Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável, diz STJ

O valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial.

Na ocasião, os ministros analisaram uma situação em que houve a dissolução parcial de duas sociedades empresárias. O autor da ação pretendia retirar uma das sócias do quadro societário de duas empresas.

O valor da causa foi impugnado pela sócia por considerá-lo flagrantemente irrisório. Contudo, o Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a decisão de primeiro grau quanto à impossibilidade de estimativa do valor correspondente.

No STJ, a sócia que foi retirada das empresas defendeu que a ação de dissolução de sociedade não pode ter valor incerto ou inestimável, porque, em seu entendimento, a espécie se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 258 e 259, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil — em que o valor da causa é baseado no capital social indicado no contrato social.


Inestimável ou aferível


Ao analisarem o Recurso Especial, os ministros discutiram se o valor correto da causa em ações de dissolução parcial de sociedade empresária é inestimável ou aferível.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, manifestou-se de forma contrária às instâncias ordinárias. Para ele, “todo direito a que serve a ação tem seu valor e, portanto, àquela mesma ação deve ser atribuído valor compatível com o direito correspondente”.

O ministro esclareceu que o direito processual brasileiro exige que toda demanda, ainda que sem conteúdo econômico imediato, possua valor certo. Segundo ele, “o valor da causa deve sempre ser equivalente ao benefício que se busca com o exercício da ação”.

A turma, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso especial julgado no dia 16 de junho. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


REsp 1.410.686

Ricardo Lewandowski manda PF respeitar inviolabilidade de advogados

Por Marcelo Galli

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu medida cautelar para que as autoridades responsáveis pela operação politeia respeitem a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho dos advogados, de acordo com o estabelecido pelo Estatuto da Advocacia.

A decisão é da quinta-feira (23/7) e atende a pedido enviado ao Supremo pela OAB do Distrito Federal. O presidente da entidade, Ibaneis Rocha, enviou ofícios ao ministro Lewandowski; ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; ao presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho; e ao ministro Teori Zavascki, relator prevento da operação "lava jato" no STF.

De acordo com o ofício, as diligências de busca e apreensão da operação politeia, um desdobramento da "lava jato", violaram prerrogativas dos advogados. A decisão foi tomada na Ação Cautelar 3.914, uma das ações que tramitam secretamente no STF, sem registro no andamento processual.

A OAB alega que as apreensões foram além do que o estabelecido no mandado e que foram levados do advogado documentos relacionados a outros clientes que não são investigados.

A operação politeia foi deflagrada pelo Ministério Público Federal no dia 14 de julho. Ganhou as manchetes por causa das diligências feitas em casas de investigados célebres, como os senadores Fernando Collor (PTB-AL) e Benedito de Lira (PP-AL).

Os investigados reclamam do fato de a PF não ter apresentado a determinação da diligência, apenas o mandado. Isso permitiu à PF vasculhar documentos que não estavam abrangidos pela operação. No caso do advogado Tiago Cedraz, um dos investigados, foram coletadas informações que não estão ligados ao inquérito.

De acordo com o ministro Lewandowski, deve ser respeitada a lei que diz que em qualquer hipótese é vedada a utilização de documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como os demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes, salvo com relações àqueles que estejam sendo formalmente investigados na operação. A decisão deve ser estendida a todas as medidas cautelares que envolvam advogados em situação parecida na politeia.

Ação Cautelar 3.914

Camex aprova 272 ex-tarifários que incentivam investimentos de US$ 1,3 bilhão na indústria

Brasília (23 de julho) –  Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as resoluções Camex nº 63/2015 e nº 64/2015, que trazem a relação de 272 ex-tarifários para bens de capital e bens de informática e telecomunicações. Os itens terão a alíquota do Imposto de Importação reduzida de 16% e 14% para 2%, até 31 de dezembro de 2016, no caso de bens de capital, e até 31 de dezembro de 2015, para os bens de informática e telecomunicações.

A previsão é de que os investimentos em projetos industriais relacionados a esses ex-tarifários sejam de US$ 1,355 bilhão. Já as importações desses equipamentos serão da ordem de US$ 541 milhões. São máquinas e equipamentos fabricados, principalmente, na Alemanha (28%), nos Estados Unidos (22,8%), na China (16%) e na Itália (8%).  Os principais setores contemplados, em relação aos investimentos globais, são naval e náutico (21,75%), de energia (14,97%), de bens de capital (12,17%), alimentício (8,25%) e metal-mecânico (7,50%).

Os produtos com Imposto de Importação reduzido estão vinculados a projetos industriais no Ceará, no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e na Bahia. Os equipamentos importados com tarifas reduzidas serão utilizados em obras de aumento da capacidade de movimentação de carga de contêineres;  implantação de um centro de comunicações estratégicas e de defesa; implantação de uma nova linha de fabricação de vidros; e para aumentar a segurança na movimentação e no tráfego de trens.

O que são ex-tarifários

O regime de ex-tarifários visa estimular os investimentos para ampliação e reestruturação do setor produtivo nacional de bens e serviços, por meio da redução temporária do Imposto de Importação de bens de capital e bens de informática e telecomunicações sem produção no Brasil. Cabe ao Comitê de Análise de ex-tarifários (Caex) verificar a inexistência de produção nacional e o mérito dos pleitos tendo em vista os objetivos pretendidos, os investimentos envolvidos e as políticas governamentais de desenvolvimento. As fabricantes brasileiras de máquinas e equipamentos industriais também participam do processo de análise de produção nacional.

Renova Energia conclui venda de ativos para TerraForm Global

Divulgação

 

Complexo eólico do Alto do Sertão I, da Renova Energia: a venda dos ativos havia sido anunciada no início de maio

 

Da REUTERS

São Paulo - A companhia de energia renovável Renova Energia, coligada da Cemig, informou ter fechado contrato definitivo com a TerraForm Global, empresa de geração de energia limpa em mercados emergentes e com a desenvolvedora de energia renovável SunEdison para venda de ativos por valores que totalizam 1,6 bilhão de reais.

De acordo com fato relevante publicado na madrugada desta quinta-feira, o contrato prevê alienação de ativos do projeto Espra, correspondentes a três pequenas centrais hidrelétricas pelo valor de 136 milhões de reais mediante pagamento em dinheiro.

O contrato também prevê alienação do projeto Bahia, correspondentes a cinco parques eólicos de 451 milhões de reais também mediante pagamento em dinheiro.

Haverá ainda permuta de ações das subsidiárias da companhia que detiverem ativos do projeto Salvador, correspondente a nove parques eólicos de 1,026 bilhão de reais, por ações da TerraForm Global com base no preço por ação a ser pago na oferta pública inicial de ações da empresa em andamento.

A venda dos ativos havia sido anunciada no início de maio.

De acordo com o fato relevante, a segunda fase da operação compreende outros ativos que possuem contratos de venda de energia de longo prazo, operacionais e não operacionais e projetos em desenvolvimento a serem desenvolvidos pela companhia que vierem a vender energia em contratos de longo prazo.

O contrato também prevê alienação de ações de emissão da companhia detidas pela Light Energia para a SunEdison no valor de 250 milhões de dólares.

Venda do HSBC para o Bradesco está prestes a sair

Chris Ratcliffe/Bloomberg

 

O Bradesco deve levar toda a operação do HSBC no Brasil e não apenas o varejo. A plataforma de atacado do HSCB no país chamou a atenção do Bradesco

Aline Bronzati, do Estadão Conteúdo

São Paulo - O Bradesco passou para a fase final da disputa pelo HSBC Brasil e negocia o ativo com exclusividade, de acordo com fontes ouvidas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.

O banco teria feito oferta vinculante, conforme as mesmas fontes, por toda a operação no País acima do patrimônio líquido do conglomerado, de cerca de R$ 12 bilhões.

O anúncio oficial da venda deve sair até a semana que vem, segundo fonte com conhecimento no assunto.

O Goldman Sachs, que assessora a negociação, estipulou agosto como data final. Neste momento, executivos dos bancos negociam os detalhes da aquisição e a expectativa, conforme fontes, é de que o anúncio ocorra antes da divulgação de resultados do HSBC em Londres, dia 3 de agosto.

O Bradesco deve levar toda a operação do grupo no Brasil e não apenas o varejo. Ao avaliar a operação, chamou a atenção do banco a plataforma de atacado do HSBC no País, em especial, a área de corporate sales, que responde pela área de derivativos, câmbio etc. Toda a unidade gera receitas anuais de US$ 1 bilhão, conforme fonte.

Também atraiu o balcão de seguros, hoje, nas mãos da alemã HDI, e o quadro de talentos do banco, segundo executivos de mercado.

O outro competidor, o Santander, teria ficado de fora da disputa por ter feito uma oferta apenas pelo segmento de varejo, uma vez que já possui a estrutura de corporate sales.

Uma fonte, porém, garante que a proposta do espanhol era para todo o conglomerado. Além disso, outro indício de que o Santander teria ficado de fora, conforme outra fonte, é o fato de o banco ter cobiçado executivos de atacado de outras instituições, inclusive, do HSBC. No fim, teria contratado Mário Leão, do Morgan Stanley.

Favorito

Na prática, o Bradesco foi tido como o favorito a levar o HSBC Brasil desde o início do processo de venda do banco no País. Fontes de mercado dizem que, antes mesmo disso, já existia uma negociação bilateral com o HSBC.

As conversas não teriam ido para frente, porém, pelo fato de o Goldman Sachs ter oferecido assessoria financeira para tentar conquistar mais recursos pelo ativo. De acordo com fontes, esse esforço não teria sido bem-sucedido já que a negociação voltou para o ponto de partida.

Com a venda do HSBC no Brasil, o banco inglês deve estruturar uma operação de atacado do zero, utilizando a mesma licença ou solicitando uma nova para atuar. Executivos da instituição que podem ficar na nova fase já foram sondados na semana passada, conforme uma fonte. Uma pequena lista foi feita com nomes de candidatos para ser apresentada ao comprador.

Estratégia

Comprar o HSBC, com cerca de R$ 168 bilhões em ativos, segundo o Banco Central, significa para o Bradesco encostar em seu principal concorrente, o Itaú, em ativos, praticamente eliminando a distância erguida desde a fusão com o Unibanco.

Se o comprasse, considerando dados do primeiro trimestre, ultrapassaria a cifra de R$ 1,2 trilhão, perto do R$ 1,295 trilhão do Itaú ao fim de março.

Como em qualquer fusão ou aquisição (M&A, na sigla em inglês), um negócio só é dado como certo após a conclusão do processo de due diligence (investigação e auditoria das informações). Se algo der errado, o Santander ou um novo comprador pode ser requisitado.

Desde o início da venda do HSBC Brasil, fontes dizem que o Itaú só levaria o ativo por um preço abaixo do patrimônio líquido. Procurados, o HSBC e o Goldman Sachs não se manifestaram.

No Bradesco, ninguém foi encontrado para comentar o assunto. O Santander também preferiu não falar a respeito da disputa pelo HSBC. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Empresas de estruturas Dânica e Zipco anunciam fusão

Antônio Cruz/Agência Brasil

Construção civil: combinado, o grupo surge com um faturamento anual de cerca de R$ 600 milhões

 

 

Da REUTERS

São Paulo - As fabricantes de estruturas para construção civil Dânica e Zipco anunciaram fusão nesta segunda-feira, em uma operação que envolveu a gestora Pátria Investimentos e que cria uma companhia com faturamento anual de cerca de 600 milhões de reais.

O principal público alvo do grupo que produz estruturas metálicas e painéis termoisolantes (usados para substituir paredes de alvenaria) é a construção civil, com foco em shopping centers, galpões, supermercados, instalações da indústria farmacêutica e câmaras de armazenagem.

A nova empresa surge com sete fábricas, das quais uma no Chile e outra no México. No Brasil, as unidades fabris estão localizadas em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Santa Catarina.

Segundo executivos da DânicaZipco, o objetivo da união é explorar a demanda do mercado por maior eficiência e redução de custos, exigência que pode atendida com estruturas premoldadas. "A ideia é reduzir custos e prazos", disse à Reuters Steffen Nevermann, diretor-geral da Dânica e agora presidente da DânicaZipco. Usadas de forma conjunta, as estruturas poderão reduzir em até 40 por cento o tempo de execução de uma obra, afirma a empresa.

Com sede em Joinville (SC), a Dânica surgiu especializada em câmaras frigoríficas. Com a desaceleração desse mercado, a companhia se diversificou para a indústria da construção, segmento que respondeu pela maior parte da sua receita de 477 milhões de reais em 2014. Nos últimos cinco anos, participou da construção de 44 shopping centers. A companhia terá 43,5 por cento do capital do novo grupo.

Já a Zipco foi desenvolvida numa incubadora de empresas na Universidade Federal de Recife (PE), sua cidade sede. Teve receita de 131 milhões de reais em 2014. Seu presidente e fundador, Luiz Priori, é o diretor de operações do novo grupo.

A Zipco tem o Pátria Investimentos como sócio desde 2011. Luciano Fonseca, sócio do Pátria e diretor financeiro da Zipco, terá a mesma função na nova companhia.

Juntos, Zipco e Pátria terão 56,5 por cento do grupo. O valor investido pela gestora na fusão não foi revelado. Segundo Fonseca, um desinvestimento da companhia nos próximos anos tenderia a acontecer por meio da venda de participação no negócio a um sócio estratégico.

"Não estamos pensando num IPO (oferta inicial de ações, na sigla em inglês) neste momento", disse Fonseca.

OPORTUNIDADE NA CRISE

De acordo com os executivos, os efeitos da retração da economia brasileira sobre a construção civil, que tem sido um dos setores mais ativos no país nos últimos anos, deve pressionar as empresas a buscarem maior eficiência, usando soluções que já são mais disseminadas no exterior, como os premoldados.

Um levantamento divulgado pela companhia aponta que os premoldados são usados em cerca de 92 por cento das construções no Japão, 73 por cento na Grã-Bretanha e 55 por cento nos Estados Unidos. No Brasil, esse percentual é de 16 por cento.

"Com o atual momento da construção no Brasil, os clientes têm buscado mais eficiência e menores custos", disse Fonseca.

Segundo Nevermann, a oportunidade de ganho de escala é grande, dado que o setor no país é bastante fragmentado. A líder neste segmento de premoldados é a Medabil, também brasileira. Juntas, Medabil e DânicaZipco respondem por cerca de um quarto do mercado no país.

Máquina de Vendas busca possível fusão ou aporte, diz jornal

Divulgação

Luiz Carlos Batista e Ricardo Nunes, donos da Máquina de Vendas: companhia passa por reestruturação

 

 Luísa Melo, de EXAME.com  

 

 

São Paulo - A Máquina de Vendas, dona da Ricardo Eletro e da Insinuante, estaria procurando investidores e concorrentes para sondar o interesse em sua operação. A informação é do Valor Econômico.

Segundo o jornal, o plano da terceira maior varejista de eletroeletrônicos do país não seria vender todos os seus ativos, mas se associar a outra companhia ou investidor no futuro.

A Máquina de Vendas passa por uma reestruturação atualmente.

De acordo com o Valor, a empresa já teria entrado em contato com o Magazine Luiza, que teria descartado um acordo de fusão no momento.

A Península Participações, de Abílio Diniz, também teria sido procurada, mas as conversas não teriam evoluído.

Outra possível estratégia do grupo seria propor a fundos de investimento a compra de uma participação minoritária no negócio em troca de aportes para conseguir mais liquidez.

Procurada, a Máquina de Vendas disse em nota que "avalia opções estratégicas de crescimento desde sua criação, em 2010", mas que "no momento, não há negociações em curso para venda de participação".

Ela também ressaltou que pretende seguir com seu plano de expansão na América Latina e que quer tornar sua loja virtual "mais robusta".

A varejista disse ainda que está "totalmente focada em aprimorar sua operação".

Além da Ricardo Eletro e da Insinuante, fazem parte da holding a Salfer, Citylar e Eletro Shopping. São mais de 1.000 lojas pelo Brasil.