Atuação:
Consultoria multidisciplinar, onde desenvolvemos trabalhos nas seguintes áreas: fusão e aquisição e internacionalização de empresas, tributária, linhas de crédito nacionais e internacionais, inclusive para as áreas culturais e políticas públicas.
Empresa já vem transformando modal
ferroviário com maior sustentabilidade nas operações | Crédito: Alisson
J. Silva
A MRS Logística está investindo cerca de R$ 500 milhões na aquisição
de 30 novas locomotivas da série Evolution. O negócio com a
Wabtec Corporationfoi oficializado e as primeiras entregas
estão previstas para este ano. A compra faz parte da estratégia de
renovação da frota ferroviária da companhia e reforça a relação de quase
30 anos entre as duas empresas.
Conforme informações da MRS, as locomotivas do modelo ES44ACi são
equipadas com motores Evolution Series Diesel e produzem 4,5 mil cavalos
de potência com apenas 12 cilindros e foram lançadas em 2022.
O motor eletrônico a combustão interna de quatro tempos com
turboalimentação proporciona maior eficiência energética e menores
emissões, graças a um projeto focado em eficiência térmica da combustão
combinada com um sistema de resfriamento de ar de dupla admissão.
Conforme o presidente da MRS
Logística, Guilherme Segalla de Mello, a renovação da frota é crucial
para que a empresa tenha ainda mais eficiência e segurança no transporte
de cargas.
São Paulo — Um ex-presidente da República, um ex-diretor-geral da Polícia Federal (PF),
ex-ministros de Cortes Superiores, seis desembargadores aposentados,
ex-governadores, ex-senadores e algumas das bancas de advocacia mais
renomadas e caras do Brasil.
Esse
é o batalhão de engravatados arregimentados para atuar na maior briga
societária do país: a disputa pelo controle da Eldorado Celulose entre a
gigante brasileira J&F e a empresa indonésia Paper Excellence, uma
das maiores produtoras de papel e celulose do mundo. Um negócio avaliado
em R$ 15 bilhões.
A disputa começou em 2017, quando a controladora da J&F vendeu
100% da Eldorado, seu braço na produção de celulose, para a Paper
Excellence. A empresa indonésia chegou a comprar 49% da sociedade por R$
3,8 bilhões. Na fase de conclusão do pagamento e da transferência da
Eldorado, as empresas romperam.
Desde então, a J&F acusa a Paper de descumprir garantias e
prazos. Já a Paper diz que a empresa brasileira dificultou a conclusão
da transação. O caso foi parar em uma câmara de arbitragem — um tribunal
privado —, que deu razão à Paper Excellence.
Há seis anos, a J&F briga na Justiça para anular o resultado
deste julgamento. Toda a ação da J&F para questionar a arbitragem
foi movida no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP),
que ainda não terminou de julgar o caso. Mesmo assim, já existem
investidas das defesas das empresas nas Cortes Superiores em Brasília.
A J&F disse que foi forçada a vender a Eldorado e outros ativos
em meio a uma “situação de inconstitucionalidade estrutural e abusiva”
decorrentes das operações Lava Jato e Greenfield, das quais foi alvo.
Sobre esse pedido específico, o ministro disse que o rejeitou, “em
princípio”, para que ele seja analisado pelas instâncias competentes.
Exército da J&F
Nessa briga bilionária com a Paper na Justiça paulista, o grupo
comandado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista tem como integrante de
destaque em sua extensa lista de defensores a advogada Roberta Rangel,
mulher de Dias Toffoli.
Além dela, também receberam procurações da J&F o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
César Asfor Rocha, seu filho Caio Rocha, os ex-presidentes do TJSP
Renato Nalini e Ivan Sartori, e o ex-presidente da OAB Marcus Vinicius
Furtado Coelho. Outro personagem é o advogado Tiago Cedraz, filho do
ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU).
Mais recentemente, o time da J&F foi reforçado pelo ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski,
após sua aposentadoria, e ainda conta com outros quatro desembargadores
paulistas aposentados. Um deles é o ex-presidente do TJSP Manoel
Pereira Calças, cuja entrada para a advocacia passou a ser mais
conhecida entre ex-colegas em um jantar promovido em dezembro de 2022
por um dos advogados da J&F.
Paralelamente à briga na esfera civil, o grupo dos irmãos Batista
investiu em um inquérito na Polícia Civil de São Paulo sobre um suposto
hackeamento de seus e-mails internos que mirou a cúpula da Paper
Excellence, mas acabou arquivado. Essa briga reuniu uma porção de
grandes escritórios de criminalistas, entre eles o do atual ministro do
STF Cristiano Zanin.
O ministro e sua esposa, a advogada Valeska Martins, romperam com o
advogado Roberto Teixeira, amigo de longa data do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
e sogro de Zanin. Nessa briga envolvendo a Eldorado Celulose, eles
também estão em lados opostos, já que Teixeira é advogado da Paper.
Ainda pelo lado da J&F nesse inquérito policial também atuaram uma advogada do escritório de Frederick Wassef, advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e o ex-delegado Leandro Daiello, que foi diretor-geral da PF por seis anos, no governo Dilma Rousseff.
Exército da Paper
A Paper Excellence, do empresário indonésio de ascendência chinesa
Jackson Widjaja, também tem um time de peso para atuar nos tribunais e
nos bastidores. A começar por Michel Temer
(MDB), que é frequentemente consultado pelo CEO da empresa no Brasil,
Claudio Cotrim. Ele chegou a telefonar para o ex-presidente da República
durante uma das audiências, segundo um servidor da Justiça que o
acompanhou na saída da sala.
Como conselheiros nessa disputa, a empresa indonésia também conta com a atuação dos ex-governadores João Doria (SP) e Cássio Cunha Lima (PB), e do ex-senador Romero Jucá (MDB), dono da Blue, uma empresa de lobby em Brasília.
O advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça, também
integra o time de defensores da Paper, assim como o advogado Marco
Aurélio Carvalho, amigo de Lula, coordenador do Grupo Prerrogativas, e
um dos nomes cotados para assumir a pasta da Justiça após a indicação do
ministro Flávio Dino para o STF. Já na briga da Justiça Criminal, que
envolvia os inquéritos policiais, a Paper recrutou o ex-delegado e
ex-deputado Marcelo Itagiba. Mesmo com tanto investimento de ambos os
lados, a disputa pelo controle da Eldorado parece estar longe do fim.
A Zamp, empresa que opera no
Brasil marcas como Burger King e do Popeyes, negocia acordo para adquirir a
licença de operação da Starbucks no Brasil junto à matriz americana. De acordo
com informações do Valor Econômico, as conversas teriam começado em dezembro.
Sócio da Zamp, o fundo árabe Mubadala estaria em conversas diretas com a rede
americana. Além da Zamp, outras duas cadeias de restaurantes sondaram
representantes da rede de cafeteria. No plano de recuperação judicial
apresentado na última terça-feira, dia 20, a SouthRock, que opera a rede de
cafeterias no país pontuou que, ao longo de 2023 foram fechadas mais de 55
lojas da Starbucks que apresentavam resultado negativo, além de uma
reestruturação de 20% da equipe administrativa diretamente ligada à marca. A
empresa está em um tumultuado processo de reestruturação desde outubro do ano
passado, com dívidas de R$1,8 bilhão.
A
indústria brasileira de cartões movimentou R$ 3,73 trilhões ao longo de
2023, de acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de
Crédito e Serviços (Abecs). O volume é 10,1% maior que o observado no
ano de 2022, de acordo com a entidade.
Os
números foram puxados novamente pelos cartões de crédito, que tiveram
R$ 2,4 trilhões em transações no ano passado, um crescimento de 12,1%.
“O
cartão de débito andou de lado, cresceu 0,1%”, afirmou o
vice-presidente executivo da Abecs, Ricardo Vieira, em coletiva de
imprensa para comentar os números do setor no ano de 2023. O débito
movimentou R$ 1 trilhão no ano passado.
No cartão pré-pago,
as transações cresceram 34,1% em relação a 2022, para R$ 321,2 bilhões,
mesmo com o teto no intercâmbio da modalidade, que desestimulou a
emissão desse tipo de cartão por bancos e fintechs.
No
quarto trimestre, o setor movimentou R$ 1 trilhão, um crescimento de
9,8% em relação ao mesmo período do ano anterior, sendo que R$ 664
bilhões foram através do crédito, um crescimento de 12,8%.
De acordo com Vieira, foi a primeira vez que a indústria ultrapassou o trilhão em volume de transações em um único trimestre.
Compras não-presenciais
Segundo
a Abecs, o volume de compras não presenciais com cartões foi de R$ 830
bilhões no Brasil no ano de 2023, um crescimento de 13,2% em relação ao
ano anterior. O maior volume foi o do crédito, que somou R$ 799,9
bilhões, alta de 12,8% em um ano.
Ricardo Vieira afirmou
que o grande destaque foi o crescimento do uso do cartão de débito no
mundo online: a alta foi de 28,3% em relação a 2022, para R$ 14,3
bilhões. “O crescimento do débito é um reflexo das ações das bandeiras e
da indústria”, disse.
O setor de cartões colocou em
prática uma série de ações no ano passado para que os clientes utilizem
mais os cartões de débito em compras online, em uma tentativa de conter a
migração dos consumidores do débito para o Pix. Essas ações incluem uma
padronização de regras para compras sem a necessidade de senha.
Outro
forte crescimento foi o das compras presenciais pagas através da
tecnologia NFC, por aproximação, que chegaram a R$ 986,4 bilhões, alta
de 70,1% em relação a 2022. A maior alta foi do pré-pago, de 76,3%, para
R$ 180,4 bilhões.
“A aproximação representa quase 55% dos pagamentos com cartão no mundo físico”, afirmou Vieira.
Gastos de brasileiros no exterior
Segundo
a Abecs, os gastos de brasileiros no exterior com o uso de cartões
somaram US$ 13,2 bilhões no ano passado. “Esse número já está próximo de
um crescimento em relação ao ano de 2019, antes da pandemia”, afirmou
Vieira.
Os pagamentos no exterior foram o indicador mais
pressionado durante a pandemia da covid-19, dado que o brasileiro viajou
menos e muitos países impuseram importantes barreiras sanitárias para
viajantes provenientes do País.
A
Abecs calculou ainda o volume de gastos de estrangeiros no Brasil, que
somaram US$ 5,5 bilhões no ano passado, um crescimento de 39,8% em
relação ao ano de 2022.
A
Petrobras e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) iniciaram estudos para estruturar um fundo de Corporate Venture
Capital (CVC) para apoiar micro, pequenas e médias empresas de base
tecnológica, disse nesta quarta-feira, 21, a Petrobras.
“Nesse
primeiro momento, a ideia é identificar os setores mais promissores
para esse tipo de investimento, considerando os temas relacionados à
transição energética e que estejam alinhados às estratégias de longo
prazo da Petrobras e do BNDES”, informou a estatal.
A
iniciativa é uma das ações do Acordo de Cooperação Técnica, assinado em
junho do ano passado, para formação da Comissão Mista BNDES-Petrobras,
voltada para as áreas de óleo e gás, com foco em pesquisa científica,
transição energética e descarbonização e desenvolvimento produtivo e
governança. A vigência do acordo é de até quatro anos.
Esse
primeiro fundo de CVC da Petrobras e do BNDES será constituído de acordo
com as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O gestor será
escolhido por meio de edital público, e terá independência para as
decisões e investimentos, além de autoridade para agir em nome do fundo.
A tese de investimento irá abranger negócios inovadores relacionados a
energias renováveis e de baixo carbono que acelerem o posicionamento da
Petrobras na transição energética.
A companhia prevê um montante
de US$ 100 milhões para a estratégia de investimentos em CVC, nos
próximos cinco anos, conforme o Plano Estratégico 2024-2028.
“A
cooperação com o BNDES acelerar os processos de governança e
estruturação do CVC, que servirá de alavanca de crescimento para a
captura de valor da inovação em energias de baixo carbono, em linha com
as nossas estratégicas divulgadas para o Plano Estratégico 2024-2028”,
afirmou em nota o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.
Já o
diretor de Transição Energética e Sustentabilidade da Petrobras,
Maurício Tolmasquim, enfatizou que “o CVC nos permitirá fomentar ideias e
modelos de negócios inovadores, de maneira integrada ao arcabouço de
inovação que a Petrobras já desenvolve no âmbito dos seus projetos de
pesquisa e desenvolvimento”.
Para Aloizio Mercadante, presidente
do BNDES, investir em transição energética e em inovação é a solução
para a garantia do desenvolvimento sustentável da economia brasileira.
“O
capital de risco é uma ferramenta importante para financiar micro,
pequenas e médias empresas inovadoras, e o envolvimento de grandes
empresas públicas, como BNDES e Petrobras, é um estímulo fundamental
para que tenhamos novos saltos tecnológicos no país”, disse Mercadante.
Administrado pela Receita Federal, o banco de dados que forma o CPF
armazena informações cadastrais dos contribuintes brasileiros (Crédito:
Arquivo/Agência Brasil)
Sammy Rochai
A
partir deste ano, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o
único para identificação entre todos os documentos oficiais e para todas
as relações do cidadão com o Estado.
Isso
significa que, na prática, para realizar qualquer solicitação de
serviço público não será mais necessário apresentar outros documentos
como o Registro Geral (RG), PIS e carteira de trabalho.
Administrado
pela Receita Federal, o banco de dados que forma o CPF armazena
informações cadastrais dos contribuintes brasileiros. Agora, com a lei
do CPF, sancionada ainda em 2023 pelo presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, outros documentos podem ser solicitados, mas não
podem impossibilitar o cidadão de fazer um cadastro ou requerimento.
O
objetivo da medida, segundo o governo federal, é dar acesso aos
serviços públicos, unificando bancos de dados e permitindo que o
contribuinte apresente e memorize somente um número de documento.
Além
disso, com a sanção, o CPF precisará estar presente em todos os novos
documentos a serem emitidos, tais como Certidão de Nascimento, Certidão
de Casamento, Certidão de óbito, Documento Nacional de Identificação
(DNI), Número de Identificação do Trabalhador (NIT), Registro no
Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Cartão Nacional de Saúde, Título
de eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), Certificado militar, Carteira
profissional expedida por concelhos de fiscalização ou órgãos
regulamentados, além de outros certificados e números de inscrição
existentes em base de dados públicas federais, estaduais e municipais.
Sendo
o único o número de identificação, sem o CPF não será possível
solicitar alguns serviços, inclusive em Embaixadas e Consulados no
exterior.
No caso de brasileiros que já moram no exterior e não
tenham CPF, eles podem solicitar ou consultar sua situação cadastral no
site da Receita Federal, em processo virtual, sem precisar comparecer a
qualquer instituição.
A lei já está em vigor, mas foram estipulados prazos fixos para implementação do processo. Confira:
Doze
meses, para que os órgãos e as entidades realizem a adequação dos
sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do
número de inscrição no CPF como número de identificação;
Vinte
e quatro meses, para que os órgãos e as entidades modifiquem os
sistemas entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de
inscrição no CPF.
Unificação dos documentos é uma boa para o cidadão?
Para
o professor do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Anhanguera
Emerson Sena a unificação dos documentos no número do CPF pode ajudar em
casos de fraudes e diminuição de documentos, visto que todas as
informações ficam concentradas em um único documento.
“Certamente
que esta mudança provocará em muitas pessoas um olhar de desconfiança
devido a inúmeras fraudes cometidas por golpistas, contudo, a unificação
dos documentos RG/CPF servirá como uma ‘limpa’ nos cadastros de pessoas
físicas”, avalia Sena.
O novo
documento contará com código Machine Readable Zone (MRZ), que é o mesmo
que consta em passaportes e poderá ser lido por equipamentos utilizados
em alfândegas, por exemplo.
“No
entanto, continuará sendo aceito somente em viagens internacionais aos
países do Mercosul, para os demais países será necessário o uso do
passaporte”, ressalta.
Representantes da indústria, da mineração e do agronegócio foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para se manifestar contra restrições impostas a empresas
nacionais com capital estrangeiro para a aquisição de terras no Brasil.
Entidades desses setores afirmam que essas limitações afetam a
competitividade e o desenvolvimento do país, além de gerar um cenário de
insegurança para negócios que afugenta investidores internacionais.
Além de ser objeto de reclamação de gigantes da economia no STF, em
ações que aguardam julgamento mas que já tiveram o poder de suspender
todos os processos relacionados à aquisição de terras por estrangeiros
no país, o tema tem sido usado como munição em grandes guerras
empresariais envolvendo companhias brasileiras como a J&F e a
Odebrecht e corporações e fundos de investimentos estrangeiros.
A controvérsia no STF
A lei sobre aquisição de terras por estrangeiros foi sancionada em 1971, durante a ditadura militar.
Ela define que áreas rurais pertencentes a estrangeiros não podem
ultrapassar 25% da superfície de um mesmo município, e que pessoas de
uma mesma nacionalidade não podem ser proprietárias de mais do que 40%
desse limite.
Empresas que tenham a maior parte do seu capital estrangeiro também
devem seguir essas mesmas regras. Uma regulamentação dessa lei feita nos
anos 1990 prevê que aquisições que ultrapassem esses limites sejam
submetidas à aprovação do Congresso Nacional. A controvérsia está justamente na manutenção da restrição para as empresas.
O que está em debate no STF é se a aplicação dessa regra a empresas foi ou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Uma ação da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do governo federal, pede a anulação de um parecer da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que liberou cartórios de aplicarem a norma da lei de 1971.
Em outra ação, a Sociedade Rural Brasileira (SRB)
pede ao STF que consolide o entendimento segundo o qual a restrição não
possa ser aplicada a empresas nacionais com capital estrangeiro
majoritário. A ação foi motivada por um parecer do ex-advogado-geral da
União, Luís Adams, que manteve o entendimento do governo de que a norma
da década de 1970 ainda vale.
Esse parecer foi endossado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(PT) em seu segundo mandato, em 2010, e é vinculante, ou seja, norteia o
entendimento de toda a administração pública federal, o que inclui o
Incra, órgão responsável pela fiscalização de propriedades rurais.
A entidade ruralista afirma que o dispositivo viola a Constituição
porque ela só permite a discriminação positiva, ou seja, permite que os
empresários nacionais recebam incentivos e benefícios para terem
competitividade com estrangeiros, mas não que haja mecanismos legais que
cerceiem os negócios de estrangeiros no Brasil.
A SRB afirmou, nos autos, que muitas das empresas nacionais
associadas a ela se viram “prejudicadas” por não poderem ampliar seus
negócios ou dar continuidade às atividades que demandam expansão em
razão da limitação das terras. Os ruralistas afirmam ainda que as
restrições interferem na renda dos produtores, inclusive os de pequeno e
médio porte, porque muitas vezes eles têm sua produção atrelada à
“viabilidade da agroindústria”.
Eles alegam também que o mecanismo dificulta o financiamento da
atividade agropecuária e diminui “a liquidez dos ativos imobiliários,
com perda de valor para as empresas agrárias, cujos valores poderão ser
destinados para outros países, em detrimento do desenvolvimento
nacional”.
Mineração e indústria apoiam ruralistas
A ação da SRB foi movida em 2015 e tem recebido o reforço de
entidades da indústria e da mineração. Em julho de 2023, a Federação das
Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) entrou com pedido de amicus curiae — do latim, amigo da causa — para reforçar o pedido do agronegócio contra a restrição de terras para capital estrangeiro.
Os industriais afirmam que o regime diferenciado entre empresas
brasileiras, com e sem capital estrangeiro majoritário, “afeta a
competitividade da indústria nacional, pois torna menos atraente o
investimento estrangeiro no Brasil, aumentando a probabilidade de que os
investimentos sejam destinados para outros países, em detrimento do
próprio desenvolvimento nacional”.
“Infelizmente esta já é uma realidade e se tem conhecimento de
empresas brasileiras com capital estrangeiro que se veem obrigadas a
investir em outros países justamente em decorrência desta limitação de
adquirir imóveis no Brasil”, afirma a Fiemg, ao dizer que a regra tem
provocado insegurança jurídica no mundo dos negócios.
No caso das mineradoras, a legislação não impõe restrições à atuação
de estrangeiros no país e o solo é explorado a partir de concessões às
empresas. Na prática, a terra continua sendo um bem da União. O problema
para essas empresas é que a atividade delas, não raro, envolve a
aquisição de imóveis dos quais é necessária a retirada de pessoas e
reassentamento.
O Instituto Brasileiro da Mineração (Ibram),
presidido pelo ex-ministro Raul Jungmann (Segurança Pública e Defesa),
afirma que, além disso, também há dificuldades de implementação de
medidas de compensação ambiental quando se faz necessária a supressão de
vegetação.
Nesses casos, segundo o Ibram, a compensação é feita por meio da
compra e doação ao Estado. “Alguns cartórios de registro de imóveis
levantam restrições à efetivação da aquisição, dificultando o
cumprimento dos condicionantes ambientais previstos no licenciamento
ambiental”, diz o Ibram. O instituto relata ao STF que mineradoras têm
enfrentado dificuldades com o Incra para a aquisição desses imóveis.
Ministro do STF chegou a suspender negócios
Em abril de 2023, o ministro do STF André Mendonça
suspendeu todos os processos no país que tratam de compra de terras por
estrangeiros, acolhendo um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Mendonça disse que o pleito da entidade indicava “um cenário de grave
insegurança jurídica, o que justifica a suspensão nacional dos
processos”.
A
liminar foi derrubada pelo plenário do STF, em maio. O placar foi
apertado: 5 a 5. Diante da ausência de um ministro, com a aposentadoria
de Ricardo Lewandowski,
ficou rejeitado o pedido, como manda o regimento interno do STF nessas
situações. O mérito das ações, contudo, ainda não foi julgado pelo
Supremo.
Dificuldades na fiscalização
Ex-diretor de ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, onde ficou
mais de uma década, Richard Torsiano afirma que, pelo fato de a lei ser
antiga, o tema da entrada de capital estrangeiro nas compras de terras
brasileiras precisa de mais estudos.
“Há algumas avaliações sobre potencial de concentração de
terras ou sobre influência na agricultura familiar, mas por outro lado
também tem teses defendendo que isso traria um impacto positivo no
desenvolvimento econômico do país, para o PIB brasileiro que está muito
escorado no agronegócio. Então, acho que nós não temos estudos robustos
ainda”, diz Torsiano.
Ele afirma que os cartórios, o Incra e a Advocacia-Geral da União
(AGU) não têm “expertise técnica” para avaliar “arranjos societários” e
nem “fazer o controle acionário de empresas”. Segundo o ex-diretor do
Incra, mesmo que seja mantido o entendimento sobre a restrição às
empresas com capital majoritário estrangeiro, a falta de expertise na
fiscalização faz com que perdurem a “compra de terras pelas portas dos
fundos que vão construindo arranjos para burlar a lei”.
Diante da falta de especialização dos órgãos fiscalizadores, ele
defende que as instituições que acompanham e fiscalizam o mercado
financeiro sejam obrigadas a compartilhar informações com o Incra.
AGU de Lula mantém posição
Procurada pelo Metrópoles, a AGU afirmou que mantém o
entendimento do ex-chefe do órgão Luís Adams e que continuará a
defendê-lo no STF. Em um parecer já enviado à Corte à época de Adams, o
órgão afirmou que “não se considera integral e substancialmente
brasileira” uma empresa cujo capital seja maioritariamente estrangeiro.
“Logo, tal empresa pode e deve ser tratada de maneira especial e até
mesmo restritiva, se necessário, quando comparada com as pessoas
jurídicas brasileiras consolidadas com capital social predominantemente
nacional. A medida, portanto, não excede o necessário tratamento diverso
que deve ser dado aos desiguais”, disse.
A posição é contestada pela Sociedade Rural Brasileira, a qual, em
uma das ações em curso perante o STF, argumenta que essa diferenciação
viola o preceito fundamental constitucional da igualdade, o que não pode
ser admitido.
Carta na manga em grandes brigas
Em pelo menos duas brigas empresariais recentes, que atingem a cifra
de bilhões de reais, a questão das terras nas mãos de empresas com
capital estrangeiro tem sido usada como carta na manga para ganhar as
disputas.
O negócio é avaliado em R$ 15 bilhões. A briga começou sob o
argumento do grupo brasileiro de que a empresa estrangeira não havia
apresentado garantias suficientes para concluir a aquisição.
A J&F
perdeu em um julgamento feito em uma Câmara de Arbitragem, uma espécie
de tribunal privado e, há anos, tenta anular essa decisão na Justiça
comum.
Mais recentemente, a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista
têm lançado mão do argumento de que a Paper sabia que era necessária
autorização do Congresso para concluir o negócio. E tem usado um parecer
do Incra e outro do Ministério Público Federal (MPF) em desfavor da Paper para reforçar o argumento de que a aquisição da Eldorado deve ser anulada.
A Paper alega que “adquiriu uma fábrica de celulose, em que a madeira
é insumo e não a atividade principal, não sendo necessário, portanto,
ter propriedades rurais ou arrendamentos de terras”.
A empresa indonésia sustenta que “suas atividades empresariais não
possuem características com quaisquer dos motivos que levaram às
restrições impostas pela Lei nº 5.709 [de 1971] e que levaram a AGU a
emitir um entendimento em 2010 sobre o assunto”.
“Em nenhuma de suas operações nos países onde atua a empresa possui
terras. A Paper confia que as autoridades agirão de modo a garantir a
segurança jurídica no Brasil, visando ao respeito dos contratos e da
Lei, sem criar uma situação inédita contrária aos investimentos no
país”, diz a empresa.
Em outra grande disputa, que estava na Justiça, a Atvos, antiga
Odebrecht Agroindustrial, pediu ao então presidente do Senado, Davi
Alcolumbre (União), para que se manifestasse sobre sua aquisição pela
Lone Star, que tem capital norte-americano.
O senador se posicionou contra o negócio e enviou um ofício à Justiça
de São Paulo. A briga se arrastou por anos, e, em razão de outros
motivos, a Lone Star fechou um acordo para ser remunerada em troca de
desistir da empresa, que ficou, em parte, com o grupo árabe Mubadala.
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