Governo federal elabora plano de recuperação fiscal dos estados

Projeto deve ficar pronto em 30 dias. Antecipação de recursos federais também foi discutida com governadores

 

Por Agência Brasil 

 

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Em reunião do Fórum de Governadores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou nesta terça-feira (26) que o governo federal elabora um plano de recuperação fiscal dos estados em 30 dias. O prazo contempla que o texto ainda precisará ser apreciado pelo Congresso Nacional. Os governadores também tomaram conhecimento da proposta para avançar nos aspectos sobre antecipação de recursos federais para incentivo de medidas locais de ajustes, como a privatização de ativos estaduais. Durante o encontro, os governadores também citaram o aspecto da cessão onerosa, que trata de recurso oriundos da exploração de petróleo, para que caminhe lado a lado com o da Reforma da Previdência, prioritária para o Executivo.

“O prazo é razoável. Não chega a ser tão ruim. [O ministro] ofertou a participação de governadores, então eu fui indicado para acompanhar o projeto de recuperação fiscal ”, disse o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, informando que o plano de recuperação fiscal é uma demanda dos governantes estaduais. Segundo Rocha, Guedes tem o apoio e confiança dos estados, mas cobrou definição mais clara e priorizada da pauta política do governo Jair Bolsonaro. Para o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, é fundamental pacificar o ambiente político. “Esse ambiente político tenso atrapalha o debate de qualquer proposta. Não é o ambiente adequado. O confronto entre os Poderes tem atrapalhado”, afirmou Casagrande.

A expectativa, segundo os governadores, é que a proposta de recuperação fiscal e a de reforma da Previdência sejam aprovados até o começo do próximo semestre. Porém, para os presentes ao fórum é necessário discutir mais determinados pontos da reforma. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, destacou, por exemplo, a necessidade de deixar claro no texto que militares também contribuam para o sistema depois de deixarem suas atividades.

“Uma preocupação é que fique claro o termo utilizado 'aposentados' poderia excluir os militares de uma possível alíquota suplementar. Quando o militar vai para reserva não é considerado aposentado. Sugerimos o termo inativo. Isso pode incrementar 30% da expectativa que temos”, destacou. Leite alertou sobre o risco de um colapso das contas públicas sem as mudanças na lei. “A Reforma é urgente e condição de sobrevivência para estados, municípios, União e para todos os brasileiros. O sistema previdenciário já ocupa 60% da receita e se nada for feito isso passará a 80% das receitas. Isso vai significar colapso dos serviços e o tempo político é curto”, defendeu.

“A previdência é um problema que coloca em risco a saúde financeira do país, isso se ainda tiver saúde financeira. Não dá para tapar o sol com a peneira, a previdência tem deficit todos os anos”, afirmou o governador Ratinho Junior, do Paraná. Ele salientou que é necessário mostrar à sociedade a importância dessa pauta, reforçando que a reforma vai diminuir privilégios. “Tem uma casta privilegiada, 1 milhão de pessoas que recebem aposentadoria e ficam com 30% a 40% do bolo que vai para a previdência. As outras 30 milhões dividem 60% a 70%”, disse. “A reforma é importante, foi muito bem estudada e está no Congresso. O governo precisa avançar na sinalização à população de que os privilégios vão acabar”, cobrou Ratinho Junior.

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Viagem de Bolsonaro frustra negociadores e traz poucos avanços comerciais

Esperada como o grande avanço na relação Brasil-Estados Unidos, a viagem presidencial deixou um gosto de frustração para os negociadores brasileiros, que saíram de Washington com poucos avanços nas áreas comercial e agrícola, de acordo com duas fontes ouvidas pela Reuters.

“Se é para avançar desse jeito, melhor até que fique como está’, disse à Reuters uma das fontes envolvida diretamente na tentativa de abrir o mercado americano para novos produtos agrícolas brasileiros.

O Brasil leva para casa o acordo de salvaguardas para uso da base de Alcântara pelos Estados Unidos e outros na área de segurança pública e inteligência, mas não conseguiu nada além de promessas vagas nas áreas que interessavam —uma solução para a questão da exportação de carne in natura e um apoio sem condições à entrada do país na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo.

Ao final da visita, ao lado de Bolsonaro, Trump declarou apoio ao pleito brasileiro mas, na declaração conjunta, o apoio está condicionado ao Brasil abdicar de estar na lista de países com tratamento especial e diferenciado da Organização Mundial do Comércio (OMC). Mais cedo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, havia afirmado que o apoio à entrada na OCDE não podia depender de uma troca.

“Quem está preocupado com uma parceria estratégica somos nós, não eles. Eles estão preocupados com o varejo”, reclamou um dos negociadores brasileiros.

De acordo com a fonte, a reunião entre Guedes e o representante de comércio norte-americano, Robert Lighthizer, não foi boa e incomodou o ministro brasileiro. O duro discurso feito por Guedes na Câmara de Comércio, na tarde de segunda, foi um reflexo disso.

“Eles pedem tudo, mas não estão dispostos a ceder em nada”, reclamou a fonte. “A questão dessa viagem é a aproximação, que funciona em algumas áreas, mas em outras não.”

No lado agrícola, o Brasil pretendia ver avançar com mais rapidez a solução da suspensão da venda de carne in natura do Brasil, que se arrasta há dois anos, uma abertura maior para o açúcar brasileiro e para autopeças, entre outros pontos.

“Eles não querem nada que a gente quer. Querem etanol, mas não querem dar açúcar. Nós já entregamos toda a documentação da carne in natura, fizemos tudo que eles pediram. Precisa de um pouco de boa vontade. Mas toda a conversa está muito difícil”, disse a primeira fonte.

A declaração conjunta dos presidentes mostra mais benefícios aos norte-americanos do que ao Brasil, quando se fala de comércio. O Brasil cedeu, unilateralmente, e vai implementar a cota de importação de trigo sem tarifas de 750 mil toneladas por ano. Apesar de não ser restrita aos EUA, a medida beneficia diretamente o país, que seria hoje um dos únicos a conseguir exportar o suficiente para preenchê-la.

Em troca, o governo Trump faz promessas vagas de acelerar o envio de uma missão ao Brasil para verificar as condições de produção de carne in natura, mas sem uma data nem uma solução em vista.

O governo norte-americano queria ainda uma outra exigência: a promessa do Brasil de que abriria para estrangeiros a possibilidade de terras no Brasil, contou uma fonte. O projeto, que já existe, está parado no Congresso há alguns anos e não tem a simpatia da ala militar do governo.

CHINA

Uma das maiores cobranças do governo norte-americano foi sobre o tamanho do espaço que a China tem no comércio com o Brasil. A resposta, dada por Guedes no discurso na Câmara de Comércio, foi de que o Brasil irá negociar com quem oferecer o melhor negócio, o que incomodou os norte-americanos.

“Eles têm uma visão diferente em relação à China. Acham que estão entrando demais na América do Sul. Mas cabe a eles ajudar a mudar isso”, disse uma das fontes.

 (Reuters, 19/3/19)

 https://www.brasilagro.com.br/conteudo/viagem-de-bolsonaro-frustra-negociadores-e-traz-poucos-avancos-comerciais.html

Brasil cai no ranking de satisfação com a vida, segundo a FGV

Desde 2013 a combinação de crise econômica e do mercado de trabalho com a descrença política vem deixando os brasileiros cada vez mais tristes

 

Índios pataxós observam com tristeza o rio Paraopeba coberto de lama, seis dias após o rompimento da barragem em Brumadinho - AFP

Da redação

O Brasil caiu no ranking de satisfação com a vida pelo sexto ano consecutivo, segundo estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas a partir de dados do Gallup World Pool que anualmente levanta dados sobre a felicidade no mundo e no mercado de trabalho. A queda da percepção de felicidade foi puxada pela classe média, que diminuiu sua nota em 1 ponto na escala de 1 a 10.

A conta da FGV foi feita pelo economista Marcelo Neri, que de acordo com os dados, concluiu que o brasileiro atribui uma nota de 6,2 para sua felicidade, colocando-o em 37º lugar em uma lista com 143 países. A queda em relação a 2013 é de pouco menos que um ponto percentual. Naquele ano, o Brasileiro declarava que sua felicidade era de 7,1.

A explicação para a queda brusca é a combinação de crise econômica e do mercado de trabalho com a descrença política – essa última estourou a partir de 2013. Neri destacou em sua análise que a desaprovação de lideranças políticas do Brasil não é apenas a menor na lista, mas a menor da série histórica da Gallup World Pool, que realiza o relatório há 10 anos.

Entre a faixa dos 20% mais pobres do Brasil, a percepção de felicidade caiu de 6,1 em 2013 para 5,6. Já entre a quinta parte mais rica, o número também na mesma proporção – de 7,5 para 7. Na classe média foi de um ponto em seis anos.

 https://www.istoedinheiro.com.br/brasil-cai-no-ranking-de-satisfacao-com-a-vida-segundo-a-fgv/

Starbucks vai recomprar US$ 2 bilhões em ações até junho

Estadão Conteúdo

Nova York, 20 – A Starbucks vai recomprar US$ 2 bilhões em ações até junho, anunciou a companhia nesta quarta-feira, 20. A Starbucks disse que já devolveu US$ 14 bilhões dos US$ 25 bilhões que pretende devolver aos acionistas por meio de recompras de ações e dividendos ao longo de um período de três anos, até o fim do ano fiscal 2020.

https://www.istoedinheiro.com.br/starbucks-vai-recomprar-us-2-bilhoes-em-acoes-ate-junho/

Brasil cede na OMC em troca de apoio dos EUA na OCDE

O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, durante encontro com o presidente dos EUA, Donald Trump, na Casa Branca, em Washington (EUA).

Estadão Conteúdo

Os Estados Unidos se comprometeram nessa terça-feira, 19, a apoiar a candidatura do Brasil a membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O pleito brasileiro foi encampado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que vê a adesão ao chamado clube dos países ricos como um selo internacional de confiança no Brasil. “Estou apoiando o Brasil para entrar na OCDE”, disse Trump no Salão Oval da Casa Branca, onde recebeu o presidente Jair Bolsonaro.

O apoio formal dos EUA para a entrada do Brasil na OCDE é considerado crucial, mas veio com uma contrapartida. Em troca, o governo brasileiro concordou em “começar a renunciar” ao tratamento diferenciado dado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) aos países em desenvolvimento. Para os EUA, isso ajudaria a abrir caminho para a reforma que o país propõe nas regras globais de trocas comerciais.

O governo americano era contra a entrada simultânea de vários países na OCDE, alegando que isso prejudica o trabalho da organização. Embora considerado um “clube dos ricos”, a organização tem membros como Colômbia e Letônia – economias bem menores do que o Brasil – e Turquia, que enfrenta uma grave crise econômica. A fila de países que já pediram para entrar inclui Argentina, Peru, Croácia, Romênia e Bulgária. Trump já se manifestou a favor da candidatura dos argentinos.

Após a reunião privada, o presidente americano confirmou o posicionamento à imprensa nos jardins da Casa Branca. “Nós vamos apoiar. Vamos ter uma boa relação em diferentes formas. Isso é algo que vamos fazer em honra ao presidente (Bolsonaro) e ao Brasil.”

Motivações

Entrar para a OCDE, que reúne hoje 36 nações que estão entre as mais ricas do mundo, pode favorecer a atração de investimento internacional e a captação de recursos no exterior a uma taxa de juros menores. Isso porque, para fazer parte do clube, é preciso atender a uma série de requisitos de caráter liberal. Além de ser uma arena de debates, o organismo define políticas de boa governança e fornece plataformas para comparar políticas econômicas ou coordenar políticas domésticas e internacionais.

Para Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, se adequar à cartilha defendida pela OCDE seria justamente o maior benefício de fazer parte da organização. Segundo ele, no entanto, é preciso fazer uma avaliação mais detalhada das vantagens que o País perderia ao deixar o status de “emergente” na OMC. “Um país em desenvolvimento pode, por exemplo, dar mais subsídios ao setor agrícola”, explica Barral.

Na avaliação do economista Fabio Silveira, da Macrosector, a entrada na OCDE é um “formalismo tolo” – o País já é parceiro-chave da instituição desde 2007 – e ceder na OMC será desvantajoso. “O Brasil vai continuar a ter uma situação fiscal grave. E ainda perderia algumas vantagens por carregar.” O economista Silvio Campos Neto, da Tendências Consultoria, reforça que a entrada na OCDE, por si só, seria um feito inócuo. “Não adianta ter melhora da posição internacional e não traduzir isso internamente, mostrar que o Brasil é uma economia interessante.”

 / COLABORARAM LUCIANA DYNIEWICZ e BÁRBARA NASCIMENTO

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Preparar lideranças é imprescindível para a retomada econômica

É o que defende Paulo Amorim, CEO do CENEX, parceiro do Instituto AMANHÃ no curso de desenvolvimento de líderes em MPEs

Por Karine Menoncin

karine.menoncin@amanha.com.br

Se a figura do líder é fundamental para o sucesso de um negócio, nas pequenas e médias empresas esse papel é determinante. Com metodologias ativas de aprendizagem, o Instituto AMANHÃ e o Centro de Excelência Empresarial (CENEX) ofertam um curso para desenvolvimento de lideranças para Pequenas e Médias Empresas (MPEs), em Porto Alegre. Ao longo das 90 horas de duração, a formação contemplará atividades, exercícios e ferramentas práticas para a liderança focados no desenvolvimento e na transformação comportamental. Para explicar os módulos e os principais temas do curso, o canal AMANHÃ TV entrevista Paulo Amorim (foto), CEO do CENEX. O curso inicia no dia 23 de abril e as inscrições já estão abertas. No total, estão sendo oferecidas 24 vagas. Clique aqui para saber mais.

Atuando desde 1986 no desenvolvimento de lideranças, os programas do CENEX já formaram cerca de 7 mil profissionais, entre CEOs, presidentes, diretores executivos, empresários empreendedores e líderes em geral. Entre as marcas corporativas que sócias-mantenedoras do Centro estão Agrale, John Deere, CPMC, Todeschini, Grupo SLC, Dana, GKN, Marcopolo, Empresas Randon, Tintas Renner, Grupo Gerdau, Soprano e ThyssenKrupp.

Clique aqui para ver o vídeo

Edição: Allan Pochmann

Alexandre de Moraes suspende fundação da Lava Jato e bloqueia dinheiro

Ministro atendeu pedido de Raquel Dodge, que questionou legitimidade do acordo que envolvia 2,5 bilhões de reais recuperados da petroleira

 

Por Clara Cerioni

Alexandre de Moraes: ministro determinou bloqueio do acordo feito pela juíza Gabriela Hardt (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

São Paulo — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu, nesta sexta-feira (15), o acordo firmado entre a força-tarefa da Operação Lava Jato e a Petrobras, para a criação de uma fundação com 2,5 bilhões de reais recuperados da estatal.

Em despacho de quinze páginas, o magistrado determina, ainda, o bloqueio imediato de todos os valores acordados entre as duas partes, que estava depositado em Curitiba.

“Determino imediato bloqueio de todos os valores depositados pela Petrobras, bem como subsequentes rendimentos, na conta corrente designada pelo juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba que, a partir desta decisão, deverão permanecer em depósito judicial vinculado ao mesmo Juízo, proibida qualquer movimentação de valores sem expressa decisão do Supremo Tribunal Federal”, diz Moraes.

O ministro suspendeu, também, a tramitação de todas as outras ações que questionam o pacto e intimou todos os subscritores do trato a prestar informações à corte num prazo de dez dias.

Ele justifica a decisão afirmando que o acordo ultrapassou as determinações da Constituição Federal.

“Em que pese ser meritória a atuação dos agentes públicos na condução dos inquéritos e ações penais da Operação Lava-Jato, bem como nos propósitos externados no Acordo de Assunção de Compromissos, em princípio, exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou para os membros do Ministério Público (art. 129 da CF), que certamente não alcançam a fixação sobre destinação de receita pública, a encargo do Congresso Nacional”, escreve.

O pacto foi homologado pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal em Curitiba, em janeiro deste ano. Pelos termos definidos, parte da multa seria enviada para uma fundação de interesse social, a ser criada pela força-tarefa, que também faria a gestão dos recursos.

Para Moraes, a magistrada de Curitiba não tem o poder de executar o acordo. “A atuação do MPF perante o Juízo da 13ª Vara Federal nos inquéritos e nas ações penais da Lava-Jato, a priori, jamais tornaria esse órgão prevento para a ‘execução’ do acordo celebrado nos Estados Unidos”.

A ação específica em que o ministro julgou veio da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. No pedido encaminhado ao STF, Dodge diz que o Ministério Público Federal (MPF) não tem poderes para gerir recursos e a Justiça Federal não tem competência para homologar o acordo.

Agora, ela enfrenta uma crise de gestão. Nos últimos dias, procuradores pediram demissão por conta de sua conduta em relação a esse assunto.

Repercussão negativa

 

A decisão de criar a fundação foi criticada por diversos órgãos institucionais, além da PGR. Com a repercussão, a força-tarefa da Lava Jato já havia desistido do acordo, na última terça-feira (12).

Os 2,5 bilhões de reais correspondem a 80% das penalidades definidas no acordo celebrado pela Petrobras com autoridades dos Estados Unidos, divulgado em setembro de 2018. Pelo acordo, esse montante será pago no Brasil, para ser revertido à própria estatal.

A pedido da Procuradoria, a Justiça homologou o termo, que prevê que metade da cifra seja destinada a “um fundo patrimonial (endowment), cuja gestão será feita por uma fundação independente, ainda em fase de criação”.

A Procuradoria afirmou na ocasião que “diante do debate social existente sobre o destino dos recursos, a força-tarefa está em diálogo com outros órgãos na busca de soluções ou alternativas que eventualmente se mostrem mais favoráveis para assegurar que os valores sejam usufruídos pela sociedade brasileira”.

Leia a decisão na íntegra

 

 https://exame.abril.com.br/brasil/alexandre-de-moraes-suspende-fundacao-da-lava-jato-e-bloqueia-dinheiro/?fbclid=IwAR2327zvELfsRLunf35KIOhaVZDIjT6qZX6BpXgbC_-cfT81bF9W9wXY8pc