quinta-feira, 26 de novembro de 2015

PF apura tráfico de urânio para grupos extremistas





Getty Images
Urânio
Urânio: os suspeitos podem ter fornecido o urânio para radicais extremistas para ser enriquecido e usado na produção de energia nuclear usada em atos terroristas
 
Marília Assunção, do Estadão Conteúdo
especial para AE, do Estadão Conteúdo

Goiânia - Uma operação da Polícia Federal concentrada em Goiás e que ocorre nesta quinta-feira, 26, em mais seis Estados, investiga uma quadrilha suspeita de tráfico intenso de pedras preciosas e minérios como o urânio. Cinco pessoas foram presas em Goiás.

Os suspeitos podem ter fornecido o urânio para radicais extremistas para ser enriquecido e usado na produção de energia nuclear usada em atos terroristas.

A PF ainda não divulgou os nomes dos presos nem os locais das prisões. Os suspeitos responderão, entre outros crimes, por usurpação de matéria-prima pertencente à União e formação de organização criminosa. As penas, somadas, podem chegar a 37 anos de prisão.
Ao todo foram expedidos 58 mandados contra empresários e comerciantes do ramo de pedras preciosas e de minérios. Goiás é grande produtor de ambos. São 10 mandados de prisão temporária, 19 de busca e apreensão e 29 conduções coercitivas.

Em torno de 200 agentes da PF estão envolvidos na operação em Goiás, Minas Gerais, Distrito Federal, São Paulo, Pará, Pernambuco e Tocantins.
 

Rota


A polícia informou que os produtos saíam do Brasil com destino a Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, passando por Portugal, Bélgica e Israel, antes de chegar ao grupo extremista para quem o contrabando estava direcionado, cujo nome não foi divulgado ainda. As investigações duraram cerca de dois anos.

Os investigadores apontam que a organização criminosa é formada por duas células. Uma atua fortemente na comercialização ilegal de pedras preciosas, composta em sua maioria por empresários do ramo e pequenos comerciantes de joias.

A outra célula seria composta por autônomos e pequenos empresários que comercializariam, mediante fraude, títulos da dívida pública e moeda estrangeira, em transações financeiras envolvendo bancos venezuelanos. Os investigadores suspeitam que a movimentação com moedas e títulos estaria vinculada aos processos de lavagem de dinheiro do grupo criminoso.

A operação foi batizada de "Soldner" em referência a mercenários "para quem o valor do dinheiro é capaz de suprimir os próprios valores morais", divulgou a PF.

Fitch vê Brasil vulnerável a rebaixamento em 2016




Brendan McDermid/Reuters
Sede da Fitch Ratings em Nova York, Estados Unidos
Sede da Fitch Ratings: a agência já cortou o rating de 12 economias emergentes
 
Marc Jones, da REUTERS


Londres - Os mercados emergentes deverão enfrentar outra onda de rebaixamento de ratings para o próximo ano, com o Brasil sob risco de ter um corte para grau especulativo e a região da África e Oriente Médio recebendo potencialmente uma "perspectiva negativa", disse o principal analista de ratings soberanos da agência de classificação de risco Fitch, James McCormack, em entrevista.

Os preços deprimidos das commodities combinados com o crescimento global medíocre e a aproximação da primeira elevação dos juros nos Estados Unidos em quase uma década estão se mostrando uma ameaça para os ratings dos países em desenvolvimento, disse McCormack à Reuters.

A agência já cortou o rating de 12 economias emergentes exportadoras de commodities neste ano, e 14 países, incluindo grandes nomes como Brasil, Rússia, África do Sul e Nigéria estão atualmente sob alertas de rebaixamento --ou perspectivas negativas na linguagem da agência de rating. O próximo ano parece que terá uma história similar.
Em outubro a Fitch cortou a nota de crédito do Brasil para "BBB-", último degrau que garante o grau de investimento, e agora todas as atenções estão voltadas para ver se ela segue a S&P e corta a nota do Brasil para grau especulativo.

"Creio que é um padrão em que vamos continuar vendo no próximo ano", disse McCormack.
Em setembro, a Standard & Poor's retirou o selo de bom pagador do Brasil ao cortar o rating do país para "BB+" ante "BBB-", e sinalizou que pode colocar o país ainda mais para dentro do território especulativo, ao manter a perspectiva "negativa" para a nota de crédito brasileira.

Tal movimento pode retirar mais de 20 bilhões de dólares de valor dos títulos brasileiros, prevê o JPMorgan.

"O Brasil parece ser o mais vulnerável (a perder o grau de investimento)", disse McCormack, citando a falta de consolidação fiscal do país como a maior causa de preocupações.

"Vamos olhar para isso novamente no começo de 2016. Quando as coisas estão se deteriorando, precisamos acompanhar com maior frequência. Faz apenas poucos meses (desde o último rebaixamento em outubro), mas até o momento nós não vimos de fato nenhuma melhora."

As expectativas de que o dólar continuará a subir quando a taxa de juros dos EUA começar a ser elevada também são importantes para os ratings de mercados emergentes.

"Historicamente não há relação entre o rating médio dos mercados emergentes e a taxa de juros do Fed, mas há uma relação bem próxima entre o dólar e o rating médio dos mercados emergentes", completou McCormack.

quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Em delação, Cerveró diz que André Esteves pagou propina a Collor


Preso nesta quarta-feira (25) no âmbito da Operação Lava Jato, o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, foi acusado pelo ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró de ter pago propina ao senador Fernando Collor (PTB-AL). Para evitar essas acusações, tentou corromper Cerveró, aponta a Procuradoria Geral da República.

Segundo o pedido de prisão da PGR, Cerveró relatou "pagamento de vantagem indevida ao senador Fernando Collor, no âmbito de contrato de embandeiramento de 120 postos de combustíveis em São Paulo, que pertenciam conjuntamente ao Banco BTG Pactual e a grupo empresarial denominado Grupo Santiago".

O delator disse que ouviu do empresário Pedro Paulo Leoni Ramos que Collor recebeu de R$ 6 milhões a R$ 10 milhões de propina no caso.

Esteves teve acesso a documento sigiloso saído da cela do ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró, referentes à sua delação premiada, quando teria tomado conhecimento das acusações.

Esse foi um dos motivos para o pedido de prisão do banqueiro pela Procuradoria Geral da República.

Após investigações, a PGR apontou que Esteves havia se comprometido com o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), também preso nesta quarta, a fornecer pagamento mensal de R$ 50 mil a Cerveró para ele excluir o BTG Pactual e o parlamentar da sua delação premiada.

Em depoimento prestado aos procuradores, Bernardo Cerveró –filho do ex-diretor da estatal e quem aparece na gravação da conversa que deu base à prisão de Delcídio– declarou: "O senador passou a fazer referências a André Esteves, que é 'quem entraria com a grana', isto é, que daria suporte financeiro para família do depoente".
 

DOCUMENTO


Na reunião gravada pelo filho de Cerveró com Delcídio e o advogado Edson Ribeiro, o senador conta que foi informado pelo banqueiro que ele havia conseguido um documento com anotações manuscritas de Cerveró, que estava dentro de sua cela. Esteves lhe mostrou o material.

"O banqueiro André Esteves está na posse de cópia de minuta de anexo do acordo de colaboração premiada ora submetido à homologação, com anotações manuscritas do próprio Nestor Cerveró. Essa informação revela a existência de perigoso canal de vazamento, cuja amplitude não se conhece: constitui genuíno mistério que um documento que estava guardado em ambiente prisional em Curitiba/PR, com incidência de sigilo, tenha chegado às mãos de um banqueiro privado em São Paulo/SP", escreveu o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no pedido de prisão ao STF.

Quando é informado do vazamento do documento, Bernardo afirma que deve ter sido tirado da cela de Cerveró, porque não é o mesmo documento que havia sido entregue à PGR, já que possuía anotações manuscritas do ex-diretor.

Na reunião, Delcídio diz que vai falar com André Esteves sobre o acordo, sem especificar detalhes.
"Eu cheguei lá, sentei com o André, falei 'ó André, eu tô com o pessoal. É, eu já conversei com a turma. Já falei com o Edson, vou conversar com o Bernardo", diz o senador, ainda segundo a conversa gravada.
 

André Esteves não participou dessa reunião, ocorrida em 4 de novembro, mas Delcídio intermediou para que ele fosse à nova reunião para tratar do assunto, no último dia 19. "É importante que ele veja vocês", diz o senador.

"Se ele vai falar amanhã com o André, vamos ser procuradores terça ou quarta-feira no máximo", comentou o advogado Edson Ribeiro com Bernardo, no fim da reunião.

Em nota, o BTG diz que vai colaborar com as autoridades para esclarecer os fatos investigados.

Fechar, cortar ou podar?


Para as grandes redes, não é mais tempo de arriscar. Qualquer ferida no resultado em tempos como esses pode se tornar uma grande inflamação nas contas da empresa. Por isso, quem pode está encerrando a temporada de riscos ou apostas

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Olá amigos. De uma conversa com alguns varejistas sobre o atual cenário de gestão que vivemos, saiu o tema desse artigo. É incrível como o cenário do varejo mudou drasticamente nos últimos meses.

De um primeiro trimestre onde se ensaiava de maneira passiva uma saída para a crise, aguardando uma nova informação ou notícia que indicasse uma retomada para um melhor entendimento de como seria o ano como um todo, e a partir das notícias e indicadores que foram saindo e tomando o rumo contrário, indicando cada vez mais um cenário de retração do consumo, o varejo como um todo, ainda de alguma forma, buscou criar alguma atitude positiva que pudesse contagiar não somente seus consumidores, mas também suas equipes de colaboradores.

Frases como “Nossa empresa decidiu não participar da crise” ou “não conhecemos essa palavra”, criando um tom de força e atitude, foram trabalhadas por marcas e por líderes e personalidades do nosso mercado. Na boa intenção dessa iniciativa, para enfrentar a crise, tínhamos que ser proativos.

Mas à medida que os meses estão passando, e infelizmente não trazendo nada que indique uma retomada no curto prazo, as empresas estão buscando entender não como crescer, mas sim, como se manter salutares até o final de 2016.

Sim, boa parte das empresas já jogou a toalha e dá como certa a estagnação do mercado em 2016. Economistas apontam que a retomada do consumo só se inicie em 2017, e tem gente já batendo forte que levaremos uma década até que se recupere o poder de consumo da população de dois, três anos atrás.

Diante de um cenário como esse, estamos lendo constantemente notícias sobre grandes redes fechando lojas por todo o Brasil. De outro modo, todas estão revendo drasticamente seus planos de expansão. Mas o que isso significa de fato?

Recentemente foi anunciado que uma grande rede, por exemplo, estaria cortando custos, fechando mais de 50 lojas. Só não esquecem que a mesma rede conta hoje com mais de 1000 lojas. Todas as redes estão pensando não somente nas unidades que poderiam abrir, mas também nas que hoje se encontram abertas. A palavra de ordem é rentabilidade.

Nas últimas semanas, parece que o varejo todo está caminhando para o mesmo lado. A ordem é enxugar as gorduras, reduzir as estruturas de modo a só manter os pontos lucrativos.

Durante os últimos anos, assistimos a uma expansão desenfreada de algumas redes, cadenciadas principalmente pela expansão duramente criticada de shoppings no Brasil. É óbvio que havia campo para crescimento, mas da noite para o dia surgiram empreendimentos colossais bem distintos da realidade de consumo que pudesse ser absorvida pelo mercado. O retrato disso foram shoppings que ainda estão longe de se discutir sua maturidade, uma vez que ainda nem ao menos “pegaram” força de mercado. Corredores vazios, poucas lojas abertas (e muitos tapumes enfeitando corredores), e as que se encontram abertas, com dificuldades de operação.

Nesse cenário, as redes antes chamadas de âncoras, ganharam privilégios, como condomínios e alugueis com valores risíveis ou até mesmo gratuitos, na experiência de que uma vez instalados no shopping, auxiliariam na atratividade do empreendimento.

Com o novo cenário da economia, já escutei de profissionais do mercado histórias de pontos que tiveram que ser fechados, mesmo com valores operacionais baixos. Mesmo nessas condições, ainda existem lojas que estão fechando – como diz o jargão empresarial, no vermelho.

Para as grandes redes, não é mais tempo de arriscar. Qualquer ferida no resultado em tempos como esses pode se tornar uma grande inflamação nas contas da empresa. Por isso, quem pode está encerrando a temporada de riscos ou apostas. Lojas que não apresentam resultados ou que possuem custos muito altos para os dias de hoje, estão sendo fechadas, tal como deveria acontecer.

É difícil se pensarmos em pessoas e empregos. Mas se alguns são sacrificados, muitos têm seus empregos salvos, pelo menos por enquanto.

Usando a metáfora do título deste artigo, para que uma planta cresça forte, às vezes é necessário cortar os galhos mais fracos para que a planta cresça com mais força. Eu acredito que esse é o momento que os grandes estão vivendo. Não se trata de corte. É poda.

Talvez fique a lição sobre o crescimento fomentado e pouco planejado que tivemos. Todos quiseram aproveitar as oportunidades, e alguns realmente aceitaram loucuras na ânsia de expandir facilmente seus horizontes. Agora é hora de replanejar.

Para os médios e pequenos, no cenário de crise, há de fato pouco a se podar sem que de fato se corte algo vital ao negócio. Se hoje já há pouca gordura, ainda há espaço de crescimento para pequenos que consigam se posicionar de maneira diferenciada junto à concorrência ou a seu mercado.

Eu acredito que em algum momento lá na frente, ainda difícil de ser apontado, todos da cadeia de varejo, pequenos, médios, grandes e principalmente os shoppings não só terão aprendido novas lições, assim como quem sobreviver sairá com sua organização e gestão fortalecidos, e capaz de rapidamente crescer novamente.

Os negócios vão voltar a florescer, porém, antes da próxima primavera, ainda veremos um inverno pela frente.


http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/fechar-cortar-ou-podar/91450/?utm_source=MailingList&utm_medium=email&utm_campaign=News+-+24%2F11%2F2015

OAB finaliza propostas para alterar PJe e pede criação de sistema único pelo CNJ





A Ordem do Advogados do Brasil finalizou o projeto de alteração da lei que regulamenta o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico e vai apresentar as propostas ao Congresso Nacional.

O documento elaborado é focado no tratamento concedido aos advogados pelo Poder Judiciário e também nas certificações e confirmações de envio de documentos no sistema.

Um exemplo disso pode ser visto em um dos trechos das proposições, onde é citado que “a superação das dificuldades da advocacia brasileira no uso dos programas, dos softwares de acesso ao Poder Judiciário não pode ser vista como mero capricho de uma corporação”.

Destaca-se também o fato de todas as questões de acesso e interação entre advogados e sistemas dos tribunais serem organizadas com base no Marco Civil da Internet. Isso pode dar ao advogado o status de internauta, superando o entendimento de que o profissional é um simples usuário do sistema.

No projeto, os autores solicitam que o uso do PJe seja facultativo, pois, segundo eles, a obrigatoriedade é uma maneira de impedir o amplo acesso à Justiça. Também querem delimitar que todos os usuários do sistema sejam cadastrados em um banco de dados único.

Ainda sobre o sistema a ser usado, o relatório apresenta proposta de que um único sistema processual eletrônico seja criado para facilitar a organização de entendimentos e afazeres. A criação dessa plataforma ficaria a cargo do Conselho Nacional de Justiça, que consultaria todos os envolvidos no procedimento e a sociedade.

Os poderes judiciários estaduais também seriam impedidos de desenvolver sistemas próprios para o PJe. A única permissão que seria concedida aos tribunais estaduais é a de criar sistemas complementares à eventual plataforma única. Consta no texto que esses sistemas complementares deverão considerar a compatibilidade e a acessibilidade do modelo nacional.

Em relação às comprovações das operações virtuais promovidas, o relatório deixa claro a necessidade de documentação que corrobore a execução das atividades. Segundo a Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, “a ideia é acabar com a insegurança jurídica do usuário, que hoje é enorme”.

Um dos trechos do documento apresenta proposta de que, depois de qualquer procedimento executado no sistema do PJe, seja fornecido imediatamente um protocolo eletrônico. Atualmente, essa confirmação existe, mas não é delimitado o tempo de envio.

Esse protocolo imediato deverá ser assinado digitalmente pelo órgão recebedor e, além disso, as comunicações digitais promovidas só serão efetivamente válidas depois de publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, que, pelas propostas, seria obrigatório a todas as justiças estaduais.

Outra preocupação da comissão que elaborou o documento é a definição de indisponibilidade de sistema. No texto foi delimitado que essa ausência de operabilidade da plataforma é "a falta de oferta ao público externo, diretamente ou por  meio de webservice” dos serviços de consulta aos autos digitais, transmissão eletrônica de atos processuais ou até uma possível lentidão de sistema, desde que isso comprometa seu uso.

A confirmação dessa indisponibilidade seria feita por uma auditoria. A prorrogação de prazo devido a falhas no sistema só valeria em casos nos quais o problema se prolongasse por mais de 30 minutos. Nesses casos, a data-limite seria alterada para o próximo dia útil subsequente. A exceção a essa regra ocorreria quando a indisponibilidade for registrada entre a meia-noite e as 6h da manhã, ou em feriados e fins de semana.

Segundo os autores, a delimitação do termo e a criação das regras são necessárias porque “até o momento não existe uma solução efetiva para aferir que o sistema ficou fora do ar, o que ocasiona aos advogados um verdadeiro desespero”. No texto, essas falhas de sistema são classificadas como “um dos maiores tormentos dos usuários”.

Quando a indisponibilidade do sistema for referente ao tamanho dos documentos inseridos no processo, os autores propõem que a documentação seja apresentado ao cartório ou secretaria responsável em até dez dias, contados a partir da data de envio da petição eletrônica comunicando o fato.

Além disso, também é proposto que o documento original permaneça arquivado durante 15 anos. O período seria contabilizado a partir do trânsito em julgado do processo. Como justificativa, os autores afirmam que a proposta busca evitar que qualquer nova discussão necessária sobre o tema seja impedida pela ausência do documento original.


Revogações


Além das alterações propostas, o projeto pede a revogação de alguns dispositivos, entre eles os artigos 5º e 13º, que tratam da promoção de intimações por meio eletrônico sem a devida publicação em órgão oficial e da permissão concedida aos magistrados para determinar que a exibição e o envio de documentos necessários à instrução do processo ocorram por meio eletrônico, respectivamente.

Em relação ao artigo 5º, os autores da proposta argumentam que sua revogação deve ocorrer porque o dispositivo não atende ao princípio da ampla publicidade, previsto na Constituição Federal. “É o maior causador da perda de prazo para os advogados, pois permite que o Poder Judiciário o intime através de um painel no próprio sistema, obrigando o usuário abrir diariamente o sistema para fazer a verificação, em cada um dos múltiplos tribunais onde atue e até mesmo múltiplos painéis num mesmo tribunal (1° grau, 2° grau, pauta de sessões etc.)”, afirmam.

Já sobre o artigo 13º, os autores das medidas afirmam que o principal problema do dispositivo é o modelo de trabalho usado atualmente. “Até que se inove a sistemática, é imperioso para segurança jurídica que as intimações sejam feitas exclusivamente através do Diário Oficial Eletrônico.”


Clique aqui para ler o documento completo.

 http://www.conjur.com.br/2015-nov-24/oab-criacao-sistema-unico-pje-cnj

Lucros de cotas de sociedade advocatícia podem ser partilhados em divórcio




A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os lucros provenientes das cotas da sociedade de advogados, por terem conteúdo econômico, podem ser partilhados em caso de divórcio, quando o casamento foi celebrado conforme o regime de comunhão universal de bens.

Os ministros seguiram nesta terça-feira (24/11) o voto de relator, Marco Aurélio Bellizze, e deram provimento ao recurso especial que questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No caso, a recorrente não era sócia do escritório e argumentava que ajudou financeiramente o ex-marido a entrar para a sociedade e ter sucesso profissional.

Segundo o relator, a decisão do TJ-RS não exauriu a discussão porque a compra das cotas se deu quando o casal ainda era casado, no começo dos anos 1990, sendo, portanto, um esforço de formação de patrimônio comum. “A divisão no caso é medida de justiça”, disse. 

“Naturalmente, há que se preservar o caráter personalíssimo dessas sociedades, obstando-se a atribuição da qualidade de sócio a terceiros que, nessa condição, não detenham com os demais a denominada affectio societatis. Inexistindo, todavia, outro modo de se proceder à quitação do débito ou de implementar o direito à meação ou sucessão, o direito destes terceiros, como credor pessoal do sócio, ex-cônjuge e herdeiros, são efetivados por meio de mecanismos legais  tais como a participação nos lucros”, afirmou Bellizze.

Ele citou o artigo 1027, do Código Civil, segundo o qual “os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na cota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade”.

Para o ministro João Otávio de Noronha, a solução dada pelo relator ao caso foi adequada porque impediu a interferência de pessoas estranhas à sociedade e também a sua dissolução pela repartição das cotas.

Na sustentação oral, a advogada da recorrente, Rachel Bergesch, explicou que o escritório do qual o ex-marido de sua cliente fazia parte era um dos maiores do Rio Grande do Sul na área trabalhista. Ela afirmou que os grandes escritórios de advocacia hoje são mais parecidos com empresas, porque possuem patrimônio como carros, bibliotecas e carteira de clientes, um “grande valor agregado que não pode ser desprezado”. Por esse motivo, o fruto das cotas não deve ser confundido com pro labore, ou seja, são lucros provenientes da sociedade.

O advogado do recorrido, Paulo Macedonia Pereira, afirmou, porém, que as sociedades advocatícias são entidades sui generis, sem vida própria ou interesse definido, que apenas dão suporte ao trabalho dos advogados. “O fruto colhido por meio da sociedade é provento do sócio e, portanto, excluído da comunhão de bens.”

REsp 1.531.288/RS

http://www.conjur.com.br/2015-nov-24/lucro-cotas-sociedade-advocaticia-partilhavel-divorcio

Quem é André Esteves, o banqueiro preso pela PF


Dono do BTG Pactual é o 13º mais rico do Brasil, com fortuna estimada em US$ 2,5 bilhões
por Redação —
 
Raquel Cunha/Folhapress (04/05/2015)
andre-esteves
O banqueiro André Esteves durante festa de 15 anos do jornal Valor Econômico, em maio passado
André Esteves, preso nesta quarta-feira 25 pela Polícia Federal, sob acusação de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato ao lado do senador Delcídio do Amaral, é um dos executivos do mercado financeiro mais influentes do Brasil.

Dono de uma fortuna estimada em 2,5 bilhões de dólares, Esteves é o 628º homem mais rico do mundo e 13º do Brasil segundo a revista Forbes. Sua carreira teve início no então banco Pactual, em 1989. Quatro anos depois ele já era sócio do banco e, em 2002, assumiu a presidência da instituição financeira.

Em 2006, Esteves, que detinha cerca de um terço do Pactual, coordenou a venda do banco para o suíço UBS. No ano seguinte, Esteves assumiu a chefia da divisão global de fundos de renda fixa do UBS, mas em 2008 deixou a instituição suíça para fundar a BTG, uma firma de investimentos. Em 2009, anunciou a recompra do Pactual e a fusão das duas companhias, dando origem ao BTG Pactual.

Durante a formação da instituição financeira que comanda, considerada um investimento audacioso e brilhante, Esteves ganhou destaque na imprensa brasileira por seu perfil considerado arrojado. Foi capa de revistas como Época, ExameÉpoca Negócios e IstoÉ Dinheiro, que em dezembro passado o descreveu como “defensor ferrenho da meritocracia” e o escolheu “empreendedor do ano nas finanças”. Em 2011 e 2012, em eleição organizada por CartaCapital na qual votam empresários brasileiros, figurou na lista de executivos mais admirados do País.