Empregadores celebram terceirização e sindicatos preparam greve

Seis principais centrais sindicais do país se uniram para preparar manifestações e greve geral contra terceirização

 

Por Estadão Conteúdo

Terceirização: para patrões, lei traz mais produtividade; para empregados, "oficializa o bico" (Eduardo Monteiro/EXAME.com)

São Paulo – A aprovação da lei da terceirização uniu as seis principais centrais sindicais do País que, juntas, preparam manifestações e uma greve geral contra a medida.

Em oposição, entidades patronais receberam com entusiasmo o resultado da votação, defendendo que a medida trará segurança jurídica para empresas e para os trabalhadores, além de incentivar a criação de postos de trabalho.

De acordo com os representantes dos trabalhadores, a data da paralisação será decidida na segunda-feira, dia 27, e deve ocorrer no fim de abril. O Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo já realiza protestos a partir desta sexta-feira, 24.

Em nota assinada na Quinta-feira (23) pelos presidentes da CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB, após reunião em São Paulo, as centrais afirmam que “a terceirização aprovada condena o trabalhador à escravidão”.

Segundo o texto, o governo Temer e o Congresso atendem só a interesses da classe empresarial. “O trabalhador ganhará menos, trabalhará mais e ficará exposto a acidentes de trabalho.”

Representantes de quase 10 milhões de trabalhadores, as centrais ressaltam estarem abertas ao diálogo para mudar o projeto.

Outra proposta alternativa que tramita no Senado e que poderá ser votada nos próximos dias também não é consenso entre as centrais. A CUT, por exemplo, é contra qualquer projeto que permita a terceirização da atividade principal da empresa.

Para Vagner Freitas, presidente da CUT, a nova lei oficializa o bico. “Vai aumentar o desemprego, pois as empresas vão querer substituir o pessoal formal por terceirizados, temporários e pessoas jurídicas.”

Na opinião de Ricardo Patah, presidente da UGT, “nem a ditadura militar tratou os trabalhadores como o governo Temer está tratando”.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, diz que a nova mobilização nacional será maior do que a da semana passada. Adilson Araújo, da CTB, avalia que contratados pelo novo regime terão jornada maior e salários menores, o que resultará em produtividade menor.

Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o quadro em que hoje se encontram cerca de 12 milhões de terceirizados será agravado e poderá ocorrer uma inversão em relação aos 35 milhões de contratados diretos.

À favor

O discurso das entidades patronais é diametralmente oposto. “O trabalho terceirizado é uma realidade no País”, diz o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf.

“Dá mais segurança para ambos os lados e destrava qualquer inibição de investir.”

Para Skaf, as alegações de que a terceirização levaria a uma precarização dos direitos do trabalhador não fazem sentido e uma versão mais branda da lei criaria distorções.

“É preciso cobrar quem fizer errado, não punir os setores pela possível precarização”, diz José Carlos Rodrigues Martins, da Câmara Brasileira da Construção (Cbic).

“Terceirizar garante a sobrevivência de uma atividade como a construção. Ninguém está falando em locação de mão de obra, estão tentando organizar o mercado.”

Para Heitor Klein, da Abicalçados, a regulamentação deve trazer maior produtividade. “E não tira os direitos consagrados na CLT, protege o trabalhador de forma dupla, já que regulamenta que caso a empresa terceirizada não cumpra com os encargos, o contratante o fará.”

Na avaliação de advogados especialistas em direito trabalhista, porém, apesar de a aprovação ter sido positiva, o projeto tem lacunas.

“A forma como a aprovação foi feita causou estranheza. Há um projeto de lei, de 2004, parado no Senado, que é mais maduro do que o texto aprovado pela Câmara”, diz Giancarlo Borba, sócio do Siqueira Castro Advogados. “Foi atabalhoado.”

“As reclamações das centrais sindicais são esperadas, e de fato quem terceiriza uma atividade de sua empresa por questões econômicas está fazendo algo errado”, diz José Carlos Wahle, da Veirano Advogados. ”

A razão tem de ser gerencial, deixar a empresa livre para se concentrar em suas atividades centrais. O texto final da lei deve ter mecanismos que separem a terceirização saudável daquela feita pelos motivos errados.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por que o nióbio pode esclarecer a privatização?

Por Guilherme Dalla Costa, publicado pelo Instituto Liberal

O Brasil tem as maiores jazidas de nióbio do planeta, incríveis 98% das reservas do mundo. Esse metal valiosíssimo, sem o qual a indústria aeroespacial jamais existiria, tem, porém, seu preço ditado pelos ingleses e é contrabandeado massivamente para fora do país, representando o maior roubo de nossa História desde que os portugueses aqui descobriram o ouro. O Brasil, ao invés de monopolizar esse precioso metal, tem a oferta dele controlada por empresas estrangeiras. Tudo culpa da abertura do mercado às empresas estrangeiras e das concessões. Deveríamos, portanto, ter uma nova Vale do Rio Doce para minerá-lo.

É uma pena, porém, que quase nada disso é verdade. Comecemos pela mais falsa (e hilária) parte: o contrabando de nióbio. O Brasil possui, de fato, 98% das reservas mundiais de nióbio, e ele se encontra aqui em maior concentração do que em qualquer outro país. Que concentração é essa? 2,4%. É um requisito para que algo seja contrabandeado que esse produto possa ser carregado facilmente, como o ouro, que se encontra na mesma concentração, porém se organiza naturalmente em pepitas, ou os diamantes. O nióbio, porém, está pulverizado no solo, ou seja, para que se contrabandeie apenas 1 kg do metal, seria necessário contrabandear outros 39 kg de pedra por refinar. É uma mentira ridícula não só pela inviabilidade de transporte, mas por que subornar os fiscais competentes sairia infinitamente mais caro do que pagar os quase inexistentes impostos, que podem ser vistos aqui.

O nióbio no Brasil é minerado predominantemente por duas empresas: a CBMM, nacional e responsável por mais da metade da produção mundial do minério, e pela Anglo American, empresa sul-africana que produz algo como 10% da extração da CBMM. Essa extração não só não é ilegal como muito bem documentada pelo Estado, como se pode ver aqui e aqui. Quem dita o preço, em última análise é a CBMM, ou seja, somos nós brasileiros que controlamos o preço internacional do commoditie. E pra que ele serve?

Dizer que a extração do nióbio se dá apenas por demanda da indústria aeroespacial é tão legítimo quanto dizer que o petróleo é extraído apenas por demanda da indústria de brinquedos chinesa. Esse setor representa uma parte ínfima das vendas. O que realmente movimenta a mineração é a construção de pontes, gasodutos e oleodutos, além de plataformas de petróleo e mesmo carros, que são construídos com uma liga de aço chamada ARBL. O motivo de se usar esse metal e não outro é por ele ser mais leve e resistente do que, por exemplo, o vanádio e o titânio. Isso explica o baixo preço do metal: não se constrói nada do que ele é usado o tempo todo, então a demanda flutua muito.

Por que, então, tendo um metal raro e tão útil nós não vendemos por um preço mais alto? Por que apesar de, como dito, ele ser mais leve e resistente, ele também tem o melhor custo benefício. Não existe nenhum motivo para se usar nióbio senão esse. Se o Brasil tentasse subir artificialmente o preço desse metal as siderúrgicas ao redor do mundo simplesmente comprariam titânio e vanádio. O nióbio, quem diria?, não é a salvação da pátria.

Nota: artigo publicado originalmente com o título “Mitos sobre a privatização em que você provavelmente acredita (VI)” em 2014. 

Terceirização aprovada relaxa dois pontos do projeto de 2015

"Você esta criando a possibilidade da empresa demitir seus servidores e recontratar como pessoas jurídica", diz professor da FGV

 

Por João Pedro Caleiro

A empresa contratante terá responsabilidade "subsidiária". (Agência Brasil/Agência Brasil)

São Paulo – A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, por 231 a 188, a terceirização quase irrestrita e a ampliação das possibilidades de trabalho temporário.

O debate lembra 2015, quando um outro projeto de terceirização foi aprovado na Câmara dos Deputados liderada por Eduardo Cunha e acabou parado no Senado.

Mas o texto aprovado ontem é muito mais antigo: tem quase duas décadas e foi encaminhado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1998. Já tinha passado pela Câmara em 2000 e pelo Senado em 2002.

Dessa vez, os deputados só podiam escolher se mantinham integral ou parcialmente ou o que havia sido aprovado pelo Senado, ou o que havia passado pela Câmara.

O texto que acabou passando e vai para sanção do presidente Michel Temer tem em comum com o projeto de 2015 o fim da distinção entre atividade-fim e atividade-meio.

Até agora, as empresas só podiam terceirizar funções de apoio (como segurança) ao seu negócio principal. 

Agora, tudo está sujeito à terceirização.

Essa distinção entre meio e fim nem sempre é clara, e era identificada pelas empresas como uma fonte importante de insegurança jurídica.

Outra mudança importante, presente nos dois projetos, é que a empresa contratante terá responsabilidade “subsidiária”.

Isso significa que ela só pode ser responsabilizada judicialmente quando se esgotarem todas as tentativas de tentar resolver a questão com a empresa que lida diretamente com os terceirizados.

O projeto exige que essas prestadoras tenham capital mínimo de 10 mil reais (se tiverem até 10 funcionários) ou 250 mil reais (se tiverem mais de 100 funcionários).

Mas o texto aprovado ontem não tem duas garantias presentes no projeto encaminhado em 2015.

Aquele proibia que a empresa contratasse como terceirizado um funcionário que trabalhou nela como CLT nos últimos 12 meses.

Essa restrição não consta na lei aprovada e alguns apontam para o risco de “pejotização”, com perda de arrecadação para o governo e prejuízo sobre a contribuição previdenciária.

“Você esta criando a possibilidade da empresa demitir seus servidores e recontratar como pessoa jurídica. 

Essa não é a relação de trabalho que você espera que aconteça na economia”, diz Nelson Marconi, da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas.

No caso do trabalho temporário, o prazo mudou: o projeto amplia de três para seis meses a duração possível do contrato, prorrogáveis por mais 3 meses.

Depois disso, o trabalhador precisa passar por uma “quarentena” de três meses antes de ser recontratado pela mesma empresa.

Outra diferença é que o projeto de 2015 obrigava o recolhimento antecipado de impostos e a retenção de valores. Não há essa exigência no novo texto, o que para alguns aumenta o risco de calote.

“Isso significa que a empresa contratante não precisa mais fiscalizar se a empresa contratada está pagando ou não suas obrigações trabalhistas”, resume Marconi.

Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara

O texto, aprovado ontem, 22, pela Câmara dos Deputados, aguarda agora sanção de Temer para entrar em vigor

 

Por Agência Brasil

Terceirização: pelo projeto, as empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas.

A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços.
O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor.

Saiba o que prevê o projeto aprovado:

Atividade-fim

 

Pelo projeto, as empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa.

Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização.

Mas decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção.

O projeto prevê que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.

Trabalho temporário

 

Foi alterado também o tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário, passando de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias.

O limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo com a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.

O projeto também permite a contratação de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve.

Fica proibida a contratação de trabalhadores por empresas do mesmo grupo econômico, quando a prestadora de serviço e a empresa contratante têm o mesmo controlador.

“Quarteirização”

 

Conforme o projeto, será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho

 

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório.
A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas

 

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada que contratou o trabalhador pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação.

Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante dos serviços será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Previdência

 

O projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212/91.

Com isso, a empresa contratante deverá recolher 11% do salário aos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal.

E a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada.

Os pontos da lei da terceirização que mais podem afetar você

EXAME.com consultou dois advogados para entender as partes do projeto de lei aprovado que mais estão causando polêmica entre os trabalhadores

 

Por Camila Pati

Profissionais: terceirização foi ampliada (./Getty Images/Os pontos da lei da terceirização que mais podem afetar você)

São Paulo – O projeto de lei (PL 4.302/1998) aprovado ontem pela Câmara e que libera a terceirização para todas as atividades das empresas tem alguns pontos que estão deixando profissionais de cabelo em pé. Mas afinal, isso vai significar o fim da CLT?

A ampliação da terceirização – caso seja sancionada, a lei vai permitir que profissionais trabalhem para qualquer empresa sendo contratados por meio de prestadoras de serviço especializadas – vai afetar a vida de muita gente. Mas, advogados consultados por EXAME.com destacam: tudo o que prevê a CLT continua valendo.

No entanto, é também verdade que as relações de trabalho mudam e a lei traz algumas polêmicas. “A terceirização é um tema controverso. Se por um lado pode haver aumento no número de contratações já que haverá redução de custos, essa diminuição vem de algum lado”, diz Vivian Dias, assessora jurídica do escritório Mascaro, sobre uma possível redução na remuneração.

Na opinião de José Carlos Wahle, sócio da área trabalhista do escritório de advocacia Veirano, essa reclamação sobre os salários que podem ficar mais baixos é uma crítica de ordem econômica e não jurídica.

Representatividade sindical

 

Um ponto efetivamente jurídico que ele destaca é a questão dos sindicatos. Antes, um trabalhador da área de TI de um banco, por exemplo, era representado pelo sindicado dos bancários, ainda que sua função não fosse a de bancário.

Agora, pelo projeto aprovado, o profissional de TI poderá ser vinculado a outro sindicato, caso sua função seja terceirizada. Ele terá que ser representado por um sindicato da área de tecnologia “Pode haver uma reviravolta em termos de representatividade sindical”, diz Wahle.

O efeito direto é a pulverização. “Na prática o que vai acontecer é uma segmentação. Na mesma empresa terão vários grupos representados por diferentes sindicatos”, diz Vivian. Para ela, o ponto negativo é que isso pode enfraquecer as negociações com a perda de união, já que serão vários sindicatos representando grupos menores de pessoas.

Para alguns sindicatos isso vai se refletir em perda de arrecadação, mas por outro lado sindicatos ligados às prestadoras de serviço podem ganhar força, diz Wahle.

“Não é que os trabalhadores vão ficar sem representação”, destaca o advogado. Para ele, a solução estará nos acordos coletivos entre os sindicados e as empresas prestadoras de serviço. “Precarização se resolve com acordo coletivo”, diz.

 

Pejotização

A falta de restrição à contratação de pessoas como empresas, a chamada pejotização, também é um ponto que tem sido comentado. O projeto não diz nada nem contra nem a favor dessa prática que, na realidade, já acontece”, diz Vivian.

Sobre essa questão, os dois advogados lembram que as regras expostas pela CLT sobre quais as situações que criam vínculo empregatício continuam valendo. Ou seja, ser contratado como Pessoa Jurídica (PJ) mas ter que cumprir horário fixo, ser subordinado a um chefe, cumprir ordens dele e receber um salário por isso continuará sendo ilegal. Para a CLT. não existe empregado PJ

 

Fiscalização de recolhimento de FGTS e INSS

Também polêmica é a mudança no projeto original, que é 1998, e que retirou a obrigação de que a empresa que recorre a uma prestadora de serviços fiscalize o recolhimento de FGTS e INSS dos funcionários terceirizados.

Segundo, Vivian é uma garantia a menos para o terceirizado mas, a empresa que contrata a prestadora de serviços continuará tendo obrigação de pagar direitos trabalhistas aos terceirizados caso a empresa que o contratou não dê conta de pagar.

O que acontece é que ela só pode ser acionada depois de esgotarem todos os recursos voltados à empregadora direta do funcionário terceirizado, o que leva mais tempo. “Isso significa que o trabalhador terá mais trabalho, se recorrer a uma ação judicial, para receber o dinheiro”, diz Vivian.

Na opinião de Wahle, a previsão de fiscalização criava uma burocracia maior e ainda esbarrava na questão da privacidade de dados. “Como a empresa vai transferir comprovantes de recolhimento contendo dados pessoais dos seus empregados para outra empresa”, diz.

Ele também afirma que caso houvesse essa obrigação, o governo estaria transferindo a sua responsabilidade. “Seria o governo terceirizando a fiscalização”, diz ele, lembrando que a tecnologia hoje facilitou ao governo garantir que as empresas estejam cumprindo a lei trabalhista, cruzando dados. Poderia fazer sentido em 1998, segundo ele, mas não em 2017. “É um artigo que o tempo tornou anacrônico”, diz ele.

Terceirização melhora o ambiente institucional, avaliam entidades do Sul

Pesquisa realizada pela CNI revela que 70% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados 

 

Da Redação, com Agência Brasil

 

redacao@amanha.com.br

A aprovação da terceirização traz segurança jurídica e melhora o ambiente institucional, avalia o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Glauco José Côrte. “Após quase 20 anos de tramitação, a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados contribuirá para a estabilidade macroeconômica, estimulará a produtividade e representará uma nova oportunidade para o país, pois segurança jurídica e institucional reduzem riscos em investimentos, aumentam a competitividade e promovem a criação de mais e melhores empregos”, afirma. Côrte salienta que tanto a empresa contratante quanto a contratada têm que cumprir os preceitos da legislação. “Seja para o trabalhador terceirizado ou temporário tem que ser assegurado todos os direitos previstos na legislação trabalhista”, pontua. 

Para a Fiesc e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a terceirização é realidade não apenas na economia brasileira, como na mundial. Sua regulamentação é medida absolutamente necessária, de forma a dar mais segurança jurídica e proteção às empresas e aos empregados. Empresas especializadas executam determinadas tarefas com maior qualidade, eficiência e produtividade. A possibilidade de terceirizar, desse modo, gera riqueza para o Brasil e cria maiores oportunidades de emprego. Pesquisa realizada pela CNI revela que 70% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados e que 57,4% delas teriam sua competitividade prejudicada caso não fosse possível utilizá-los.

O presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, também saudou a proposta. “A terceirização é uma prática altamente utilizada nos processos produtivos de todo o mundo e, nesse contexto, as empresas brasileiras se tornavam menos competitivas pela falta de uma regulamentação clara”, afirma Campagnolo. O presidente da Fiep faz questão de ressaltar que a aprovação do projeto não tira qualquer direito do trabalhador terceirizado. “Pelo contrário, a proposta define claramente quais são as obrigações das empresas contratantes e contratadas, o que dá ainda mais segurança ao trabalhador”, diz. “Isso deve também reduzir o número de conflitos trabalhistas, melhorando o ambiente de negócios do país”, acrescenta. Além disso, Campagnolo acredita que a medida servirá para a geração de novos negócios, já que a tendência é que surjam mais empresas especializadas em etapas específicas dos diferentes processos produtivos. “Essa especialização certamente vai aumentar a produtividade e a competitividade de nossas cadeias produtivas, o que se refletirá na geração de mais empregos e renda”, afirma.

A regulamentação do projeto de terceirização dá segurança jurídica às empresas e protege o trabalhador. A opinião é do presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Heitor José Müller. “A proposta é um avanço, pois define regras claras para algo que já é uma realidade no mundo. São normas compatíveis com as praticadas internacionalmente na prestação de serviços ou fornecimento de bens especializados”, salienta. Müller entende que a proposta resolve o principal foco de conflito jurídico nos contratos de terceirização. O conceito genérico entre atividade-meio e atividade-fim permite, atualmente, interpretações subjetivas. Provoca incertezas nas empresas que, muitas vezes, deixam de contratar por temer sanções da Justiça do Trabalho, por exemplo. O presidente da Fiergs destaca que o trabalhador terá proteção assegurada com a nova lei. “Isso ocorre porque o projeto garante em contratos de prestação de serviços terceirizados a responsabilidade subsidiária da contratante por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, já previstos na jurisprudência da Justiça do Trabalho”, afirma.

A presidente da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul (Federasul), Simone Leite, avalia que aprovação do projeto de terceirização para qualquer tipo de atividade, vai desburocratizar o ambiente de negócios. “A regulamentação da terceirização cria segurança jurídica e vai ajudar as empresas a alavancar os negócios e gerar mais empregos no país”, afirmou. A presidente da entidade lembra que a terceirização é uma realidade na micro, pequena, média ou na grande empresa e o Brasil precisa lidar corretamente com essa questão para não destruir empregos e a produtividade.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, comemorou a regulamentação da terceirização. Afif é defensor do modelo e acredita que a contratação de empresas terceirizadas é uma das saídas para a crise. “A terceirização é um fator de geração de emprego. É uma oportunidade para o surgimento de muitas atividades para novos empreendedores que hoje são trabalhadores. O operário vira empresário”, destacou. 

De acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, 41% dos donos de pequenos negócios acreditam que poderão aumentar o faturamento com o fornecimento de serviços terceirizados. “A terceirização irá permitir que as empresas participem de cadeias produtivas como prestadoras de serviços especializados ou tenham contratos de trabalho que sejam adequados às modernas relações que a CLT não contempla e traz insegurança jurídica”, pontua Afif.

A votação

Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados (foto) aprovou na noite de quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções. O projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial. Desde o início da sessão, a oposição obstruía os trabalhos. A obstrução só foi retirada após acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos destaques. O acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e parte da oposição.

Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública. Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê que a prática possa ser adotada em serviços que se enquadrarem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

O projeto que foi aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, “consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, prevê o projeto. Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior. O texto estabelece a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados. A medida faz com que a empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz o texto.

Debate

A discussão do projeto foi iniciada na manhã desta quarta-feira, a discussão da matéria foi iniciada com resistência da oposição. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou o projeto e disse que a iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas troque os contratos permanentes por temporários. “Essa proposta tem por objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo passo é obrigar que os trabalhadores se transformem em pessoas jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros direitos”, declarou.

No início da tarde, o relator Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou o seu parecer e rebateu as críticas. De acordo com o deputado, o projeto não retira direitos. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, disse. O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, defendeu o projeto com o argumento de que a medida vai ajudar a aquecer a economia, gerando novos empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, destacou.

Projeto de 1998

Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema. “Já votamos essa matéria aqui e aprovamos uma matéria que foi para o Senado e que é muito diferente desse projeto que está na pauta aqui hoje. Essa matéria não passou pelo debate dessa legislatura e seguramente representa um duro ataque aos direitos dos trabalhadores”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

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http://www.amanha.com.br/posts/view/3758

Locamerica anuncia aquisição da paranaense Auto Ricci

Negócio será fechado por cerca de R$ 54 milhões

Da Redação

redacao@amanha.com.br

A companhia da aluguel de veículos Locamerica anunciou acordo para incorporar a totalidade da ações da rival paranaense Auto Ricci (foto). A Locamerica informou que comprará ações representativas de 33,7% da Ricci por cerca de R$ 54 milhões. O controlador da Ricci terá cerca de 17,7% de participação na Locamerica com a operação, passando a integrar o atual bloco de controle da companhia.

A Ricci, de Maringá, foi fundada em 1994 e tem frota de cerca de 15,7 mil veículos, seis lojas próprias de seminovos e 17 pontos de atendimento em 10 Estados do país. A companhia teve em 2016 receita líquida de R$ 329 milhões. A dívida era de R$ 285,5 milhões enquanto o lucro líquido somou R$ 18,7 milhões.

O mercado de aluguel de veículos e gestão de frotas tem passado por consolidação. A Movida abriu capital em uma oferta pública inicial de ações em fevereiro. A Unidas cancelou seu IPO em fevereiro. Também no mês passado, a maior do setor, a Localiza sinalizou que planejava manter seus preços agressivos neste ano. 

A empresa anunciou compra das operações da norte-americana Hertz no Brasil em dezembro.

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