpridos 25 mandados de busca e apreensão.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse mais cedo que o órgão publicará normativa para identificar o beneficiário final (pessoa física) na cadeia de fundos, visto que ainda existem muitas brechas para o crime organizado.
Operação Carbono Oculto
Em 28 de agosto, o MP e a polícia realizaram a maior operação já deflagrada contra a infiltração do crime organizado na economia formal do Brasil.
A ação teve como alvo empresas, corretoras e fundos de investimentos situados na Avenida Faria Lima, principal centro financeiro do País.
De acordo com as autoridades, a principal instituição de pagamentos investigada, a BK Bank, registrou R$ 17,7 bilhões em movimentações financeiras suspeitas.
Em nota, na época, a BK Bank informou que foi surpreendida com a operação e que “conduz todas as suas atividades com total transparência, observando rigorosos padrões de compliance”.
Carrinho de supermercado (Crédito: Valter Campanato/ Agência Brasil)
Da redaçãoi
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), considerado a prévia da inflação
do país, apresentou alta de 0,48% em setembro, após registrar deflação
de 0,14% em agosto, segundo divulgou nesta quinta-feira, 25, o IBGE.
No ano, o IPCA-15
acumula alta de 3,76%. No acumulado em 12 meses, atingiu 5,32%, acima
dos 4,95% observados nos 12 meses imediatamente anteriores, se mantendo
ainda mais longe da meta do governo, de até 4,5%.
Os
resultados ficaram ligeiramente abaixo das expectativas em pesquisa da
Reuters de avanços de 0,51% no mês e de 5,36% em 12 meses.
Após
a queda de 4,93% em agosto, os preços da energia elétrica residencial
saltaram 12,17%, respondendo sozinha por 0,47 ponto percentual
do IPCA-15 de setembro.
Além
do fim da incorporação do bônus de Itaipu, creditado nas faturas
emitidas no mês de agosto, a vigência da bandeira tarifária vermelha
patamar 2, a partir de 1º de setembro, adicionou R$ 7,87 na conta de luz
a cada 100 Kwh consumidos.
Preço dos alimentos caem pelo 4º mês seguido
Já
no grupo Alimentação e bebidas, houve deflação de -0,35% em setembro,
após recuo de 0,53%. em agosto. entre as quedas, destaque para tomate
(-17,49%), cebola (-8,65%), arroz (-2,91%) e café moído (-1,81%). No
lado das altas destacaram-se as frutas, cujos preços subiram, em média,
1,03%.
Nos transportes, houve queda nos preços de seguro de
veículo (-5,95%) e passagens aéreas (-2,61%). Nos combustíveis, gás
veicular (-1,55%) e gasolina (-0,13%) registraram queda nos preços,
enquanto o óleo diesel (0,38%) e o etanol (0,15%) apresentaram altas.
Meta de inflação
O
centro da meta oficial para a inflação no ano é de 3%, com margem de
tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos. A expectativa
atual do mercado para a alta do IPCA está em 4,83% em 2025 e em 4,29% em 2026, segundo o último Boletim Focus.
Em Relatório de Política Monetária
divulgado nesta quinta-feira, o BC prevê que a inflação próxima à meta
somente em 2028. Na projeção de seu cenário de referência, a inflação
fecha 2025 em 4,8% e vai a 3,6% em 2026. Depois, segundo o BC, atinge
3,4% no primeiro trimestre de 2027, atual horizonte relevante da
política monetária, e cai a 3,1% no primeiro trimestre de 2028, último
período considerado.
Na semana passada, o Banco Central decidiu
manter a taxa básica de juros Selic em 15% ao ano, destacando na ata
desse encontro que entrou agora em um novo estágio da política monetária
que prevê taxa Selic inalterada por longo período para buscar a meta de
inflação.
O
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (24) que
a Receita Federal alcançará “os verdadeiros ladrões da nação”. Segundo
ele, as frentes de investigações serão reforçadas caso o
Legislativo aprove o Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira, que
tem, entre seus eixos, um que trata dos devedores contumazes.
Haddad
participou de audiência da Comissão de Agricultura, pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na Câmara dos Deputados,
e defendeu o Projeto de Lei 15 de 2024, em tramitação no Congresso Nacional, que pretende beneficiar bons contribuintes e punir devedores contumazes.
“As
recentes operações da Receita Federal estão chegando nos verdadeiros
ladrões da nação. Fizemos uma operação no final de agosto, que
desbaratou uma quadrilha grande na área de combustíveis e na área de
fundos. Vamos chegar, devagarzinho, nos verdadeiros ladrões da Pátria.
Mas com todo respeito ao direito de defesa”, disse o ministro.
A proposta foi dividida em três eixos: conformidade, controle de benefícios e devedor contumaz. Este
último eixo prevê o endurecimento das regras contra os devedores
contumazes, estabelecendo três critérios para definir este tipo de
devedor.
No primeiro, a empresa deverá ter dívida irregular (sem
suspensão administrativa ou judicial) acima de R$ 15 milhões e com valor
maior que o próprio patrimônio. O Fisco estima que esses contribuintes
devam R$ 100 bilhões.
Pelo segundo critério, o devedor deverá ter uma dívida irregular de R$ 15 milhões por mais de um ano.
E
no terceiro critério, o contribuinte deverá ter mais de R$ 15 milhões
em débitos, abrindo e fechando empresas com frequência para trocar de
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
“A gente espera que
essa lei seja aprovada, porque vai revelar um esquema de crime
organizado que, quando revelado na sua inteireza, vai demonstrar quem
efetivamente rouba o Brasil. Isso não vai demorar muito”, disse o
ministro.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa de audiência pública na Câmara dos Deputados Lula Marques/ Agência Braasil.
Imposto de renda
Durante
a audiência, alguns parlamentares da oposição acusaram o ministro de
ser “cruel” por, segundo eles, tentar aumentar a arrecadação por meio de
taxas. Haddad reagiu à acusação.
Ele criticou que, durante o
governo Bolsonaro, o país ficou quatro anos sem corrigir a tabela do
imposto de renda, além de, em nenhum momento, ter corrigido o salário
mínimo acima da inflação.
“Para vocês, não é cruel
deixar a tabela do Imposto de Renda sete anos sem atualização. Não é
cruel mais de 10 milhões de brasileiros terem passado a pagar imposto de
renda durante o governo Bolsonaro. Essa é a maior taxação que se pode
fazer”, sentenciou o ministro.
“Para vocês, não é
crueldade não dar reajuste nenhum para professores durante quatro anos.
Ou para os médicos e enfermeiros que estavam na linha de frente do
combate à pandemia. Para vocês, é cruel cobrar imposto das bets;
de bilionários, banco ou especulador. Para vocês, isso é cruel porque
mexe com parentes, amigos. E a população e os pobres que se lasquem, não
é?”, complementou.
O ministro reiterou que o atual governo entrará para a história ao isentar do imposto de renda o maior número de brasileiros.
“Vamos
terminar o mandato do presidente Lula dando isenção de imposto de renda
para 20 milhões de brasileiros. Dez já estão contemplados pela
atualização da tabela do imposto de renda. Outros 10 milhões serão
isentados caso os digníssimos deputados votem no relatório do deputado
Arthur Lira”, acrescentou.
Votação na semana que vem
Haddad elogiou o presidente da Câmara, Hugo Mota, por ter marcado, já para a semana que vem, em plenário, a votação que isentará do IR pessoas com rendimento de até R$ 5 mil mensais.
“Quero
ver qual será o comportamento dos deputados que aqui estão indignados
com imposto. Quero ver se vão isentar 10 milhões de brasileiros e
reduzir o imposto de outros cinco milhões. Em quatro anos, serão 25
milhões de brasileiros que, ou vão ficar isentos ou vão pagar menos
imposto de renda, em troca 141 mil que atualmente pagam apenas 2% de
imposto e estão sendo convidados a pagar um mínimo de 10%”, completou.
A
Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou um novo regulamento
que obriga seus membros a informarem previamente os clientes antes de
descontarem um valor em débito automático interbancário. A medida busca combater o crescente número de reclamações sobre descontos não autorizados.
Anteriormente,
débitos automáticos feitos pelo banco de relacionamento do cliente já
deveriam ser notificados, de acordo com a Normativa Sarb 27, de 2023, da
Autorregulação Febraban. Por este motivo, a nova regra menciona apenas
débitos feitos por bancos diferentes.
Segundo a Febraban, a nova
regra ampliará a escolha do cliente de cancelar o débito automático.
Entenda a seguir como vai funcionar o novo procedimento.
Como será o aviso dos bancos sobre débito automático
A
comunicação deverá ocorrer por notificação do aplicativo usual de
transação, por mensagem de texto (SMS) ou qualquer outro mecanismo de
informação.
O banco deverá enviar o aviso até cinco dias de antecedência da efetivação do débito.
Nessa
comunicação deverá constar a identificação da instituição destinatária,
o valor a ser debitado e a forma de contato para obter esclarecimentos
sobre o débito.
O cliente poderá então avaliar se autorizou ou não o débito. Em caso de negativa, ele deverá então efetuar o cancelamento no banco que está cobrando.
Descontos não autorizados
De
acordo com comunicado da Febraban, atualmente, muitos débitos
automáticos “não são reconhecidos pelos clientes no momento do
lançamento na sua conta transacional, gerando reclamações e demandas
judiciais contra as instituições depositárias”.
“A decisão segue a
missão da Febraban e dos seus bancos associados de contribuir para um
sistema financeiro saudável, ético, transparente e que garanta maior
proteção ao consumidor no débito interbancário”, diz o órgão.
Em
entrevista, o senador Eduardo Gomes analisou desafios da regulamentação
do streaming e IA e apontou caminhos para fortalecer mercado cultural
no país.
Senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, um dos principais nomes no
meio político que defende uma regulamentação do streaming e IA (Crédito:
Saulo Cruz/Agência Senado)
Guilherme Amado - do PlatôBRi
Relator de projetos que tratam de tecnologia e cultura no Congresso, como inteligência artificial e streaming, o senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, tornou-se um dos principais nomes no meio político sobre regulamentação do ambiente digital.
Em entrevista ao canal Amado Mundo,
Gomes defendeu que o Brasil avance com urgência na regulação dessas
áreas para aproveitar uma janela única de oportunidades que pode
transformar a economia criativa e o setor digital.
O senador
criticou a demora na votação do PL do streaming e comentou as discussões
em torno da cota de tela, tributação e direitos autorais. Ele ressaltou
a necessidade de equilíbrio entre regulação e inovação e destacou o
potencial brasileiro em atrair investimentos para construção de data
centers e se tornar referência em IA.
Confira
a seguir os principais trechos da entrevista sobre a regulação do
streaming e IA – assista ao vídeo completo ao final do texto:
Qual a importância do projeto que visa a regulamentar o streaming?
Primeiro,
as relações entre as plataformas e a inserção do ambiente, que ainda é
híbrido entre televisão aberta, fechada e canais da internet. É uma
definição de equilíbrio de mercado que dê à produção brasileira, além de
garantias que vêm sendo conquistadas, como cotas e participações, um
senso de realidade para que o mercado ande, as pessoas tenham
remuneração e um ambiente previsível de investimento.
Qual poder uma lei que inclua a cota de tela tem para impactar de fato a quantidade de produções nacionais realizadas por ano?
É
primordial que exista esse ponto de incentivo, porque abre uma janela
definitiva para a capacidade produtiva do Brasil. Mas existe um problema
inverso: exagerar na regulação e na cota pode causar a falta de
produção, problemas de qualidade e diferenças no ambiente. Você não vai
colocar na primeira tela uma produção nacional de qualidade ruim; se
tiver boa, pode ganhar o Oscar.
Qual a sua visão sobre negociação em torno da alíquota do Condecine para o streaming?
É
preciso bom senso. Se você deixa de ter dois meses de arrecadação de
3%, já perdeu 6%. Sempre defendi algo em torno de 4%, que pode ser
absorvido pelo mercado. O recurso obtido com 3% da Condecine é alto, e
isso não quer dizer que, se for insuficiente, não se possa aumentar.
Quando você dobra, tem o risco de micar a política. É o que acontece
hoje. Há uma corrente antagônica que segura o projeto, e vamos completar
um ano sem uma política pública que poderia estar disponível para as
pessoas.
Tem risco dessa regulação afastar plataformas de streaming no Brasil?
Afastar
não, porque o mercado é grande e já está se acomodando diante da
realidade. A gente já nota diferenças de conceito editorial que vão se
adaptando à população e ao que querem ver e assistir. Temos que pensar
naqueles que estão trabalhando, que estão perdendo a oportunidade de
auferir recursos, criar um ambiente produtivo. É necessário acompanhar o
tempo certo para resolver os problemas, porque a tecnologia avança
rápido e as plataformas mudam constantemente.
Qual a expectativa de tempo de aprovação para que o marco regulatório da IA entre em vigor no Brasil?
Temos
uma legislação equilibrada, que suaviza a visão da União Europeia e não
libera como nos Estados Unidos, que acham que não deve ter regulação
nenhuma. Estamos em um ponto em que a Câmara pode inserir outras
matérias importantes, aproveitando a janela de investimento e utilização
de IA em grande dimensão, como os data centers. O Senado pode aceitar
isso sem sustos. Precisamos de legislação que regule as relações e dê
segurança para quem investe.
Como os data centers entram no texto de IA e qual a janela de investimento para o Brasil?
O
número muda todo dia, mas, em média, 95% dos dados em nuvem não estão
no Brasil, até mesmo dos brasileiros. Temos uma matriz energética
predominantemente limpa, água e energia suficiente em determinadas
regiões e capacidade para receber essa grande demanda de investimento
que o mundo exige. Se o Brasil tiver estratégia e inteligência, vai se
colocar como um player importante. Além de grande usuário de tecnologia e
inteligência artificial, podemos ter uma política de incentivo a data
centers que torne nosso parque um dos melhores do mundo. Agora, isso
requer condições de investimento e previsibilidade. Não é questão
política, partidária ou ideológica, mas de Estado. É uma oportunidade
como se tivéssemos descoberto petróleo.
Qual é o equilíbrio entre a necessidade de regulação e a liberdade para inovar na IA?
A
qualidade na discussão. As pessoas tendem a exagerar ao buscar uma
solução. Toda vez que big techs, Congresso, Ministério Público e
sociedade discutem em um ambiente sadio, as soluções tendem a aparecer. É
tudo muito rápido: a necessidade é premente, mas também é preciso
entender que lidamos com situações inéditas.
Como o senhor
vê a reivindicação da classe artística de receber pelos direitos
autorais quando as obras são comercializadas? Qual a chance de avançar
no Congresso?
Hoje, não vejo o mercado preparado para
estabelecer direitos autorais com a dinâmica e a tecnologia disponíveis
para aferir esses valores, sem uma faixa de transição ou acordo. São
muitas particularidades que exigem um início arbitral entre as partes,
para que funcione. Acho que vamos ter que nos debruçar mais sobre isso
e, de parte a parte, construir um ambiente adequado.
O que precisa ser feito para melhor atender os trabalhadores da economia criativa no digital?
O
que não pode é ter uma indústria forte e todo dia você ligar a
televisão ou entrar em qualquer site e ver artistas e ícones morrendo de
fome, literalmente. O recurso precisa chegar. É necessário democratizar
o acesso ao recurso do sustento de quem produz arte. Quem produz não é
só quem escreve ou faz música, mas também quem monta o estúdio e cuida
da parte tecnológica, como em qualquer outra indústria.
Seis
meses depois de levantar uma rodada com a Sequoia Capital, a Enter —
uma startup brasileira que está usando inteligência artificial para
ajudar grandes empresas em suas defesas jurídicas – fechou uma nova
captação, atraindo outro gigante do VC americano.
A
Enter levantou R$ 200 milhões a um valuation de R$ 2 bilhões
(post-money) numa rodada liderada pelo Founders Fund, a gestora de
venture capital fundada em 2005 por Peter Thiel e que foi um dos
primeiros cheques do Facebook e da SpaceX.
No Brasil, esta é a
maior rodada até agora numa startup nativa de AI, ultrapassando a
captação da NeoSpace em janeiro, de cerca de R$ 100 milhões.
O
Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira, 24, a ata
do julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os
outros sete réus do núcleo crucial da trama golpista.
A
partir de agora, começa a contar o prazo de 60 dias para a publicação do
acórdão e, em seguida, para as defesas enviarem seus recursos ao
tribunal.
O STF não deve usar todo o prazo, por isso a
divulgação da ata colocou as defesas em estado de atenção. Os advogados
dos réus estão trabalhando nos recursos desde a conclusão do julgamento e
pretendem agora agilizar as peças.
Isso não quer dizer que
os recursos serão enviados ao Supremo imediatamente após a publicação
do acórdão. As defesas podem optar por usar todo o seu prazo e
apresentar os questionamentos mais tarde, em uma estratégia para atrasar
– ainda que minimamente – o início do cumprimento das penas.
Além
disso, os advogados aguardam a publicação do acórdão para buscar
brechas que eventualmente possam ser exploradas pelas defesas.
Se
as condenações forem mantidas, como é esperado, as penas só começarão a
ser cumpridas após o trânsito em julgado do processo, ou seja, depois
do julgamento de todos os recursos.
O acórdão é o documento
que reúne o relatório do processo, as fundamentações dos ministros e o
dispositivo da decisão. Com a publicação da ata, os gabinetes dos
ministros da Primeira Turma precisam disponibilizar a íntegra de seus
votos para a produção deste documento, que na prática oficializa as
condenações. Cármen Lúcia e Luiz Fux já divulgaram os votos
espontaneamente por meio da assessoria de imprensa do STF. Cabe ao
ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, redigir o acórdão.
Os
recursos possíveis para as defesas são reduzidos, por causa do placar
do julgamento (4 a 1). Pedidos para levar o caso ao plenário via
“embargos infringentes”, por exemplo, não têm chance de prosperar
justamente porque houve apenas um voto divergente.
A única
alternativa para os réus são os chamados “embargos de declaração”,
recurso usado para questionar eventuais omissões ou contradições no
acórdão, mas que não têm o poder de alterar o resultado do julgamento.
Os embargos de declaração servem apenas para sanar pontos que não
ficaram claros ou não foram abordados no julgamento.
