BB consulta JPMorgan para vender participação no Patagonia

Pilar Olivares/REUTERS

Banco do Brasil: banco quer se desfazer de ativos para reforçar capital e adiar necessidade de repasse do governo 

Aline Bronzati, do Estadão Conteúdo

São Paulo - O Banco do Brasil iniciou conversas com o JPMorgan para eventualmente contratá-lo como assessor na venda da fatia que detém no banco argentino Patagonia, apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O contrato ainda não teria sido fechado, conforme fonte. O movimento vai na direção da estratégia de desinvestimentos da instituição para reforçar o seu capital, antecipada pelo Broadcast, no mês passado.

Também não estaria definido, segundo fonte, se o BB deve se desfazer da totalidade das ações que possui do Patagonia ou se apenas parte delas.

O banco anunciou a compra de 51% do argentino em 2010. Na época, desembolsou US$ 479,6 milhões pelo Patagonia na esteira do seu processo de internacionalização.

Para os bancos locais, um possível interessado poderia ser o Santander que tem apetite por crescer na Argentina e, inclusive, teria feito oferta pela operação local do Citi.

O Bradesco sequer integrou o HSBC e tem restrições pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para fazer aquisições. Já o interesse do Itaú Unibanco está voltado para Chile e Colômbia. Em abril último, concluiu a fusão com o chileno CorpBanca.

Desde que adquiriu o Patagonia, porém, o foco do BB mudou. A pedido do governo, voltou-se mais para a economia local no intuito de estimular a atividade doméstica. Foi, inclusive, em parceria com a Caixa Econômica Federal, indutor da política de redução de juros no Brasil.

Agora, o banco quer se desfazer de ativos para reforçar o seu capital e, assim, postergar uma eventual necessidade de injeção de capital por parte da União.

O assunto voltou com a nomeação de Paulo Caffarelli, escolhido pela equipe econômica do governo atual para comandar o BB.

Além de sua fatia no banco Patagonia, conforme antecipou o Broadcast, outros possíveis desinvestimentos podem ocorrer na área de cartões e na de administração de recursos de terceiros e ainda na participação que possui no Votorantim.

"Há tempos o BB quer sair da Votorantim e nunca conseguiu avançar sua estratégia na América Latina", diz uma fonte.

No caso de cartões e administração de recursos, a ideia do BB seria vender uma fatia bem menor do que a da oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) da área de seguros, de acordo com a fonte a par das negociações.

Na mesa, estuda-se algo entre 5% e no máximo 10%, segundo a mesma fonte. Quando abriu capital, a BB Seguridade, que concentra os negócios de seguros, previdência e capitalização do BB, vendeu 33,75% de suas ações.

Procurados, o BB e o JPMorgan não comentaram.

Empresas com negócios entre si e mesmos sócios cometem gun jumping, diz Cade

Concorrência desleal

Empresas que possuem os mesmos sócios e fazem comércio entre si e não notificam as autoridades dessa dinâmica estão cometendo gun jumping. O entendimento é do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que multou em R$ 5 milhões duas companhias que admitiram essa prática. O processo está agora em vista, já que um conselheiro quer analisar a dosimetria da pena. O caso chegou ao órgão por meio de denúncia feita no site.

A superintendência-geral do Cade promoveu instrução que identificou cruzamento de nome dos sócios. Questionadas, as empresas admitiram a operação e alegaram não ter feito a notificação devida por desconhecimento da necessidade do procedimento.

As empresas notificaram a operação em junho de 2016, enquanto a operação teria sido feita em abril de 2016, momento em que empresa foi constituída, e o capital, totalmente integralizado. O relator, João Paulo de Resende, destacou que as partes envolvidas celebraram um acordo de acionistas para organizar a gestão da empresa.

Inicialmente foi feita uma proposta de acordo pelas empresas para pagamento de multa no valor de R$ 60 mil. Elas alegavam desconhecer a obrigação legal e que a operação teria baixo impacto no mercado. O conselheiro Resende negou o pedido, argumentando que as partes não agiram de boa-fé e a notificação somente se deu após a instrução de investigação do órgão.

Para o relator, a multa por gun jumping deve ser maior que os patamares do antigo sistema de notificação a posterior e rigorosa como medida de desincentivo da prática. Como resultado, o relator votou pela aplicação de multa de R$ 5 milhões. Aberta a votação, o conselheiro Paulo Burnier pediu vista para avaliar a dosimetria da multa. 

*A informação está no boletim informativo elaborado pela Advocacia José Del Chiaro, disponibilizado todas as terças-feiras no site da banca. Clique aqui para ler.

 http://www.conjur.com.br/2016-ago-07/empresas-negocios-entre-si-mesmos-socios-cometem-gun-jumping

Transporte é o maior entrave à exportação, aponta pesquisa

Os custos com transporte são o principal entrave apontado por exportadores brasileiros, de acordo com pesquisa da CNI (Confederação Nacional da Indústria) com 847 empresários de todo o país.

Além dos já conhecidos problemas, como condições das estradas, preços de pedágios, filas nos portos e ausência de ferrovias e hidrovias, o empresariado apresentou, como segundo principal entrave, as tarifas cobradas por portos e aeroportos.

A Universal Leaf, com sede em Santa Cruz do Sul, a 153 quilômetros de Porto Alegre, exporta cerca de 90% da sua produção de tabaco beneficiado. Os principais destinos são Europa (43%) e Extremo Oriente (25%), segundo Valmor Thesing, diretor administrativo da empresa.

Aproximadamente R$ 800 mil são gastos por mês para transportar 8.000 toneladas de tabaco em 400 contêineres até o porto do Rio Grande, no sul do litoral gaúcho, em uma viagem de 350 quilômetros que leva sete horas.

No porto –o único de grande porte do Estado–, o exportador paga taxas para inspeção e embarque da carga.


A logística ficou mais cara em 2014, quando uma portaria da Receita Federal determinou que todos os contêineres do porto do Rio Grande fossem escaneados para inspeção. Até então, o processo era feito de modo aleatório e só uma parte -que variava de acordo com o produto-desses carregamentos era aberta pela alfândega.

"No sistema anterior, nós nem contabilizávamos o custo com a inspeção porque acontecia pouquíssimas vezes", afirma Thesing.

Com a mudança, os exportadores passaram a pagar em média R$ 200 por contêiner escaneado. No caso da Universal Leaf, isso representa custo extra de R$ 76 mil por mês e quase R$ 1 milhão por ano.

"Para um segmento que tinha um custo de R$ 500 mil para exportar por ano, isso passou para R$ 4 milhões. E, nos Estados vizinhos, como Santa Catarina, não existe essa exigência", diz Carlos Sehn, assessor do Sinditabaco, que reúne indústrias do setor.

Paulo Bertinetti, presidente do Tecon -empresa que administra o terminal de cargas do porto do Rio Grande-, afirma que a mudança é uma modernização que acelera o processo de inspeção, aumenta a segurança e a transparência com os custos.

Ele não revela a receita obtida com as taxas, que fica com o Tecon, e diz que o fato de ser o único terminal é uma "solidão por competência".

Segundo o diretor da CNI, José Abijaodi, a entidade passou a receber queixas constantes de industriais em razão do custo do novo procedimento de inspeção.
"Se houvesse maior concorrência no setor, o custo baixaria", diz.


BUROCRACIA


Dos dez principais entraves citados pelos exportadores na pesquisa, seis têm origem na burocracia estatal para liberar as operações no exterior, como o excesso de leis e alterações frequentes de regras e o tempo para autorizar o despacho do produto.

A pesquisa mostra ainda que a maioria (66,8%) dos empresários utiliza pouco ou não usa linhas de financiamento para exportação. E nove em cada dez entrevistados informaram que não usam qualquer instrumento de garantia, como seguro ou pagamento antecipado, para se certificar de que receberá pela venda (Folha de S.Paulo, 8/8/16)

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STF já julgou constitucional lei que proíbe manifestação política em estádios

Jurisprudência da Copa

Por Fernando Martines

Com o início dos Jogos Olímpicos, um burburinho que vai além das vaias e aplausos passou a eclodir nas arquibancadas. Pessoas com cartazes com conteúdo político — em geral o bordão “Fora Temer” — são abordadas por policiais que exigem recolher a faixa (veja vídeo abaixo). A outra opção é se retirar do local. Filmagens de cenas como essa passaram a ser compartilhadas e criticadas nas redes sociais, mas a determinação supostamente autoritária tem o amparo na Lei 13.284.

Cartaz contra o presidente interino Michel Temer foi levado ao estádio do Maracanã nessa sexta-feira (5/8), para a abertura da Olimpíada, mas policiais reprimiram a manifestação.

^{Reprodução Facebook}

O próximo passo seria analisar se o legislador avançou o sinal e criou uma lei inconstitucional. Especialistas entendem que sim, a norma fere a Carta Magna. Porém, a jurisprudência aponta em direção contrária. Situação idêntica ocorreu na Copa do Mundo de 2014: uma lei específica para o evento proibia manifestações políticas por parte dos torcedores nos estádios. O texto foi levado ao Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a proibição era constitucional — mas houve divergência entre os ministros.

As críticas para a lei de agora, da Olimpíada, têm sido feitas por partidários ou simpatizantes da presidente afastada Dilma Rousseff. A lei, no entanto, foi sancionada por ela, no dia 10 de maio, em um de seus últimos atos no comando do Planalto. E em 2014, quem questionou a lei da Copa — sancionada em 2012, também por Dilma — foi o PSDB.

No julgamento de 1º de julho de 2014, o relator era o ministro Gilmar Mendes, que defendeu a constitucionalidade da lei, ressaltando que ela ajudava a prevenir conflitos em potencial. À época, o ministro disse que era “notória a importância da liberdade de expressão para o regime democrático”, mas que “o constituinte não a concebeu com abrangência absoluta, insuscetível de restrição”. 

Segundo Gilmar, quando houver uma colisão de outros direitos fundamentais, cabe fazer a ponderação entre eles e aplicar o princípio da proporcionalidade.

Como de costume, a divergência veio do ministro Marco Aurélio, mas ele não ficou sozinho: Joaquim Barbosa afirmou que, “se outros direitos forem respeitados, não há razão para restringir a expressão do público nos jogos da Copa ao que os organizadores e o governo entendem como adequado, mas a expressão deve ser pacífica, não impedir que outros assistam às partidas”.

Interpretação forçada
 

O jurista Lenio Luiz Streck vê uma interpretação "forçada e em fatia" da lei por parte das autoridades. Isso porque o artigo 28 contém incisos que proíbem manifestações racistas e xenófobas. Até chegar ao inciso X, que dispõe: "Não utilizar bandeiras para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável". É baseado nesse trecho que a polícia tem retirado os cartazes dos torcedores. 

"O inciso X deve ser lido no contexto no qual estão todos os outros incisos. Ele veda a manifestação com bandeira de mensagens racistas e xenófobas, e não a manifestação política. Para mim, isso está muito claro", afirmou Lenio em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Outro ponto é que, no mesmo artigo, o parágrafo primeiro determina: "É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana". O jurista explica que o parágrafo tem prevalência sobre o inciso em um texto legislatório. Assim, mesmo que se utilizasse interpretação fechada do inciso X, o parágrafo primeiro deixa claro que a liberdade de manifestação está garantida.

Em busca da liminar
 

Para o professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Pedro Estevam Serrano, a lei que veta a manifestação na Olimpíada é inconstitucional e todos que querem se manifestar nos estádios devem ir à Justiça para obter liminar. “A tendência da jurisprudência brasileira e mundial é fazer uma desidratação dos limites da liberdade de manifestação. Desde que a manifestação seja pacífica, ela não deve ser tolhida. O Brasil tem um controle constitucional difuso e não concentrado. Por isso, quem quiser se manifestar deve recorrer ao Judiciário e não depende de uma análise da lei pelo STF”, disse Serrano em entrevista à ConJur.

Já o professor e advogado Eduardo Mendonça entende que a lei não é totalmente arbitrária, mas mesmo o contexto no qual ela foi criada não justifica a proibição de manifestação pacífica como mostrar cartazes. “Devido ao momento político, o medo do legislador era de que uma pessoa fizesse uma crítica política, alguém perto discordasse e um tumulto começasse, colocando a segurança das pessoas em risco. É um medo justificável, já que estamos num momento muito polarizado. Mas vejo com desconforto essa lei, pois a presunção deve sempre ser em favor da liberdade, e não o contrário. 

Qualquer início de tumulto teria a interferência dos seguranças e polícia, como é o que vai acontecer de qualquer forma. É um trecho inconstitucional da lei”, disse Mendonça. 

Veja abaixo a ação da PM contra manifestação:

https://www.youtube.com/watch?v=16_41CCLpFw

Com Kroton e Estácio fora do jogo, a Ser quer ir às compras

Getty Images

Ser Educacional: "estar com a Estácio seria um projeto. Ficar sem ela, também é muito bom"

 

 

 Luísa Melo, de EXAME.com 

 

 

 

São Paulo - A Ser Educacional disputou a compra da Estácio até o último minuto e foi derrotada pela Kroton, mas acredita ter saído da briga como uma vencedora.

"[Estar junto] com a Estácio seria um bom projeto. [Ficar] sem ela, também é muito bom. Com os dois maiores concorrentes fora do mercado [de fusões e aquisições] nos próximos dois anos, teremos mais espaço para transações de grande e médio porte", disse o presidente da empresa, Jânyo Diniz, em teleconferência com analistas nesta sexta-feira (5).

O conselho de administração da Estácio aceitou a compra pela Kroton no começo de julho. A transação, porém, ainda precisa ser aprovada por acionistas e por órgãos reguladores, o que pode levar meses.

Na visão de analistas consultados por EXAME.com, o negócio entre os dois grupos dá origem a um gigante "inalcançável", mas a Ser Educacional não se sente intimidada.

A companhia interpreta que a união das competidoras atraiu novas opções a serem exploradas e, inclusive, já iniciou conversas para futuras associações.

"Estamos avaliando as possibilidades e esperamos ter novidades para o mercado no decorrer dos próximos períodos", afirmou Diniz.

Segundo ele, a Ser está interessada em ativos tanto do nicho presencial quanto de ensino a distância (EAD).

 

Crescer para todos os lados

A empresa aposta ainda na expansão orgânica. No primeiro semestre, abriu seis unidades do segmento presencial, principalmente no Nordeste, um acréscimo de 250 novos cursos. Outras 19 estão previstas para os próximos dois anos.

Também anunciou que, entre 2018 e 2020, deve inaugurar mais 20 campi.

O avanço em ensino a distância é mais um dos pilares. Atualmente, o grupo tem 400 novos polos de EAD em fase de aprovação pelo Ministério da Educação.

 

Resultado

A Ser Educacional teve um lucro líquido de 63,759 milhões de reais no segundo trimestre, um salto de 30,1% ante o mesmo período do ano passado.

A receita líquida cresceu 6% na mesma comparação, para 289,6 milhões de reais.

O Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ajustado ficou em 91,001 milhões de reais de abril a junho, um aumento de 16% ante o segundo trimestre de 2015.

A margem Ebitda ajustada passou de 28,7% para 31,4%. Já a margem líquida subiu de 17,9% para 22%.

A dívida líquida em 30 de junho somava 285,4 milhões de reais. Com isso, a alavancagem ficou em 0,89 vezes o Ebitda em 12 meses, abaixo do índice de 0,95 apresentado em no fim de 2015.

O ticket médio para graduação presencial foi de 678,86 reais, 7,7% superior aos 630,53 reais registrados no segundo trimestre do ano anterior.

 

Carteira

A rede de universidades encerrou o primeiro semestre com 152.434 alunos nas modalidades presencial e EAD, 1,7% acima do mesmo período de 2015.

Se retirada da comparação uma parcela de 8.300 estudantes que se matricularam no começo de 2015 e abandonaram os cursos até julho daquele ano porque não conseguiram acesso ao FIES, o crescimento seria de 7,7%.

O número de vagas para o financiamento oferecidas pelo Governo Federal à instituição para o segundo semestre foi de 5.700, aumento de 24% frente o mesmo intervalo de 2015.

A quantidade de inscritos para essas cadeiras atingiu 20.500, contra 11.700 nos seis últimos meses do ano passado.

Censo de Capital Estrangeiro do ano de 2016

G. Jacintho

De acordo com o artigo 4º, §2º, da Carta do BACEN de nº 3.795/2016 (Anexa), algumas empresas estão obrigadas a entregar a informação quinquenal do censo de Capital Estrangeiro do ano de 2016, relacionado ao ano fiscal de 2015.

A informação quinquenal tem que ser entregue no ano subsequente a todo ano terminado em 0 ou 5, somente pelas empresas Brasileiras que tiverem:

(i) Capital estrangeiro direto investido em qualquer valor na data base respectiva (31 de Dezembro do ano anterior terminado em 0 ou 5); e/ou 

(ii) Débito total de Créditos Comerciais (tais como empréstimos) de curto prazo (devido em até 360 dias) cedido por estrangeiros (não residentes no Brasil), que totalizem US$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Dólares Americanos), ou mais, na respectiva data base (31 de Dezembro do ano anterior terminado em 0 ou 5)

Gostaríamos de destacar que o Censo da Base Anual só é devido por empresas que tenham: 

(i) Capital estrangeiro direto investido em qualquer valor E patrimônio líquido acima de US$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Dólares Americanos) na respectiva data base (31 de Dezembro todos os anos); e/ou

(ii) Débito total de Créditos Comerciais (tais como empréstimos) de curto prazo (devido em até 360 dias) cedido por estrangeiros (não residentes no Brasil), que totalizem US$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Dólares Americanos), ou mais. O formulário de declaração Anual não é devido no ano em que a declaração quinquenal for entregue.

 

A informação requerida pelo BACEN na data base de 31 Dezembro de 2015 é relacionada à:

1. Estrutura Societária da Empresa;

2. Informações sobre os quotistas e/ou acionistas não residentes no Brasil;

3. Informação contábil e financeira da empresa;

4. Informação sobre os passivos da empresa relacionados a Credores não residentes no Brasil.

Lembramos que o prazo de entrega da informação do Censo vai do dia 1 de Julho até às 18 horas do dia 15 de Agosto.

Penalidades

O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores à multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme os artigos 6° e 58º da Lei n° 4.131, de 03 de setembro de 1962, com as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 2.224, de 04 de setembro de 2001. A aplicação de tais penalidades é regulamentada pela Resolução n° 4.104, de 28 de junho de 2012.

 http://www.swisscam.com.br/censo-de-capital-estrangeiro-do-ano-de-2016.html

Competência para autorizar o funcionamento de empresas estrangeiras no Brasil

 

 

 

 

Loeser e Portela Advogados

Pelo presente, informamos que, a partir do dia 7.7.2016, a competência para autorizar o funcionamento de sociedade estrangeira no Brasil, por meio de filiais, inclusive para aprovar modificações no contrato ou no estatuto, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento (que antes era do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), passou a ser exercida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República (Decreto n. 8.803, de 6 de julho de 2016). 

 

Nos termos da legislação brasileira, uma sociedade estrangeira (constituída e organizada em conformidade com a legislação do seu país de origem) apenas poderá exercer a sua atividade empresarial no Brasil, por meio de filiais, mediante autorização do Poder Executivo (artigo 1.134 do Código Civil). Além disso, a sociedade ficará sujeita às leis e aos Tribunais do Brasil quanto aos atos ou operações raticados em território nacional.

Caso a atividade a ser exercida pela sociedade estrangeira envolva produtos controlados pelo Comando do Exército (relacionados no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000), a autorização do Ministro Chefe da Casa Civil deverá ser precedida de anuência do Comando do Exército. 

 http://www.swisscam.com.br/competencia-para-autorizar-o-funcionamento-de-empresas-estrangeiras-no-brasil.html