Fazenda vai se pronunciar sobre rotativo quando proposta chegar ao CMN, diz secretário

Estadão Conteúdoi

Embora o Ministério da Fazenda não participe diretamente das reuniões entre o Banco Central (BC) e o setor financeiro sobre uma regulação do rotativo do cartão de crédito, o secretário-executivo da Pasta, Dario Durigan, avaliou nesta terça-feira, 17, que seria “equilibrada” uma solução que combine um teto para os juros do rotativo e uma limitação de meses para o parcelado sem juros.

“Os bancos dizem que só conseguem avançar nesse sentido se houver uma limitação do parcelado sem juros. Isso é um debate que precisa ser feito. Isso precisa ser conversado. Talvez uma solução de composição que limite dos dois lados e traga um equilíbrio para o mercado e vire a página possa ser a melhor saída”, avaliou Durigan, ao chegar para evento da Zetta sobre o futuro dos meios de pagamento.

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) na segunda-feira, além de limitar os juros do rotativo, o BC propôs aos setores um máximo de 12 meses para o parcelado sem juros, o que contou com certa anuência dos varejistas desde que esse prazo não seja novamente reduzido, como desejam os grandes bancos.

A autoridade monetária também propôs alguma limitação para a tarifa de intercâmbio no cartão de crédito. Caso os setores não alcancem um consenso de autorregulação em 90 dias, a Lei do Desenrola limitará os juros do rotativo do cartão de crédito a 100% do valor da dívida.

Para Durigan, as discussões sobre o parcelado sem juros e o limite de juros do rotativo andam de mãos dadas no Brasil há muito tempo, mas não tinha ocorrido ainda um debate técnico com todos os agentes sentados na mesma mesa. “Tem argumentos bons para os dois lados, e é preciso chegar a um ponto de equilíbrio. Não digo que esse número de parcelas ou esse teto de juros é o correto, mas esse caminho parece ser o trilhado para o debate”, completou.

O secretário-executivo da Fazenda reiterou que o ministério não tem uma posição fechada sobre tema, cujo debate com os setores está sendo capitaneado pelo BC.

“A solução que foi dada pelo Congresso foi criar um incentivo para o setor negocie e em chegue em uma solução de autorregulação a ser apresentada ao Conselho Monetário Nacional. A Fazenda vai se debruçar e tomar uma decisão como parte do CMN. A gente nem tem se debruçado sobre saídas e alternativas”, afirmou Durigan. “O juro do cartão é muito alto e politicamente é insustentável permanecer dessa forma. A gente sabe que a pressão política é grande, e o BC está conversando com as partes para fazer um debate equilibrado”, concluiu.

 

Jatos executivos da Embraer voam com ‘combustível ecológico puro’ em um dos motores

Ricardo Meier

Modelos Praetor 600 e Phenom 300E decolaram com 100% de SAF neste domingo nos EUA

 

A Embraer revelou neste domingo (15) ter concluído com sucesso voos de testes dos jatos executivs Praetor 600 e Phenom 300E abastecidos com 100% de combustível sustentável de aviação (SAF).

Os voos de avaliação, realizados nos EUA, utilizaram o SAF em apenas um dos motores das aeronaves. O Phenom 300E é equipado com os turbofans PW535E1, da Pratt & Whitney, e o Praetor 600, os motores Honeywell HTF7500E.

O combustível sustentável foi fornecido pela empresa World Fuel e os testes contaram com a colaboração dos fornecedores Parker e Safran além dos fabricantes dos motores.

O jato Praetor 600 é abastecido com o combustível sustentável (Embraer)

“Estamos orgulhosos com os voos bem-sucedidos do Phenom 300E e do Praetor 600 com SAF 100% puro. É um passo importante, à medida que nossos operadores estão cada vez mais interessados e fazendo uso deste combustível ”, afirmou Michael Amalfitano, Presidente e CEO da Embraer Aviação Executiva. “Essa conquista é um marco importante para a nossa jornada rumo a zerar as emissões líquidas em 2050 e reforça o compromisso da Embraer com a sustentabilidade para nossos clientes e a sociedade”.

Atualmente, os aviões da Embraer são aprovados para utilizar uma mistura de combustível com até 50% de SAF, o que já reduz a pegada de carbono, porém, a empresa pretende certificar suas aeronaves para usar 100% de SAF a fim de maximizar o potencial de redução de emissões.

A empresa World Furl forneceu o combustível SAF (Embraer)

Segundo a Embraer, a meta é atingir operações de carbono neutro até 2040 e assim apoiar o segmento aeroespacial para zerar as emissões até 2050.

A Embraer já havia feito voos semelhantes com outras aeronaves com 100% SAF como o E195-E2.

O Phenom 300E decola meio querosene-meio SAF (Embraer)

 

Carrefour fechará 16 lojas em Belo Horizonte e devolverá imóveis ao DMA, concorrente local

Estadão Conteúdoi

O Grupo Carrefour vai fechar 16 lojas em Belo Horizonte (MG) e devolver os imóveis alugados ao grupo DMA, o concorrente local que é dono das marcas Epa, Mineirão e Brasil Atacarejo. O DMA é o nono maior varejista do ramo de alimentos do Brasil, segundo ranking 2022 da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

A rede francesa também vai vender todos os ativos dentro das lojas, como freezer, balcão e até os alimentos em estoque, segundo fontes ligadas ao caso.

A operação foi aprovada pela Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na última terça-feira, 10, e deve ocorrer em 15 dias, se não houver discordância entre os conselheiros e algum deles levar o caso ao tribunal.

Como a operação é de baixa complexidade, não é preciso julgamento, apenas o parecer da SG-Cade. Os valores envolvidos no processo estão em sigilo.

As lojas são de propriedade da incorporadora imobiliária WRV, que pertence ao Grupo DMA. O Grupo opera em Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Rondônia e Rio de Janeiro e também possui postos de combustíveis nas bandeiras Mais Brasil e Petrobras-BR.

O Carrefour alugava as lojas do concorrente, mas havia uma longa discussão judicial envolvendo o contrato de locação, que será encerrada com a devolução das unidades, de acordo com notificação enviada ao órgão antitruste.

No parecer, a SG-Cade diz que o intuito das partes é “encerrar o litígio entre si, estabelecendo uma adequação dos interesses comerciais”. Procurado, o Carrefour disse estar em período de silêncio e não deu detalhes.

A operação, segundo o Cade, não acarreta prejuízos concorrenciais e o DMA ficará com uma participação no mercado entre 20% e 50%. “A operação foi notificada porque o grupo DMA opera supermercados em Belo Horizonte. Então, quando o Carrefour deixa as lojas, é provável que o DMA vá usar as unidades em algum momento”, disse uma fonte com familiaridade no caso.

Procurado, o DMA não enviou resposta até o fechamento deste texto.

 

Boeing abre centro de engenharia e tecnologia no “quintal” da Embraer no Brasil

Ricardo Meier

Unidade na cidade de São José dos Campos abrigará os cerca de 500 engenheiros da fabricante norte-americana, muitos deles contratados de empresas nacionais nos últimos anos

A Boeing e a Embraer estão “próximas novamente”, mas desta vez apenas fisicamente. A gigante aeroespacial dos EUA inaugurou nesta terça-feira (10) seu centro de engenharia e tecnologia em São José dos Campos (SP), onde fica a matriz da fabricante brasileira.

O investimento no Brasil ocorre após a Boeing cooptar vários engenheiros de empresas aeroespaciais brasileiras, entre elas a própria Embraer, com pacotes atraentes.

O movimento gerou protestos em entidades nacionais que defenderam que o governo brasileiro proibisse a perda de “cérebros” para a empresa norte-americana.

Segundo a fabricante, as novas instalações abrigarão os cerca de 500 engenheiros que atuam no país e que trabalharão em conjunto com outros 14 centros semelhantes no mundo.

A filial da Boeing se dedicará ao desenvolvimento de tecnologia de ponta e projetos de inovação, explicou a empresa.

Aproveitando as condições propícias na região, que é voltada à indústria aeroespacial, a Boeing fechou também um Memorando de Entendimento de Cooperação Tecnológica com o governo do estado de São Paulo, além de estender a parceria com a Unicamp, que pesquisa a produção de combustível sustentável de aviação.

“A parceria de longa data da Boeing com o Brasil remonta a mais de 90 anos e, durante esse período, colaboramos com a indústria aeroespacial e a comunidade brasileira para aproveitar as incríveis habilidades técnicas e capacidades de resolução de problemas dos engenheiros brasileiros”, disse Lynne Hopper, vice-presidente de Engenharia, Estratégia e Operações da Boeing. “Sua expertise fortalece nosso compromisso com a excelência em engenharia e nos posiciona para enfrentar os desafios da próxima geração em nossa indústria.”

Por fim, a Boeing anunciou seu primeiro programa de estágio voltado a estudantes de engenharia, que ocorrerá a partir de 2024.

Boeinge Embraer deveriam ter sido sócias mas acordo ruiu em 2020 (Divulgação)

Joint venture com a Embraer abandonada

A expansão das atividades da Boeing no Brasil ocorre após o fracasso de uma joint venture lançada com a Embraer em julho de 2018 que previa a criação da “Boeing Brasil Commercial”, uma unidade que assumiria a divisão de aeronaves comerciais da empresa brasileira.

Para isso a Boeing prometeu pagar US$ 4,2 bilhões por 80% da nova empresa, com o restante nas mãos da Embraer. A parceria era uma resposta à aquisição da família de jatos CSeries da Bombardier pela Airbus.

No entanto, após a Embraer separar a divisão comercial do seu negócio e consumir tempo e dinheiro no projeto, a Boeing decidiu abandonar a joint venture em abril de 2020, alegando que a sócia brasileira havia falhado em cumprir os requisitos do acordo.

Fim da joint venture da Boeing com a Embraer ocorreu em meio à crise provocada pelos problemas de segurança do 737 MAX (Reprodução/Youtube)

A Embraer negou o fato e as duas estão em um processo litigioso nos EUA em busca de indenizações. Na época, a fabricante americana passava por uma crise sem precedentes causada pelos problemas de segurança do 737 MAX e a saída de cena foi associada à impossibilidade de assumir sua parte no acordo.

Para muitos analistas, o maior ativo da Embraer não seriam os jatos comerciais, mas sim seus engenheiros, considerados mais jovens e inovadores que os funcionários da Boeing nos EUA.

O novo centro tecnológico inaugurado pela empresa reforça essa impressão.

Executivos da Boeing inauguram centro tecnológico no Brasil (Boeing) 

 

 

https://www.airway.com.br/boeing-abre-centro-de-engenharia-e-tecnologia-no-quintal-da-embraer-no-brasil/

 

Gilmar vota com Fachin para enquadrar juízes e promotores em crime de prevaricação

Estadão Conteúdoi

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre a possibilidade de enquadramento de juízes e promotores por crime de prevaricação com um cenário provisório desfavorável aos membros do Judiciário e do Ministério Público.

O decano Gilmar Mendes acompanhou o colega Edson Fachin e defendeu a derrubada de uma decisão que impedia juízes e integrantes do MP de serem acusados de prevaricar quando, no exercício de suas funções, ‘defendam ponto de vista em discordância com outros membros ou atores sociais e políticos’.

A discussão foi retomada no plenário virtual do STF, após um pedido de vista do decano. Os ministros que ainda não votaram tem até próximo dia 23 para se manifestarem sobre o tema.

O colegiado decide se chancela, ou não, uma liminar em que o ministro Dias Toffoli atendeu parcialmente pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

A entidade não só questiona a tipificação do crime de prevaricação – ‘retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal’-, mas também a possibilidade de juízes autorizarem medidas em investigações sem pedido ou manifestação prévia do Ministério Público.

Toffoli acolheu tal pedido sob o argumento de que a Constituição ‘assegura a autonomia e a independência funcional ao Poder Judiciário e do Ministério Público’ como ‘uma prerrogativa indeclinável, que garante aos seus membros a hipótese de manifestarem posições jurídico-processuais e proferirem decisões sem risco de sofrerem ingerência ou pressões político-externas’.

No voto divergente, Fachin ponderou que manter a liminar concedida por Toffoli pode ‘violar o direito fundamental à igualdade e o dever do estado de tratar a todos com igual repeito e consideração, aplicável a todos os agentes públicos que porventura pratiquem os atos’ enquadramos como prevaricação.

“O tipo do art. 319 do Código Penal dirige-se aos agentes públicos que praticam os atos comissivo e omissivos com o dolo específico, isto é, o especial fim de agir”, anotou. “A princípio, o art. 319 do Código Penal é compatível com a Constituição e foi por ela recepcionado”, completou.

Na avaliação de Fachin, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, autora da ação, não apresentou provas que ‘justificassem a urgência e a iminência da prática de lesões ou de ameaças de violações às prerrogativas dos membros do Ministério Público a partir da criminalização da atuação institucional de seus membros’.

“Tampouco identifico nos autos demonstrações de que o crime de prevaricação foi ou tem sido utilizado para criminalizar os membros do Parquet, especialmente no exercício da interpretação dos fatos e de direitos que, em tese, possam dissentir de opiniões majoritárias ou desagradá-las”, ressaltou.

O ministro anotou que o trecho do Código Penal que versa sobre o crime de prevaricação vigora há mais de 80 anos, desde 1940, e considerou que não há prova do ‘perigo concreto’ da criminalização de promotores que justifique a concessão da decisão urgente, provisória.

Segundo a Conamp, promotores seriam criminalizados ‘ao agirem no exercício regular e, com amparo em interpretação da lei e do direito, defenderem ponto de vista, ainda que minoritários, em discordância com outros membros ou atores sociais e políticos’.

Para Fachin, ‘é implausível’ que membros do MP e do Judiciário, ‘no exercício legítimo de suas atividades-fim’ possam vir a praticar atos de prevaricação. O ministro ressaltou como o enquadramento depende da análise caso a caso.

“Não me parece plausível, tampouco provável, que a resposta penal será a primeira, violando o princípio da intervenção mínima, e em detrimento aos mecanismos de controles internas de cada Poder ou dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público”, indicou.

“Não me parece, igualmente razoável a ausência de controle por parte do Poder Judiciário quando do oferecimento da denúncia se há acusação de “crime de hermenêutica” em clara violação a Constituição”, completou.

 

Sistema de cartão de crédito precisa encontrar novo equilíbrio, afirma diretor do BC

Estadão Conteúdoi

O diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta do Banco Central, Mauricio Moura, enfatizou nesta segunda-feira, 16, a necessidade de que todos os agentes envolvidos no setor de cartões de crédito conversem para que a solução buscada para o rotativo não tenha uma transição que prejudique empresas ou consumidores.

“O mercado de cartões de crédito tem muitos participantes, que dependem uns dos outros e se relacionam entre si em um delicado equilíbrio. Existem tarifas e remunerações que são cobradas de alguns e repassados a outros. As compras parceladas sem juros cresceram muito e são importantíssimas para comércio e clientes, mas têm riscos e custos que são distribuídos nesse sistema complexo”, afirmou o diretor, em live semanal da autoridade monetária para responder dúvidas do público.

Moura repetiu que o parcelamento sem juros no cartão impacta tanto a inadimplência quanto o nível da taxa de juros do rotativo. “O sistema de cartão de crédito precisa encontrar um novo equilíbrio, sem que nenhuma ponta seja prejudicada. É importante que todos os envolvidos do setor de cartões conversem”, completou.

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) mais cedo em entrevista exclusiva para os assinantes, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, avaliou que o BC precisará arbitrar a regulação das operações do rotativo do cartão de crédito e do limite ao parcelado sem juros. Segundo ele, a perpetuação do modelo atual de negócio não contará com o apoio da Febraban.

 

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior

Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição. 

 

 

 Segundo a decisão, imposto não incide sobre transporte de mercadoria destinada ao exterior

^{Divulgação/Porto de Rio Grande}

O entendimento é da juíza Renata Guimarães da Silva Firme, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho de Luís Eduardo Magalhães (BA). 

A juíza decidiu que o Fisco não pode cobrar ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, em regime de substituição tributária, de uma empresa do setor do agronegócio que produz para exportação. 

Segundo a decisão, há isenção em produtos para exportação, com fins a desonerar as empresas e aumentar a "competitividade do produto nacional no mercado externo". 

"Importante frisar que: ainda que o início e o fim do transporte da mercadoria ocorram em território nacional, aplica-se a isenção tributária, desde que o destino final seja a exportação. Esse é o entendimento do C. STJ", afirma a juíza na decisão. 

"Assim, no caso dos autos, em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual verifica-se que a documentação acostada, especificadamente as notas fiscais comprovam que as mercadorias transportadas se destinavam à exportação", prossegue. 

A decisão cita entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 851.938. Na ocasião, a corte entendeu que a isenção dada aos produtos de exportação também alcançam o transporte das mercadorias. 

Clique aqui para ler a decisão
Processo 8006800-13.2023.8.05.0154

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior

Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição. 

 

Segundo a decisão, imposto não incide sobre transporte de mercadoria destinada ao exterior

^{Divulgação/Porto de Rio Grande}

O entendimento é da juíza Renata Guimarães da Silva Firme, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho de Luís Eduardo Magalhães (BA). 

A juíza decidiu que o Fisco não pode cobrar ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, em regime de substituição tributária, de uma empresa do setor do agronegócio que produz para exportação. 

Segundo a decisão, há isenção em produtos para exportação, com fins a desonerar as empresas e aumentar a "competitividade do produto nacional no mercado externo". 

"Importante frisar que: ainda que o início e o fim do transporte da mercadoria ocorram em território nacional, aplica-se a isenção tributária, desde que o destino final seja a exportação. Esse é o entendimento do C. STJ", afirma a juíza na decisão. 

"Assim, no caso dos autos, em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual verifica-se que a documentação acostada, especificadamente as notas fiscais comprovam que as mercadorias transportadas se destinavam à exportação", prossegue. 

A decisão cita entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 851.938. Na ocasião, a corte entendeu que a isenção dada aos produtos de exportação também alcançam o transporte das mercadorias. 

Clique aqui para ler a decisão
Processo 8006800-13.2023.8.05.0154

 

 https://www.conjur.com.br/2023-out-15/nao-incide-icms-transporte-mercadoria-exportada