Nova arbitragem preserva autonomia da vontade do consumidor

Por José Rogério Cruz e Tucci

Acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.108/2014, que secundou, com uma única alteração, o projeto que passou pelo Senado Federal (PLS 406/2013), conservando, de um modo geral, a estrutura da vitoriosa Lei de Arbitragem em vigor.

Cumpre observar que o texto legal projetado constitui o resultado de anteprojeto elaborado pela comissão de juristas, criada em novembro de 2012 pelo Senado e presidida pelo ilustre ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão que se empenhou pessoalmente para que o respectivo processo legislativo tivesse tramitação acelerada.

Vale lembrar que três vertentes governaram as alterações propostas, quais sejam: a) ampliação subjetiva e objetiva da incidência da arbitragem; b) maior liberdade das partes na indicação dos árbitros; e c) delimitação da atividade do juiz togado até a instituição da arbitragem.

Assim, pelo aludido projeto, além de outras importantes modificações pontuais, em prol do aperfeiçoamento do instituto, no que se refere à ampliação objetiva da arbitragem, esta também poderá ser empregada para dirimir conflitos no âmbito das relações de consumo.

Com efeito, dispõe o artigo 4º:

§ 2º - Nos contratos de adesão a cláusula compromissória só terá eficácia se for redigida em negrito ou em documento apartado.
§ 3º - Na relação de consumo estabelecida por meio de contrato de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concordar, expressamente, com a sua instituição.

Diante da clareza da redação sugerida, resulta mais do que evidente que a arbitragem, em tais situações, é condicionada exclusivamente à autonomia da vontade do consumidor, ou seja, a arbitragem somente será deflagrada se o consumidor escolher tal via ou se anuir, de forma explícita, à sua instauração.

O processo arbitral, desse modo, passa a ser mais uma alternativa à disposição do consumidor, não podendo jamais ser concebida como ameaça aos seus direitos! É dizer: quanto mais rico for o instrumental para a tutela dos direitos, mais aperfeiçoado é o respectivo ordenamento jurídico.

Relembro que este alargamento da arbitragem, implicativo de maior proteção e defesa do consumidor, obteve consenso unânime entre os componentes da referida Comissão de Juristas, que agora vem prestigiado pelo Congresso Nacional.

Não se deve ter qualquer receio, pois, de inclusão da cláusula de arbitragem em contratos de adesão, regendo relação de consumo, uma vez que sempre caberá ao consumidor ditar a última palavra.

Descortina-se assim importante caminho legal para que o consumidor possa encontrar solução mais rápida e eficiente para a satisfação de seu direito, sobretudo naquelas situações nas quais o objeto do litígio ostenta significativo valor econômico.

PGR assume erro de R$ 419 bilhões em cálculo sobre planos econômicos

Por Reinaldo Chaves

O novo cálculo do lucro dos bancos no período dos planos econômicos foi apresentado nesta segunda-feira (21/7) pela Procuradoria Geral da República (PGR) com um valor R$ 21,87 bilhões. O montante representa uma queda nominal de 95% ante o primeiro parecer apresentado em 2010, que apontava lucro de R$ 441,7 bilhões (uma diferença de R$ 419,83 bilhões). O valor é suficiente, segundo a PGR, para que, caso os bancos percam a disputa com os poupadores no Supremo Tribunal Federal, paguem o que é cobrado, estimado pelo órgão em cerca de R$ 20 bilhões.
Os poupadores concordam que o valor servirá para absorver o impacto de sua possível vitória nos tribunais, que calculam ser em torno de R$ 8 bilhões, enquanto os bancos apontam que, caso tenham de ressarcir tudo o que é cobrado pelos poupadores, terão de desembolsar quase R$ 150 bilhões.

O Parecer Técnico 139 foi enviado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165.

O julgamento dos planos econômicos no STF havia sido retomado no fim de maio, mas foi adiado por tempo indeterminado após a PGR sinalizar que pode ter havido erro nos valores apresentados no primeiro parecer da procuradoria. A PGR fez diligências para a elaboração de um novo parecer sobre os impactos dos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 nas instituições financeiras.

O advogado Luiz Fernando Pereira, que representa poupadores nas três ações que correm no Supremo, contesta as novas conclusões da PGR por equívocos técnicos, mas acha que a diferença de valores é suficiente para demonstrar o lucro dos bancos. "Lucraram o suficiente para devolver aos poupadores sem nenhum risco sistêmico. Também é importante destacar que a PGR não alterou suas conclusões em relação ao tamanho da conta, desmentindo uma vez mais os números alarmistas da Febraban", disse o advogado.

Erros

"O parecer técnico apresentado pela Procuradoria Geral da República em 2010 concluiu que os lucros líquidos auferidos pelos bancos superam o risco dos valores que teriam que ser ressarcidos, ou seja, que as ações individuais apresentadas não oferecem risco ao sistema financeiro nacional. O novo parecer não modifica essa conclusão", disse a PGR, em nota.

Segundo o parecer técnico 139, o valor de R$ 441,7 bilhões na realidade representava os 20% dos saldos totais das cadernetas de poupança existentes no momento dos planos econômicos em estudo, atualizados em setembro de 2008 pela remuneração aplicada à poupança e somados. “Não representa o número que se desejava encontrar: o lucro bruto”, aponta  Carlos Alberto de Oliveira Lima, técnico responsável pelo novo parecer. 

O valor médio anual do lucro líquido dos maiores bancos nos últimos 14 anos anteriores a setembro de 2008, segundo o novo parecer, a preços daquele mês, situou-se na faixa dos R$ 8,3 bilhões. A PGR passou a considerar agora em seu cálculo a faixa livre de exigências de aplicação da poupança: ou seja, aqueles recursos em que não há obrigação de serem aplicados em financiamento imobiliário ou crédito rural. Assim, os ganhos com os recursos da poupança teriam de ser apenas uma pequena fração da média de R$ 8,3 bilhões. 

“Com os critérios eleitos, a conta em setembro de 2008, se expressa pela quantia de R$ 21,87 bilhões, correspondentes à margem bruta obtida pela indústria bancária com as operações da faixa livre que media junho de 1987 a setembro de 2008”, conclui.

A decisão do Supremo valerá para todos os poupadores que ingressaram na Justiça, e não só para aqueles cujos processos estão em julgamento no Supremo. Quase 400 mil processos sobre o mesmo assunto estão com a tramitação suspensa em tribunais de todo o país desde 2010 à espera de uma decisão do STF.
*Notícia atualizada às 12h36 do dia 22/7 para correção.

Clique aqui para ler o parecer técnico.

CTS propõe acesso universal à internet a países do BRICS

O documento afirma que a Internet é um recurso global e um meio importante para promover os direitos humanos e o desenvolvimento.

O Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV DIREITO RIO) e outras organizações da sociedade civil encaminharam uma declaração aos países membros do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), cujos representantes se reuniram na semana passada – entre 14 e 16 de julho – em Fortaleza, Ceará.

O documento, elaborado em parceria com a Association for Progressive Communications (África do Sul), Digital Empowerment Foundation (India) e Internet Democracy Project (India), afirma que a Internet é um recurso global, que deve ser gerido com base no interesse público, e um meio importante para promover os direitos humanos e o desenvolvimento.

A declaração solicita que os governos do bloco abordem as seguintes questões na Declaração de Fortaleza: Provisão de acesso universal à internet; Promoção e proteção dos direitos humanos na rede; Uso da internet para a promoção de desenvolvimento social, humano e econômico; e Inclusão da sociedade civil e de outras partes interessadas nos processos de elaboração de políticas.

O texto original encontra-se disponível aqui (em inglês).

Esteves quer colocar BTG entre os maiores bancos do mundo

BTG Pactual anuncia compra do banco suíço BSI para fortalecer presença na Europa e na Ásia e quer se tornar um dos grandes players globais em investimentos

Julia Carvalho, de

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ALESSANDRO SHINODA

André Esteves: "vamos impor uma estratégia de crescimento ambiciosa ao BSI"

São Paulo - Nesta segunda-feira, o banco de investimentos BTG Pactual anunciou a aquisição do banco suíço BSI por 1,5 bilhão de francos suíços.

Com a compra, o BTG passa a gerir 200 bilhões de dólares em ativos, o que significa que o banco acaba de dobrar de tamanho em termos de clientes.

Para André Esteves, presidente executivo do banco, este é mais um passo para elevar o BTG ao patamar das maiores instituições financeiras de investimentos do mundo.

"Hoje somos muito mais uma instituição latinoamericana com base no Brasil do que um banco brasileiro com negócios fora do país. Pretendemos, com essa aquisição, nos tornar um player global com capacidade para, no futuro, competir com os maiores", disse o presidente, em conferência para jornalistas.

O BTG, que já é bastante forte na América Latina, deve se beneficiar da presença do BSI na Europa, principalmente na Suíça, e na Ásia. "O BSI tem ainda muito espaço para crescer, mas estava estagnado. Nós vamos impor uma estratégia de crescimento mais ambiciosa, aproveitando a tradição do banco".

O banco brasileiro pretende manter a marca e o estilo de administração da nova aquisição. "A compra aumenta muito a diversificação do negócio, tanto do ponto de vista de receita, de clientes ou mesmo geográfico. Nosso foco será prover os serviços e o atendimento ao cliente pelo qual somos reconhecidos ao mercado do BSI", explicou Esteves. 

Com essa aquisição, o banco acredita que terá bastante material para crescer orgnicamente: "não descartamos futuras aquisições, mas com o que temos em nossas mãos já será possível ver uma expansão bastante grande".

Sobre o BSI

O BSI pertencia à seguradora italiana Generali, que há um ano e meio vem realizando um forte programa de desinvestimentos.

Com sede em Lugano, na Suíça, o BSI SA fornece gerenciamento de ativos e serviços relacionados para clientes privados e institucionais na Suíça e internacionalmente, incluindo fundos de investimento, a colocação de depósitos fiduciários e negociação de valores mobiliários, metais e moedas. 

A companhia italiana comprou o banco em 1998 por 1,9 bilhão de francos suíços, mas aceitou vendê-lo por 1,5 bilhão de francos suíços porque a instituição chegou a dar prejuízos para a seguradora.

Para André Esteves, a recente pressão para a mudança nas políticas de sigilo dos bancos suíços pode ter contribuído para a negociação favorável ao BTG. "Pode ser que, sem isso, tivéssemos enfrentado mais concorrência. Mas a mudança na política será positiva, porque os bancos suíços terão de se voltar a produtos e serviços, que é o que sabemos fazer melhor", disse.

Alstom assina contrato de 320 mi de euros com Renova Energia

Companhias assinaram contrato no valor de 320 milhões de euros para fornecimento de 127 turbinas eólicas para o complexo Umburanas

James Regan, da

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Chris Ratcliffe/Bloomberg

Alstom: turbinas eólicas serão entregues entre janeiro de 2017 e janeiro de 2018

Paris - A Alstom disse nesta segunda-feira que assinou um contrato no valor de 320 milhões de euros (433 milhões de dólares) para fornecer 127 turbinas eólicas à Renova Energia para o complexo Umburanas, no Estado da Bahia.

As turbinas eólicas serão entregues entre janeiro de 2017 e janeiro de 2018, disse a Alstom. O complexo eólico Umburanas irá gerar 355,5 megawatts, energia suficiente para cerca de 700 mil pessoas, acrescentou. 

"Esta nova encomenda é parte de um acordo assinado entre as duas empresas em 2013, envolvendo o fornecimento de mais de 440 turbinas eólicas, para uma capacidade instalada mínima de 1,5 gigawatt", afirmou a Alstom. "O acordo também inclui serviços de operação e manutenção, por mais de 1 bilhão de euros."

Cade aprova aquisição pela Copel em parque da Voltalia

Foi autorizada a aquisição de 49% de participação no Complexo Eólico São Miguel do Gostoso

Luci Ribeiro, do

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Divulgação

Copel: o complexo adquirido pela Copel é composto por quatro projetos de parques eólicos

Brasília - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição, pela Companhia Paranaense de Energia (Copel), de 49% de participação no Complexo Eólico São Miguel do Gostoso, localizado no Rio Grande do Norte, pertencente à Voltalia Energia do Brasil, do grupo francês Voltalia. O aval se deu sem restrições e está publicado no Diário Oficial da União.

O complexo adquirido pela Copel é composto por quatro projetos de parques eólicos - Usina de Energia Eólica São João; Usina de Energia Eólica Reduto; Usina de Energia Eólica Santo Cristo; e Usina de Energia Eólica Carnaúba. 

A energia dos parques foi comercializada no 4º Leilão de Energia de Reserva, em contratos de 20 anos, com início de suprimento em abril de 2015.

As empresas destacam em documento enviado ao Cade que a operação se justifica "por representar a continuação do desenvolvimento sustentável da Copel no setor de geração de fontes renováveis de energia elétrica, enquanto para a Voltalia, trata-se de uma oportunidade de negócio no contexto da sua estratégia de diversificação do risco incidente sobre esta atividade e a associação com parceiros estratégicos".

Redes de fast food enfrentam escândalo na China

Um fornecedor vendeu ao McDonald's, ao KFC e à Pizza Hut carne e frango fora do prazo de validade, noticiou uma rede de TV

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David Paul Morris/Bloomberg

Lanche do McDonald's em frente a um restaurante da companhia

Pequim - O McDonald's e a Yum Brands, grupo que gerencia as redes KFC, Pizza Hut e Taco Bell, se viram envolvidas em um novo escândalo de segurança alimentar na China. A rede de televisão de Xangai Dragon TV noticiou que um fornecedor vendeu ao McDonald's, ao KFC e à Pizza Hut carne e frango fora do prazo de validade.

Em comunicado, as duas empresas disseram ter suspendido imediatamente as compras da fornecedora Husi Food. A agência estatal Xinhua News disse que as autoridades exigiram a suspensão das operações da fornecedora e estão investigando o caso.

A Husi é controlada pelo grupo norte-americano OSI Group of Aurora. Segundo a reportagem, a empresa empacotou os produtos vencidos com novas datas de vencimento.

Esse é mais um caso de segurança alimentar na China, contribuindo para minar a confiança pública em laticínios e redes de fast food. O McDonald's e a Yum Brands disseram em comunicados separados estarem conduzindo investigações próprias.

Ligações de telefone ao escritório de Xangai do regulador no setor de alimentos não foram atendidas. Uma funcionária que atendeu o telefone na sede da Husi disse que não havia ninguém disponível para comentar.

O KFC é a maior rede de restaurantes da China, com mais de 4.000 unidades e com planos de abrir mais 700 neste ano. Em dezembro de 2013, uma rede de televisão estatal noticiou que alguns fornecedores de aves do KFC haviam violado algumas regras. 

No mês seguinte, a Yum reportou uma queda de 37% nas vendas da empresa na China. Na época, ela lançou um esforço de melhora no controle de qualidade e rompeu contratos com mais de mil produtores de aves da rede de fornecedores. Fonte: Associated Press