HIGHLIGHTS SOBRE A CHINA - Diferenças Culturais

Respeitar a face do outro

“Dar face” significa o cuidado consciente de fazer algo que aumente habilmente a reputação ou o prestígio da outra pessoa. Elogiar um trabalhador para o superior dele e reconhecer publicamente os esforços de alguém são formas básicas de “dar face” ou prestígio a alguém.

Esses gestos vindos de um ocidental, tem um peso muito significativo para os chineses e serão profundamente apreciados e lembrados.

Dicas de “dar face” para um chinês:

1. Elogiando sua competência ou suas realizações em público.
2. Saindo da sua rotina para ajudá-lo.
3. Tratando-o pelo título honorífico em vez de simplesmente por Sr. ou Sra.
4. Convidando-o a um banquete.
5. Cedendo-lhe um assento de honra.
6. Dando-lhe um presente (desde que não seja um relógio, pois o som dessa palavra remete à morte= final de vida).
7. Fazer um favor a um estrangeiro que lhe foi apresentado por um amigo é algo que confere mien tzi para o amigo que fez a apresentação.

O relacionamento com os chineses é criado lentamente e com cautela, porque, uma vez criado, é difícil ser rompido.

Outras diferenças entre chineses e ocidentais:

• Estilos de comunicação: os chineses tendem a ser passivos e polidos na comunicação.

Os ocidentais, contudo consideram os chineses evasivos e submissos na forma de se comunicar.  Franqueza sem sutileza e sensibilidade é grosseria. Não peça o feedback deles.

•  Importância de saber escutar ativamente: uma das características comuns da cultura asiática, como um todo, é que as más notícias ou assuntos espinhosos não costumam ser discutidos diretamente, objetivamente. Os chineses não gostam se sentem confortáveis levantando certos assuntos que possam gerar conflitos e quebra de harmonia no relacionamento.

Quando um chinês diz “sim”, isso não quer dizer que ele concorda com você,  mas simplesmente que está prestando atenção no que você está dizendo. Nunca pressuponha nada que não tenha sido sensorialmente, expresso ou         escrito. E, tudo o que foi dito pelos chineses e registrado por você, nos encontros, deve ser detalhado no contrato final do acordo.

•  Iniciativas e decisões: Em geral eles procuram evitar tomar iniciativas nas suas atividades profissionais. Todas as novas situações são encaradas como complexas e repletas de riscos que podem trazer instabilidade ou quebra de harmonia.

Qualquer mudança significa novos riscos e responsabilidades. E essas duas coisas os chineses não assumem claramente.

Os ocidentais tendem a ver seus pares chineses como irresponsáveis, porque  fogem dos problemas e não fazem o que “obviamente” precisa ser feito enquanto não forem forçados a isso.

•  Respeito pela autoridade: para os chineses cumprir suas obrigações por meio da obediência e do respeito total à autoridade formal. Eles se consideram fiéis defensores dos protocolos corretos de conduta interpessoal.

Obedecer é mais importante do que ser proativo.

• Tratamento das informações: os chineses são considerados crentes em estatísticas e outros dados de “pesquisas”, que são, geralmente, aceitos, sem críticas, como verdades, especialmente se a fonte vier de uma autoridade reconhecida ou do governo. Eles se consideram analistas realistas.

A maioria dos executivos chineses acredita mais na confiança do que nos   contratos.

“Palavra é a sua reputação” e “cumprir com a palavra dada é a maior virtude moral”. Os chineses dão mais valor à confiança, evitando os conflitos e  processos legais.

MAIS DICAS.

Cuidados com reuniões e agendas:

1. Atrasar-se num compromisso agendado é considerada uma ofensa séria.
2. Antes de agendar suas reuniões, procure verificar as datas festivas da China. Elas são poucas, mas longas.
3. Antes de cada reunião, planeje bem as conversas informais e os tópicos e alternativas da conversa.  Um conhecimento da cultura e da história chinesa é essencial, e seus anfitriões poderão apreciar sua iniciativa.
4. Evite respostas negativas diretas, e jamais demonstre irritação ou impaciência durante as negociações.
5. É importante saber falar um pouco a língua chinesa.
6. Durante as refeições, demonstre entusiasmo e apreciação pelos pratos servidos.

Assuntos favoráveis para uma conversa informal:

1. Cenários e lugares turísticos da China
2. Tempo, clima e geografia
3. Arte e filosofia chinesa.

Antes de aceitar um convite de chineses, você deve declinar, polidamente, umas três vezes. Quando eles realmente tem a intenção de convidá-lo eles irão insistir e aceitar no primeiro é considerado falta de educação.

Na China,  ficar em silêncio ou balançar a cabeça afirmativamente, como se dissesse “sim”não significa concordância; é apenas um sinal educado, neutro, de que você está sendo ouvido, que você é aceito e respeitado. O silêncio pode até significar discordância e é mais usado que nas reuniões ocidentais. Diferentemente da cultura brasileira, a chinesa não valoriza os conceitos de transparência ou de espontaneidade, considerados grosserias que sempre perturbam a harmonia da situação.

A harmonia interpessoal é mais valorizada que a sinceridade.

Geralmente os chineses não costumam abrir os presentes na frente de quem os presenteou.

Os chineses são supersticiosos com números:

• Shi (quatro) soa como “morte” em chinês. Nunca dê nada com  4 unidades. Eles não tem o 4º andar.
• Liu(seis) representa “sorte, progresso sem problemas” ;
• Ba(oito) soa como Fa (prosperidade) e é um número considerado de muita sorte.
• Tjou (nove) representa longevidade. A Cidade Proibida foi projetada com 999 mil quartos, e todas as escadas tinham ou 9 degraus ou qualquer número divisível por 9.
• Shin Shan (treze), significa azar, assim como no ocidente.
• As combinações de números são consideradas significantes: Shi Ba Liu (186) soa como viver para sempre. Wu Jiu Ba(598) é similar a “minha prosperidade dura para sempre”.
• 73 representa funeral e 84 significa acidente, devendo ser evitados, portanto.

MAIS DICAS NA ÁREA COMERCIAL

• Geralmente, os chineses tratam as informações de estrangeiros com desconfiança.
• Deve-se ter um bom plano de apresentação e estar preparado com os recursos adequados para lidar com objeções e conflitos.
• Prepare-se para fazer, possivelmente, várias apresentações para vários grupos diferentes.
• Tenha seu material bem traduzido e com quantidade de cópias suficiente.
• Não se esqueça de que regras políticas do regime comunista podem ter importância fundamental nas decisões dos chineses. Evidências, fatos e perspectivas só serão aceitos se não conflitarem com a doutrina comunista e os valores políticos dos negociadores.
• Os valores coletivistas permeiam os argumentos e a retórica das negociações, mas os recursos individualistas, como estratégias e manobras de guerra, serão usados contra você.
• Apresente seu cartão de visitas sempre com as duas mãos, principalmente para os executivos mais velhos ou o líder do grupo.
• Ao receber um cartão, preste atenção e leia-o por alguns instantes; depois o coloque com cuidado sobre a mesa à sua frente. Não ler o cartão recebido é demonstração de desprezo ou de indiferença.
• No protocolo chinês, o líder da equipe deve ser o primeiro a entrar na sala, seguido dos outros membros, em ordem hierárquica. O primeiro que entrar na sala será considerado pelos chineses como o líder do seu grupo.
• Durante a reunião, somente os líderes tem o direito de falar e discutir. Qualquer interrupção por outro membro do grupo é falta de decoro profissional.
• Na cultura chinesa, a humildade é uma virtude. Convêm não exagerar nas próprias vantagens ou méritos; primeiro porque soará arrogante, segundo, porque tudo será investigado depois.
• Os chineses são mestres em estender o período de negociação para obter vantagens sobre você. E podem, na última hora, antes de sua partida do país, renegociar tudo que foi acertado.
• A paciência será a sua maior arma. Não demonstre suas emoções, previna-se contra esses atrasos e pressões e, principalmente, nunca mencione seu prazo limite.
• Os chineses, em geral, negociam em mesas redondas, com o líder sentado sempre de frente para a porta de entrada.
• Eles seguem basicamente três etapas para conhecer um estrangeiro: 1. Conhecer seu nome (raízes familiares, posição hierárquica); 2. Conhecer seu rosto (feições e expressões) 3. Conhecer seu coração (atitudes e recursos) Obter confiança e conhecer seu coração é a fase mais demorada, que pode levar meses.
• Os apertos de mão dos chineses, no cumprimento, são mais frouxos e longos que os nossos.
• O respeito confucionista é pela idade, posição hierárquica da empresa, pelo casamento (relacionamento familiar) e riqueza, nesta ordem.
• “As perguntas dos chineses são geralmente fechadas, isto é, são perguntas que só permitem respostas do tipo “sim” ou ‘não”.
• Os chineses não gesticulam com as mãos ao conversar, e esperam que você faça o mesmo.
• Os exportadores devem evitar o uso de etiquetas amarelas em suas embalagens, pois etiquetas amarelas significam mercadoria rejeitada.

Como responder sem ofender a “face” :

• Isso pode ser complicado…
• Prevejo alguns obstáculos…
• Isso poderá ser problema…
• Não tenho certeza sobre isso….
• Possivelmente…..
• Talvez…. Talvez isso não seja conveniente agora.
• Podemos pensar sobre isso…
• Vamos discutir isso  num outro dia…
• Vamos perguntar para fulano sobre isso…
• Ninguém pediu isso antes…
• Estamos estudando esse assunto….

CONSELHO FINAL: NÃO DEIXE DE LER A ARTE DA GUERRA DE SUN TZU.

Maria Helena Magalhães Sarmento Afonso

 DBI Foreign Trade

Petrobrás não poderá usar rio em área de proteção para transportar equipamentos pesados

A Petrobras não poderá utilizar o Rio Guaxindiba, que corta a Área de Proteção Ambiental (APA) Guapimirim para realizar as operações de transporte de equipamentos pesados destinados à construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). A informação foi divulgada ontem (16) pelo secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc. A decisão foi tomada em comum acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela administração da APA Guapimirim.
 
“Nós não vamos autorizar a passagem pelo rio. O estudo inicial indicava tratar-se de uma pequena dragagem, que não ia afetar muito o ecossistema da região, mas depois se viu que o projeto era muito maior – e realmente os reflexos poderiam trazer maiores implicações para o meio ambiente. Como a gente tinha licenciado o Porto de São Gonçalo e a estrada ligando o porto ao Comperj, achamos que os custos ambiental, social e político não compensavam”, disse Minc.

O Rio Guaxindiba, que desemboca na Baía de Guanabara, passa pela APA Guapimirim, que abriga o último grande manguezal preservado da baía. A decisão de proibir o transporte de equipamentos pesados pelo rio foi tomada semana passada.

Na avaliação do secretário do Ambiente, como a dragagem do leito do Rio Guaxindiba envolveria mais de 100 mil metros cúbicos de sedimentos retirados, seria necessário um Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e a realização de audiência pública para um eventual licenciamento, “o que poderia atrasar ainda mais essa opção”.

Minc disse que a Petrobras está executando investimentos da ordem de R$ 600 milhões na região, exigidos como contrapartida para o licenciamento ambiental do Comperj.

A Petrobras não vai se pronunciar sobre a decisão.

Fonte: Agência Brasil

Banco Mundial revê estimativa de crescimento da economia brasileira

Previsão de alta foi modificada de 4,2% para 3,4%

 

O Banco Mundial reduziu a expectativa de crescimento da economia brasileira em 2013, de 4,2% para 3,4%. A estimativa está no documento Perspectivas Econômicas Mundiais e, de acordo com o banco, quatro anos após o início da crise financeira mundial, a economia global continua frágil e o crescimento em países considerados desenvolvidos é fraco.

Os países em desenvolvimento precisam, entre outras coisas, se concentrar no crescimento de suas próprias economias. Para os técnicos do Banco Mundial, os emergentes devem proteger o crescimento e fortalecer as reservas internacionais, pois o caminho da recuperação será “espinhoso”. 

Entre os riscos associados, o documento cita os problemas na zona do euro e as políticas fiscais adotadas nos Estados Unidos.

A estimativa para o crescimento brasileiro é melhor do que previsão do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central. Analistas e investidores estimam crescimento de 3,2% em 2013. O Banco Mundial prevê 3,4%. Para 2014, a estimativa dos técnicos do Banco Mundial é de um crescimento de 4,1% para a economia brasileira ante os 3,9% previstos anteriormente. É resultado melhor do que o mercado financeiro estima (3,6%).

Segundo os relatórios, o crescimento no Brasil deve se acelerar “impulsionado por políticas de estímulo monetário e fiscal cujos efeitos ainda não foram totalmente sentidos”. O relatório destaca o impacto da redução do crédito sobre o crescimento econômico brasileiro em ambiente considerado de comércio um pouco menos favorável. Para o Banco Mundial, as pressões inflacionárias poderão ser contrapostas com os cortes nas tarifas de eletricidade e com o próprio crescimento um pouco abaixo do potencial.

Fonte: Guia Marítimo

Ofensiva internacional ao planejamento tributário

17/01/2013 às 00h00

Por Vanessa Houlder | Financial Times

Em abril de 1961, o recém-eleito presidente John F Kennedy lançou uma ofensiva contra um fenômeno que, temia ele, poderia minar o futuro dos EUA: evasão fiscal agressiva. Em mensagem ao Congresso, ele protestou contra o uso injustificável de paraísos fiscais por um número crescente de empresas para reduzir seus deveres tributários doméstico e no exterior.

Mais de 50 anos depois, a retórica política parece ser idêntica, repercutindo o ataque de Kennedy contra "esquemas artificiais". Mais uma vez, as empresas estão sendo criticadas pelo uso de estruturas empresariais que remetem lucros para países onde os impostos são baixos. Está se intensificando a ira política diante dos baixos impostos pagos por multinacionais como a Apple, Google e Amazon, num período de cortes brutais nos gastos públicos.

Nos EUA, a poderosa Comissão de Investigações do Senado atacou as "brechas" e "truques" usados para transferir lucros para o exterior. Na Austrália, um ministro do Tesouro criticou empresas multinacionais como praticantes de um "jogo tributário nada justo". No Reino Unido, o primeiro-ministro David Cameron enviou um recado contundente aos líderes empresariais: "Estamos jogando limpo com vocês, vocês têm de jogar limpo com a gente". Pascal Saint-Amans, principal autoridade tributária da OCDE, diz que a pressão política deixou de ser retórica e representa uma virada da maré, contra a evasão por grandes grupos empresariais. "O agressivo planejamento tributário dos últimos 20 anos foi realizado com a cumplicidade dos próprios governos para enfrentar a 'guerra tributária'", diz ele.

Reino Unido, Alemanha e França têm exercido influência em favor de uma revisão dos padrões tributários internacionais

Galvanizando uma ação coordenada, o Reino Unido, a Alemanha e a França têm exercido sua influência em favor de uma revisão urgente dos padrões tributários internacionais, que, segundo afirmam, defrontam-se com "dificuldades para acompanhar as mudanças nas práticas das empresas que atuam em todo o mundo, como o desenvolvimento do comércio eletrônico nas atividades comerciais".

As possíveis reformas começarão a tomar forma no próximo mês, em reunião do Grupo dos 20 na Rússia, onde a OCDE, sediada em Paris, lançará um relatório preliminar sobre o status quo tributário. Os governos já estão "batendo cabeças" com as empresas sobre até que ponto irão as medidas.

Em novembro, eles reuniram-se para discutir propostas visando endurecer as regras sobre a migração artificial de lucros para paraísos fiscais. Embora essas reuniões sejam normalmente burocráticas e monótonas, a sessão em Paris foi marcada por um senso mais palpável de tensão.

Apesar dos protestos das empresas, os ministérios das finanças precisam dar satisfação a uma opinião pública cada vez mais irada, para a qual as regras tributárias mundiais têm sido fraudadas em benefício das multinacionais. "Tudo isso está acontecendo contra um pano de fundo de antiglobalização e protecionismo. Os políticos estão começando a sentir as vibrações", diz Jeffrey Owens, professor de Economia e Negócios na Universidade de Viena.

Multinacionais feridas por prejuízos à sua reputação acusam os governos de culpar as empresas por um sistema que os próprios Estados conceberam para atrair investidores. Quando o Google, que migrou bilhões de dólares da Irlanda para as Bermudas, para submeter-se a uma alíquota tributária de apenas 3,2%, em 2011, no exterior, foi criticado por políticos. Eric Schmidt, presidente do conselho executivo da companhia, insistiu que a estrutura tributária foi "baseada nos incentivos que os governos nos ofereceram para operar".

A Irlanda, onde o Google emprega 3 mil pessoas de 65 países numa antiga região de cais em Dublin, cobra, em impostos, uma porção mínima dos bilhões de lucros do Google com vendas no exterior que são contabilizadas no país. Isso é conseguido mediante o uso, pelo Google de uma "dupla estrutura irlandesa", que explora diferentes definições de residência tributária na Irlanda e códigos tributários americanos. A unidade irlandesa paga royalties ao Google no paraíso fiscal de Bermudas pelo uso da propriedade intelectual da própria empresa.

O esquema do Google é, acima de tudo, um sintoma de falhas no sistema tributário americano. Scott Hodge, presidente da Tax Foundation, um grupo de pesquisas apartidário em Washington, diz que esse tipo de "ginástica de planejamento tributário" é "a resposta que poderíamos esperar quando as empresas são sujeitas a um sistema tributário hermético e defasado".

Além de praticar a maior alíquota tributária no mundo industrializado, os EUA são cada vez mais atípicos pelo fato de tributar os lucros das empresas em todo o mundo. Para reduzir esses inconvenientes para suas empresas que concorrem no exterior, os EUA permitem que elas adiem o recolhimento de impostos a ser pagos nos EUA sobre lucros no exterior até que estes sejam repatriados.

Desde 1997, Washington tornou o sistema tributário mais favorável às empresas, aprovando uma legislação referida como "check-the-box" (que permite a empresas não incorporadas a escolher se desejam ser tributadas como sociedades anônimas ou companhias limitadas), o que abriu novas oportunidades para alocar lucros em paraísos fiscais sem ter de investir em operações efetivas lá. As empresas passaram a ter novo incentivo para migrar de lucros tributáveis de países onde os impostos são altos, por meio de pagamentos de juros ou royalties, reduzindo as alíquotas tributárias médias aplicáveis a empresas americanas no exterior.

Na Europa, os problemas são agravados pelas regras antidiscriminação consagradas no Tratado de Roma, de 1957, que têm dificultado o policiamento de fronteiras tributárias nacionais. "As atuais regras no mercado único permitem que as empresas estruturem esquemas com tais jurisdições através do Estado membro de reação mais débil, isso não apenas corrói as bases tributárias dos Estados membros como também coloca em risco as condições de justa concorrência entre as empresas", diz o novo relatório da Comissão Europeia sobre planejamento tributário agressivo.

Economias emergentes, em especial potências como o Brasil, a China e a Índia, também estão sentindo as consequências. Em matéria de tributação internacional as normas existentes protegem apenas os interesses dos países desenvolvidos, disse o governo indiano na ONU em março de 2012, num sinal de frustração diante da capacidade das multinacionais de desviarem lucros por meio de royalties e taxas de administração e de depositá-los em países mais tributariamente amistosos. "Os países do Bric estão dizendo: vocês estão saqueando nossos mercados", diz o executivo de uma multinacional.

Pequim está cada vez mais resistente a esforços no sentido de que suas companhias sejam caracterizadas como fabricantes "sob contrato" (terceirizados) que operam a baixas margens de lucro, argumentando que sua própria competência técnica, infraestrutura e enorme população implicam que um valor substancial é criado na China e deveria ser tributável no país. O Brasil rejeitou abordagens convencionais para a determinação do volume de impostos a ser pago por multinacionais, em favor de um esquema mais simples e mais rígido que assume margens fixas de lucro generalizadas para todo um setor de atividade econômica.

Diante de demandas conflitantes, o frágil consenso internacional sobre a alocação dos lucros das multinacionais corre o risco de um colapso. Ressaltando os perigos da não colaboração dos governos na formulação de reformas, a OCDE adverte: "As consequências podem ser prejudiciais em termos de maiores possibilidades de desalinhamentos, mais descordos, maior incerteza para as empresas, uma briga pela posição de ser o primeiro (país) a "agarrar" o lucro tributável recorrendo a supostas medidas antiabuso ou uma nivelação por baixo em matéria de impostos de renda sobre grandes empresas".

Não há receita mágica para resolver a questão da migração dos lucros, adverte a OCDE. Mas a organização está cada vez mais confiante em mudanças técnicas que tornarão o sistema mais robusto. As novas diretrizes sobre ativos intangíveis defendidas pela OCDE faria com que as empresas parassem de transferir lucros para companhias de fachada em paraísos fiscais, mas não impediriam a transferência de propriedade intelectual e outros intangíveis para um país com baixos impostos, caso as empresas tenham operações comerciais efetivas lá.

A OCDE provavelmente também proporá uma ofensiva contra a exploração de arbitragem - diferenças entre códigos tributários de diferentes países -recomendando aos governos que se recusem a conceder deduções tributárias sobre rendas que serão não tributadas em outra jurisdição. Reformas nas regras que afetam as empresas de comércio eletrônico também estão sob consideração. Propostas similares estão sendo defendidas pela Comissão Europeia.

Alguns fatores já estão operando a favor dos governos: cobranças da opinião pública e de investidores por maior transparência, crescente consciência e renovada percepção dos riscos do planejamento tributário extremado para a reputação das empresas e a capacidade recém-adquirida de transpor as barreira de sigilo das empresas registradas em paraísos fiscais.

Mas tentativas de reforma baterão de frente contra poderosa oposição. As forças da competição tributária - inclusive a tentação de apoderar-se de lucros mais móveis, como os derivados de propriedade intelectual, continuam a ser significativas. Apesar da intensificação da retórica, os governos devem avançar com cautela, por temer um esfriamento dos investimentos devido à repressão contra a evasão tributária.

No Reino Unido, por exemplo, ao mesmo tempo em que lidera os esforços internacionais para colaborar em reformas, o ministro das Finanças George Osborne está, neste ano, lançando uma "caixa de patentes", oferecendo uma alíquota tributária reduzida sobre lucros derivados de certos tipos de propriedade intelectual e um regime semelhante aos aplicáveis a veículos financeiros em paraísos fiscais, para melhorar a capacidade do Reino Unido de atrair sedes de empresas.

A erradicação da evasão pode, paradoxalmente, intensificar uma concorrência entre países baseada em alíquotas tributárias. James Hines, da Universidade de Michigan, diz que os paraísos fiscais "desempenham um papel importante como válvulas de pressão", permitindo que grandes países cobrem impostos mais altos de empresas nacionais, sem afastar investidores internacionais ou desencadear "guerras tributárias".

As alíquotas de impostos nos países industrializados já foram reduzidas em quase 50%, para menos de 30%, desde a década de 1980, numa tendência que não mostra sinais de chegar ao fim. A pressão deverá se intensificar, caso os EUA entrem na briga. O Fundo Monetário Internacional acredita que uma reforma substancial no imposto de renda nos EUA poderá provocar uma reação de competição tributária por outros países.

Tendo em vista que os governos em todo o mundo estão tentando controlar seus déficits, eles brigarão para defender receitas tributárias oriundas do setor privado e que têm se mantido amplamente estáveis em 8% a 10% do total nos últimos 50 anos. Uma alternativa provável seria obter uma receita bem maior originada de impostos sobre o consumo, o que só faria crescer a desigualdade da distribuição de renda.

A partir de meados dos anos 1980, os governos vêm tornando mais amistoso o sistema tributário ao qual as empresas estão submetidas", diz Owens. "Agora é hora de retribuir".

(tradução Sérgio Blum)

Governo quer atrair investidor estrangeiro para logística

Obras | 17/01/2013

Viagens serão realizadas para capitais da Europa, Estados Unidos e Ásia a fim de convencer estrangeiros a investir nas obras de infraestrutura

inShare1

Germano Lüders / EXAME

Porto de Santos: investimento no setor portuário anunciado pelo governo no ano passado será de R$ 54,2 bilhões

Brasília - O governo prepara uma série de viagens internacionais para promover a viabilidade de obras de infraestrutura em logística e atrair recursos estrangeiros para investir em portos, aeroportos, rodovias e ferrovias, disseram à Reuters duas fontes do governo nesta quinta-feira.

O calendário está sendo montado pela Secretaria de Comunicação (Secom), Itamaraty e Casa Civil, e a previsão inicial é que as apresentações, que serão coordenadas pelo presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo, ocorram em capitais Europeias, nos Estados Unidos e Ásia.

O tour pelo exterior irá explorar o fato de o Brasil ser sede nos próximos anos de importantes eventos mundiais, como a Copa das Confederações, neste ano, Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016.

No ano passado, o governo lançou programas de investimento para portos (54,2 bilhões), aeroportos (18,7 bi), estradas e ferrovias (133 bi).

Em novembro, em visita à Europa, a presidente Dilma Rousseff aproveitou a viagem para "vender" a empresários estrangeiros os planos de concessões de rodovias, ferrovias e do trem-bala.

Na Espanha, para atrair investidores, ela afirmou que o Brasil oferece "ambiente econômico favorável" às empresas.

Sem Chávez, como ficam os negócios bilionários do Brasil na Venezuela?

Portfólio de obras de empresas brasileiras a US$ 20 bilhões nos 17 anos do governo Chávez

BBC | 17/01/2013 18:16:34

Envolto em atritos com a Colômbia e disposto a reduzir a dependência dos Estados Unidos, Hugo Chávez provocou uma revolução nos negócios internacionais da Venezuela em seus 13 anos de governo - e alguns empresários brasileiros estão entre os que mais se beneficiaram desse processo.

Com a bênção de Chávez - e muitas vezes apoiadas pelo BNDES - construtoras brasileiras como a Camargo Correa, a Andrade Gutierrez, a Queiroz Galvão e a Odebrecht alcançaram um portfólio de obras hoje estimado em US$ 20 bilhões, segundo José Francisco Marcondes, presidente da Câmara de Comércio Venezuela-Brasil (Camven).

O comércio também se multiplicou. Em 1999, quando Chávez assumiu, as exportações brasileiras para o país eram de US$ 536 milhões. Em 2012, saltaram para US$ 5 bilhões e, como as importações são de apenas US$ 996 milhões, a Venezuela foi responsável pelo terceiro superávit da balança comercial brasileira, só atrás da China e da Holanda (porta de entrada de toda a Europa).

Entre as empresas brasileiras que se animaram a investir no país estão a Gerdau, a Braskem, a Alcicla e o Grupo Ultra. "Estamos vivendo uma onda de nacionalizações na Venezuela, menos das brasileiras", chegou a dizer Chávez em 2009.

"A maior parte das exportações brasileiras têm como destino o governo e as estatais venezuelanas e aumentaram por questões políticas: havia uma preferência de Chávez pelo comércio e projetos com o Brasil ou com outros parceiros não-tradicionais da Venezuela (como China, Irã e Rússia)", diz Fernando Portela, da Câmara de Comércio e Indústria Venezuelana-Brasileira, em Caracas.

José Augusto de Castro, presidente da Associação de Exportadores Brasileiros (AEB), concorda. "Houve uma reorientação de parte dos negócios da Venezuela de países como a Colômbia para o Brasil por questões políticas - e isso não seria possível sem apoio de Chávez."

A constatação, porém, levanta uma dúvida: com o presidente venezuelano afastado do poder - e a perspectiva de que possa não voltar para cumprir o mandato para o qual foi eleito em outubro - como ficam os negócios bilionários do Brasil com a Venezuela?

 

Continuidade

A resposta depende, antes de tudo, dos possíveis cenários pós-Chávez.

Antes de viajar para Havana, em dezembro, para passar por sua quarta cirurgia em decorrência de um câncer na região pélvica, o líder venezuelano indicou o vice-presidente Nicolás Maduro como seu sucessor.

Chávez não conseguiu voltar para o país nem para a data marcada para sua posse, que foi adiada. E a oposição defende que se não puder reassumir, seriam necessárias novas eleições.

Mesmo nesse cenário, porém, as chances de uma vitória de Maduro são grandes, segundo analistas, em função da comoção causada pela doença do presidente.

E um eventual governo Maduro "representaria a continuidade das boas relações entre Venezuela e Brasil", na opinião de Pedro Silva Barros, da missão do Instituto de Pesquisas Avançadas (Ipea).

"Durante os seis anos em que foi chanceler, Maduro construiu uma relação de confiança com os principais interlocutores do governo brasileiro (Planalto, Itamaraty e outros ministérios) e tem boa relação com os principais atores privados brasileiros que atuam na Venezuela", diz Barros.

Castro e Portela concordam que uma continuidade chavista seria o melhor cenário para os negócios brasileiros, já que líderes opositores poderiam ser menos resistentes a uma reaproximação com Estados Unidos e a Comunidade Andina de Nações (CAN), da qual Chávez retirou a Venezuela em 2011.

Mas ressaltam que, no médio e longo prazo, não é possível descartar uma volta ao poder da oposição ou até um cenário de mudança de direcionamento no chavismo.

"Não pode ser descartada a possibilidade de que um novo governo chavista no médio prazo seja mais vulnerável a pressões de grupos internos ou dos que querem apostar mais nas relações com a Colômbia, por exemplo", avalia Portela.

 

Mercosul

Em meio a essas incertezas, segundo analistas, há a expectativa de que o Mercosul funcione como uma garantia política e institucional para os negócios brasileiros.

"Os brasileiros não estão tão interessados na redução das tarifas de importação para o mercado venezuelano - até porque seu grande cliente é o governo, que não paga tarifas - mas eles esperam que o avanço da incorporação plena da Venezuela ao bloco funcione como um sinal político de que o Brasil continuará sendo prioridade mesmo sem Chávez", diz o presidente da AEB.

Caracas foi oficialmente aceita no Mercosul em agosto e, em dezembro, líderes da região se reuniram em Brasília para estabelecer o cronograma para sua adequação às regras do bloco.

"Mas na Venezuela não houve um processo amplo de consulta aos empresários privados sobre o tema, porque a negociação está sendo determinada por interesses políticos", reclama Roberto Bottome, editor do informativo VenEconomia, em Caracas.

Ficou definido que, a partir de abril, a Venezuela adotará a mesma nomenclatura de produtos usada no Mercosul e a Tarifa Externa Comum começará a ser aplicada para 28% de seus produtos.

Ainda falta avançar no cronograma de temas como o estabelecimento do livre comércio com outros países do Mercosul e a simplificação do trânsito de pessoas. Porém, no segundo semestre deste ano, a Venezuela já assumirá pela primeira vez a presidência do Mercosul.

Portela preocupa-se com a possibilidade de que as incertezas políticas no país vizinho atrasem esse processo. Para Barros, não há motivos para preocupações - até porque o bloco é visto como uma forma de o governo venezuelano ganhar legitimidade internacional.

"A legitimidade internacional do governo venezuelano tem dois importantes alicerces: o Mercosul-Unasul, cuja maior expressão é o Brasil, e a Alba-Petrocaribe, com Cuba como país-chave, e qualquer movimento político relevante levará em conta essa sustentação", afirma Barros.

 

Petróleo

Além da questão política, porém, um dos fatores que mais tem impacto sobre os negócios do Brasil com a Venezuela são os preços do petróleo.

"Essa é a variável-chave para se entender o comércio e os negócios com Caracas porque determina a capacidade de pagamento do governo venezuelano", afirma Marcondes.

"Enquanto o valor do petróleo continuar nesse patamar atual dos US$ 110, a Venezuela continuará a ter recursos para investir e comprar produtos brasileiros", concorda Castro.

As relações com o Brasil começaram a avançar a passos rápidos em 2005, quando Chávez e Lula firmaram uma aliança estratégica bilateral.

O setor privado brasileiro, porém, começou a se interessar mais pelo processo quando o petróleo quebrou seus recordes históricos, chegando a US$ 140 dólares em 2008.

Na época, os cofres do governo venezuelano se rechearam de divisas, em um momento em que o setor produtivo do país encolhia em função da instabilidade econômica e conflitos entre o governo e elites econômicas.

Resultado: a Venezuela começou a ter dólar de sobra para investir em parcerias ou pagar por importações, que hoje respondem por cerca de 80% do que o país consome.

Na época, a agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) chegou a anunciar que empresários brasileiros colaborariam em um projeto para construir 200 "fábricas socialistas". E o BNDES prometeu mais de US$ 4 bilhões para projetos no país.

 

Revisões

Entre 2009 e 2010, alguns desses planos de negócios foram revistos ou esvaziados, enquanto o petróleo caía para US$ 40 e a Venezuela mergulhava em dois anos de crise.

A Braskem cancelou dois projetos no valor de US$ 3,5 bilhões. O governo venezuelano acabou não colocando os recursos que havia prometido na refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

Várias "fábricas socialistas" foram deixadas de lado, embora algumas parcerias tenham se concretizado - entre elas uma fábrica de geradores e outra de processamento de alimentos entregues pela Fundação Certi, de Santa Catarina.

Ainda assim, o governo brasileiro continuou a avançar em projetos bilaterais, com a participação de instituições como a Caixa Econômica Federal (que apoia a versão local do Minha Casa, Minha Vida) e a Embrapa.

Agora, com a volta do petróleo ao patamar dos US$ 100, há quem veja as relações com bastante otimismo.

"Os projetos executados por empresas brasileiras têm aumentado na Venezuela", diz Barros. "Há muitos projetos novos, de menos de dois anos: termelétricas, projetos de produção de etanol de cana-de-açúcar e uma hidrelétrica."

Chávez e a presidente Dilma Rousseff se comprometeram a integrar o sul da Venezuela e a região amazônica brasileira, e uma proposta de agenda para esse projeto seria apresentada em junho, segundo Barros.

Marcondes espera que o comércio dobre em cinco anos.

Para Portela, porém, o problema é que mesmo se as trocas comerciais crescerem, será difícil que o governo brasileiro consiga mitigar as suas desigualdades.

"As importações venezuelanas para o Brasil ainda são muito baixas", diz Portela. "Mas, para que os empresários do país sejam convencidos do benefício da integração, mais além de qualquer afinidade política entre governos, o ideal seria que o comércio fosse mais equilibrado - e, sem isso, é possível que a integração via Mercosul encontre sérias dificuldades no médio prazo."

Justiça libera empresas de obrigações do Confaz

Pelo menos 11 liminares já foram concedidas pela Justiça de Santa Catarina e do Espírito Santo livrando empresas da obrigação de colocar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais, no caso de operações interestaduais. As empresas alegam que a medida pode levá-las a perder contratos e algumas dizem que correm até o risco de fecharem as portas. A imposição faz parte da regulamentação da Resolução nº 13, do Senado, que tenta acabar com a guerra fiscal decorrente das importações. A Dudalina, de Blumenau, também conseguiu ser liberada da entrega da Ficha de Conteúdo Importado (FCI), que exige uma série de informações extras sobre os produtos que chegam do exterior.

Em abril de 2012, a Resolução 13 determinou que partir de 1º de janeiro deveria ser cobrada uma alíquota única de 4% nas operações com mercadorias importadas ou conteúdo importado acima de 40%. Em novembro, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) regulamentou a aplicação da norma pelas empresas. Por meio dos Ajustes Sinief nº 19 e 20 exigiu que, a partir de janeiro, o preço desses produtos esteja exposto nas notas fiscais e que a FCI seja enviada ao Fisco.

Segundo a liminar do juiz Edson Marcos de Mendonça, da Vara da Fazenda Pública de Blumenau, o Fisco não deve autuar a Dudalina em razão da ficha ou do preço do bem importado na nota fiscal. "Não se pode desconsiderar que a informação do custo da importação [na nota fiscal] certamente despertará no comprador a busca pelo melhor custo benefício", disse o magistrado na decisão.

Em relação à exposição do preço do bem importado, o advogado Dante Aguiar Arend, do escritório Hess de Souza, Arend & Associados, que representa a Dudalina no processo, alega que a obrigação fere a liberdade de iniciativa privada da empresa. "Além do mais, essa divulgação não é essencial para a implementação da alíquota de 4% porque não auxilia a fiscalização", diz.

O advogado também argumentou ser impossível fazer e enviar a FCI. "Não contestamos os 4%, mas consideramos as obrigações acessórias abusivas para a implementação do sistema", afirma. Segundo o advogado, todos os seus clientes arcam com um custo gigantesco para permitir que seus sistemas incluam as informações exigidas na ficha e notas fiscais. "Há empresas que não começaram a faturar este ano porque esse sistema ainda não funciona", diz.

Sentindo-se prejudicadas, as empresas começaram a contestar as obrigações durante o recesso do Judiciário, em dezembro. Na semana do Natal, o Confaz publicou o Ajuste Sinief nº 27, que prorroga a data de início da entrega da FCI para 1º de maio. Um dos motivos é que o sistema da própria Fazenda ainda não está pronto para o envio das fichas ao Fisco pelas empresas. Porém, o Confaz mantém a exigência dos preços nas notas fiscais.

A mesma norma que prorrogou o prazo para o envio da FCI vem sendo considerada por algumas empresas ao decidir não brigar na Justiça ainda. Segundo o Ajuste 27, até 30 de abril, a fiscalização deverá ter caráter orientativo. "Isso pesou para algumas empresas, que serão extremamente prejudicadas se colocarem o preço dos produtos importados na nota fiscal", afirma o advogado Luiz Roberto Peroba, do escritório Pinheiro Neto Advogados. Para ele, se isso for mantido como obrigatório, no dia seguinte os clientes das importadoras estarão na mesa para negociar preços mais baixos, ou procurarão novos fornecedores. "As informações na FCI, que são acessíveis apenas pelo Fisco, são suficientes", diz.

No Espírito Santo, o grupo M Cassab também conseguiu liminar para deixar de colocar o preço do importado na nota fiscal de venda do produto para empresas de outros Estados. A empresa entrou com um mandado de segurança preventivo no Tribunal de Justiça do Estado e conseguiu liminar do desembargador Carlos Roberto Mignone.

No processo, a empresa capixaba alegou violação do princípio da livre concorrência e do sigilo fiscal. Segundo o advogado Erio Umberto Saiani Filho, do escritório Moreau & Balera Advogados, que representa o grupo na ação, no caso, o preço do produto é um segredo inerente aos negócios do grupo e dos clientes da importadora. "Um concorrente pode ter acesso a essa nota fiscal e, ciente do custo, pode usar essa informação para ganhar mercado", afirma Saiani.

A possível inviabilidade do negócio, ao abrir essa informação para o público, também é a argumentação da advogada Priscila Dalcomuni, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial. "O Confaz ultrapassou o que a Resolução 13 determina", afirma. Além disso, a advogada diz que se o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que a resolução é inconstitucional, todas essas exigências caem por terra também. A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a resolução.

Por nota, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina informou que defende na Justiça a legalidade da Resolução 13 e dos Ajustes 19 e 20 do Confaz, segundo o chefe da procuradoria fiscal, Osni Alves. A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo informou apenas que o Estado vai levar o assunto para debate na próxima reunião do Confaz, ainda sem data definida.

Fonte: Valor Econômico