Indústria eólica teme fábricas ociosas por BNDES e demanda

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Energia eólica: situação colocaria mais pressão nas fábricas de equipamentos para o setor

 

 

Luciano Costa, da REUTERS

São Paulo - A indústria de energia eólica do Brasil teme que um recuo nos generosos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao setor e a redução no ritmo de contratação de novas usinas devido à menor demanda por eletricidade resultem em fábricas paradas para diversos fabricantes que se instalaram no país nos últimos anos.

A situação colocaria mais pressão nas fábricas de equipamentos para o setor --que viu a capacidade instalada crescer quase mil por cento nos últimos anos, de cerca de 900 megawatts em 2010 para atuais 9,8 gigawatts--, mas que está sofrendo com menores contratações recentemente, segundo dados da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica).

Desde o início da década, fabricantes como a norte-americana GE, as espanholas Gamesa e Acciona e a dinamarquesa Vestas abriram fábricas no Brasil para poder vender equipamentos aos clientes locais com financiamento do BNDES, que exige um elevado nível de conteúdo local nas máquinas para conceder os empréstimos.

Mas há uma tensão entre os fabricantes, que já temiam uma menor demanda devido à queda no consumo de eletricidade com a crise econômica e agora estão mais preocupados com a recente sinalização de que o BNDES poderá reduzir financiamentos à área de energia, afirmou à Reuters a presidente da Abeeólica, Elbia Gannoum.

"Parece bastante controverso, bastante fora de rumo, o Brasil ao mesmo tempo querer providenciar investimento em infraestrutura e tirar o BNDES de seu papel. Porque no curto e no médio prazo o mercado não tem opção. Os bancos privados não emprestam a longo prazo e as taxas são proibitivas", disse.

O vice-presidente da Associação Mundial de Energia Eólica (WWEA, na sigla em inglês), Everaldo Feitosa, também considera o BNDES o único financiamento viável ao setor no atual cenário e prevê problemas no caso de redução nos recursos do banco.

"A indústria que fez o dever de casa, toda a cadeia produtiva de geradores, pás, vai ser fortemente prejudicada. Vai na contramão de tudo que tem sido feito no contexto de ter uma fabricação local e geração de empregos."

 

POUCAS ALTERNATIVAS

Ele disse que uma alternativa para os investidores seria a busca por financiamentos no exterior, mas ressaltou que seria preciso mitigar riscos cambiais.

"Existem recursos abundantes, mas se qualquer empresa pegar recurso em dólar ou euro fica exposta à mudança cambial, já que os contratos de venda de energia são em reais." Há duas semanas, a nova presidente do BNDES, Maria Silvia Bastos Marques, disse que a participação do banco nos financiamentos a projetos de energia em geral deve ser revista para baixo, o que já foi feito para o setor de transmissão de eletricidade.

Procurado, o BNDES disse que ainda não tem informações sobre eventual mudança, mas ressaltou que "a nova administração está revisitando todas as políticas operacionais do banco". Os desembolsos do banco estatal para usinas eólicas somaram 6 bilhões de reais em 2015 e 3,3 bilhões de reais em 2014.

Para Feitosa, uma saída seria o BNDES criar um mecanismo de hedge cambial e incentivar as empresas a buscar recursos no exterior.

"Existe um apetite muito grande de setores internacionais em financiar o Brasil... o que não pode acontecer é cortar financiamento do BNDES, cortar os leilões... o Brasil avançou de forma surpreendente em energia eólica, saiu lá de trás e está hoje entre os maiores do mundo, é um esforço que não pode ser jogado fora", disse.

 

DEMANDA EM XEQUE

Capitaneada pela Abeeólica, a indústria tem mantido conversas com o governo com o objetivo de convencer as autoridades sobre a importância de se contratar um volume mínimo de usinas eólicas por ano.

A entidade estima que sejam necessários cerca de 2 gigawatts em negócios anuais para manter as fábricas ocupadas. Em 2015 o segmento teve uma contratação de 1 gigawatt, ante 2,2 gigawatts em 2014 e um recorde de 4,7 gigawatts em 2013.

Nesta quinta-feira, o governo agendou para 16 de dezembro um leilão para viabilizar novas usinas eólicas e solares, embora ainda não seja possível prever quanto será contratado.

"A gente já está com defasagem do ano passado... essa contratação é fundamental", disse Elbia. "É um momento de choque de demanda para baixo e a indústria está vendo isso com preocupação... corremos o risco de destruir cadeias produtivas importantes... essa indústria investiu muito para estar aqui".

Meirelles negocia com Temer tirar Orçamento do Planejamento

Ueslei Marcelino / Reuters

Temer e Meirelles: o Planejamento libera os trâmites orçamentários para os gastos, mas o pagamento é feito pelo Tesouro Nacional

 

David Friedlander e Adriana Fernandes, do Estadão Conteúdo

São Paulo e Brasília - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pediu que a Secretaria do Orçamento, hoje no Ministério do Planejamento, seja transferida para sua pasta. 

A mudança, que ainda é tratada de forma reservada, está sendo discutida diretamente entre a equipe econômica e o presidente em exercício Michel Temer. Com mais poderes, Meirelles passaria a ter controle maior sobre os gastos da União.

No modelo atual, o Planejamento libera os trâmites orçamentários para os gastos, mas o pagamento é feito pelo Tesouro Nacional, subordinado à Fazenda.

Muitas vezes, esses movimentos não são harmônicos. O tema é delicado porque, na prática, a transferência da Secretaria de Orçamento vai esvaziar o Ministério do Planejamento, que depois da saída do senador Romero Jucá (PMDB-RO) está sob o comando interino do ministro Dyogo Oliveira.

O movimento aumentaria ainda mais o cacife de Meirelles no governo. Ele já anexou a Secretaria de Previdência, que até o início da gestão de Temer era vinculada ao Ministério do Trabalho e da Previdência.

Depois do afastamento da presidente Dilma Rousseff, Temer promoveu essa reestruturação para sinalizar o compromisso com a reforma previdenciária.

A proposta da Fazenda deve sofrer resistências, sobretudo, da ala política do governo, que faz contraponto a Meirelles. Segundo fontes contrárias, a mudança pode trazer "instabilidade" na Esplanada.

O contraponto entre Fazenda e Planejamento é considerado, por muitos, saudável.

 

Boca do caixa

A equipe de Meirelles quer evitar o chamado controle na "boca de caixa", que é tradicionalmente feito pelo Tesouro quando precisa frear o pagamento das despesas. Isso ocorre quando as autorizações do Planejamento são maiores do que o volume disponível para o cumprimento da meta fiscal.

O efeito colateral dessa prática é o aumento dos "restos a pagar", despesas que são transferidas de um ano para outro. Nos últimos anos, esse volume cresceu de tal forma que, na prática, essa conta funciona como uma espécie de orçamento paralelo.

As duas áreas (financeira e orçamentária) nem sempre andam juntas, o que gerou, no passado, disputas históricas entre ministros das duas pastas.

O embate chegou ao seu nível máximo durante a gestão de Joaquim Levy, na Fazenda, e Nelson Barbosa, no Planejamento, durante o segundo mandato de Dilma Rousseff.

Quando mais tarde Barbosa assumiu o comando da Fazenda, o ministro passou, na prática, a ter o comando das duas áreas e as disputas cessaram.

"Tem de alinhar o orçamentário com o financeiro. Como vamos fazer? Ainda estamos discutindo", disse uma fonte da área econômica.

"Essa ideia que permaneceu do passado de ficar segurando na boca do caixa não funciona mais."

 

Divergências

Nos bastidores do Planalto, não é segredo que há divergências entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o interino do Planejamento, Dyogo Oliveira.

O estresse chegou ao ponto de esse ter sido o tema de uma conversa, na terça-feira, de Meirelles com o presidente em exercício Michel Temer.

Remanescente da equipe de Dilma Rousseff, Dyogo desperta desconfiança em outros colegas de ministério. Até os números apresentados por ele seriam alvo de desconfiança do entorno de Temer.

O interino do Planejamento é também suspeito de "vazar" informações e de causar ruídos na comunicação da equipe econômica com o mercado.

Apesar do desconforto, não há previsão de que Dyogo seja substituído. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Aliados se preparam para defender Dilma contra impeachment

Ueslei Marcelino / Reuters

Dilma: com a leitura do relatório marcado para terça-feira (2), os partidos que apoiam Dilma passarão o fim de semana elaborando a defesa do mandato da petista

 

 

Da AGÊNCIA BRASIL

Brasília - A partir de segunda-feira (1º), os corredores vazios das últimas semanas de recesso branco do Senado devem voltar a ficar movimentados e as atenções, mais uma vez todas, voltadas para a Comissão Especial do Impeachment.

Com a leitura do relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), marcado para terça-feira (2), os partidos que apoiam a presidente afastada Dilma Rousseff passarão o fim de semana elaborando dois votos em separado em defesa do mandato da petista.

O instrumento é apresentado quando algum parlamentar não concorda com o conteúdo do relatório oficial.

Um deles está sendo preparado por senadores do PT e do PDT - Lindbergh Farias (PT-RJ), Gleisi Hoffmann (PT-PR), José Pimentel (PT-CE) e Telmário Mota (PDT-RR). O segundo, pelos senadores Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM) e Randolfe Rodrigues ( Rede-AP).

“Estamos decidindo se apresentamos à comissão dois votos ou se vamos juntar os argumentos em um só”, adiantou Vanessa Grazziotin. A senadora acrescentou que a estratégia será resolvida em uma reunião dos aliados de Dilma na própria segunda-feira.

O mais provável, no entanto, é que os dois votos em separado sejam apresentados na comissão. Na votação da pronúncia no plenário da Casa eles devem ser condensados em um só.

Apesar do mesmo objetivo, as duas peças têm linhas diferentes. Um deles se concentra em questões técnicas e insiste que Dilma não cometeu crime de responsabilidade e que argumentos nesse sentido indicam “tentativa de golpe”.

“Será muita forçação de barra do relator apresentar um voto dizendo que pedalada foi crime. Acho que sobre isso, depois de tudo que foi apurado, não há mais dúvida, não houve. A própria pericia do Senado disse que a presidente Dilma não atuou em pedaladas. O Ministério Público diz o mesmo sobre essa questão. E sobre os decretos, se a gente aplicar toda a legislação e a conduta dos anos anteriores , está claro, não houve dolo”, defendeu Vanessa.

 

Voto em separado

Como o regimento do Senado só prevê a leitura de voto em separado quando o relatório oficial é rejeitado, o que não deve ocorrer, as negociações com o presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), já começaram.

Os defensores da petista pediram ao senador 30 minutos para, mesmo sem efeito prático, lerem um relatório paralelo. No encontro, Lira chegou a falar da possibilidade da leitura apenas do resumo de um dos votos, mas ainda não decidiu nada a respeito.

“Vou voltar a me reunir na segunda-feira com o senador Anastasia, que também está fora de Brasília, para decidir sobre o assunto, que ainda está totalmente pendente. Vou conversar com ele e com minha consultoria para definir o melhor caminho. É preciso analisar o impacto que eventualmente essa decisão terá entre os demais senadores e até se seria o caso de eu colocar essa possibilidade em votação ou não”, acrescentou o presidente da comissão.

Na fase de admissibilidade do processo contra Dilma no Senado, não foi permitida leitura de voto em separado. A leitura do parecer de Anastasia durou quase três horas.

Dessa vez, o tucano também terá o tempo que for necessário para ler o relatório. Mais uma vez, a sessão promete ser longa, já que a promessa é de um texto ainda mais consistente.

 

Reuniões

O cenário político do Senado deve ser movimentado não somente pelos trabalhos da comissão, que vota o relatório de Anastasia na quinta-feira (4). Também estão previstas reuniões com a própria presidente Dilma.

Entre outras ações, ela deve divulgar oficialmente uma carta de compromisso com o país. Nela, o tema central é o comprometimento com o plebiscito para que a população decida se deseja novas eleições presidenciais.

A proposta, defendida por Dilma em conversas anteriores, foi bem recebida por alguns membros do Congresso, mas é vista por outros com ceticismo. Uma reunião entre a petista e seus apoiadores para tratar de tudo isso ocorrerá terça-feira (2) em Brasília.

Nos próximos dias a preocupação é dar uma perspectiva à população brasileira sobre como será a governabilidade caso Dilma consiga sair vitoriosa do processo.

Para conseguir mais apoio das ruas, Dilma quer passar a ideia de que o retorno ao poder não seria em um cenário de insegurança e de confusão.

“Não queremos que ela volte para continuar a confusão. Não é esse o objetivo. Além do resgate da democracia, o mais importante é mostrar que é possível debelar a crise econômica”, avaliou um parlamentar próximo à presidente afastada.

Para os parlamentares que apoiam Dilma Rousseff, o problema maior é que os partidos que defendem o impeachment conseguiram uma maioria parlamentar e apoio na opinião pública.

Por outro lado, eles avaliam que, pelas pesquisas de opinião sobre o atual governo, esse cenário está se desfazendo. Por isso, lembram a pressa dos aliados do presidente interino Michel Temer em julgar logo o processo.

“Ele [Temer] pode buscar o filho na escola, ir para os jogos olímpicos, mas nada disso adianta, porque os compromissos que ele assumiu para chegar ao poder são contrários à maioria da nação. Estou falando das reformas nocivas aos tralhadores e à sociedade que ele defende”, criticou Vanessa Grazziotin.

 

Cartas Marcadas

Entre os senadores ouvidos pela Agência Brasil não será surpresa se a decisão da maioria da comissão for pela continuidade do processo de Dilma.

O mesmo deverá ocorrer no plenário na fase de pronúncia. Essas duas votações serão as últimas com exigência de maioria simples de votos, ou seja, metade mais um dos presentes à sessão.

Caso as previsões se confirmem, a partir daí para afastar definitivamente Dilma Rousseff do cargo e torná-la inelegível por oito anos o julgamento final do processo exigirá 2/3 dos votos, isto é, 54 dos 81 votos dos senadores.

É aí que os defensores da presidente afastada esperam mudanças. Eles acreditam que não será fácil atingir essa meta entre os senadores.

Sobre as acusações de que a comissão especial é um jogo de cartas marcadas, o presidente do colegiado disse que, no momento em que os blocos de defesa e de acusação participam integralmente de todas as reuniões e do processo de funcionamento da comissão, não há jogo de cartas marcadas.

“O que há é uma maioria e uma minoria. Isso é tradicional em qualquer parlamento e em em qualquer comissão. O que pode ser dito é que não há um equilibrio entre as forças políticas. Cartas marcadas, não.

 

Alegações finais

Até o fim da tarde desta quinta-feira (28), as alegações finais da defesa da presidente afastada devem ser entregues à Comissão do Impeachment pelo advogado José Eduardo Cardozo.

O prazo de 15 dias terminaria ontem (27), mas, como durante esse período o sistema eletrônico do Senado ficou indisponível por algumas horas, impedindo a consulta do processo, a pedido da defesa o prazo foi estendido até hoje.

Lula recorre à ONU para denunciar abusos de poder

Miguel Schincariol / AFP

Lula: o ex-presidente acusa o juiz Moro de "abuso de poder" por violar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

 

Da AFP

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta quinta-feira uma petição perante a Comissão de Direitos Humanos da ONU em Genebra para denunciar "abusos de poder" contra ele, anunciaram seus advogados em Londres.

Lula, presidente de 2003 a 2010, é suspeito de se beneficiar da rede de corrupção em torno da Petrobras, um caso investigado pelo juiz Sergio Moro.

De acordo com os advogados brasileiros e britânicos, que viajaram a Genebra para apresentar a petição, o juiz Moro seria culpado de "abuso de poder" por violar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

A petição entregue ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas condena a detenção arbitrária que Lula foi vítima e acredita que a presunção de inocência do ex-chefe de Estado foi violada.

"Lula decidiu levar o caso para as Nações Unidas porque ele não consegue ter justiça sob o sistema judicial inquisitório do Brasil", disse o advogado britânico Geoffrey Robertson, denunciando um sistema judicial em que um "mesmo juiz" encarregado da investigação pode julgar a pessoa que investigou e "decidir sua culpa ou inocência, sem jurados".

Símbolo da luta contra a corrupção, o juiz Moro está a cargo da operação "Lava Jato", que revelou o caso corrupção na Petrobras destinada principalmente para financiar partidos e políticos.

Os advogados de Lula havia solicitado no início de julho a transferência do processo para outro tribunal, questionando a imparcialidade do juiz Moro.

Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País 2016

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O Banco Central do Brasil iniciou o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros. Até o dia 15 de agosto de 2016, as pessoas jurídicas que se enquadrem nos parâmetros fixados pela entidade, devem prestar declaração a respeito da participação de capitais estrangeiros na sua organização.

São obrigadas a responder o Censo Quinquenal, as pessoas jurídicas que tenham participação direta de não-residentes em seu capital social; os fundos de investimento que tenham cotistas não-residentes; e as pessoas jurídicas que tenham recebido aporte financeiro por parte de não-residentes em valor igual ou superior a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos).

Caso a pessoa jurídica deixe de prestar a declaração dentro do prazo legal, ou forneça informações falsas, incompletas ou incorretas, ficará sujeita ao pagamento de multa que pode chegar a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 Devem responder o Censo Quinquenal 2016 - Ano-base 2015:

1. as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, em 31 de dezembro de 2015;
2. os fundos de investimento com cotistas não residentes, na posição de 31 de dezembro de 2015, por meio de seus administradores; e
3. as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro de 2015.

Obs.: Estão dispensados de prestar a declaração: pessoas naturais; órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes. 

 http://www.bcb.gov.br/rex/CensoCE/Censo2015/default.asp

TCU condena aporte do BNDES em fundo de pensão

Vanderlei Almeida/AFP

BNDES: o peculato, conforme o Código Penal, é passível de pena de dois a 12 anos de reclusão, além de multa

 

Fábio Fabrini, do Estadão Conteúdo

Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou indícios de que a cúpula do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) cometeu crime de peculato (desvio e apropriação de dinheiro público) ao permitir repasses para a entidade de previdência complementar de seus dirigentes e funcionários.

As operações ocorreram em 2009 e 2010, sob a presidência de Luciano Coutinho, e somam R$ 921 milhões, em valores atualizados.

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Ao analisar o caso nesta quarta-feira, 27, os ministros da corte de contas determinaram o envio de informações sobre as transferências à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF) para que apurem a eventual prática de ilícitos.

O peculato, conforme o Código Penal, é passível de pena de dois a 12 anos de reclusão, além de multa.

O TCU analisou as operações com base em irregularidades denunciadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que fiscaliza as atividades dos fundos de pensão.

Em auditoria, confirmou que repasses de R$ 395,2 milhões (junho de 2009), R$ 11,5 milhões (julho de 2010) e R$ 40,9 milhões (agosto de 2010) foram feitos à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes) sem a devida contrapartida dos beneficiários dos planos de aposentadoria, contrariando a Constituição e a lei complementar que disciplina o funcionamento das entidades.

No ano passado, o tribunal proibiu o BNDES de fazer aportes não paritários à Fapes e determinou a apresentação de um plano de ressarcimento dos valores.

Além disso, ordenou que diretores responsáveis pelas operações fossem ouvidos em audiências sobre as irregularidades.

Também requereu que sua área técnica investigasse eventual participação do conselho de administração do banco nas irregularidades constatadas.

Além de Coutinho, o TCU lista pelo menos seis ex-dirigentes do BNDES entre os responsáveis pelas operações, entre eles o ex-ministro da Aviação Civil Wagner Bittencourt, que foi vice-presidente do banco, e o ex-diretor Maurício Borges Lemos, irmão do ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges.
 

Culpa


Na sessão de ontem, os ministros analisaram recursos do BNDES e da Fapes contra a decisão, negando-lhes provimento. Em seu voto, o relator do processo, Walton Alencar, afirmou que os argumentos da defesa são "inteiramente improcedentes".

Ele destacou que a transferência de recursos "parece assumir todas as feições de verdadeiro fato típico penal, antijurídico e culpável, materializado no crime de peculato", pois "estão comprovados" tanto a apropriação de recursos públicos, pela Fapes, quanto o desvio desses recursos para a entidade, autorizada pelo banco.

O ministro observou que, caso o banco divida a conta dos aportes por seus 2 mil empregados, cada um deles teria de pagar R$ 461 mil.

"Tal fato constitui verdadeira mesura com os cofres da empresa pública e deve ser objeto de apuração e responsabilização dos gestores. Inconstitucional, ilegal e imoral, portanto, atribuir ao BNDES a responsabilidade pela manutenção dos segurados, a partir dos seguidos aumentos de benefícios previdenciários, com a equiparação da remuneração dos empregados inativos aos ativos", acrescentou.
 

Defesa


Em nota, o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho afirmou que "todos os atos referentes ao fundo de previdência" praticados em sua gestão "tiveram a mais absoluta lisura" e foram "amparados por análises técnicas e jurídicas minuciosas".

Coutinho lamentou que a decisão do TCU tenha sido tomada "sem a oitiva prévia das partes, considerando a complexidade da matéria". Ele explicou que o ajuste da curva salarial contemplou "uma parcela importante de empregados mais jovens, mas não constituiu-se, em nenhuma medida, em um aumento geral dos salários, nem beneficiou os executivos e dirigentes".

"É importante lembrar que os aumentos concedidos ao conjunto do corpo funcional foram objeto de acordo coletivo de trabalho, devidamente referendados pelas instâncias de controle", salientou Coutinho, na nota.

Ele disse ainda que os salários atuais do banco são "comparáveis e, em alguns casos, inferiores aos de outras estatais e entes públicos, sendo esses níveis salariais necessários à retenção dos melhores quadros funcionais, considerando a natureza e relevância da instituição".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Compliance: evite a dor.

Marcelo José Ferraz Ferreira

Tenho conversado com alguns Chief Compliance Officers e dois deles, particularmente, demonstraram alguma insatisfação ou – o que pode ser pior – algum descrédito com a sua área de atuação. A principal queixa deles seria a de que o departamento de compliance de suas empresas estaria se resumindo a um mero canal receptador de denúncias e de insatisfações dos seus colaboradores.

E, claro, o compliance não pode ser resumido a isso. Para tais empresas, é preciso uma ampliação do horizonte, um necessário aumento do espectro de atuação do departamento de compliance.

Noutras palavras, em que pese a sua grande relevância, o departamento de compliance não se resume a um centro inquisidor ou a um centro de punição de transgressores de normas, quando a dor já se faz presente de alguma forma.

O departamento de compliance deve ser proativo, eliminando, na medida do possível, situações, fatos, variáveis que, mesmo potencialmente, dariam margem a algum dano eventual (ou real). Deve evitar a dor.

Não é apenas quando uma dada norma é transgredida que o compliance tem atuação, com vistas à solução do problema já ocorrido. O compliance deve, como dito, evitar a dor!

Daí a atuação estratégica do compliance, alinhado com os demais departamentos da corporação, antecipando-se (sempre na medida do possível) a eventuais situações problemáticas e de riscos (ainda que hipotéticos).

Canais de denúncia, por óbvio, mais do que importantes, são vitais para o bom andamento de qualquer programa de compliance. No entanto, a atuação deste departamento deve ser ampliada para uma atuação mais estratégica, evitando-se a dor, reitere-se.

Aliás, uma atuação mais proativa do compliance fará, necessariamente, com que as próprias denúncias sejam realizadas com mais responsabilidade. É comum, de certa forma, a existência de denúncias infundadas (principalmente em decorrência do necessário sigilo que o denunciante tem à sua disposição, o que não se questiona). Nesse contexto, quando o compliance está mais próximo dos demais departamentos da corporação, a experiência tem demonstrado que as denúncias realizadas são mais bem fundamentadas. É quando o denunciante age com responsabilidade, evitando-se conflitos desnecessários.

Portanto, evitemos a dor. E, para tanto, que o compliance tenha, cada vez mais, uma atuação ampliada e estratégica.

Marcelo Jose Ferraz Ferreira

 http://exame.abril.com.br/rede-de-blogs/advogado-corporativo/2016/04/13/compliance-evite-a-dor/