Fundo pode comprar 15% da Rede Madero de restaurantes

Com faturamento estimado de R$ 441 milhões, companhia paranaense possui 84 restaurantes no Brasil e exterior e usaria recursos para expandir ainda mais

Por Tatiana Vaz

Rede Madero: estimativa é de o faturamento da empresa saltar 64% para R$ 724 milhões, em 2017

São Paulo – Quando foi aberto no centro histórico de Curitiba pelo chef Junior Durski, em 2005, o primeiro restaurante Madero tinha a proposta de ofertar comida saudável e diferenciada. Dez anos depois, a rede inaugurava a fábrica de hambúrguer, sua especialidade, em Ponto Grossa, interior do Paraná, com um investimento de R$ 28 milhões.

Agora é a vez de dar mais um passo. Com 84 restaurantes espalhados por 11 estados brasileiros e unidades em Miami, nos Estados Unidos, a rede está próxima de fechar a venda de 15% do negócio para um fundo de private equity.

As negociações, intermediadas pelo Itaú BBA, estão adiantadas e o objetivo é levantar capital para saldar a dívida com a gestora HSI e expandir ainda mais a empresa.

Uma parte dos recursos, cerca de R$ 30 milhões, seria destinada à modernização e ampliação da fábrica no Paraná, onde hoje são produzidos hoje cerca de dois milhões de hambúrgueres, além de pães e molhos sem corantes nem conservantes.

“Fazemos tudo para ter certeza que a qualidade seja a melhor possível. Este é o caso dos pães, hambúrgueres, bacon, carnes, molhos, sobremesas, sorvetes e a maionese”, afirmou Durski ao site da Exame.

De acordo com ele, a intenção com o aporte é de investir 5 milhões de euros apenas em uma máquina para automatizar a fabricação de pães.

Para 2017, a rede prevê 40 novos restaurantes, entre 16 Steak Houses em shoppings e 24 containers, modelo adotado pela marca.

Com isso, a estimativa é de o faturamento da empresa saltar 64% para R$ 724 milhões, com o aumento de funcionários dos atuais 3.100 para 4.100 até o final de 2017.

Gol vai pagar R$ 12 mi em acordo de leniência com MPF

Acordo foi firmado após investigações sobre pagamentos feitos para três empresas entre 2012 e 2013

Por Reuters

Gol: companhia aérea se comprometeu a desembolsar 12 milhões de reais em multas e reparações (Wikicommons)

São Paulo – A Gol Linhas Aéreas Inteligentes firmou um Termo de Acordo de Leniência com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito de investigações acerca de pagamentos feitos para três empresas entre 2012 e 2013, de acordo com fato relevante divulgado nesta terça-feira.

A companhia aérea se comprometeu a desembolsar 12 milhões de reais em multas e reparações, além de aprimorar o programa de integridade no prazo de até 120 dias depois da homologação do acordo, conforme o documento.

Em contrapartida, o Ministério Público Federal se obriga a não propor ação criminal ou cível contra a empresa, seus administradores e contratados, bem como a pleitear a realização de acordos similares com outros órgãos públicos.

Por 53 votos a 16, Senado aprova PEC do Teto em segundo turno

Medida deve ser promulgada na próxima quinta-feira. Resultado de hoje consolida primeira vitória de ofensiva de Temer para equilibrar as contas públicas

Por João Pedro Caleiro, Talita Abrantes

Plenário do Senado durante votação da PEC do Teto 13/12/2016 (Senado/Divulgação)

São Paulo – Por 53 votos a 16, o Senado aprovou nesta terça-feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Como já foi aprovada pela Câmara, a PEC do Teto deve ser promulgada na próxima quinta-feira.

Neste momento, os senadores ainda votam os destaques da proposta.

O texto foi aprovado em primeiro turno na Casa no dia 29 de novembro, por 61 votos a 14. Para garantir que a matéria fosse votada nesta terça, o Senado acelerou a tramitação da PEC na semana passada. 


Entenda o que foi aprovado hoje:

O que a PEC propõe?


Ela define que a partir de 2017, as despesas de Executivo, Legislativo e Judiciário federais não poderiam ter aumento real, estando limitadas à correção pelo índice de inflação (IPCA) do ano anterior.

Qual é o objetivo da medida?
O objetivo da PEC é reverter a tendência inercial de aumento dos gastos federais e com isso o aumento da dívida pública. De 1997 a 2015, a expansão anual média das despesas foi de 6% acima da inflação. De 2008 a 2015, isso se acentuou e elas cresceram 50% acima da inflação enquanto a receita subiu apenas 17%.

Esse processo, somado com a queda do crescimento, fez a dívida pública disparar 12 pontos percentuais em relação ao PIB só entre o final de 2013 e de 2015. Ela já está em 61% do PIB e pode chegar a 80% já no final de 2018, muito acima do padrão dos países emergentes.


Por quanto tempo dura?
O teto terá validade de 20 anos. A partir do décimo ano, o presidente poderá propor ao Congresso uma mudança na metodologia de cálculo que valeria para os anos seguintes.


Como ficam Educação e Saúde?
Os gastos com Educação e Saúde deixariam de ter porcentagem vinculada à receita e passariam a ser apenas corrigidos pela inflação.

Esse seria o piso e nada impede que o Congresso decida colocar mais recursos nessas áreas, mas para isso teria que retirar de outras. O mérito da medida é explicitar essas escolhas do Legislativo, mas não diz nada sobre como elas serão feitas.

“O teto é parte fácil; a parte política difícil vem depois, quando tiver que decidir o que vai cortar, como gastos sociais. Como querem fazer o ajuste de longo prazo no curto, ele fica muito draconiano para poder trazer credibilidade”, diz André Perfeito, economista-chefe da Gradual Investimentos.

Entre 2003 e 2015, os gastos com saúde e educação subiram em média 6,25% e 8,5%, respectivamente, ao ano acima da inflação (medida pelo IGP-DI).

A aposta agora é em melhorar gestão e qualidade com o gasto corrente, mas resta saber se isso vai mesmo acontecer e será suficiente. “O que nós temos que discutir é a gestão da qualidade do gasto público. Isso é que tem que ser o grande foco da sociedade. A mera alocação de recursos não é o problema”, disse Henrique Meirelles, ministro da Fazenda.


Quais são as exceções?



Ficam de fora do limite as transferências para Estados e municípios e complementações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), além de despesas com eleições e capitalizações de estatais.

Algumas estimativas apontam que Petrobras, Eletrobras e outras vão precisar eventualmente de socorro, mas essa exceção no teto não preocupa o mercado porque esse tipo de despesa aconteceria de uma vez só e o centro do problema são os gastos recorrentes.


O que acontece se ele for descumprido?



O poder que descumprir o limite ficará proibido de conceder aumento a servidores, criar novos cargos, mudar carreiras ou realizar concursos. Em caso de descumprimento no Executivo, fica proibido também o aumento de subsídios ou de desonerações que impliquem em perda de receita.

“O importante é ter o teto. O resto é consequência do teto”, diz Meirelles, mas esse “resto” inclui medidas complicadas de aprovar. A imprensa diz que o fim do abono salarial é defendido pelo ministro e quase entrou na proposta, e não há solução fiscal de longo prazo para o Brasil sem abordar a Previdência, o maior gasto depois dos juros.

“Para os gastos totais ficarem mais ou menos estáveis em termos reais, outros gastos teriam que cair, e o previdenciário tem uma tendência estrutural de aumento já que o número de beneficiários cresce com o envelhecimento da população. É por isso que uma reforma da Previdência de fato ajudaria na implementação”, diz Felipe Salles, economista do Itaú Unibanco.
O teto não impede uma resposta anticíclica em caso de choques econômicos?

Diante da crise de 2008, o Brasil e muitos outros países reagiram com aumento de gastos – medida que em um primeiro momento foi elogiada e bem-sucedida. Pela regra nova, isso não seria possível, e os especialistas divergem sobre as consequências:
“A regra é muito rígida. Pode acontecer muita coisa no caminho e ela não abre espaço para eventualidades. O governo está certo em não fazer indexação, mas teria que pensar em levar em conta outros parâmetros, como o crescimento do PIB”, diz André.

Salles diz que o teto só seria um entrave para fazer política anticíclica se o Brasil estivesse em um cenário de juro zero e câmbio fixo – ou seja, sem margem de manobra na política monetária.

Mas como o Brasil tem os maiores juros reais do mundo, há espaço para estimular a economia sem precisar relaxar a política fiscal.

O Itaú Unibanco projeta que se o Brasil aprovar o teto e crescer 3% ao ano em média até 2030, o gasto do governo central em relação ao PIB deve cair em 2030 para o nível de 1997. Seria uma diminuição do tamanho do Estado sem precedentes na nossa história.


Veja na figura a projeção com diferentes cenários:

Projeção de gastos do governo federal com e sem aprovação do teto (Divulgação/Itaú Unibanco)

Google ajudou a movimentar até R$ 37 bi na economia brasileira

O relatório mediu o impacto do Google AdWords, AdSense e YouTube usados por empresas no país

Por Karin Salomão

Google: O relatório mediu o impacto do Google AdWords, AdSense e YouTube em empresas no país (Krisztian Bocsi/Bloomberg)

São Paulo – As ferramentas oferecidas pelo Google ajudaram empresas brasileiras a movimentarem R$ 37 bilhões na economia e a manterem 430.000 empregos.

O número foi calculado com base no faturamento de companhias, grandes ou pequenas, e criadores de conteúdo “que usaram os serviços do Google para impulsionar os seus negócios, alcançar mais consumidores, monetizar e financiar sua criatividade”, afirmou o diretor de relações institucionais do Google Brasil, Marcelo Lacerda.

O estudo, encomendado pelo gigante de buscas, foi feito de forma independente pela Deloitte e analisou apenas dados que estavam disponíveis publicamente. Os dados são de 2015.

É a primeira vez que a empresa de tecnologia faz essa pesquisa no Brasil. Ela já foi realizada duas vezes na Europa, em países distintos.

O relatório mediu o impacto dos três maiores serviços usados pelas corporações por aqui: o Google AdWords, AdSense e YouTube. As outras opções do portfólio, como o desenvolvimento de aplicativos para Android e o G Suite, não trazem impactos tão relevantes para a economia, explicou o Google, por isso ficaram de fora do estudo.

 

Impacto bilionário

O Adwords é a ferramenta para inserir anúncios nas páginas de busca do Google. É, de longe, o serviço que mais gerou impacto para as empresas no Brasil: de R$ 13 bilhões a R$ 37 bilhões foram movimentados na economia, além de garantir de 160.000 a 430.000 empregos no país.

Para cada real investido em publicidade no Google, as empresas tiveram retorno bruto de R$ 3,40 a R$ 8,00, segundo o relatório. O valor foi estimado com base nos lucros obtidos por meio de investimentos em publicidade nesse serviço.

Já o AdSense é um serviço de inclusão de publicidade em sites, que remunera de grandes editoras a pequenos criadores de conteúdo, sem a intermediação de agências de publicidade. Globalmente, esses editores receberam R$ 34 bilhões por acordos de hospedagem de anúncios.

No Brasil, esse valor foi de R$ 1,1 bilhão a R$ 1,2 bilhão, com a manutenção de 13.000 a 14.000 postos de trabalho.

Ao permitir a publicação de anúncios em seus vídeos, criadores de conteúdo embolsaram de R$ 300 a R$ 400 milhões com o Youtube. O serviço também ajudou a criar de 3.000 a 5.000 vagas de emprego. Esse valor não leva em consideração os ganhos com vídeos pagos, livros ou eventos que alguns Youtubers produzem.

Os valores movimentados com os três serviços não podem ser somados, já que algumas empresas usam mais de uma ferramenta.

 

Obstáculo

Segundo Lacerda, “o estudo mostra como a internet pode ser motor de crescimento da economia”. No entanto, o cenário ainda está longe do observado em países desenvolvidos.

“A publicidade digital no Brasil ainda não é madura”, afirmou Lacerda, apontando que 41% da população brasileira não tem acesso à internet.

O Google espera aumentar o uso dos seus serviços com o novo centro de engenharia, inaugurado em Belo Horizonte, o Google Campus, voltado para startups em São Paulo, e o novo YouTube Space, no Rio de Janeiro, que será aberto em 2017.

Bill Gates lidera fundo de US$1 bi para investir em energia limpa

Fundo vai financiar pesquisa em energia capaz de reduzir as emissões de gases causadores do efeito estufa para perto de zero

Por Reuters

Bill Gates: fundo é um veículo de investimento da Coalizão para o Avanço da Energia

O fundador da Microsoft Bill Gates juntamente com importantes executivos que incluem o presidente do Facebook, Mark Zuckerberg, e o chefe do Alibaba Group, Jack Ma, estão investindo mais de 1 bilhão de dólares em um fundo de energia limpa.

O fundo, chamado de Breakthrough Energy Ventures (BEV), vai financiar pesquisa em energia capaz de reduzir as emissões de gases causadores do efeito estufa para perto de zero.

Os investidores no fundo incluem Masayoshi Son, fundador e presidente-executivo do SoftBank Group; o co-fundador da rede social LinkedIn, Reid Hoffman; o presidente-executivo da Amazon.com, Jeff Bezos; e o fundador do Virgin Group, Richard Branson.

O fundo é um veículo de investimento da Coalizão para o Avanço da Energia, um clube informal de investidores e instituições privadas ao redor do mundo que concordaram em aplicar recursos em pesquisa e desenvolvimento de energia.

Tweet de Trump faz fabricante de aviões perder US$ 3,5 bi

Ações da Lockheed Martin caíram mais de 4% depois que o republicano criticou o valor das compras do governo norte-americano

Por Rita Azevedo

Donald Trump: segundo presidente eleito dos EUA, gastos com programa militar serão revisados (Getty Images)

São Paulo — Uma mensagem de três linhas de Donald Trump foi o suficiente para que uma empresa perdesse 3,5 bilhões de dólares em valor de mercado.

O caso aconteceu na manhã desta segunda-feira (12) e envolveu a Lockheed Martin, que fabrica produtos aeroespaciais, incluindo os caças F-35 usados pela Defesa norte-americana.

Pelo Twitter, Trump disse que os custos do programa F-35 estão “fora do controle” e que “bilhões de dólares serão economizados em compras militares” depois do próximo dia 20 de janeiro, quando ele tomará posse.

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Donald J. Trump ✔ @realDonaldTrump

The F-35 program and cost is out of control. Billions of dollars can and will be saved on military (and other) purchases after January 20th.

11: 26 - 12 dez 2016

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Não demorou muito para que os investidores reagissem ao comentário de Trump. As ações começaram a despencar ainda no pré-market. Logo após a abertura de Wall Street, os papéis da Lockheed Martin recuaram mais de 4%, como é possível ver no gráfico abaixo.

De acordo com o britânico The Independent, a forte oscilação gerou à companhia uma perda de mais de 3,5 bilhões em valor de mercado.

Esta não foi a primeira vez que comentários do futuro presidente dos EUA impactaram o mercado de ações. Na última quarta-feira (07), Trump propôs que um contrato de compra com a Boeing fosse cancelado.

“Boieng está construindo um 747 Air Force One novo em folha para futuros presidentes, mas os custos estão fora do controle”, afirmou ele, também pelo Twitter. No mesmo dia, a fabricante de aviões ficou 1,4 bilhão de dólares menos valiosa.

Prescrição de 3 anos vale para casos contratuais e extracontratuais, diz STJ

O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. Reafirmando seu entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Recurso Extraordinário de uma revendedora de automóveis que teve rescindidos contratos de vendas e serviços com uma montadora de veículos.

De acordo com o ministro Bellizze, o enunciado 419 da V Jornada de Direito Civil já havia estabelecido esse prazo
^STJ

A revendedora ajuizou ação de reparação de danos alegando prejuízos causados pela fabricante por ter deixado de observar o direito de exclusividade e preferência para comercializar os veículos da marca na região de Presidente Prudente (SP).

Mas o juiz de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu a ação. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil de 2002.

Em recurso ao STJ, a revendedora alegou ser aplicável o prazo de prescrição decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Isso porque, segundo a empresa, trata-se de responsabilidade civil contratual, tendo em vista que o prazo trienal seria aplicável “unicamente às hipóteses de responsabilidade ex delicto".

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo "reparação civil", constante do artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (artigos 389 a 405) como a extracontratual (artigos 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (artigo 186, parte final), e o abuso de direito (artigo 187).


Jornada de Direito Civil


“A prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos. Ficam ressalvadas as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais”, ressaltou Marco Aurélio Bellizze.

O ministro lembrou que na V Jornada de Direito Civil, promovida em 2011 pelo STJ e pelo Conselho da Justiça Federal, foi editado o Enunciado 419, segundo o qual "o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual".

Para o relator, considerando todos os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial da rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes, “é da data desta rescisão que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional trienal”. O voto do ministro rejeitando o recurso da revendedora foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da 3ª Turma.


Interpretação restritiva


A mesma 3ª Turma já decidiu que as regras de prescrição descritas no Código Civil são restritivas, e por isso não podem ser aplicadas a casos considerados análogos. Por isso, a prescrição de um ano para causas securitárias de que trata o artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, só pode ser aplicada a discussões relativas ao contrato de seguro, para quando uma das partes deixa de cumprir o acordado. Nunca para o caso de a seguradora deixar de cumprir obrigação extracontratual. O dispositivo do CC diz que as causas do segurado contra o segurador, ou vice-versa, prescrevem em um ano. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
REsp 1.281.594

 http://www.conjur.com.br/2016-dez-12/prescricao-anos-vale-casos-contratuais-extracontratuais