Acordo de planos econômicos promete pagar honorários a advogados

 

Por Ana Pompeu

A Advocacia-Geral da União fechou acordo com representantes de bancos e poupadores para resolver impasse sobre os índices de correção monetária dos planos econômicos durante as décadas de 1980 e 1990, após mais de duas décadas de litígio. Os termos devem ser protocolados ainda nesta terça-feira (12/12) no Supremo Tribunal Federal, com pedido de homologação.

Segundo a AGU, esse é o maior acordo judicial do país e encerrará mais de um milhão de processos judiciais. O valor é estimado em R$ 12 bilhões. O texto, ainda não divulgado na íntegra, define que terão direito a reparação somente os poupadores que ingressaram com ações coletivas e individuais para cobrar valores referentes às correções.

Quem tem direito: > Autores de ações individuais (não prescritas) > Autores de execução de sentença coletiva (até 2016) Honorários: > 10% sobre o valor da causa em ação individual > 5% em execução de sentença coletiva Prazo de adesão:   > 24 meses (poupadores) > 90 dias (outros bancos)

O pagamento deve ocorrer em no máximo três anos. A princípio, cinco instituições financeiras participam: Itaú, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Outras poderão aderir em até 90 dias.

No caso das ações individuais, serão beneficiados poupadores (ou herdeiros) que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano). Ainda poderão aderir os poupadores que, com base em ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016, dentro do prazo prescricional de cinco anos.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que teve assento na mesa de negociações, garantiu que advogados envolvidos nos processos vão receber honorários de sucumbência: 10% sobre o valor de cada caso concreto, nas ações individuais.

Já os profissionais do Direito que patrocinaram execuções de sentença coletiva ficarão com 5%. A outra metade será destinada, mediante cessão, à Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), que participou das rodadas de negociações.

Os honorários serão pagos pelo banco réu de cada processo. O presidente da Febraban, Murilo Portugal, disse que ficou garantido o direito de defensores mesmo reconhecendo-se que nem sempre os recursos entram nesse tipo de acordo.

Também será dos advogados o papel de cadastrar seus clientes em banco de dados digital, previsto para ser criado depois que o STF homologar as condições. Será preciso apresentar cópia de extratos bancários ou declaração do Imposto de Renda para comprovar a existência e o saldo da conta de poupança.

Quem se encaixar nos requisitos pode se inscrever em até 24 meses. Após aderir, a ação será extinta.

Prazos e procedimentos
 

O pagamento deve ser dividido em 11 lotes, separados de acordo com o ano de nascimento dos poupadores. O objetivo é que mais velhos recebam antes dos demais. Não será necessário se dirigir ao banco para receber.

Pagamentos:   > Até R$ 5 mil: à vista > De R$ 5 mil a R$ 10 mil: três parcelas > Acima de R$ 10 mil: cinco parcelas Descontos: > Até R$ 5 mil: nenhum > De R$ 5 mil a R$ 10 mil: 8% > De R$ 10 mil a R$ 20 mil: 14% > Acima de R$ 20 mil: 19%

O pagamento será feito em conta-corrente do poupador ou por meio de depósito judicial, de acordo com as faixas de valor a receber: receberá à vista quem tem direito a até R$ 5 mil (estima-se que 60% dos envolvidos).

Entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, uma parcela à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, uma à vista e quatro semestrais. A correção dos valores será feita pelo IPC-A.

Não haverá qualquer desconto para poupadores que tenham a receber até R$ 5 mil. Para valores entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, haverá 8% de abatimento. Na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil, o desconto será de 14%. Já quem receber mais de R$ 20 mil, terá 19% do valor descontado.

^{Arte: AGU}

A AGU afirma que todas as adesões estarão submetidas a auditoria e procedimentos para evitar fraudes.

"Temos a confiança de que a homologação desse acordo representará ânimo renovado para o mercado, porque são alguns milhões que ingressam para reaquecer a economia", afirmou nesta terça a advogada-geral da União, Grace Mendonça. 

Para o diretor do Banco Central, Isaac Sidney, o acordo representa ganhos variados, que transcendem a resolução do conflito. "Reduz as incertezas que permeiam os balanços das instituições que compõe o sistema financeiro nacional. Além disso, a redução da litigiosidade dá maior previsibilidade aos negócios no ambiente financeiro nacional e evita perdas futuras por demandas." Por isso, segundo ele, os bancos podem inclusive aumentar a oferta de créditos.

No caso de bancos comprados por outras instituições em regime de aquisição global, o comprador fica responsável pelo pagamento. Se a aquisição ocorreu em regime de liquidação ou por meio do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, de 1997, o banco adquirente fica responsável apenas pela parte ativa.

Em relação à parte passiva, as ações continuam até que o Superior Tribunal de Justiça dê uma resposta a isso.

Longa jornada
 

Há 13 meses, a AGU tenta chegar a um consenso com representantes dos bancos, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Frente Brasileira dos Poupadores, em mais de 50 reuniões. O acordo já havia sido anunciado em novembro, sem muitos detalhes.

A discussão gira em torno da correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991), quando foram criados índices de correção monetária menores que os da inflação do período.

A controvérsia, portanto, era se os poupadores têm direito à diferença entre a correção da poupança e a inflação registrada na época, os chamados expurgos inflacionários.

As instituições financeiras não reconhecem o direito, porque afirmam ter cumprido a lei, mas calculavam que, se perdessem a discussão em julgamento no Supremo Tribunal Federal, teriam de desembolsar não “apenas” R$ 12 bilhões, e sim mais de R$ 50 bilhões — até R$ 150 bilhões, na visão mais pessimista.

O plano Collor 1 não entra no acerto porque o Superior Tribunal de Justiça já apresenta jurisprudência em favor dos bancos. Portanto, as instituições preferem que essas ações continuem em andamento.

O STF já iniciou o julgamento de pelo menos alguns desses processos em 2013, com leitura de relatório e sustentações orais, mas nenhum ministro votou ainda. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

* Texto atualizado às 21h35 do dia 12/12/2017 para acréscimo de informações.

Ana Pompeu é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

 https://www.conjur.com.br/2017-dez-12/acordo-planos-economicos-promete-pagar-honorarios-advogados

Liberais devem sair de suas bolhas e dialogar com o resto do Brasil

Por Luan Sperandio, publicado pelo Instituto Liberal

A dedicação e o trabalho de alguns indivíduos e instituições, a crise econômica e institucional pela qual o Brasil vive desde 2013 e a internet fizeram o incipiente movimento liberal brasileiro progredir.

No entanto, a despeito disso, nada garante que ele continuará crescendo a ponto de influenciar as massas, o que nos demanda um diagnóstico e proposições do que deve ser feito.

Nos últimos anos podemos listar entre as conquistas recentes do liberalismo:

• a criação de centenas de grupos de estudos liberais pelo país afora;
• a publicação de diversos livros de ciência política que se tornaram best-sellers;
• a vitória de algumas chapas liberais em eleições para DCE em universidades brasileiras;
• a organização de centenas de eventos e palestras com a promoção de debates com viés liberal;
• a quebra do monopólio da esquerda nas manifestações de rua, influenciando no processo de impeachment de Dilma Rousseff;
• o retorno da agenda de reformas com a aprovação da PEC do Teto dos Gastos e da Reforma Trabalhista, além de estar em trâmite a Reforma da Previdência e a Reforma Tributária;
• o surgimento de partidos com viés liberal, como o Novo e o Livres, ala do PSL.

Todos esses eventos são importantes e fundamentais, devendo ser comemorados, mas os liberais devem sair de suas bolhas políticas, estimuladas pelas redes sociais, se quiserem dar os próximos passos.

Basicamente, algoritimos selecionam conteúdos conforme a atividade dos usuários, o que além de eventualmente limitar o debate de ideias na internet dão a falsa impressão de que todo mundo concorda com você. Assim, se vê na timeline um exacerbado otimismo com os rumos do movimento liberal.

Ao que parece, o pré-candidato a presidência pelo partido Novo, João Amoedo, é o nome mais “purista” dentre os que aspiram estar no Palácio do Planalto em 2019. Ter um candidato que defenda uma pauta liberal é um enorme avanço. Nas eleições de 2014 Pastor Everaldo, do PSC, afirmou em rede nacional que se eleito iria privatizar a Petrobrás. O discurso destoou da covardia de Geraldo Alckmin 8 anos antes, e colocou uma vaca sagrada em debate. Embora apenas um quarto dos brasileiros se declararam favoráveis a venda da estatal em 2015, o percentual aumentou com estimativas anteriormente realizadas.

Assim, estar no páreo alguém cuja proposta é privatizar todas as estatais, é animador. A depender do impacto da candidatura, essas ideias podem influenciar o debate público e forçar outros candidatos a incluírem algumas propostas em suas agendas.

Contudo, não me parece que será em 2018 que os liberais terão um candidato competitivo. Ao que tudo indica, o Novo não participará dos debates presidenciais e terá menor exposição que Levy Fidelix nas eleições passadas. Naquela oportunidade ele conseguiu aumentar em 8 vezes sua votação de 2010, mas ainda assim registrou menos de 500 mil votos. Amoedo fará mais de um milhão de votos? É possível. Chegará a 5% dos votos válidos? É bastante improvável.

É bom salientar que o maior desafio do Novo e do Livres em 2018 é conseguirem eleger uma bancada no parlamento a fim de mostrar trabalho e terem maior capilaridade nas eleições de 2020 e 2022. Ainda assim, para mim está claro que a apuração das urnas em 2018 evidenciará um descompasso das expectativas alimentadas por liberais desde 2014 e a realidade eleitoral. Paciência. Certas coisas são como vinho e uísque, levam tempo para ficarem boas.

Porém, mais do que essa desarmonia de expectativas, há um abismo entre o que os liberais vivem e seus discursos com as preocupações presentes no “Brasil real” – e isso é importante destacar pois ainda é possível reajustar isso.

Debater sobre reserva fracionária ser fraude ou não, sobre as aplicabilidades do Princípio da Não Agressão (PNA) e a volta da Monarquia, tudo isso são exercícios bastante interessantes, todavia essas temáticas não possuem qualquer eco fora dessa bolha. Ao produzirem conteúdo sobre isso, se dialoga apenas com um nicho, não com o Brasil.

O Brasil real é aquele em que metade dos domicílios sequer possui coleta de esgoto; é a nação em que um terço de seus habitantes ainda não possui acesso à internet, é aquele em que as classes populares que a utilizam sequer estão interessadas em mobilização política. As pessoas estão preocupadas se o posto de saúde ficará aberto o dia todo, se a rua será asfaltada, se haverá vagas na creche no ano que vem para a mãe poder voltar ao mercado de trabalho e ajudar no sustento da casa.

Não significa que apenas os liberais estejam falhando nesse sentido: há muito tempo a esquerda está presa em sua própria bolha. O fracasso do PT em 2015 e 2016 em muito se deveu a isso.

A lição que fica é a de que liberais devem ocupar espaços e ser agentes de mudanças nesses ambientes, seja na iniciativa privada, em cargos públicos ou no terceiro setor. Mas, para isso, espera-se um discurso que vá muito além da privatização de estatais.

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Cade autoriza Changi a comprar fatia da Odebrecht no Galeão

Estadão Conteúdo

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (13) pedido de autorização precária e liminar para consumação antecipada de operação entre a Excelente B.V, do grupo Changi, e a Rio de Janeiro Aeroportos.

Na operação, a Excelente adquiriu 60% das ações da Rio de Janeiro Aeroportos que eram detidas pela Odebrecht, o que elevou a participação do grupo asiático a 100% das ações da companhia, que controla a concessionária do Aeroporto Internacional Carlos Jobim (Galeão). 

Inicialmente, a participação da Odebrecht seria adquirida pela chinesa HNA Infrastructure, operação que chegou a ser aprovada pelo Cade e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A HNA, porém, não obteve todas as autorizações exigidas pelo governo chinês para a operação, o que levou a Odebrecht a conceder direito de preferência à Excelente.

A operação já havia sido aprovada pela superintendência do Cade na terça-feira, 12, mas ainda estava correndo o prazo de 15 dias em que algum interessado poderia questionar a aprovação, o que levaria a análise do negócio ao tribunal do conselho. 

As empresas, no entanto, pediram para fechar a operação antes do fim desse prazo alegando que haveria prejuízos financeiros, já que o prazo concedido pela Anac para pagamento da primeira parcela pela concessão do Aeroporto do Galeão, de R$ 1,167 bilhão, vencerá em 20 de dezembro de 2017. 

“Caso a operação não fosse realizada, a Concessionária Aeroportos não receberia a capitalização devida e necessária ao pagamento, o que poderia interromper as atividades no Aeroporto do Galeão”, informou o Cade.

Niobium nasce para dar lastro a ações de startups

A criptomoeda brasileira, Niobium, que será lançada até o final do ano, nasce com a promessa de permitir que ações de startups brasileiras possam ser negociadas sem a abertura de capital

 

Machado da Costa

Enquanto muitos se perguntam sobre a possibilidade de a recente supervalorização da Bitcoin ser uma bolha, empreendedores estão criando novas moedas virtuais para darem “lastro” a outras iniciativas. Uma das principais críticas à criptomoeda é a ausência de lastro no mundo físico. Porém, um empreendedor paulista inverteu essa lógica e quer usar uma nova moeda virtual, a Niobium, para dar lastro a títulos de startups, que seriam comercializadas como ações.

Parece estranho. E é. À medida que mais economistas se perguntam como pode um código de programação valer tanto, Fernando Barrueco está utilizando um código parecido para financiar projetos de novas empresas com caráter inovador. A Niobium está em seu processo ICO – sigla em inglês para Oferta Inicial de Criptomoeda – até o final de janeiro. A sua comercialização começou no dia 1º de dezembro. A moeda, como outras, é baseada no código original da Etherium, que possui um propósito mais comercial do que a Bitcoin.

A Niobium, que remete ao polêmico minério explorado em jazidas de Minas Gerais e Goiás, foi criada para permitir a capitação de R$ 5 milhões e dar condições de operação à Bolsa de Moedas Virtuais Empresariais de São Paulo (Bomesp). Diferentemente de outras bolsas de moedas virtuais, como a Mercado Bitcoin ou a CoinBR, a Bomesp promete a negociação de títulos, como se fossem ações, de startups por meio de moedas criadas a partir da Niobium.

A principal diferença é que, em um processo de IPO (sigla em inglês para Oferta Pública Inicial de Ações), a empresa entrega parte de seu capital social ao mercado. No caso das moedas, as startups ou até mesmo grandes empresas, comprometem-se a pagar bônus aos compradores. Daí vem o nome dado pelo criador da Niobium e fundador da Bomesp, Fernando Barrueco, de “reputation coins” – moedas de reputação, em inglês. “A ideia é que qualquer pessoa jurídica possa captar recursos por meio da emissão de suas próprias moedas digitais”, explica Barrueco.

Barrueco explica que a Bomesp funciona de forma semelhante à B3, maior bolsa de valores da América Latina. Nessa plataforma, será possível negociar o que ele chamou de ‘tokens’ das empresas. Cada empresa listada na bolsa teria sua própria moeda, baseada no código-fonte da Niobium e lastreada na operação da própria companhia. Assim, o valor de mercado dessas moedas seria o valor dado por investidores às companhias que as emitiram.

Hoje, ainda não existe qualquer mercado semelhante no mundo. “É uma bolsa de ativos digitais. Não existe validação neste novo mundo. Estamos trazendo uma facilidade para as empresas se capitalizarem. Sem bancos, sem intermediários”, afirma Barrueco.

Há um mês, ISTOÉ DINHEIRO publicou uma matéria sobre outras moedas virtuais brasileiras, entre elas a Niobium e a Anti Bureaucracy Coin (ABC). 

Indústria de biocombustível vê impulso com aprovação de programa RenovaBio

Legenda: Há um ano Márcio Félix, secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, anunciava, em entrevista exclusiva ao TV BrasilAgro, o lançamento do RenovaBio, programa de Estado que cria o marco dos biocombustíveis no País.

A nova política de biocombustíveis do Brasil (RenovaBio), aprovada nesta terça-feira no Senado, deverá impulsionar o setor no país e ao mesmo tempo colaborar para o uso de combustíveis renováveis e menos poluentes, disseram representantes da indústria.

A União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), que representa as usinas do centro-sul, ainda comemorou a tramitação em “tempo recorde” do projeto no Congresso --a matéria havia sido aprovada no final de novembro na Câmara e agora segue para sanção presidencial. “Ao ser sancionada como Lei em 2017, a expectativa é que essa política seja implementada na safra de cana 2019/2020. Até lá, será necessário definir as metas de redução de emissões e regulamentar o mercado”, declarou a Unica em comunicado.

Segundo a Unica, o programa envolve duas metas: a nacional, com prazo de dez anos, que objetiva induzir de forma previsível a redução competitiva e eficiente da intensidade de carbono da matriz de combustíveis; e a individual, destinada às distribuidoras de combustíveis.

“Para demonstrar o cumprimento das metas, as distribuidoras deverão comprar os CBios, créditos de carbono, emitidos pelos produtores de biocombustíveis”, explicou a Unica.

Esse modelo valoriza os combustíveis de menor intensidade carbônica, como o etanol, o biodiesel, o bioquerosene e o biogás, ressaltou a associação.

De acordo com a Unica, a regulamentação do RenovaBio será feita dentro de um prazo estimado de 18 meses e envolverá o trabalho de diversos órgãos públicos e reguladores, que criarão instrumentos legais para a operacionalização do novo mercado de comercialização de biocombustíveis.

“É uma excelente notícia para a sociedade brasileira, que vai contar com um programa que estimula o uso de um combustível renovável e limpo, contribuindo com os compromissos que o país assumiu no Acordo de Paris”, afirmou em nota Jacyr Costa Filho, diretor da Região Brasil da Tereos e presidente do Conselho Superior do Agronegócio da Fiesp.

A reforma na política de biocombustíveis do Brasil, além de reduzir as emissões de gases do efeito estufa, deverá estabilizar a indústria e acelerar uma recente onda de fusões e aquisições no setor, de acordo com especialistas ouvidos pela Reuters.

“Com a regulamentação, o programa RenovaBio vai trazer a previsibilidade para investimentos no setor e levar desenvolvimento para o interior do país”, acrescentou Costa Filho (Reuters, 12/12/16

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RenovaBio é aprovado no Senado

 

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12/12), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 160/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A iniciativa contribui para o cumprimento, pelo Brasil, do Acordo de Paris sobre mudança do clima. São biocombustíveis o etanol e o biodisel, por exemplo, produzidos a partir do bagaço da cana-de-açúcar. A proposta, agora, segue para sanção presidencial.

O RenovaBio cria uma política de Estado para reconhecer o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis na matriz de energia nacional, tanto para a segurança energética quanto para redução de emissões de gases causadores do efeito estufa.

O PLC é de autoria do deputado Evandro Gussi (PV-SP), a partir de uma proposta elaborada pelo Ministério de Meio Ambiente, em parceria com o Ministério de Minas e Energia, o setor privado e a sociedade civil.

EFICIÊNCIA

Segundo dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP), a produção total de etanol no Brasil em 2016 foi de 28 bilhões de litros e a de biodiesel, 3,8 bilhões. O Brasil é o segundo maior produtor mundial de biocombustíveis.

Entre os objetivos do RenovaBio, além do cumprimento das metas do Acordo de Paris, estão a eficiência energética e a redução nas emissões de gases, o aumento da produção e o uso de biocombustíveis, além competitividade dessas fontes no mercado nacional. O Brasil é o segundo maior produtor mundial de biocombustíveis.

O Projeto de Lei propõe a utilização de Crédito de Descarbonização de Biocombustíveis (CBIO), concedidos a produtoras de biocombustível de acordo com a proporção de energia limpa por elas produzida. Quanto maior essa proporção, mais créditos a empresa terá. Os créditos serão negociados na bolsa de valores e comprados por setores que precisem deles como contrapartida pela emissão de carbono de suas próprias produções (Assessoria de Comunicação, 12/12/17)

  

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RenovaBio é aprovado pelo Senado Federal 

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) do RenovaBio (nº 160/2017) foi aprovado nesta tarde, na Plenária do Senado Federal. O RenovaBio tramitou no Congresso Nacional em tempo recorde, sendo antes aceito como matéria de urgência na Câmara dos Deputados e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora, aguarda a sanção da Lei pelo Presidente da República, Michel Temer. De autoria do Deputado Evandro Gussi (PV-SP), o RenovaBio tem como principal objetivo descarbonizar o setor de transportes, em linha com os compromissos que o Brasil assumiu na Conferência do Clima.

 A União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA), uma das entidades envolvidas na construção desse programa, comemora essa conquista que é importante para o país e para a sociedade. "Há exato um ano, o RenovaBio foi lançado pelo Ministério de Minas e Energia e, ao longo deste tempo, sob a liderança do ministro Fernando Coelho Filho, teve total apoio de outros ministros, como o do Meio Ambiente e Agricultura, bem como de governadores e parlamentares, que entenderam a necessidade do Brasil estabelecer uma política moderna, capaz de trazer benefícios ao meio ambiente e à melhoria da saúde das pessoas", afirma Elizabeth Farina, diretora presidente da UNICA.

 Ao ser sancionada como Lei em 2017, a expectativa é que essa política seja implementada na safra de cana 2019/2020. Até lá, será necessário definir as metas de redução de emissões e regulamentar o mercado.

 O programa envolve duas metas. A nacional, com prazo de 10 anos, que objetiva induzir de forma previsível a redução competitiva e eficiente da intensidade de carbono da matriz de combustíveis, e a individual, destinada às distribuidoras de combustíveis.

Para demonstrar o cumprimento das metas, as distribuidoras deverão comprar os CBios, créditos de carbono, emitidos pelos produtores de biocombustíveis. Esse modelo incentiva a busca de eficiência na produção e de emissões, valorizando os combustíveis de menor intensidade carbônica, como o etanol, o biodiesel, o bioquerosene e o biogás.

 A regulamentação será feita dentro de um prazo estimado de 18 meses e envolverá o trabalho de diversos órgãos públicos e reguladores, que criarão instrumentos legais para a operacionalização do novo mercado de comercialização de biocombustíveis (Única, 12/12/17)

 

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RenovaBio é aprovado e setor de etanol investirá em mais usinas

Senado aprova Política Nacional do Biocombustível. Renovabio seguiu para sanção. Feplana prevê um investimento de R$ 1,4 trilhão até 2020. Setor sucroenergético investirá em novas usinas e melhoria das atuais.

O Senado aprovou hoje (12) o Projeto de Lei da Política Nacional do Biocombustível (Renovabio), que seguiu para a sanção presidencial. Sob a relatoria do senador pernambucano Fernando Bezerra Coelho, o Renovabio cria a política específica para todos biocombustíveis e criam as bases para o desenvolvimento sustentado dessa atividade dentro do país, com previsibilidade para os agentes públicos e privados. Com essa política nacional aprovada, a Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana) estima que haverá novas investimentos na ordem de R$ 1,4 tri até 2020, ano que o Renovabio será implementado oficialmente. 

A Feplana prevê que o montante deve ser aplicado, na sua maioria, na construção de novas usinas para a produção de mais etanol no Brasil. Hoje o combustível é majoritariamente fabricado a base de cana de açúcar - combustível mais eficiente, com maior qualidade e com menor capacidade poluente dentre as outras matrizes agrícolas para este fim.

A entidade diz ainda que o investimento previsto também será aplicado na adequação dos parques produtivos existentes, mas com capacidade parcialmente ociosa, que é o caso da maioria das usinas brasileiras. 

Na região do Nordeste, por exemplo, as unidades fabris sucroalcooleiras operam, no máximo, com apenas 70% de suas capacidades produtivas, conforme avalia a União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida) - entidade que reúne cerca de 21 mil produtores de cana nos estados produtores do local. Em Pernambuco, a ociosidade é ainda superior. A Associação dos Fornecedores de Cana desse estado (AFCP) estima que hoje esteja em 40% a ociosidade das usinas pernambucanas. "O Renovabio pode contribuir diretamente para mudar este triste cenário", ressaltou Alexandre Andrade Lima, presidente da Feplana e da AFCP.  

A Feplana realça que além desses novos investimentos, que já devem iniciar em 2018, na medida que o produtor precisa ir se preparando para o possível cenário promissor a partir de 2020, o RenovaBio ainda gerará uma economia interna de 300 bilhões de litros em gasolina e diesel importados até 2030. "Essa economia deriva da troca substituição dos derivados de petróleo pelo combustível renovável, produzido localmente, com destaca ao etanol à base de cana, diante da política e segurança de estímulo ao seu uso", diz Lima. No geral, a troca pela matriz limpa será responsável por geração de milhões de novos postos de trabalho.

 (Assessoria de Comunicação)

 http://www.brasilagro.com.br/conteudo/industria-de-biocombustivel-ve-impulso-com-aprovacao-de-programa-renovabio.html

O selo do liberal: descubra se o seu candidato defende o liberalismo de verdade

 

Conforme escrevi aqui na coluna passada, o liberalismo está na moda e todos querem tirar uma casquinha dele, vestir a jaqueta de liberal. O Instituto Liberal, tradicional representante do movimento no Brasil, atuando desde a década de 1980, pode colaborar para separar o joio do trigo, detectando os oportunistas de plantão. Sugeri com base nisso a criação de um selo de qualidade para testar quais candidatos realmente se comprometem com nossos valores e princípios.

A ideia é bem simples: de dez itens fundamentais, o candidato precisa concordar com ao menos sete. Caso contrário, não merece usar o selo de liberal. O candidato liberal, para executivo ou legislativo, deve se comprometer a:

1) defender a privatização das estatais, incluindo Petrobras, Banco do Brasil e Caixa, partindo da premissa que não cabe ao Estado ser gestor de empresas ou banqueiro;
2) jamais votar por qualquer medida de aumento de impostos, partindo da premissa que já temos uma carga tributária indecente em nosso País, e respeitar o equilíbrio fiscal, com o foco no corte de gastos do governo, especialmente de privilégios para funcionários públicos;
3) sustentar um banco central independente com metas claras de inflação e nada mais;
4) tratar a reforma previdenciária como prioridade, sendo o ideal a criação de contas individuais de capitalização, para por fim ao esquema coletivista de pirâmide do atual INSS;
5) considerar o FGTS roubo e defender que o trabalhador deve ter o direito de escolher onde aplicar os seus próprios recursos;
6) lutar por uma radical reforma de flexibilização da CLT, para colocar fim nesse modelo fascista e marxista que trata patrão como explorador e empregado como oprimido;
7) não votar a favor de qualquer medida que represente aumento da nossa burocracia estatal, já em patamares absurdos;
8) reduzir o protecionismo comercial e abrir nossa economia de verdade, para deixar a livre concorrência fazer o seu “milagre”;
9) apoiar o projeto Escola Sem Partido, que pretende acabar com a doutrinação ideológica em nossas escolas e combater a ideologia de gênero imposta a nossos alunos, assim como pregar o voucher;
10) defender o direito legítimo de o cidadão de bem portar armas para se defender e revogar o Estatuto do Desarmamento em vigência a despeito da escolha popular.

Existem muito mais coisas importantes, mas essa já seria uma excelente agenda liberal. Ninguém pode pretender usar o rótulo sem defender um drástico enxugamento do Estado, reduzindo burocracia, impostos e privilégios, e combatendo com rigor o MST, as máfias sindicais e as ONGs “progressistas” bancadas pelo governo. E então, seu candidato é mesmo um liberal ou só finge? Cobre dele o selo IL de qualidade!

Texto originalmente publicado pela revista IstoÉ

 http://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/artigos/o-selo-liberal-descubra-se-o-seu-candidato-defende-o-liberalismo-de-verdade/?utm_medium=feed&utm_source=feedpress.me&utm_campaign=Feed%3A+rconstantino

Aviso de spoiler: a Previdência já quebrou!

Por Heitor Machado, publicado pelo Instituto Liberal

Em 1988, o país fez uma escolha e criamos a chamada seguridade social que contempla os gastos com educação, saúde e previdência. Também escolhemos que nosso sistema seria o de partilha ao invés de capitalização. A diferença entre os dois é a seguinte: no primeiro, quem contribui hoje paga quem recebe hoje. Os que estão trabalhando pagam para quem está aposentado. No segundo, cada pessoa tem uma conta individual e é responsável pela sua própria contribuição. O Chile e a Austrália utilizam esse sistema.

O sistema de partilha depende muito da demografia do país. Um país jovem se dá ao luxo de ter muitos ativos contribuindo e poucos inativos recebendo. Um país mais velho tem menos ativos para mais inativos. Para a conta fechar em países mais velhos, a contribuição é alta. Via de regra, países desenvolvidos tem populações mais velhas e países em desenvolvimento tem população mais jovem.

Isso acontece porque a expectativa de vida aumenta, as pessoas morrem menos e morrem mais velhas também. Para você entender melhor: se ativos e inativos recebessem o mesmo valor bruto e um ativo fosse descontado em 10%, um décimo do salário, precisaríamos de 10 ativos para pagar 1 inativo. As variações do sistema são feitas com base na expectativa de crescimento econômico do país e da sua demografia.

Nosso sistema previdenciário tem muitos problemas. Não vou entrar em cada um dos pontos aqui. São distorções das mais variadas possíveis, da paridade e integralidade do setor público (resolvida para novos entrantes no setor em uma reforma anterior), ao LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) que é basicamente um valor dado a um idoso caso ele preencha requisitos. Fora as infinitas regras diferentes para cada categoria.

É claro que poderíamos apresentar aqui gráficos históricos com tendência futura com estimativa de quantos anos o sistema poderia se sustentar. O fato é que a previdência é deficitária há muitos anos. O Tesouro precisa cobrir seus rombos todos os anos e vem aqui um fato assustador: o Brasil gasta algo como 15% do PIB com previdência, tendo 5% de idosos em sua população. O Japão também gasta 15% do seu PIB, portanto o mesmo que o Brasil, mas com 26% de idosos na população. Gastamos a mesma coisa que um país que tem 5 vezes mais idosos

A trajetória desse gasto é crescente desde sua criação. Sem a reforma, o próximo presidente precisará fazer escolhas. Com a reforma, talvez consigamos levar o debate para a próxima década. Foco no talvez. O fato é que qualquer pessoa que te diga que a reforma, que aliás já perdeu 40% do seu poder de economia desde que foi criada com as mudanças feitas pelo congresso, estará mentindo para você. E mais, estará condenando a próxima geração que pagará a conta pelas péssimas escolhas que fizemos. A mudança será feita ou o país quebrará.

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