quarta-feira, 31 de dezembro de 2025

Brasil registra 49 milhões de empregos formais, recorde da série histórica

 

O número de postos de trabalho com carteira assinada apresentou saldo positivo de 85.864 postos em novembro, resultado de 1.979.902 admissões e 1.894.038 desligamentos. No acumulado do ano, foram criados 1.895.130 vínculos, representando uma alta de 4,0% em relação ao ano anterior. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foram divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nesta terça-feira, 30.

Com o resultado, o número de vínculos formais ativos chegou a 49,09 milhões, o maior registrado na série histórica do Novo Caged iniciada em 2020. Devido a mudanças no sistema de contabilização implementadas em 2020, a comparação com anos anteriores se torna imprecisa.

O resultado ficou acima da expectativa de economistas apontada em pesquisa da Reuters, de criação líquida de 75 mil vagas. O dado reforça assim a resiliência do mercado de trabalho, apesar de um cenário de altas de juros e desaceleração econômica.

Em outubro, o saldo divulgado havia sido de 85.147 postos de trabalho, abaixo das estimativas registradas também em pesquisa da Reuters, de criação líquida de 105.000 vagas. Ao divulgar os dados de novembro, o MTE também informou um reajuste do saldo de outubro para 93.689 postos.

Comércio puxa o crescimento no mês

O crescimento das vagas de emprego formal foi puxado pelo comércio, em provável preparação para o fim do ano. Além deste setor, apenas os serviços também registraram alta. Os demais apresentaram redução, conforme segue:

  • Comércio: +78.249 postos (+0,7%)
  • Serviços: +75.131 postos (+0,3%)
  • Indústria: -27.135 postos (-0,2%)
  • Construção: -23.804 postos (-0,7%)
  • Agropecuária: -16.566 postos (-0,8%)

Mulheres e jovens conquistam mais empregos formais

No mês de novembro, o saldo na criação de postos de trabalho foi positivo para mulheres (+93.087) e negativo para homens (-7.223). Também se concentrou em jovens de 18 a 24 anos (+79.567).

O salário médio real de admissão foi de R$ 2.310,78, um aumento real de 3,03% em relação a novembro de 2024.

Novo salário mínimo entra em vigor no dia 1º de janeiro; veja o que muda

 

O salário mínimo passa a ser de R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor representa um reajuste nominal de 6,79% em relação ao piso atual, que é de R$ 1.518. A mudança foi oficializada por decreto do governo federal e começa a ser paga efetivamente a partir de fevereiro, conforme o calendário de salários, aposentadorias e benefícios.

O aumento do salário mínimo afeta não apenas trabalhadores formais que recebem o piso nacional, mas também aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais, programas sociais e contribuições previdenciárias.

Segundo estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cerca de 61,9 milhões de brasileiros terão rendimentos direta ou indiretamente influenciados pelo novo valor.

A seguir, veja os principais impactos do novo salário mínimo que entra em vigor em janeiro.

Como foi calculado o novo salário mínimo

O reajuste segue a política permanente de valorização do salário mínimo, prevista na Lei 14.663, de 2023. O cálculo considera dois componentes: a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 12 meses até novembro e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Para 2026, o INPC acumulado ficou em 4,18%. Já o crescimento do PIB de 2024 foi de 3,4%, mas, por conta das regras do novo arcabouço fiscal, o ganho real ficou limitado a 2,5%. A combinação desses fatores resultou em um aumento nominal de R$ 103 no salário mínimo.

Com o novo valor, o salário mínimo diário passa a ser de R$ 54,04, enquanto o valor por hora trabalhada sobe para R$ 7,37.

Aposentadorias e pensões do INSS

O reajuste do salário mínimo impacta diretamente os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem o piso nacional. Quem ganha um salário mínimo terá o benefício ajustado automaticamente para R$ 1.621, a partir dos pagamentos feitos no fim de janeiro.

Já os beneficiários que recebem acima do piso terão os valores corrigidos apenas pela inflação, com base no INPC de 2025, que será divulgado no início de janeiro. Segundo o Dieese, cerca de 70,8% dos beneficiários da Previdência Social recebem valores atrelados ao salário mínimo.

O aumento do piso deve elevar as despesas da Previdência Social em aproximadamente R$ 39,1 bilhões em 2026.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, também acompanha o salário mínimo. O valor do benefício passa automaticamente para R$ 1.621.

Além disso, o critério de renda para ter acesso ao BPC segue atrelado ao piso nacional. Para ter direito, a renda mensal por pessoa da família deve ser igual ou inferior a 25% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 405,25 em 2026.

Abono salarial PIS/Pasep

O abono salarial do PIS/Pasep também sofre impacto com o novo mínimo. O valor do benefício é proporcional ao número de meses trabalhados no ano-base e tem como referência o salário mínimo vigente no momento do pagamento.

Em 2026, os pagamentos começam em 15 de fevereiro e serão feitos em sete lotes. A estimativa do governo é que 26,9 milhões de trabalhadores recebam o abono, totalizando R$ 33,5 bilhões em repasses.

Quem trabalhou os 12 meses do ano-base poderá receber o valor integral de um salário mínimo, enquanto quem trabalhou menos meses receberá o valor proporcional.

Seguro-desemprego

O valor mínimo do seguro-desemprego também é reajustado com o novo piso nacional. Nenhuma parcela pode ser inferior ao salário mínimo vigente, o que garante o pagamento mínimo de R$ 1.621 em 2026.

Os valores máximos do benefício dependem de regras específicas e de portarias que ainda serão formalizadas pelo governo federal. Em 2025, as parcelas variaram entre R$ 1.528 e R$ 2.424,11.

Cadastro Único e programas sociais

O aumento do salário mínimo altera os critérios de renda do Cadastro Único (CadÚnico), que dá acesso a programas sociais como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia e auxílios habitacionais.

Pelas regras atuais, podem se inscrever no CadÚnico famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Com o novo piso, o limite passa a ser de R$ 810,50 por integrante da família.

Apesar da mudança no critério de renda, o Bolsa Família não tem previsão de reajuste nos valores pagos em 2026.

Contribuições de MEI e INSS

Os microempreendedores individuais (MEIs) também sentirão o impacto do novo salário mínimo. A contribuição mensal ao INSS corresponde a 5% do piso nacional e sobe de R$ 75,90 para R$ 81,05 em 2026.

No caso do MEI caminhoneiro, a contribuição passa de R$ 182,16 para R$ 202,42, podendo chegar a R$ 207,42, conforme o tipo de carga transportada e o destino. O cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS, além dos valores fixos de ICMS ou ISS.

Outras contribuições previdenciárias, como o salário-família e o auxílio-reclusão, também terão os limites reajustados, dependendo de portarias a serem publicadas pelo INSS.

Margem do crédito consignado

O novo salário mínimo amplia a margem disponível para contratação de crédito consignado por aposentados, pensionistas e trabalhadores com desconto em folha. A legislação permite comprometer até 35% do valor do benefício ou salário com parcelas de empréstimos.

Com o piso de R$ 1.621, a margem consignável sobe para R$ 569,45, ante R$ 531,30 anteriormente.

Impacto na economia

Segundo o Dieese, o novo salário mínimo deve injetar cerca de R$ 81,7 bilhões na economia ao longo de 2026, considerando efeitos sobre renda, consumo e arrecadação.

O órgão estima que aproximadamente 29,3 milhões de aposentados e pensionistas, 17,7 milhões de trabalhadores formais, 10,7 milhões de autônomos e 3,9 milhões de empregados domésticos sejam diretamente impactados.

O reajuste também traz efeitos relevantes sobre o orçamento público. A cada R$ 1 de aumento no salário mínimo, o custo adicional para os cofres públicos é estimado em R$ 380,5 milhões, o que reforça o desafio do governo de conciliar aumento de renda com controle das despesas obrigatórias.

terça-feira, 30 de dezembro de 2025

Senado aprova MP do setor elétrico

 


O texto, aprovado na forma de um projeto de lei de conversão, segue para a sanção 
 
Uma das principais alterações feitas no Congresso com relação ao texto original foi a inclusão da abertura do mercado livre de energia

 

 

O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a medida provisória que estabelece novas regras para o setor elétrico. Editada para conter o aumento nas tarifas de energia devido a subsídios e à contratação obrigatória de usinas termelétricas, a MP 1.304/2025 passou a tratar de vários outros pontos, entre eles a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores. O texto, aprovado na forma de um projeto de lei de conversão, segue para a sanção.

Uma das principais alterações feitas no Congresso com relação ao texto original foi a inclusão da abertura do mercado livre de energia para consumidores residenciais e comerciais. Isso significa que os consumidores poderão escolher os seus fornecedores de energia elétrica. A implantação seguirá um cronograma definido pelo projeto: após dois anos da entrada em vigor da lei no caso de indústria e comércio e em três anos para os consumidores residenciais. Antes disso, devem ser adotadas medidas para conscientizar os consumidores sobre a opção de migração para o ACL e também para regulamentar o Suprimento de Última Instância (SUI), que garantirá o fornecimento de energia a consumidores que passem por situações emergenciais, como a falência ou inadimplência do fornecedor.

Entre as preocupações do governo ao editar a medida estava o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que subsidia políticas públicas no setor elétrico, como a Tarifa Social de Energia Elétrica e o programa Luz para Todos. Com os subsídios para o setor, a CDE se aproxima de R$ 50 bilhões em 2025, impactando a tarifa final. De acordo com o relator, o orçamento da CDE para 2025 aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é de R$ 49,2 bilhões, um aumento de 32,45% em relação a 2024. A CDE é custeada principalmente pelas quotas anuais pagas pelos consumidores, o que faz com que qualquer nova despesa se transforme em majoração de tarifa.

O objetivo da MP era limitar o valor total dos recursos arrecadados para a CDE por meio de quotas (pagas pelos usuários) ao valor nominal total das despesas definido no orçamento da CDE para o ano de 2026. O texto proposto por Eduardo Braga estabelece um limite para o valor total da CDE, com atualização pela inflação a partir de 2027.

 

Com Agência Senado

CMPC e Neltume Ports firmam joint venture para terminal portuário

 

Os investimentos estimados em Rio Grande somam R$ 1,5 bilhão 
 
 
O projeto prevê a construção de dois berços de atracação para navios, dois berços para barcaças e um armazém com capacidade estática de 194 mil toneladas de celulose

 

A CMPC Celulose e a Neltume Ports constituíram uma joint venture para o Terminal Rio Grande do Sul, com o objetivo de implantar um empreendimento dedicado à movimentação de carga geral, com foco na celulose, no Porto do Rio Grande (RS). No início de dezembro, o Terminal Rio Grande do Sul obteve, junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), após consulta pública, o reconhecimento da viabilidade para a celebração de um contrato de adesão. O instrumento viabiliza a construção e a exploração de um terminal de uso privado no município do Rio Grande, a ser firmado entre o Ministério de Portos e Aeroportos e a empresa.

O projeto prevê a construção de dois berços de atracação para navios, dois berços para barcaças e um armazém com capacidade estática de 194 mil toneladas de celulose, ampliando de forma significativa a capacidade logística do Porto do Rio Grande. Os investimentos estimados somam R$ 1,5 bilhão. Durante a fase de implantação, a expectativa é de geração de mais de 1.200 empregos. Na fase operacional, o terminal deverá criar cerca de 450 empregos diretos e mais de 2.100 empregos indiretos, incluindo trabalhadores avulsos e caminhoneiros.

O projeto também contempla um repasse de R$ 142,7 milhões à Portos RS, destinado especificamente à execução da dragagem de aprofundamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto novo, beneficiando todas as cargas operadas nessa área portuária. Os próximos passos incluem a cessão de uso do terreno, atualmente em tramitação junto à superintendência do patrimônio da União. Na sequência, estão previstas a realização de audiência pública, bem como a obtenção da licença prévia e da licença de instalação junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam-RS).

A CMPC é a décima maior empresa da região e também a terceira maior do Rio Grande do Sul, de acordo com o ranking 500 MAIORES DO SUL, publicado pelo Grupo AMANHÃ com o apoio técnico da PwC Brasil (veja o ranking completo aqui e o anuário digital completo clicando neste link).

 

 https://amanha.com.br/categoria/empresa/cmpc-e-neltume-ports-firmam-joint-venture-para-terminal-portuario?utm_campaign=NEWS+DI%C3%81RIA+PORTAL+AMANH%C3%83&utm_content=CMPC+e+Neltume+Ports+firmam+joint+venture+para+terminal+portu%C3%A1rio+-+Grupo+Amanh%C3%A3&utm_medium=email&utm_source=dinamize&utm_term=News+Amanh%C3%A3+29_12_2025

Ação de falência inclui até acusação de perseguição nos EUA

 

O empresário Marco Aurélio Garcia, irmão do ex-governador paulista Rodrigo Garcia, acionou a Justiça para acusar um escritório de advocacia de usar uma estagiária para se infiltrar no círculo de amizades de sua filha, a estilista e influencer Stephanie Garcia. O objetivo seria entregar uma notificação judicial em Nova York (EUA) sobre um processo de falência do qual ambos são alvo, informou o portal Metrópoles.

A trama relatada na petição judicial inclui a entrada da estagiária em um grupo de WhatsApp chamado “Seguidoras NYC” como parte de uma estratégia para encontrar Stephanie e intimá-la a responder ao processo de falência bilionária do Grupo Rontan, que atuou desde a fabricação de ambulâncias até o setor de telecomunicações.

Marco Aurélio Garcia cita uma série de supostas irregularidades em pedido para destituir a administradora judicial do caso — chamada Campi Serviços Empresariais —, enquanto a administradora acusa Garcia de ser integrante de uma “teia de relações espúrias” destinada à blindagem patrimonial e à ocultação de bens dos credores da massa falida.

De acordo com a Campi, representada pelo escritório Duarte Forssell Advogados, sócios da Rontan e Marco Aurélio teriam agido conjuntamente de maneira a transferir os bens da empresa falida. Marco Aurélio Garcia já foi acusado de ser testa de ferro na chamada Máfia do ISS, na qual fiscais da capital paulista cobravam propinas de empreiteiras nos anos 2000 e chegou a confessar ocultação de imóvel no esquema, em um acordo de não persecução penal.

Embora Marco Aurélio não seja, formalmente, parte da Rontan, acabou envolvido no caso ao arrendar uma fábrica da empresa. Com frequência, ações de falência envolvem os chamados Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), que permitem que se busquem bens que seriam ligados à empresa falida para pagar os credores.

Empresários envolvidos em casos similares, porém, relatam uma espécie de indústria nesse tipo de ação, sustentada por supostos abusos e honorários exorbitantes. Para Gustavo Soares Giordano, advogado de direito empresarial, arbitragens e contencioso estratégico no escritório Marcelo Tostes Advogados, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência criou um mercado com “rentabilidade inigualável” para bancas especializadas em administração judicial: “Os honorários fixados pelos juízes para esse tipo de trabalho são quantias vultosas, normalmente balizadas em percentual do total do passivo da empresa falida ou em recuperação judicial”.

Nessa seara, o escritório Duarte Forssell, que tem como sócios-fundadores os advogados Henrique Forssell e Octaviano Duarte Filho, tem protagonizado embates com grandes empresários falidos. Um dos mais ruidosos foi a disputa em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou o recebimento de honorários de 30% no caso de busca e bloqueio de bens do empresário Daniel Birmann, sócio da empresa Sam Indústrias, falida em 2008. Como a falência tinha passivo de R$ 600 milhões, os honorários poderiam passar de R$ 180 milhões, dizia o noticiário da época.

Morosidade

O resultado de excessos no Judiciário é um dos elementos para haver no Brasil recuperações judiciais que se arrastam por anos. É o caso da falência da Usina Floralco, pertencente às massas falidas das empresas GAM Empreendimentos e Participações S.A. e Flórida Paulista Açúcar e Etanol S.A., que teve desdobramentos até no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão tem investigado denúncias de abuso no emprego do IDPJ, em prejuízo de empresas processadas e levadas a acordo judiciais.

Um dos réus de um IDPJ questionou no CNJ a atuação da administradora judicial (AJ) e a contratação de um escritório de advocacia a pedido da própria AJ, que seria remunerado no valor de 30% do que viesse a ser recuperado. O escritório era o Duarte Forssell Advogados, o mesmo em embate com o empresário Marco Aurélio Garcia.

Um processo administrativo para apurar a conduta dos magistrados que atuaram no caso foi aberto, mas, em razão de acordo celebrado, as apurações não seguiram. Advogados consultados pela Istoé Dinheiro afirmam que esse caso é um exemplo de como é importante que o CNJ passe a ter regulamento para tratar de contratações feitas em processos de falência e de recuperação judicial (RJ).

Entre outros casos importantes estão a Usina Albertina (Sertãozinho-SP), iniciada em 2008, e da Usina São Fernando (Dourados-MS), desde 2013. Ambas as empresas tiveram os processos de falência decretados pela Justiça, entre outros motivos, pela dificuldade imposta pelo tempo extensivo na recuperação judicial. Entraram para uma estatística comum no país, onde 106 das 446 usinas existentes estão com atividades paradas.

Na avaliação da advogada Mariana Rech Hoffmann, especializada em direito empresarial, a demora na condução de RJ leva os processos a terminarem sem solução: “O processo civil brasileiro determina como diretriz a celeridade processual. Contudo, em muitos casos, em razão da repercussão econômica e social do caso concreto, há uma demora na entrega jurisdicional. Essa demora acarreta, principalmente, a ausência de efetividade das decisões, considerando que, ainda que haja uma decisão, em muitos casos ela não tem mais o condão de solucionar a questão controvertida”.

 

 https://istoedinheiro.com.br/acao-de-falencia-inclui-ate-acusacao-de-perseguicao-nos-eua

 

 https://www.metropoles.com/sao-paulo/governador-escritorio-perseguir-filha

 

China promete manter programas de troca de bens de consumo e modernização de equipamentos

 

A China manterá a implementação da política de renovação de equipamentos em larga escala e troca de bens de consumo em 2026, como parte de uma estratégia para continuar estimulando o consumo de produtos de tecnologia e automóveis, segundo comunicado conjunto divulgado pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma e pelo Ministério das Finanças chinês nesta terça-feira.

O texto informa que o governo chinês alocou 62,5 bilhões de yuans (cerca de US$ 8,9 bilhões) em fundos de títulos do Tesouro especiais de longo prazo para apoiar o programa.

Os esforços de impulso ao consumo incluirão subsídios para compras de novos produtos digitais e inteligentes. Consumidores individuais que adquirirem quatro tipos de produtos – celulares, tablets, smartwatches/pulseiras inteligentes e óculos inteligentes – com preço de venda de até seis mil yuans por item – receberão subsídio de 15% do preço de venda do produto.

“Cada consumidor poderá receber um subsídio para um item de cada tipo, com um subsídio máximo de 500 yuans por item. Subsídios também serão concedidos para a compra de novos produtos para casas inteligentes. As categorias e critérios específicos de subsídio serão definidos pelos governos locais, com base em suas circunstâncias reais”, diz o comunicado.

Em relação ao setor automotivo, o governo chinês cita o apoio ao desmantelamento e a renovação de veículos de carga antigos em operação, visando a troca para veículos de carga de baixa emissão, com prioridade ao apoio à substituição por veículos de carga elétricos. Consumidores individuais também deverão receber um subsídio semelhante, incluindo para aquisição de carros de “nova energia”.

A iniciativa vem em um momento em que a China busca se consolidar como líder no mercado de veículos elétricos. Neste ano, marcas chinesas como BYD, NIO, Li Auto e XPeng rivalizaram a venda de veículos da Tesla e de outros modelos da Europa e dos EUA.

BGE: desemprego fica em 5,2% em novembro e renova menor taxa da série histórica

 

O desemprego no Brasil registrou nova queda e fechou o trimestre terminado em novembro em 5,2%. Segundo dados da Pnad Contínua, apresentados hoje pelo IBGE, o resultado superou as expectativas do mercado financeiro, que estimava uma taxa de 5,4% para o período segundo pesquisa da Reuters.

O resultado é o melhor da série histórica iniciada em 2012, superando os 5,4% registrados no trimestre móvel encerrado em outubro. A população desocupada chega a 5,6 milhões, o menor contingente da série histórica, recuando em 441 mil pessoas (7,2%) no trimestre e em 988 mil (14,9%) no ano.

O indicador acumula uma sequência de quedas desde o trimestre móvel terminado em junho de 2025, permanecendo em níveis historicamente baixos.

A população ocupada também atingiu sua máxima na série histórica: 103,0 milhões, resultado de recorde de pessoas empregadas com carteira assinada no setor privado (39,4 milhões), no setor público (13,1 milhões) e trabalhando por conta própria (26,0 milhões). O número de empregados sem carteira no setor privado ficou estável (13,6 milhões).

O total de trabalhadores informais no país caiu para 38,8 milhões no trimestre encerrado em novembro. A taxa de 37,7% mostra uma trajetória de queda tanto na comparação com o trimestre móvel anterior (38,0%) quanto em relação ao patamar de um ano atrás, quando o índice de informalidade era de 38,8%.

Além do desemprego

Os dados do IBGE apontam ainda que o crescimento da taxa de ocupação da população acompanhou o aumento do rendimento real habitual dos trabalhadores, ou seja, do valor da remuneração ajustado pela inflação para analisar o poder de compra. Com alta de 1,8% no trimestre e de 4,5% no ano, o valor bateu o recorde em  R$ 3.574.

No que diz respeito aos salários, o setor de Informação, Comunicação e Atividades Financeiras, Imobiliárias e Administrativas foi o único a registrar aumento real no rendimento médio. A categoria teve uma alta de 5,4%, o que representa um ganho adicional de R$ 266 no bolso do trabalhador em relação ao trimestre anterior. Nas demais áreas, a remuneração permaneceu estável.