Fachin suspende instalação de comissão de impeachment na Câmara

Instabilidade jurídica

Por Tadeu Rover

Fachin suspendeu comissão para evitar atos que poderão ser invalidados pelo STF. ^{Carlos Humberto/SCO/STF}

O ministro Edson Fachin suspendeu, em decisão monocrática, a instalação da Comissão Especial que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo o ministro, a medida é necessária para evitar atos que poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão se deu na ação de descumprimento de preceito fundamental apresentada pelo PCdoB, na qual pede que o Supremo defina “o que, da Lei 1.079, passados mais de 65 anos de sua edição, remanesce compatível com a ordem constitucional”. 

“Com o objetivo de (i) evitar atos que poderão eventualmente ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais e; (iii) apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados, impede promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando, nesse curto interregno, a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como a suspensão dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se ao menos até a decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para o dia 16 de dezembro, todos os atos até o momento praticado”, justificou o ministro.

A ação em que o Supremo Tribunal Federal vai analisar cautelarmente a constitucionalidade da lei do impeachment foi incluída na pauta do dia 16 de dezembro. O caso não foi pautado nesta semana porque alguns dos citados para prestar informações têm até sexta-feira (11/12) para responder.

Nesta terça-feira (8/12), a Câmara dos Deputados havia definido — em meio a brigas, gritaria e acusações de manobras regimentais — que a comissão especial seria composta pela chapa formada em sua maioria por deputados da oposição e dissidentes da base aliada.

Como a comissão deve ter 65 integrantes e o grupo vencedor é composto por 39 deputados, a Câmara havia marcado para esta quarta-feira (9/12) uma eleição suplementar para definir os outros 26 membros que vão compor a comissão.

Clique aqui para ler a decisão.

ADPF 378

Fator BTG pode ajudar a impulsionar fusões no Brasil em 2016

Nacho Doce/Reuters

André Esteves, presidente do BTG Pactual: desde sua prisão, o BTG Pactual vem sofrendo sucessivos resgates de recursos de seus clientes

 

Da REUTERS

São Paulo - A movimentação do BTG Pactual para vender ativos e preservar sua liquidez deve dar impulso adicional ao mercado de compra e venda de participações de empresas no Brasil em 2016, período que já tende a ser forte devido ao cenário econômico adverso, previu nesta quarta-feira uma executiva da Anbima.

"2016 será o ano do M&A (fusões e aquisições, na sigla em inglês) no Brasil, disse a diretora da Anbima, Carolina Lacerda, a jornalistas. "Esse caso (do BTG Pactual) deve acelerar isso".

Desde a prisão de André Esteves, então presidente-executivo e acionista controlador, em 25 de novembro, o BTG Pactual vem sofrendo sucessivos resgates de recursos de seus clientes, enquanto as units do grupo têm desabado na Bovespa.

Além das negociações para venda de carteiras de crédito, o BTG Pactual já vendeu participação no grupo hospitalar Rede D'or e sinalizou que pretende se desfazer de ativos não essenciais.

Para Carolina, o enfraquecimento da situação financeira de empresas brasileiras, combinado com um cenário prolongado de baixo acesso a crédito bancário, também deve impulsionar os anúncios de fusões em 2016.

"Há empresas de todos os tamanhos quebrando", disse a diretora da entidade que representa as instituições do mercado financeiro.

Segundo ela, a situação do BTG Pactual também está gerando uma corrida de rivais para obtenção de mandatos para fusões que estão sendo assessoradas pelo grupo financeiro.

"Numa situação dessas, a instituição perde o foco", disse.

Para Carolina, investidores nacionais tendem a ser líderes na ponta compradora, agindo por meio de family offices, por terem maior conhecimento do mercado e, portanto, capacidade de serem mais ágeis que os estrangeiros nas negociações.

Mas investidores financeiros bem capitalizados, como os gestores de private equity, mostram interesse em adquirir empresas com dificuldades, reestruturá-las para possivelmente revendê-las a investidores estratégicos alguns anos depois.

A Anbima prevê outro período fraco para o mercado de capitais doméstico em 2016, dadas as crises econômica e política, além de inflação e juros altos.

Em 2015 até novembro, as captações corporativas no país com instrumentos como debêntures, fundos de recebíveis e ações somaram 95,6 bilhões de reais, queda de 34,2 por cento ante mesma etapa do ano passado e o piso desde 2009.

 

Fundos

O cenário não foi muito melhor na indústria de fundos de investimento, que teve resgates líquidos de 20,4 bilhões de reais em novembro, o maior desde outubro de 2008. No acumulado do ano, a captação líquida diminuiu para 7,9 bilhões de reais, o menor montante desde 2008.

O número poderia ter sido pior não fossem a migração para fundos de parte dos recursos da caderneta de poupança, cuja rentabilidade tem perdido da inflação, e dos números ainda positivos dos fundos de previdência aberta.

Segundo o vice-presidente da Anbima, Carlos Takahashi, as captações do setor nos próximos meses tendem a se concentrar nos fundos de renda fixa, dada a expectativa de inflação ainda alta em 2016. 

Sem dar detalhes, o executivo afirmou que a maior parte dos recursos resgatados de fundos geridos pelo BTG Pactual migrou para produtos de investimentos de outras instituições do país.

Por que a dívida não é a raiz da crise do Brasil?

Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

Países com instituições frágeis são mais intolerantes a dívidas: parece ser o caso do Brasil

Carlos Eduardo Gonçalves, do Porque.com.br

São Paulo - Superficialmente, sim, eis a crise do Brasil: crescem as dívidas de governos federal, estaduais, municipais e as das empresas.

Por um lado, por que recessões causam quedas fortes de receita. Por outro, por causa dos erros de política econômica dos últimos anos.

Três grandes erros: (1) impostos foram cortados pelo governo federal, que deixou de cortar gastos; a (2) Lei de Responsabilidade Fiscal foi tratada com flexibilidade no que diz respeito aos limites de endividamento de estados e municípios, quebrando o equilíbrio que vigorava desde a renegociação das dívidas de 1997; e, finalmente, (3) enfiaram projetos goela abaixo da Petrobras, obrigada por lei, desde 2010, a participar de todo e qualquer projeto novo de extração (acredite se quiser) em território nacional.

Mas estamos no ponto crítico em que o endividamento, inevitavelmente, sufoca o crescimento?

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O “X” da questão: o tal ponto crítico de uma crise não é uma constante universal como a gravidade. 

Depende da capacidade institucional do país.

Países com instituições frágeis são mais intolerantes a dívidas. Ou seja, entram em colapso mesmo com dívidas que, se comparadas às de outras economias, são modestas.

Parece ser o caso do Brasil. A dívida bruta do país (cujo valor não considera as reservas internacionais do Brasil) se encaminha para 70% do PIB. Não é nenhum bicho de sete cabeças. Em tese, é gerenciável.

Mas existe a prática. E, na prática, o Brasil não apresenta a menor condição de reagir. Com a credibilidade muito baixa, o governo não consegue nem aprovar medidas necessárias; tampouco convencer os brasileiros de que tem essa capacidade.

Quando é assim, o juro não cai mesmo e a confiança não volta. E sem confiança o crescimento econômico não vem e a arrecadação de dinheiro por parte do governo não se recupera.

Esta, sim, é a raiz do problema: falta de credibilidade. A dívida crescente é somente o sintoma, uma febre a dar sinais de que algo está muito errado.

Em muitos casos, febres como esta passam sozinhas: o ciclo econômico ruim dá lugar ao crescimento e o governo equilibra suas contas (deixa de gastar mais do que arrecada).

Mas nem toda infecção é viral. Esta, por exemplo, tem todo o jeito de ser bacteriana. E sem o antibiótico certo não há cura. Nesses casos, o paciente pode até morrer por causa de uma febre dessas, quer dizer, nossa economia pode até quebrar por causa de sua dívida.

Brasil e Uruguai assinam acordo automotivo de livre comércio

Welcomia/Thinkstock

Carros: os produtos alcançados pelo entendimento são automóveis de passageiros, ônibus, caminhões, máquinas agrícolas, autopeças, chassis e pneus

 

Da AGÊNCIA BRASIL

O Brasil e o Uruguai assinaram hoje (9) acordo automotivo de livre comércio.

Segundo o tratado, haverá 100% de preferência tarifária no caso de produtos que cumprirem um percentual de conteúdo regional em seus componentes.

Para os veículos e autopeças brasileiros, o índice deve ser igual ou superior a 55% e, para os uruguaios, a 50%, de acordo com fórmula estipulada pelo Mercosul. O acordo entra em vigor em 1ª de janeiro de 2016.

Os produtos alcançados pelo entendimento são automóveis de passageiros, ônibus, caminhões, máquinas agrícolas, autopeças, chassis e pneus.

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Para itens que não cumprirem a regra do mínimo de conteúdo regional, foi estabelecida uma cota de comércio: US$ 650 milhões para o Uruguai e US$ 325 milhões para o Brasil.

O acordo tem ainda uma cláusula de salvaguarda, para situações de desequilíbrio no comércio entre os dois países.

Nesses casos, um deles poderá solicitar a suspensão temporária do livre comércio.

Caso isso ocorra, um comitê bilateral analisará a situação e proporá medidas corretivas para o restabelecimento do acordo.

O documento foi assinado no Itamaraty pelos ministros brasileiros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, e das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e por seus pares uruguaios, os ministros das Relações Exteriores, Rodolfo Nin Novoa, e da Indústria, Energia e Minas, Carolina Cosse.

Este ano, o Brasil já havia renovado acordo automotivo com o México por mais quatro anos e com a Argentina até julho de 2016.

Eleição de comissão de impeachment foi legítima, diz Temer

Ueslei Marcelino/Reuters

Michel Temer (PMDB): "a Câmara dos Deputados ontem (terça-feira) tomou uma deliberação no exercício legítimo da sua competência"

 

Da REUTERS

Brasília - O vice-presidente da República, Michel Temer, disse nesta quarta-feira que a eleição da comissão especial na Câmara dos Deputados que analisará o pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff foi um ato legítimo da competência da Casa.

Na terça-feira, a chapa governista foi derrotada na eleição dos membros da comissão, no primeiro teste para o governo desde que foi aceito o pedido de abertura de impedimento contra a presidente.

Em votação secreta numa sessão tumultuada, a chapa apoiada por partidos de oposição recebeu 272 votos, enquanto a governista conquistou 199.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu provisoriamente a formação da comissão especial na Câmara, em resposta a ação impetrada pelo PCdoB, partido aliado ao governo.

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"A Câmara dos Deputados ontem (terça-feira) tomou uma deliberação no exercício legítimo da sua competência e, posteriormente, em fase de medida judicial, o Supremo suspendeu temporariamente essa medida", disse Temer, em breve declaração a jornalistas.

"Isso revela exatamente que nós vivemos num regime de uma normalidade democrática extraordinária, as instituições estão funcionando. Nós devemos preservar aquilo que as instituições estão fazendo", completou.

Temer, que preside o PMDB, não respondeu a perguntas de jornalistas, mas fez um gesto negativo, ao ser perguntado se haveria debandada de seu partido do governo.

Temer, que teve uma carta de desabafo escrita à Dilma vazada na noite de segunda-feira, disse que o país vive "num regime de uma normalidade democrática extraordinária" e que "as instituições estão funcionando".

O vice-presidente se reunirá nesta quarta-feira com Dilma, às 19h30, e afirmou que falará com jornalistas após o encontro.

Brasil vive regime de normalidade democrática, diz Temer

REUTERS/Paulo Whitaker

Michel Temer: perguntado sobre se haveria uma debandada do PMDB, seu partido, do governo Dilma, Temer fez sinal negativo

 

 

Da AGÊNCIA BRASIL

 

 

O vice-presidente Michel Temer disse hoje (9) que o Brasil vive em um “regime de uma normalidade democrática extraordinária” e que as instituições “estão funcionando”, ao comentar a vitória da chapa 2 - Unindo o Brasil, formada na maioria por deputados da oposição e dissidentes da base aliada, para compor a comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff e a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin de suspender o processo de impedimento.

“A Câmara dos Deputados tomou ontem uma deliberação no exercício legítimo da sua competência e, posteriormente, em face de medida judicial, o Supremo suspendeu, temporariamente, essa medida e, preliminarmente, para o exame posterior pelo plenário. Isso revela que vivemos num regime de uma normalidade democrática extraordinária, as instituições estão funcionando. Nós devemos preservar aquilo que as instituições estão fazendo e revelar com isso a democracia plena do país”, afirmou na saída do gabinete da Vice Presidência.

Perguntado sobre se haveria uma debandada do PMDB, seu partido, do governo Dilma, Temer fez sinal negativo.

O vice-presidente não comentou a carta que enviou à presidenta na segunda-feira (7), sobre seu descontentamento com o tratamento recebido no governo, nem o encontro que deverá ter hoje à noite com Dilma.

Urgente: Delcídio vai fazer acordo de delação premiada

Delcídio Amaral recebeu para uma conversa, o advogado Antonio Figueiredo Basto, do escritório Figueiredo Basto. A intenção é contrata-lo para fazer sua delação premiada. Ontem, a Procuradoria-Geral da República denunciou o senador e mais outras três pessoas por envolvimento na Lava Jato.

Figueiredo Basto já defende, na operação, o doleiro Alberto Youssef, o ex-gerente da Petrobrás Pedro Barusco; o dono da UTC, Ricardo Pessoa, e o lobista Julio Camargo ­– quatro dos mais importantes delatores da operação.

O petista é acusado de impedir e embaraçar as investigações. Também foi denunciado por exploração de prestígio por ter insinuado que poderia influenciar ministros do STF para conseguir favores ao ex-diretor da Petrobrás.

Fonte: Estadão