Dupla cobrança
O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão
que proíbe a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil de
cobrar anuidade de uma sociedade de advogados.
A entidade queria derrubar um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mas o ministro afirmou que o tema restringe-se ao âmbito infraconstitucional, “de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso”.
A decisão vale para um escritório paulista fundado há mais de 30 anos e que, quando pediu à OAB-SP para alterar o contrato, foi informado de débitos em nome da sociedade entre 1997 e 2003.
A banca foi então à Justiça, e o juiz de primeiro grau considerou a cobrança ilegítima.
A sentença afirma que, caso fosse intenção do legislador instituir a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, teria incluído expressamente essa possibilidade no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
A OAB-SP alegou que tais contribuições não têm natureza tributária e, por isso, não precisariam ser criadas por lei. Conforme o TRF-3, entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido que apenas advogados e estagiários têm a obrigação de pagar anuidade.
A corte regional já tem outras decisões no mesmo sentido. Outro acórdão semelhante também foi mantido pelo ministro Marco Aurélio, em novembro, como noticiou a revista eletrônica Consultor Jurídico.
Cofrinho
Em 2016, a anuidade para sociedades em São Paulo foi fixada em R$ 1.085. Escritórios criados em novembro deste ano deverão pagar R$ 180,87. A última estatística da seccional registrou mais de 13 mil sociedades ativas no estado.
Clique aqui para ler a decisão.
ARE 1.002.125
A entidade queria derrubar um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mas o ministro afirmou que o tema restringe-se ao âmbito infraconstitucional, “de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso”.
A decisão vale para um escritório paulista fundado há mais de 30 anos e que, quando pediu à OAB-SP para alterar o contrato, foi informado de débitos em nome da sociedade entre 1997 e 2003.
A banca foi então à Justiça, e o juiz de primeiro grau considerou a cobrança ilegítima.
A sentença afirma que, caso fosse intenção do legislador instituir a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, teria incluído expressamente essa possibilidade no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
A OAB-SP alegou que tais contribuições não têm natureza tributária e, por isso, não precisariam ser criadas por lei. Conforme o TRF-3, entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido que apenas advogados e estagiários têm a obrigação de pagar anuidade.
A corte regional já tem outras decisões no mesmo sentido. Outro acórdão semelhante também foi mantido pelo ministro Marco Aurélio, em novembro, como noticiou a revista eletrônica Consultor Jurídico.
Cofrinho
Em 2016, a anuidade para sociedades em São Paulo foi fixada em R$ 1.085. Escritórios criados em novembro deste ano deverão pagar R$ 180,87. A última estatística da seccional registrou mais de 13 mil sociedades ativas no estado.
Clique aqui para ler a decisão.
ARE 1.002.125
Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.
http://www.conjur.com.br/2016-dez-05/gilmar-mendes-mantem-proibida-anuidade-sociedade-advogados
