Cashback, cesta básica, profissões com menos imposto: o que muda com a regulamentação da reforma
Projeto
detalha como será a simplificação dos impostos sobre o consumo e define
desonerações, como a da cesta básica e da atividade de 18 profissões Haddad entrega regulamentação da reforma tributária ao Congresso (Crédito: Marina Ramos / Câmara dos Deputados)
O
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou ao Congresso Nacional
nessa quarta-feira (24/04) a primeira proposta de regulamentação da
reforma tributária. O projeto de lei complementar trata das regras para
os impostos criados pela reforma, aprovada em 2023 e que pretende
simplificar o regime de tributação sobre o consumo no país.
No lugar do antigo arranjo de tributos federais, estaduais e municipais, que tinham uma alíquota média total de 34%, o governo propõe um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%.
A regulamentação total da reforma tributária deve ocorrer entre 2024 e
2025, a depender da aprovação de deputados e senadores. A transição
para o novo modelo está prevista para começar em 2026. Segundo o
governo, o objetivo é manter a atual carga tributária durante o processo
de transição.
Confira os principais pontos da proposta do governo:
Novos impostos
O
texto define que o IVA será composto por dois tributos: a Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS), gerido pela União; e Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS), gerido por Estados e municípios.
O IVA entrará no
lugar de três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e
um municipal (ISS). A proposta prevê uma alíquota média de 26,5%,
podendo variar entre 25,7% e 27,3%, segundo informou o secretário
extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
‘Imposto do pecado’
Foi
criado ainda o Imposto Seletivo (IS), de natureza regulatória, para
desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Essa taxa será cobrada sobre veículos, embarcações e aeronaves, produtos
fumígenos (cigarros, cigarrilhas, charutos, tabaco, entre outros),
bebidas alcoólicas (com alíquota específica que varia de acordo com o
teor alcóolico), bebidas açucaradas e bens minerais extraídos.
A
lista não incluiu alimentos ultraprocessados, apesar da indicação de
especialistas da área da saúde em defesa da cobrança sobre esses
produtos.
As alíquotas do Imposto Seletivo ainda não foram definidas.
Cashback para mais pobres
O
projeto cria também um sistema de devolução personalizada de impostos,
popularizado pelo termo em inglês “cashback”, para a população mais
pobre.
Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (o
equivalente a R$ 706 atualmente) inscritas no Cadastro Único dos
programas sociais do governo terão direito a receber de volta até 50%
dos tributos na conta de luz, água, esgoto e gás natural, e de até 100%
na aquisição do gás de botijão.
Produtos da cesta básica com alíquota zero
O
governo listou 18 categorias de produtos da cesta básica nacional que
serão integralmente desonerados. A seleção considerou a diversidade
regional e cultural da alimentação do país e quais alimentos são mais
consumidos pela população de baixa renda.
Os produtos com a
alíquota zero previstos são: arroz, leite, manteiga, margarina, feijões,
raízes e tubérculos, cocos, café, óleo de soja, farinhas em geral,
açúcar, massas alimentícias, pão do tipo comum, ovos, produtos
hortícolas e frutas. A única proteína da lista de itens isentos é o ovo.
Já
os produtos que terão redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS
incluem: carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de
origem animal, peixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque,
saithe e ovas e outros subprodutos), crustáceos (exceto lagostas e
lagostim) e moluscos, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos,
queijos, mel, mate, tapioca, sal, sucos e polpas de fruta.
Também
terão desoneração de 60% produtos de higiene pessoal e limpeza, entre
eles sabonete, pasta de dente, papel higiênico, água sanitária e sabões
em barra.
Segundo o Ministério da Fazenda, a carga tributária
média dos alimentos favorecidos vai cair de 11,6% para 4,8%. No caso dos
mais pobres, cairá para 3,9%, após o cashback.
Menos imposto para 18 profissões
Foi
proposta ainda a redução em 30% das alíquotas da CBS e do IBS sobre a
prestação de serviços de 18 profissões regulamentadas de natureza
científica, literária ou artística. Considerando a alíquota média de
26,5% para os novos tributos, os serviços desses profissionais seriam de
18,6%.
As profissões com desoneração são: administradores,
advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários,
biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos,
profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos,
médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos,
profissionais de relações públicas e técnicos industriais e agrícolas.
Serviços de educação
A
proposta ainda reduz em 60% a CBS e o IBS de serviços de educação, como
ensino infantil, fundamental, médio, técnico, superior, ensino para
jovens e adultos, ensino de sistemas linguísticos, de natureza
visual-motora e de escrita tátil, ensino de línguas nativas de povos
originários e educação especial destinada a portadores de deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação.
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