"OAB coloca âncora nos advogados e nos impede de empreender"

Por Thiago Crepaldi

Depois de 30 anos advogando, Antônio Amaral Maia decidiu criar uma empresa que oferece serviço jurídico e novas tecnologias. A iniciativa foi testada por conta própria, depois que ele decidiu trocar o sistema de acompanhamento de processos do seu escritório.

Utilizando até então um aplicativo generalista de gestão de documentos, o Evernote, Maia adaptou-o para uso nas suas tarefas diárias, envolvendo casos ligados à infraestrutura, em contratos com a administração pública. A partir daí começou o trabalho da Tikal Tech, que nasceu em 2015 e hoje fornece outros serviços.

Maia critica duramente o papel que a Ordem dos Advogados do Brasil faz como reguladora: “A OAB não permite que o advogado empreenda. São as restrições que empobrecem a classe, que impedem que o profissional barateie o serviço dele contra a tabela para ganhar escala e ganhar mais dinheiro”, afirma.

Ele também defende a liberdade de contratação entre o advogado e seus clientes. “Sempre se teve uma vergonha de tratar o direito como negócio, na profissão. Mas o Direito é um negócio, tem dinheiro envolvido, prestação de serviço.” Para o advogado, tabelar honorários equivale a orquestrar preço. “A GM pode combinar preço com a Ford? Não. E por que nós podemos combinar preço? Há a necessidade de se caminhar para isso, em se ter essa liberdade.”

Antônio Amaral Maia é advogado há 30 anos, sócio-fundador do Amaral Maia Sociedade de Advogados e um dos sócios da Tikal Tech com Erica Motta, Derek Oedenkoven e Fernando Freitas Alves. Escreve o blog Advogado do Futuro, sobre Legal Services e Legal Tech.

As atividades da empresa incluem o robô ELI, que automatiza tarefas e cálculos: quando o advogado cadastra nomes de clientes no ELI ICMS Energia, por exemplo, a ferramenta busca contas de energia elétrica em nome dos consumidores, calcula eventuais tributações indevidas e gera já uma petição inicial com as principais informações, inclusive com valores corrigidos com base na inflação.

Há também o LegalNote, plataforma digital de acompanhamento processual por celular, tablet ou notebook, hoje com mais de 92 mil usuários. Já o Diligeiro ajuda a buscar contratação de correspondentes jurídicos por meio da descrição da demanda, com localização por GPS – são 28.657 disponíveis na plataforma para cumprir diligências.


Confira a entrevista:


ConJur — Como o senhor avalia o cenário dos escritórios de advocacia hoje em dia?
Amaral Maia — Falta o espírito empreendedor nos escritórios e todo o uso de tecnologia, como novas maneiras de cobrar honorários. Falta espírito empreendedor para oferecer serviços empacotados de maneira diferente, precificados de maneira diferente, em que de alguma forma esteja um pouquinho mais voltado ao risco da atividade do cliente. O problema é os advogados não serem empreendedores: essa é a grande âncora que amarra a nossa carreira e é infelizmente o que dá força a esse discurso retrógrado da OAB, essa pouca familiaridade dos advogados em geral a assumir mais riscos. Tudo isso impede que eu mude a minha maneira de trabalhar e impede que eu combine várias disciplinas na prestação de serviços.

ConJur — O fenômeno das startups ligadas ao Direito esbarra em entendimentos da OAB?
Antonio Amaral Maia — O advogado pode lançar mão de qualquer novidade tecnológica, de qualquer software na condição de sua atividade, ele é o soberano de como vai conduzir a solução para aquele determinado problema. A Tikal sempre soube muito bem o que estava fazendo. Existem alguns advogados que consultam a OAB quando vão contratar o ELI. A pessoa vai lá e fala "estou em vias de contratar esse robô e eu queria saber se vou estar de acordo com a ética"; o Tribunal de Ética libera.

ConJur — Então não existe controvérsia?
Antonio Amaral Maia — Tem algumas startups que fazem um tipo de contratação muito parecida com leilão. O advogado interage com a plataforma, dando lances. É o chamado leilão reverso, em função daquele serviço. E a OAB acha que isso avilta os honorários, e esse tipo de empresa é processada. A Ordem usa a ação civil pública para proteção dos advogados, vai na Justiça para tentar derrubar essas empresas. Mas aí acontece uma coisa bem interessante: quando a empresa é legítima, mesmo a OAB não pode fazer nada contra ela. O comportamento ético é do advogado, não do empresário. O empresário não está sujeito ao Código de Ética da OAB, ninguém está, só o advogado. Então a Ordem não pode alegar violação ética para fechar startup. Principalmente se ela não puniu eticamente os advogados que usam aquela startup.

ConJur — Os advogados dessas startups estão sendo punidos?
Antonio Amaral Maia — Não, não. As empresas que foram punidas nem têm advogados como donos. O que acontece? Alguns advogados usam a startup ou outra estrutura empresarial para driblar os impedimentos éticos. Isso é mais com modelos de negócio tipo aquelas associações de mutuários, de quem briga com construtora. Você sabe que tem várias pessoas com problema de financiamento de imóveis, mas não pode acessar essas pessoas porque o advogado tem que ter uma publicidade passiva. Então certos profissionais criam uma associação de mutuários, disfarçam os honorários de contribuição associativa e captam no escritório um serviço que veio da associação. Aí claramente a associação é dissolvida. Mas não porque a associação comete falta ética, mas porque o objeto social dela é ilícito: mascarar uma conduta vetada eticamente. A OAB só consegue derrubar uma empresa quando a empresa é usada por algum advogado para burlar uma proibição ética. O advogado em si, usando tecnologia, não infringe regra nenhuma.

ConJur — Com essa oferta de serviços, advogados poderiam ser mais agressivos na publicidade?
Antonio Amaral Maia — A Ordem dos Advogados do Brasil tem uma posição estranha em relação a isso: nossa classe é vista como se fôssemos artesãos, como se trabalhássemos numa oficina qualquer em que falar de dinheiro é até feio. Sempre se teve uma vergonha de tratar o Direito como negócio, na profissão. Mas o Direito é um negócio, tem dinheiro envolvido, prestação de serviço. Se você não cobra os seus honorários a Ordem teoricamente pode até te punir por falta ética. Por isso há a necessidade de se caminhar para se ter essa liberdade, porque normalmente a regulação muito dura da OAB pune basicamente os advogados mais pobres e os advogados em começo de carreira.

ConJur — São os que mais precisam de publicidade, aparecer.
Antonio Amaral Maia — Basicamente, a OAB impede a concorrência de outros profissionais com os advogados, externamente. Internamente, impedir a concorrência dos mais novos contra os mais velhos. Então a Ordem vive brigando com contador, vive brigando com auditor, vive tentando passar lei para colocar mediação como ato privativo de advogado, ou mesmo querer colocar as startups como exercício ilegal de profissão, ampliar a ideia de conceito jurídico para poder punir as startups ou ameaçá-las de punição criminal.

A entidade tenta controlar esse tipo de concorrência institucionalmente. Quando se impede que o advogado trate a profissão dele como um negócio, coloca-se menos dinheiro no mercado; quando tem menos dinheiro no mercado vende-se menos tecnologia, então nesse sentido nos prejudica. São as restrições que empobrecem a classe, são essas restrições que impedem que o profissional barateie o serviço dele contra a tabela para ganhar escala e ganhar mais dinheiro. Entende? É a OAB que não deixa que ele empreenda...

ConJur – E quanto à estipulação de valores de honorários?
Antonio Amaral Maia — Deveríamos tratar os honorários como preço do serviço por uma atividade profissional regulamentada e organizada. A advocacia ficaria sujeita às leis do mercado. A justificativa de que o problema é o excesso de advogado no Brasil é uma besteira, argumento para justificar nossos problemas. Esse tipo de paternalismo normalmente dá com os burros n’água, porque não adianta passar uma tabela se ninguém cumpre… Até porque o cliente também não está obrigado pela tabela. O cliente não comete falta ética, e o cliente não existe para respeitar a dignidade da advocacia. Na minha opinião, só é digno o advogado que cumpre a sua função social.

ConJur — A tabela não deveria existir, na sua opinião?
Antonio Amaral Maia — Não deveria existir, até porque a tabela mesma é questionada. Existe mais de um processo administrativo no Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] questionando a medida. Porque é orquestração de preço, nós somos um mercado relevante. A GM pode combinar preço com a Ford? Não. E por que nós podemos combinar preço? É inaceitável! Os planos de saúde já derrubaram as tabelas médicas há muito tempo. No fundo quem sofre os efeitos da tabela é a população mais pobre e desassistida.

O novo Código de Ética estabeleceu a falta ética por não obedecer a tabela. E aí o Tribunal de Ética fica naquela situação: toda hora tem que analisar a conduta de advogados, com base no contexto.

ConJur — Como o senhor começou a empreender?
Antonio Amaral Maia — A iniciativa nasceu dentro do meu escritório. Quando decidi trocar o meu sistema de acompanhamento de processos, concluí que nenhum dos que existiam, ou pelo menos dos que eu conhecia na época, eram bons. Aí eu resolvi utilizar o Evernote, um aplicativo generalista de gestão de documentos, e adaptar para uso do escritório de advocacia. Foi um projeto muito interessante, custou perto de R$ 7,5 mil, um custo ridículo perto do que a gente tinha feito.

ConJur — Como era esse aplicativo?
Antonio Amaral Maia — No finzinho de 2014 a gente trabalhou muito na ideia e apareceu um nome, que foi o LegalNote, a empresa inteira era para chamar LegalNote. No ano seguinte já tínhamos um lema, de que ela seria o “escritório no bolso”. Eu queria que as pessoas fizessem tudo pelo celular. O "produto mínimo viável" seria pegar os processos do site do tribunal pelo CNPJ e o aplicativo baixava tudo para o Evernote, abria uma nota ali e enviava uma notificação para o usuário, passando a pegar todos os andamentos a partir de então.

ConJur — O que tem de diferente nesses aplicativos em relação aos sistemas de consulta processual oficiais dos tribunais?
Antonio Amaral Maia — O que é “J Intimação”? As pessoas não sabem, porque aquela informação do site do tribunal não é feita para que as pessoas entendam, ela é feita para guiar a atuação do cartorário. Na verdade a Justiça é o povo. Então era preciso fazer um sistema que explicasse o negócio. Nós temos o dever moral de simplificar esse acesso, por mais que seja um negócio.

ConJur — Mas se alguém se cadastra no seu aplicativo, consegue acesso a informações de terceiros? E terceiros podem conseguir minhas informações? Não é perigoso?
Antonio Amaral Maia — É um ponto sensível, a Tikal já sofreu processo por isso, mais de uma vez, mas fomos vitoriosos em todos. Se você entrar no meu site com o nome pode ser que encontre informações, mas não é tão simples. A gente vai questionar ‘com quem você litiga?’, ‘quais são os nomes das partes?’. Não contribuímos com a indústria nefasta da lista negra e muito menos admitimos que uma empresa nos contrate para fazer lista negra. Os robôs da Tikal trabalham só com as informações permitidas: número do processo e nome das partes, só, nós não cruzamos outras informações. Mas como indexamos as nossas intimações em mais ou menos 360 mil intimações por dia, temos uma política: se a pessoa reclamar, a gente desindexa a página na hora.

Quando o ELI foi criado, fomos ao mercado, começamos a oferecer para alguns advogados para que eles nos relatassem seus problemas e suas necessidades e nos ajudassem a desenvolver teses que pudessem ser automatizadas. Hoje, o advogado procura a Tikal e fala o problema que ele quer resolver.

ConJur — O que faz o ELI?
Antonio Amaral Maia — A partir do que o cliente necessita, a gente monta o robô, desde que envolva automação de documentos e a inteligência gerando a classificação. O robô combina uma dessas habilidades para resolver um problema específico do cliente. O ELI busca informações em outros sites e classifica os processos e documentos. Ele pode, por exemplo, ir no site da CPFL, baixar 60 contas, ler e cadastrar e extrair informações sobre o ICMS dessas contas. E gerar uma planilha e uma petição.

ConJur — O senhor disse que a empresa é procurada por advogados. O profissional da área quer compartilhar o conhecimento que tem?
Antonio Amaral Maia — Quer. O que limita o advogado a pegar novos clientes? Ele está limitado pela clientela. E a ampliação da clientela é limitada geograficamente. É o seguinte: se minha tese é nacional, mas meus clientes estão em Goiás, não vou pegar nenhum cliente no Rio Grande do Norte, no Pará. Por isso faz sentido que eu disponibilize isso. Se a tese é nacional e eu não tenho condições de trabalhar nela de maneira nacional, vou licenciar minha tese para outros escritórios e aí a gente reparte o lucro.

ConJur — Os sistemas processuais dos tribunais causam algum obstáculo?
Antonio Amaral Maia — É uma missão hercúlea, até hoje não terminada e ninguém vai terminar nunca, porque é uma enxugação de gelo, que é fazer os robozinhos funcionarem em todos os 27 tribunais de Justiça. Cada estado tem um sistema diferente. Quantos sistemas são ao todo? Uma coisa de 60, 70 sistemas. Cada um é de um jeito, às vezes o estado do Tribunal de Justiça é de um jeito e o Juizado Especial é de outro. Às vezes, não. Na Justiça Federal são diferentes. Na Justiça do Trabalho tem os captchas [sistemas de verificação para acesso aos bancos de dados], um grande desserviço que os tribunais prestam.

ConJur — Como tribunais podem usar os serviços de automação para organização e estratégia?
Amaral Maia — O problema de se atacar acervo é que não existe tecnologia isenta. Se crio um algoritmo para atacar um acervo, quem programar esse algoritmo vai ter a palavra final. Nos Estados Unidos essa discussão é presente, eu tenho o software que avalia reincidência e a possibilidade de se soltar um preso. Isso é uma coisa grave para um tribunal deixar na mão de um software, porque o robô em si vai refletir os vieses que quem o programou tiver.

ConJur — Então de que maneira a inteligência artificial pode ser útil para os serviços públicos do Estado?
Antonio Amaral Maia — Permitir a rápida classificação dos litígios é uma prática isenta: criar os chamados clusters, classificando rapidamente todas as ações e permitindo que o juiz escolha a solução que vai dar naquele lote de ações conexas. O juiz poderia automatizar um sistema de classificação, e não propriamente um sistema de inteligência artificial, na montagem das respostas. Isso já seria um grande avanço.

Thiago Crepaldi é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2018, 10h10

 https://www.conjur.com.br/2018-jun-17/entrevista-antonio-amaral-maia-advogado-socio-tikal-tech

Plano de investimentos na Eletropaulo é de US$ 900 mi de 2019 a 2021, diz Enel

Curto circuito: a mudança de regras no setor de energia e os seguidos prejuízos fizeram a AES decidir por vender a participação na Eletropaulo (Crédito: Shutterstock)

 Estadão Conteúdo

A Enel anunciou nesta terça-feira, 5, que pretende realizar investimentos de US$ 900 milhões na Eletropaulo no período entre 2019 e 2021. O montante corresponde a um aporte anual de US$ 300 milhões, acima dos US$ 224 milhões realizado nos últimos anos pela atual administração da companhia.

O anúncio foi feito a jornalistas pelo presidente da Enel Brasil, Carlo Zorzoli, em suas primeiras declarações após a empresa ter acertado a compra do controle da distribuidora paulista, o que foi feito na tarde de segunda-feira por meio de um leilão no âmbito da oferta pública voluntária de ações.

A operação resultou na compra de 122,799 milhões de ações, o que corresponde a 73,4% do capital social da Eletropaulo.

A Enel ofereceu R$ 45,22 por ação da distribuidora e a OPA resultou no desembolso de R$ 5,553 bilhões. Zorzoli lembrou, porém, que os acionistas remanescentes têm até 4 de julho para vender suas ações, nas mesmas condições, portanto o montante final pode aumentar.

Ele explicou que os investimentos serão focados em manutenção, melhoria da qualidade dos serviços e novas conexões. “Vamos trazer inovação, digitalização e melhora da confiabilidade do serviço para melhorar a eficiência e qualidade de serviço”, disse o executivo, citando que a Enel tem um papel de liderança em termos na digitalização no mundo e na Itália o grupo está implantando sua segunda geração de digitalização.

Para a nova controladora, a Eletropaulo não realizou nos últimos anos os investimentos em um ritmo necessário, o que prejudicou a qualidade dos serviços e levou a queda dos indicadores. Zorzoli lembrou que no último ano, após um plano de melhorias, a Eletropaulo conseguiu melhorar alguns de seus indicadores, mas considerou que ainda há muito trabalho a fazer.

Questionado sobre o potencial impacto desses investimentos adicionais na tarifa, Zorzoli lembrou que apenas 20% da conta de luz se refere aos serviços de distribuição, mas admitiu que o plano de investimentos deve influenciar na tarifa no futuro.

Ele explicou, porém, que investimentos serão considerados, quando concluídos, na base de remuneração regulatória da distribuidora, o que só ocorre a cada quatro anos, nas revisões tarifárias.

A próxima está marcada para 2019, mas Zorzoli considerou que “a maior parte dos investimentos” que influenciará no estabelecimento das tarifas do ano que vem já foram realizados.

 https://www.istoedinheiro.com.br/plano-de-investimentos-na-eletropaulo-e-de-us-900-mi-de-2019-a-2021-diz-enel/

Brasil pretende atrair mão de obra estrangeira qualificada para o país

 

A nova Lei da Migração completa esta semana um ano da promulgação. O governo federal pretende atrair imigrantes estrangeiros com qualificação para o país. Esse projeto está sendo trabalhado pelo Ministério das Relações Exteriores e deve ser publicado no segundo semestre de 2018. “A expectativa é que a gente consiga promulgar isso [no segundo semestre]. Será uma portaria conjunta do Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e Ministério do Trabalho”, disse, Paulo Gustavo Lamsen de Sant’Anna, chefe da divisão de imigração no Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos do Ministério de Relações Exteriores.

“Estamos dedicando muita atenção, no Ministério das Relações Exteriores, ao regulamento que vai tratar da atração de mão de obra altamente qualificada para o país. O Brasil nunca teve uma política ativa de atrair esse profissional, que todos os países necessitam para o seu desenvolvimento e que são altamente disputados no mundo inteiro”, ressaltou.

O governo pretende facilitar as condições para que esses profissionais estrangeiros qualificados venham para o país, diminuindo a burocracia. O governo também pretende definir, segundo Sant’Anna, as “áreas estratégicas em que isso poderá ser feito”.

Além dessa portaria, o governo pretende também promulgar, em breve, a portaria da reunião familiar. “Devemos ter essa portaria, acredito, até o final desta semana”, disse André Zaca Furquim, diretor adjunto do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, à Agência Brasil. A portaria, segundo ele, regulariza a situação de pessoas para se reunir com outros imigrantes que já estejam no país.

Para Diana Quintas, diretora de comunicação e marketing da Associação Brasileira de Especialistas em Migração e Mobilidade Internacional, a publicação das duas portarias é fundamental. A vinda de estrangeiros qualificados por exemplo, ressaltou Diana, faz com que “o mercado local se estimule a se qualificar cada vez mais”.

“Enquanto temos menos de um milhão de imigrantes no Brasil, temos mais de 3 milhões de brasileiros fora. Então, isso está longe de ser um problema para nossa mão de obra a questão migratória. Se pensarmos no Brasil como um país que recebe estrangeiro é porque investimentos estão sendo feitos no país. Isso é algo que vai impulsionar também a nossa economia”, disse ela.

“Até hoje não estamos conseguindo fazer isso concomitante ao processo do principal, do candidato. Isso tem causado bastante impacto nas famílias que vem ao Brasil porque as vezes passa até mesmo o prazo de estada no país e ele fica irregular no Brasil, é multado é algo que está no decreto mas que ainda não conseguiu ser implantado porque faltava uma portaria”, disse ela. “Hoje não estão aceitando os processos e deveria estar porque está escrito no decreto, mas ainda não há o embasamento sistêmico para conseguir recepcionar os processos”, acrescentou.

Um ano da Lei da Migração

Passado um ano da promulgação da lei,o representante do Ministério de Relações Exteriores afirma que houve muitos avanços, tal como o visto eletrônico, mas que a aplicação da lei ainda apresenta algumas dificuldades. “A gente vinha de um ordenamento de mais de 30 anos e mudá-lo agora, o que implica mudança de todas as práticas, é algo difícil, turbulento e que demanda tempo”, disse Sant’Anna ao participar hoje de um seminário em São Paulo que discutiu o primeiro ano da Lei de Migração, promovido pela Associação Brasileira de Especialistas em Migração e Mobilidade Internacional.

“Muita coisa já avançou. Foram publicados, até agora, 28 resoluções do Conselho Nacional de Migração, várias portarias conjuntas importantes tanto no aspecto de trabalho quanto humanitário. Foram publicados, por exemplo, as portarias que cuidam da imigração haitiana para o Brasil, do caso venezuelano, portarias que regulam tratamento de saúde no Brasil, visto de estudante. Mas ainda há uma série de regulamentos que precisam ser preparados”, disse ele.

Para o representante do Ministério da Justiça, o grande avanço da lei é que agora o país tem a oportunidade de regularizar os estrangeiros que estavam no Brasil de forma clandestina ou irregular. “Este é o maior avanço que percebemos este ano”, disse Furquim. Mas, segundo ele, ainda há muito a fazer. “Como os normativos são recentes, percebemos a necessidade de rever alguns pontos e aprimorar outros”.

“Estamos ainda na transição de um marco regulatório. Há um esforço enorme de todos os atores envolvidos para poder regulamentar e adaptar seus sistemas. Tínhamos previsão de ter um ano para viabilizar a regulamentação, adaptar os sistemas, mas esse prazo foi reduzido, infelizmente. Obviamente ainda há situações na iminência de serem resolvidas, mas o grande avanço da lei é no sentido de reconhecer o imigrante como efetivo sujeito de direito”, disse Hugo Medeiros Gallo da Silva, presidente do Conselho Nacional de Imigração e coordenador geral de Imigração do Ministério do Trabalho.

Para Diana, a lei da Migração é “ muito benéfica quando comparada à lei anterior”, que “era muito fechada e protecionista e via o estrangeiro como uma ameaça à segurança nacional”. Apesar disso, destacou ela, ainda há problemas na aplicação da nova lei. “Essa nova lei veio com um espírito de abertura, trazendo direitos e garantias para os estrangeiros e migrantes no Brasil. Mas a lei foi promulgada em maio [do ano passado] e passou a vigorar depois de seis meses. O grande problema desse primeiro ano é que o decreto que regulamenta a lei, que dá as normativas e os procedimentos, só saiu de fato no dia em que a lei passou a vigorar, em 21 de novembro, quando todo mundo passou a ler e entender algo que já estava valendo. Daí que para implementar tudo aquilo, demorou muitos meses e tem coisas que sequer ainda foram implementadas”, disse ela.

Projeto inovaBra avança em diversas frentes tecnológicas, diz executivo do Bradesco

Redação Reuters

 

SÃO PAULO (Reuters) - O inovaBra, um espaço de coinovação lançado pelo Bradesco no início deste ano, está desenvolvendo projetos em diversas frentes tecnológicas, incluindo inteligência artificial, disse nesta terça-feira o diretor-executivo de canais digitais do Bradesco, Luca Cavalcanti.

“Montamos uma plataforma de inovação, na qual estamos fazendo experiências e interagindo com diversas áreas”, afirmou Cavalcanti. 

Um dos focos do inovaBra é aproximar o banco das startups, de acordo com o executivo. “Temos aproximação com mais de 3 mil startups, sendo mais de 100 ligadas ao crédito imobiliário”, contou. 

Ele ainda informou que o Next, banco 100 por cento digital do Bradesco, já conta com mais de 3 mil contas abertas por mês. 

Por Gabriela Mello

 https://br.reuters.com/article/businessNews/idBRKCN1IN23B-OBRBS

Jornalismo brasileiro: a fantástica fábrica de polêmicas

 

Por Lucas Berlanza, publicado pelo Instituto Liberal

Quem não conhece as duas adaptações para o cinema do livro infantil de 1964 A Fantástica Fábrica de Chocolate? As aventuras de Charlie Bucket na incrível fabrica de Willy Wonka, porém, passam longe de ser tão inventivas quanto o maior antro de criatividade extravagante, a mais fantástica fábrica que existe no Brasil: o nosso jornalismo. Só que o produto não é o delicioso derivado do cacau. Ela fabrica polêmicas.

A imprensa vive em um universo paralelo a criar polêmicas onde não existem, substituindo-se à sociedade e aos fatos no seu papel de gerar as pautas. Não é preciso mais cobrir ou discutir o que existe; é mais fácil inventar. Isso parte das pequenas coisas, como escândalos de celebridades ou bobagens ditas em programas de auditório dominicais.

“Fala de Fulano no Domingão do Faustão cria polêmica”, diz a manchete. Às vezes, a tal polêmica é uma meia dúzia de comentários no Instagram, mas aquilo gera uma grande pauta social a ser repercutida e devassada. Na “sociedade do espetáculo” – expressão de Guy Debord, um dos inspiradores do movimento esquerdista de maio de 68 na França, mas que nem por isso deve ser imediatamente descartada -, é o que importa.

Muito que bem, que remédio… Contudo, às vezes a coisa é mais grave. Nem se está falando aqui de mentiras deslavadas. Elas também acontecem, e vindo justamente de quem hoje se diz insurgente contra as “Fake News”. Foi o caso, esta semana, de manchetes dos jornais O Globo e Extra noticiando o assassinato de uma jovem de 17 anos no Rio porque ela “reagiu ao assalto”. Uma farsa midiática conveniente para dar suporte a uma agenda vitimista e desarmamentista, indo ao cúmulo de responsabilizar a vítima, quando o que sabemos é que a jovem demorou a desbloquear seu aparelho celular para entregá-lo ao criminoso.

Não é esse o ponto. Muitas vezes os fatos são reais, o mote é verdadeiro, mas cria-se sobre eles um espetáculo circense de dúvida e discussão onde o que existe no seio social é a ampla concordância em torno de um ponto de vista que desagrada aos “intelectuais” da redação do jornal e, por isso, julgando-se representantes de um colossal segmento da opinião pública, pintam um cenário de profunda divisão e cizânia da sociedade – quando o único duelo significativo existente é o travado entre o seu mundinho de cristal, mantido entre as quatro paredes do escritório, e a “certeza opressora” do povo do lado de fora.

O exemplo mais recente foi a história de Kátia da Silva Saustre, uma policial militar de folga que, nos arredores de uma escola em São Paulo, percebeu um assaltante armado, se posicionou devidamente e o baleou. O criminoso faleceu no hospital e foi identificado como chefe de uma quadrilha que roubou, matou e queimou um aposentado.

Que fez a Globo News? Em uma edição de um de seus telejornais, na segunda-feira (14), com apresentação da jornalista Leilane Neubarth Teixeira, foi veiculada a seguinte pergunta aos telespectadores: “Policiais de folga devem reagir a assaltos?”.

É o tipo de pergunta que, para qualquer cidadão normal, não é efetivamente uma questão. Uma profissional treinada para exercer seu ofício, que pode, exercido da maneira correta, proteger vidas e patrimônios, públicos ou privados, encontra-se numa situação em que, embora não esteja no seu “expediente”, tem condições de agir e impedir que o malfeito seja perpetrado apenas pelo destemor de obstáculos e punições. Quer dizer que ela, então, nessas circunstâncias, deveria simplesmente se abster?

Multiplicaram-se deboches nas redes sociais, e não é para menos. Vimos muitos internautas se perguntarem: deve um médico deixar alguém morrer, apenas por estar de folga? Deve um mecânico de folga deixar o carro quebrado do amigo parado no meio da rua? Vimos até exemplos pitorescos e cômicos, como a pergunta sobre se as prostitutas deveriam fazer o “rala-e-rola” em dias de folga.

É escárnio mesmo o que merece a emissora cuja redação jornalística é capaz de propor um questionamento bizarro como esse. Seria motivo para apenas rir, não fosse a emissora mais poderosa e influente do país. Nas aulas de Jornalismo nas nossas faculdades, os professores – majoritariamente esquerdistas – costumam enfatizar a necessidade de “desnaturalizar” o olhar sobre a realidade para encontrar problemas, questões e aspectos diferenciados, capazes de sustentar pautas.

Definitivamente, os alunos estão indo longe demais na hora de executar o conselho.

“Desnaturalizam” tanto que retiram as pautas exclusivamente da própria imaginação perturbada.


 http://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/artigos/jornalismo-brasileiro-fantastica-fabrica-de-polemicas/?utm_medium=feed&utm_source=feedpress.me&utm_campaign=Feed%3A+rconstantino

Burocracia trava comércio exterior, aponta estudo da CNI

Estudo da CNI mostra que exportações do País estão sujeitas a 46 procedimentos; além disso, OMC poderia questionar custo de taxas.

 

Estudo inédito realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) traça um retrato dramático da burocracia que recai sobre o comércio exterior brasileiro. As exportações brasileiras, apesar da informatização de parte dos processos, ainda são sujeitas a 46 procedimentos diferentes, administrados por 12 órgãos, que afetaram 23% das vendas ao exterior realizadas no ano passado.

Nas importações, são 72 obrigações controladas por 16 órgãos do governo, com impacto sobre 59% das compras.

“É um levantamento sistematizado de um conjunto de custos e encargos que chamamos de invisíveis”, disse a gerente de Política Comercial da entidade, Constanza Negri. “Não que eles não sejam sentidos na pele das empresas, mas porque são de difícil acesso pela falta de transparência e de disponibilidade das informações.”

“Grande parte da falta de competitividade da indústria brasileira é provocada por esses custos”, afirmou o ex-secretário de Comércio Exterior Welber Barral. “O Brasil não conseguirá fazer uma abertura comercial sem resolver as ineficiências, que vão de logística inexistente a greves extorsivas (dos fiscais).”

A variedade de problemas é tanta que o estudo não conseguiu chegar a seu objetivo original: estimar o peso dessas obrigações sobre a economia brasileira. Em nove casos, os autores não conseguiram apurar valores de algumas taxas nem recorrendo à Lei de Acesso à Informação.

Protegida pelo anonimato, uma empresa do setor de alimentos relatou à CNI que decidiu importar uma nova máquina. Mas só quando o equipamento chegou ao porto e ficou retido, a empresa descobriu que tinha de ter pedido, antes de iniciar a importação, uma autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). O problema só foi resolvido depois de a empresa contratar uma consultoria especializada e pagar uma multa por ter importado sem a devida documentação.

A deficiência nas informações e a falta de previsibilidade, além de um aparente exagero nas exigências e da burocracia, são os problemas apontados pelas 114 empresas ouvidas pela CNI para o estudo. Constanza destaca que o controle na importação e exportação de produtos por parte do governo é legítimo e necessário. “Mas questionamos se não há excessos.”

Ao fazer o levantamento, ela se surpreendeu pela existência, no Ibama, de um certificado cuja função é atestar que aquele produto não precisa de um documento chamado Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor (LCVM) para ser importado.

O diretor técnico da Kia Motors do Brasil, Gabriel Loureiro, explicou ao Estado que esse papel é usado, no caso dos automóveis, quando a empresa decide importar um modelo novo e precisa trazer um primeiro exemplar para ser testado quanto à emissão de poluentes e outros requisitos. A primeira “amostra” entra no Brasil sem licenciamento. Só depois desses ensaios é que o novo modelo passa pelo processo de licenciamento do Ibama para sua importação, com a emissão da LCVM.

Custo. O estudo alerta ainda que o custo elevado de determinadas taxas pode ser até mesmo questionado na Organização Mundial do Comércio (OMC) como uma barreira ao comércio. Como algumas são fixadas em reais, e não como um porcentual do valor da mercadoria, há risco de serem desproporcionalmente caras.

As empresas questionam até hoje por que o governo elevou de R$ 30 para R$ 185 a taxa de uso do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), onde são registradas as operações de exportação e importação. O aumento ocorreu em 2011. Questionada, a Receita Federal não se posicionou até a publicação desta reportagem.

A taxa de R$ 88,17 cobrada pelo Banco do Brasil para analisar documentos necessários para a emissão de licenças para as operações comerciais foi discutida até no Tribunal de Contas da União (TCU). Relatório elaborado pelos técnicos da Corte aponta que, em 2010, o banco arrecadou R$ 30 milhões, mas os custos administrativos foram da ordem de R$ 11 milhões. Os acordos internacionais dizem que as taxas devem ter um valor proporcional ao serviço prestado.

Questionada, a instituição informou que não divulga receitas obtidas com tarifas específicas e que faz o serviço por delegação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic). O Mdic informou que delegou serviços ao BB por sua capilaridade e que o TCU julgou não haver irregularidade na tarifa ou na transferência de atribuições.


Simplificação


A partir de 2 de julho, 100% das exportações brasileiras serão registradas no Portal Único do Comércio Exterior, promete o governo. Pelo que se observou nas mercadorias que já transitam por ele, a redução de tempo para preencher a papelada cai 40%, de uma média de 13 dias para 7.

A economia se dá por uma razão simples: o exportador só terá de dar uma vez as informações que hoje precisa ser repetidas para cada órgão diferente que atua na operação. A Declaração Única de Exportação substituirá três documentos e será integrada à nota fiscal eletrônica. Com isso, a quantidade de exportações prestadas cai 60%, disse o secretário de Comércio Exterior, Abrão Árabe Neto.

O portal já funciona para alguns produtos e, com isso, o Brasil ganhou dez posições no ranking do relatório Doing Business, do Banco Mundial, no que se refere à facilidade no comércio exterior.

Ainda assim, o País está na posição 139 em uma lista de 190 países.

“Avançamos, mas ainda estamos na metade da travessia do Himalaia”, comentou a gerente de Política Comercial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Constanza Negri. Para ela, é fundamental o governo garantir recursos para seguir com a implantação do Portal Único, inclusive para as importações. A “janela única” para o comércio exterior é recomendada no Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), do qual o Brasil é signatário.

“A burocracia e a insegurança jurídica afetam todos os setores”, afirmou o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Valente Pimentel.

A expectativa do governo é iniciar o registro das importações no Portal Único em outubro. As normas para o funcionamento do serviço foram colocadas em audiência pública e mais de 2 mil contribuições recebidas .

 (O Estado de S.Paulo, 22/5/18)

Agronegócio avança em novos mercados – Editorial O Estado de S.Paulo

Além de assegurar o abastecimento interno regular de alimentos, ajudando a conter as pressões inflacionárias, o agronegócio tem sido o principal sustentáculo da exportação brasileira.

Além de assegurar o abastecimento interno regular de alimentos, ajudando a conter as pressões inflacionárias, o agronegócio tem sido o principal sustentáculo da exportação brasileira, sendo responsável pela obtenção de robustos superávits na balança comercial nos últimos anos. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), as vendas externas de produtos agrícolas e pecuários somaram US$ 1,23 trilhão entre 1997 e 2017. No ano passado, as exportações do setor foram de US$ 96 bilhões, 13% mais que no ano anterior. Em 2018 continuam em alta, respondendo por 44,8% do total até abril.

São os elevados saldos comerciais obtidos pelo País o que tem possibilitado a redução do déficit em conta corrente do balanço de pagamentos, compensando em grande parte o déficit nas contas de Serviços e Rendas.

O Brasil hoje vende produtos agropecuários para 189 países, praticamente todo o mundo, mas isso não ocorre por acaso. A soja e seus derivados, principal produto agrícola exportado – o Brasil é o maior fornecedor mundial do produto –, funcionam como porta-bandeira, mas o avanço em novos mercados resulta de um esforço concentrado de produtores, exportadores e governo, com o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio (SRI) do Mapa.

A SRI mantém 14 adidos comerciais em 41 países, número que deverá ser ampliado para 25 até o fim do ano, de modo a elevar a representação a 80 países e blocos econômicos, como a União Europeia (UE). Entre os novos nichos de mercado abertos no ano passado, são citados pela secretaria as vendas de carne suína para a África do Sul, produtos lácteos para a Malásia, material genético para países da Ásia, entre os quais a Coreia do Sul, arroz para o Peru, peixes para Israel e carne bovina para a Argentina.

O trabalho da SRI não se resume à promoção comercial, localizando demanda e buscando possíveis fornecedores no País. Ele também abrange auxílio aos exportadores para vencer formalidades burocráticas, que muitas vezes são formas disfarçadas de protecionismo, e foco especial em questões relativas ao meio ambiente, que se tornaram mais sensíveis em vista das preocupações globais com as condições climáticas e proteção à biodiversidade .


(O Estado de S.Paulo, 20/5/18)