Governo deve enviar ao Congresso ainda este mês projeto para modernizar leis sobre migração.
O governo brasileiro deve enviar até o fim deste ano ao Congresso
Nacional um projeto de lei para modernizar as regras relativas às
migrações no país. Atualmente, temas como visita, estada e permanência
de estrangeiros no Brasil são disciplinadas pelo Estatuto do Estrangeiro
(Lei 6.815/80), considerado ultrapassado pelas autoridades.
De acordo com o secretário nacional de Justiça e presidente do Comitê
Nacional para os Refugiados (Conare), Paulo Abrão, as linhas gerais da
nova legislação estão sendo discutidas por um grupo de trabalho composto
por integrantes do próprio Ministério da Justiça, além de
representantes dos ministérios do Trabalho e das Relações Exteriores,
Itamaraty.
Paulo Abrão enfatizou que o objetivo será suprir lacunas
identificadas na legislação atual, considerada defasada e “não mais
compatível com o ambiente democrático vivido pelo Brasil”. Entre elas, a
definição clara dos direitos dos imigrantes no país.
“O estatuto atual não tem um capítulo sobre esse tema. Isso é um
déficit sério e é preciso deixar bem clara [na lei] a condição isonômica
do imigrante que recepcionamos no território nacional, conforme
estabelece a Constituição Federal, no exercício de todas as liberdades,
dos direitos civis, políticos e sociais que a nossa nação reconhece para
os brasileiros”, disse, ao participar da abertura do 1º Curso de
Elegibilidade e Reassentamento, promovido pelo Conare em parceria com o
Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur).
Ele acrescentou que a legislação também deve desburocratizar as
formalidades para emissão de vistos e estabelecer mecanismos mais ágeis e
simples na abordagem do imigrante no país. “É importante que as
diferentes esferas estejam articuladas entre si, como o Ministério do
Trabalho, responsável pela emissão de visto de trabalho; o Itamaraty,
que garante o apoio ao brasileiro no exterior, já que estamos falando de
migração no sentido amplo, tanto dos que imigram quanto dos que
emigram; e o Departamento dos Estrangeiros [órgão do Ministério da
Justiça], que regulariza a condição jurídica do imigrante em território
nacional”, explicou.
Em seu discurso na abertura do evento, Paulo Abrão enfatizou que a
legislação em vigor foi criada com base na doutrina da segurança
nacional e, “defasada em décadas”, precisa incorporar uma visão mais
voltada à proteção àqueles que buscam no país a possibilidade de
realizar um novo projeto de vida, segundo os preceitos internacionais de
direitos humanos.
“Não podemos nos perder desse horizonte ao tratar aquelas pessoas que
buscam no Brasil a proteção de suas vidas, assim como, no passado,
fomos nós que buscamos, na época do regime ditatorial, outros países. É
um exercício de solidariedade com a humanidade”, ressaltou.
No início deste mês, a necessidade de modernizar a legislação
relativa à imigração também foi destacada pelo presidente da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas da Câmara dos
Deputados, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). O grupo pretende apresentar
nos próximos meses um relatório parcial com sugestões de mudanças
legislativas que contribuam para o combate ao tráfico de pessoas.
Ainda durante o evento, Paulo Abrão acrescentou que o governo estuda a
criação de um mecanismo para garantir tratamento específico aos casos
de apatridia, quando não há qualquer nacionalidade reconhecida. Ele
explicou que, atualmente, pessoas nessa situação são tratadas como
refugiadas, “por interpretação extensiva [da lei], já que não há
dispositivos específicos”.
“Nossa proposta é incluir nas competências do Conare a apreciação de
situações de apatridia, mas isso ainda está em tramitação no Ministério
da Justiça”, ressaltou, lembrando que há aproximadamente 4,7 mil
refugiados de mais de 70 nacionalidades diferentes no Brasil.
Uma proposta para reformular o chamado Estatuto do Estrangeiro e
ampliar os direitos dos imigrantes tramita há três anos na Câmara dos
Deputados. Entre as alterações previstas do Projeto de Lei 5655/09, de
autoria do Poder Executivo, estão a criação do visto eletrônico, feito
por meio da internet, e a ampliação do prazo de permanência do turista
no país, que passa de 90 para 180 dias a cada 12 meses, prorrogável por
30 dias em caso de viagens de negócios.
Thais Leitão
