Atuação:
Consultoria multidisciplinar, onde desenvolvemos trabalhos nas seguintes áreas: fusão e aquisição e internacionalização de empresas, tributária, linhas de crédito nacionais e internacionais, inclusive para as áreas culturais e políticas públicas.
Olivier Raussin (preto), Marcos Leal (branco) e Ari Gorenstein (azul)
Foto: Germano Lüders
27/03/2018 (Germano Lüders/EXAME)
Tudo ia muito bem para a varejista online
de vinhos Evino até que deixou de ir. Em 2017, a empresa faturou 265
milhões de reais – alta de 144% em comparação ao ano anterior. E as
previsões eram ainda mais otimistas para 2020: faturar 1 bilhão de
reais. Isso, definitivamente, ficou no passado. Uma enxurrada de
problemas fez com que a Evino precisasse rever todas as suas projeções.
Hoje, a empresa se dá por satisfeita se repetir o resultado do ano
passado.
A produção mundial de vinhosno
ano passado foi a menor dos últimos 60 anos, segundo a Organização
Internacional da Vinha e do Vinho (OIV). A queda foi de 9%, cerca de 250
milhões de hectolitros a menos, causada principalmente por conta de
geadas fortes seguidas de ondas de calor. A safra na Europa, onde a
Evino concentra as suas compras, foi 15% menor.
A lei da oferta e da demanda fez os gastos aumentarem para a Evino.
Para completar, o euro e o dólar continuaram se valorizando frente ao
real. Cerca de 98% de suas compras são importadas – o restante é por
meio de importadoras que já estão instaladas no Brasil. Com tantos
problemas, os planos da Evino precisavam mudar.
O processo foi desgastante. De maio para junho, a empresaenxugou
a sua operação em quase 20%. Um dos três CEOs, o francês Olivier
Raussin, saiu da operação diária, mas se manteve como acionista. Os
fundadores Marcos Leal e Ari Gorenstein voltaram a ter comando total do
negócio.
Essa decisão também foi influenciada por uma mudança na estratégia de
longo prazo. A possibilidade de um faturamento bilionário ficou de lado
e a rentabilidade passou a se tornar o grande objetivo. No processo, o
fundo alemão Project A saiu da operação. Os fundadores, por meio de um
fundo familiar que tem participação na Evino, decidiram recomprar a
fatia do fundo, que estava com a Evino desde 2013. “Decidimos voltar
para a primeira formatação da empresa”, diz Gorenstein.
Com essa decisão, os planos de curto prazo passaram a ser menos
ambiciosos. Os investimentos em marketing, por exemplo, se tornaram
pouco agressivos. Promoções saíram de cena – se tornou difícil, por
exemplo, encontrar garrafas de vinho com preços menores do que 25 reais.
A previsibilidade também passou a ser chave para a operação se tornar
mais rentável. Até o meio do ano, o estoque da Evino não chegava a 3
meses. Para ter mais controle do que vai pagar, a empresa decidiu deixar
garrafas estocadas para seis meses de vendas.
Além disso, a Evino passou a renegociar os contratos com os seus
fornecedores tanto de vinhos quanto de logística. Gorenstein não entrou
em detalhes sobre o percentual economizado, mas disse que tem sido o
suficiente para bater a meta Ebitda da companhia para esse ano: superior
a 10%. “É uma margem ótima, ainda mais quando comparada a outros
comércios eletrônicos do Brasil”, diz o CEO.
Para aumentar esse número, a empresa está apostando na popularização
dos vinhos mais caros. As vendas de vinhos acima de 50 reais, que a
empresa coloca na prateleira de premium, mais que dobraram neste ano,
segundo Gorenstein. Outra oportunidade está no crescimento de espumantes
e vinhos brancos e rosés. “Eles ajudam nas vendas de verão, em que há
uma queda no interesse por vinhos tintos”, diz. A expectativa é que esse
trio represente até 15% do faturamento em 2019 – atualmente não chega a
8%.
Pedrozo crê que PIB voltará a crescer apenas com ajustes
Por José Zeferino Pedrozo*
O vasto e multifacetado universo do agronegócio chega ao fim
de 2018 vergastado pelas dificuldades que marcaram o cenário deste ano.
O desemprego, a queda de renda da população, o baixo consumo das
famílias, a elevação de custos dos insumos e a greve dos caminhoneiros
formaram um conjunto de percalços cujos efeitos impactaram todos os
segmentos da economia. Da mesma forma, os exagerados efeitos midiáticos
das Operações Carne Fraca e Trapaça devastaram injustamente a reputação
de importantes empresas. O setor de alimentos – geralmente o último a
sentir os efeitos da crise – não ficou incólume. Produtores e
empresários rurais, agroindústrias e indústrias fornecedoras de insumos
ao agro fecharão o ano com os resultados no vermelho.
É verdade
que as eleições e a promessa de mudanças e transformações trouxeram um
novo ânimo ao mercado – e aí reside a essência e a beleza da Democracia.
Mas também é verdade que, nesse momento, não se manifestou ainda,
concretamente, qualquer sinal de melhora. As vendas da indústria de
alimentos para o Natal, historicamente contratadas em outubro e até a
primeira quinzena de novembro, decepcionaram. Esse quadro de
dificuldades não turva a previsão e a sensação de otimismo para 2019.
Empresários, trabalhadores e empreendedores esperam um novo cenário.
Porém, há um forte consenso de que o novo governo deve utilizar seu
imenso capital político para apresentar de imediato um corajoso programa
de reformas. Não será fácil, pois o tamanho do desafio fiscal é enorme,
especialmente porque, nos últimos três mandatos, a responsabilidade
fiscal foi abandonada.
Somente
um programa crível de ajustes viabilizará o crescimento da economia
brasileira. Inescapavelmente, o primeiro e mais vigoroso movimento deve
se dar na reforma da Previdência. Porém, para equilibrar as contas
públicas, são necessárias medidas como a contenção de outras despesas,
como a redução do tamanho da administração pública e o corte de
privilégios. Problema: o orçamento federal é muito engessado e o governo
consegue dispor de apenas 10% dos gastos não financeiros. A sociedade e
o mercado esperam que, além das reformas, as políticas de ação do
governo que assume em janeiro marquem o fim de um ciclo de forte
intervencionismo do Estado que se manifesta desde a Democratização.
As
formas mais eficazes para estimular a economia são os investimentos em
infraestrutura (com um programa ambicioso em rodovias, ferrovias,
hidrovias e geração de energia elétrica) e os estímulos às exportações.
Aqui, mais uma vez, haverá a contribuição da agricultura e do
agronegócio, com a capacidade já demonstrada, de oferecer um superávit
de US$ 100 bilhões ao ano mediante a exportação de grãos, carnes,
frutas, lácteos etc. O Brasil tem pressa. É preciso acelerar as mudanças
para recuperar o tempo perdido nesses quatro anos de crise. A
agricultura fará mais uma vez a sua parte. Da futura administração se
espera responsabilidade fiscal, reformas profundas, adoção de princípios
de meritocracia, com mais mercado e menos intervenção estatal.
*Presidente
da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc) e do
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC).
O plano
anunciado pela companhia aérea é parte de uma reestruturação societária
mais ampla desenhada para levar o grupo ao Novo Mercado da B3
Por
Aluísio Alves, da Reuters
Smiles: na quinta, acionistas da se
reúnem em assembleia extraordinária para votar a proposta de reforma
estatutária que, se aprovada, abre caminho para a reestruturação
desejada pela Gol (Smiles/Divulgação)
São Paulo – As negociações entre a Smilescom a controladora Golnum
plano de incorporação podem levar cerca de três meses, considerando o
tempo médio de operações similares nos últimos anos no Brasil, segundo
um executivo da administradora de programas de fidelidade.
“Essa operação tem características próprias, mas temos visto
esse período de tempo como possível parâmetro”, disse o diretor
financeiro e de relações com investidores da Smiles, Marcos Pinheiro.Mais cedo nesta quarta-feira, a Smiles anunciou a composição de um
comitê que será responsável por negociar os termos de uma incorporação
da companhia pela Gol. O comitê é formado por Ana Novaes e José Luiz
Osório, ex-diretores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e José Monforte, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).
Na quinta-feira, os acionistas da Smiles se reúnem em assembleia
extraordinária para votar a proposta de reforma estatutária que, se
aprovada, abre caminho para a reestruturação desejada pela Gol.
Segundo Pinheiro, o objetivo do comitê é defender condições justas
para os acionistas da Smiles na negociação com a Gol, que detém 52,7 por
cento das ações da companhia. O conselho de administração da Smiles,
porém, não é obrigado a chancelar as indicações do comitê.
O plano anunciado pela companhia aérea no mês passado é parte de uma
reestruturação societária mais ampla desenhada para levar o grupo ao
Novo Mercado da B3. O plano foi bastante criticado por acionistas
minoritários da Smiles, já que indica que eles devem receber ações da
Gol com direito a voto menos abrangente que o que têm atualmente.
A ação da Smiles caiu quase 40 por cento no pregão seguinte ao
anúncio, fazendo a empresa perder cerca de 2,5 bilhões de reais em valor
de mercado. A CVM abriu um processo para analisar a reestruturação. Às
14:25, a ação da Smiles cedia 0,36 porcento na B3, cotada a 42,10 reais,
enquanto o papel da Gol tinha alta de 0,58 por cento. No mesmo horário,
o Ibovespa recuava 0,3 por cento.
Empresa paranaense comercializa mais de 7 mil produtos
Da Redação
redacao@amanha.com.br
O case a seguir faz parte do livro “Paraná – Grandes Marcas”, publicado pelo Instituto AMANHÃ.
No
fim dos anos 1970, ao se formar, o jovem Miguel Krigsner abriu uma
farmácia de manipulação no centro da cidade de Curitiba. Esse era o
primeiro passo para a criação de uma das maiores e mais valiosas grifes
do país. Desde 1977, ano em que o bioquímico escolheu empreender, O
Boticário cresceu, tornou-se a maior franquia do Brasil e impulsionou a
criação de um grupo multimarca e multicanal que hoje é referência no
país. Por trás das fórmulas das fragrâncias, a receita de sucesso passa
pela ousadia em inovar, pelo fortalecimento do modelo do negócio
franchising e pelo total cuidado com franqueados e consumidores.
Em
um espaço de 70 m², Krigsner atendia os clientes, gerenciava o caixa e,
no andar superior, manipulava artesanalmente as matérias-primas que se
tornariam pomadas, loções e cremes. O primeiro expoente, porém, não
fazia parte da lista de fármacos. As primeiras colônias, entre elas
Acqua Fresca, conquistaram fãs por suas combinações únicas. Em pouco
mais de um ano, 70 mil ânforas de 230 ml foram vendidas para
consumidores de todo o Brasil.
De pequena farmácia a referência mundial em beleza
O
primeiro passo para tornar a marca conhecida pelos brasileiros foi a
inauguração da loja instalada no Aeroporto Afonso Pena, em 1979. A
filial tornou-se uma referência, e os frascos passaram a embarcar junto
com os passageiros para os mais variados destinos. Além de uma opção de
presente, os produtos começaram a ser comprados para serem revendidos.
Um ano depois, nascia em Brasília a primeira franquia e, com ela, o
modelo de negócios praticamente desconhecido no Brasil, o franchising.
Assim, O Boticário ganhou asas e, desde então, pode ser encontrado em 11
países, além do Brasil. Hoje, o Grupo que faturou 12,3 bilhões em 2017 é
referência multimarca e multicanal, com a maior rede de franquias do
país. Com crescimento 7,5% acima da média do setor, O Boticário aparece
em 5º lugar no ranking entre as maiores redes de varejo do Brasil.
Mesmo
tendo decolado, a empresa preserva suas raízes e segue na Grande
Curitiba, em São José dos Pinhais, com sua fábrica de cosmésticos, além
de contar com uma moderna operação em Camaçari, na Bahia. Por ano, 350
milhões de batons, xampus, colônias, entre outros cosméticos, são
produzidos pelo trabalho conjunto de 10 mil colaboradores de diferentes
setores. Além das fábricas, há um Centro de Pesquisa e Desenvolvimento,
centros de distribuição espalhados pelo Brasil e o BotiLabs – um hub de
ideação e busca de soluções tecnológicas rápidas e eficientes para os
negócios do Grupo.
Ao longo
das quatro décadas de trabalho, mais de 4 mil lojas, situadas em 1.750
cidades, transformam a vida das pessoas por meio da beleza. No ano de
2010, O Boticário embarcou em um modelo multinegócios, com a criação das
marcas Eudora; quem disse, berenice? e The Beauty Box. Além das lojas
físicas, o e-commerce e as lojas em formato de catálogos – a Loja de
Bolsa em O Boticário e o Guia de Eudora – despontam como alternativas
para a venda direta aos consumidores. Transformando oportunidades em
negócio, o Grupo Boticário é o responsável pelo primeiro programa de
sucessão de franquias do mundo.
Da
perfumaria até a maquiagem, o Grupo possui um catálogo com mais de 7
mil produtos. A mais antiga das marcas, O Boticário, é reconhecida como a
primeira empresa de cosméticos a produzir materiais acessíveis a todas
as deficiências e um dos grandes apoiadores de alternativas
sustentáveis. Já a Eudora nasce em 2011, inovando no modelo de venda
direta ao implantar os Espaços da Representante. Um ano depois, a quem
disse, berenice? entra no mercado investindo em variedade, preço
competitivo e serviços como consultoria de make dentro das próprias
lojas, tornando-se em seis anos a maior rede de franquia especializada
em maquiagem do Brasil. Outro lançamento ousado foi a criação da The
Beauty Box, que entrou no mercado em 2012 com a estratégia de ser uma
loja multimarcas, reunindo maquiagem, produtos para banho, cabelo,
esmaltes, entre outros, de 60 marcas internacionais, além da marca
própria, apelidada de Produtinhos da Beauty. Em seis anos, tornou-se a
maior rede multimarca de beleza do Brasil. Já com a Multi B e Vult, mais
de 40 mil outros pontos de venda, como farmácias e lojas multimarcas,
passaram a revender produtos do Grupo e grandes marcas internacionais,
como Revlon, Australian Gold e Bio Oil.
A
fórmula do sucesso do Grupo passa pelo comprometimento com os
resultados, integridade, valorização das pessoas e paixão pela evolução e
desafios. São esses os valores que continuam norteando as ações da
empresa e fazendo dela um dos exemplos da boa relação entre empregadora e
colaboradores: hoje mais de 90% dos colaboradores se identificam com os
valores da empresa, o que preserva cerca de 98% dos talentos do Grupo.
Signatários dos Princípios de Empoderamento Feminino da ONU Mulheres,
hoje, 50% do corpo de vice-presidentes e 85% das gerências de franquias
são ocupadas por mulheres. Todas as ações resultaram no reconhecimento
da empresa como uma das três melhores organizações para trabalhar no
setor de bens de consumo, segundo a revista Você RH.
Cuidado que se sente
Pioneiro
no desenvolvimento de pesquisas em métodos alternativos, o Centro de
Pesquisa desenvolveu a Pele 3D e o organs on a chip – um sistema
artificial que simula o comportamento de órgãos humanos. Através deles,
os pesquisadores podem identificar possíveis reações alérgicas causadas
por produtos cosméticos a partir da pele, eliminando, há 18 anos, testes
em animais ou humanos. Ao todo, são 230 profissionais empenhados em
criar soluções éticas e sustentáveis, com o objetivo de aprimorar a
produção e gerar o menor impacto possível. Só em 2017, o centro entregou
mais de 1,4 mil novos produtos. O setor é tão importante que concentra
investimentos equivalentes a 2,5% do faturamento do Grupo.
Desde
2012, três frentes de trabalho foram adotadas para intensificar a
relação entre o modelo de negócios e uma forma sustentável de atuação:
matérias-primas e embalagens, ecoeficiência e canais de venda. O
processo começa com a adaptação do ciclo de vida dos produtos e
logística reversa das matérias-primas e embalagens, no qual 94% dos
resíduos são destinados à reciclagem. A redução do consumo de energia,
de água e da produção de resíduos é umas das preocupações que movem O
Boticário a formar o Programa de Parceria em Ecoeficiência – uma rede de
empresas parceiras que recebem consultoria técnica gratuita para que os
procedimentos sustentáveis sejam implementados e executados.
Além
do cuidado com a geração de resíduos e da redução do uso de materiais e
bens não renováveis, o Grupo é um dos principais financiadores de
projetos ambientais do Brasil. Por meio da Fundação Grupo Boticário de
Proteção à Natureza – a maior fundação empresarial de conservação da
natureza do país, criada em 1990 –, são fomentados estudos sobre
biodiversidade. Já foram catalogadas mais de 140 novas espécies na fauna
e flora brasileiras, como a rã Megaelosia boticariana, descoberta na
Serra da Mantiqueira (SP), em 1994, e batizada com esse nome em
homenagem à empresa. O compromisso com o meio ambiente também está
presente na preocupação com o compliance: a empresa possui uma política
anticorrupção aplicada em toda a organização, além de um Código de
Conduta auditado pela EY em toda a cadeia.
O
compromisso com o social também dá frutos. Desde 2016, o Módulo
Vocacional Tecnológico, construído e entregue ao Instituto Federal da
Bahia (IFBA), atua como centro de capacitação estética da região de
Camaçari, com acesso gratuito a toda a população. Além da construção do
prédio, o espaço foi equipado com todos os recursos necessários para
cursos profissionalizantes – caso do primeiro curso gratuito de estética
fomentado no Nordeste brasileiro. A fábrica em Camaçari, aliás, foi a
primeira de cosméticos do Brasil a receber a certificação de construção
sustentável LEED.
Compartilhando
com a Fundação o orçamento de 1% da receita líquida do Grupo, está o
Instituto Grupo Boticário. Também focado na cultura, alcançou a vida de
950 mil pessoas, só em 2017, por meio da cultura, com o Teatro de
Bonecos Dr. Botica, Espaço Histórias Grupo Boticário e Boticário na
Dança. Com sede em Curitiba, o Instituto também conta com ações
itinerantes, com o Espaço do Olfato em São Paulo e a Estação Natureza
Pantanal em Corumbá (MS). Assim, a empresa transforma as vidas ao
acreditar na beleza da diversidade e ao investir nos sonhos de quem
busca desafios cada vez mais altos.
O
Decreto 9.580, publicado na sexta-feira (23/11) para regulamentar a
legislação sobre Imposto de Renda, voltou a permitir a compensação de
dívidas fiscais com precatórios. A regra vale também para precatórios
expedidos antes da Emenda Constitucional 62, que criou o regime especial
de pagamento.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União e é assinado pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.
Nele,
o artigo 939 autoriza expressamente a compensação de dívidas com
precatórios, mas só vale para pessoas jurídicas. De acordo com o
advogado Cristiano Maciel, especialista em precatórios,
o decreto consolida uma questão que causava dúvidas, embora a
compensação já fosse permitida pela Lei 12.431.
Segundo o
advogado, a lei foi editada para regulamentar os parágrafos 9º e 10 do
artigo 100 da Constituição. Mas os dispositivos foram incluídos no texto
constitucional pela Emenda 62, declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425).
As normas declaradas
inconstitucionais falavam em "compensação obrigatória", o que o Supremo
considerou uma forma de coerção para favorecer a Fazenda. Com a queda da
compensação obrigatória, também caiu a compensação voluntária, quando o
contribuinte pede que o Judiciário abata precatórios de suas dívidas,
conta Maciel.
"Além de a Lei 12.431, vigente desde 2011, ser uma
norma pouco conhecida, quem conhece tinha receio de usar a possibilidade
de compensação porque há resistência da própria Fazenda, que quer
receber o pagamento do tributo em dinheiro", comenta o advogado.
"Incluir a regra no próprio regulamento do imposto de renda vai fazer
muita diferença", completa.
É
preciso fazer concessões em acordos de leniência entre empresa e Estado
para que se possa alcançar resultados mais efetivos, defende André
Mendonça, escolhido pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), para
ser o advogado-geral da União do novo governo.
Para o futuro AGU, André Mendonça, interesse público é um conceito subjetivo, devendo ser balizado à luz da situação concreta. Humberto Eduardo de Sousa
"Podemos chegar a 100% de recuperação fazendo concessões. A
lei é clara ao dizer o valor da multa. Uma empresa que vem e delata um
ministro que ninguém sabia merece tratamento de redução quase integral,
senão integral", disse nesta segunda-feira (26/11) ao participar do
seminário O Interesse Público e as novas relações entre Estado e Empresas, organizado pela ConJur em Brasília.
Mendonça
afirma que o interesse público é um conceito subjetivo, devendo ser
balizado à luz da situação concreta. "Antes dos acordos, quando não se
podia fazer concessões, recebíamos 1%, quando assumi o Departamento de
Probidade Administrativa da AGU. Saí de lá e recebíamos 15%. Virou
referência até na ONU. Agora, com os acordos de leniência, recebemos no
mínimo 70%, fazendo concessões de 30%", calculou.
Segundo
o sucessor de Grace Mendonça, "o fundamental para o êxito na relação
empresa-Estado é a boa-fé entre as partes". "Assim, a busca de soluções
se torna mais fácil, porque o gestor vai saber que está buscando solução
pelo bem público também, e não apenas em benefício de empresas. Essa é a
primeira conversa que temos com qualquer empresa que nos procura. Se
percebemos que há indícios de má-fé, está encerrada a conversa."
Nicolao
Dino, subprocurador-geral da República, acredita que a leniência deve
estar presente em todas as esferas de responsabilização. "O acordo de
leniência é um instrumento de defesa de quem é investigado em atos de
corrupção e, ao mesmo tempo, uma técnica especial de investigação da
qual o Estado se utiliza para aprofundar uma linha investigativa com o
objetivo de alcançar todas as questões no contexto de uma investigação
criminosa."
Ele também defendeu a necessidade de participação do
Ministério Público em todos os acordos de leniência. “O Ministério
Público é titular da ação de improbidade administrativa e, nessa
condição, deve participar em todas as fases do acordo, seja para
verificar e exercer a legalidade dos atos referentes ao acordo, seja
para assegurar que as consequências também repercutirão nas diversas
esferas de responsabilização", explicou.
Presidente do STF, Dias Toffoli lembrou que, atualmente, a
relação entre Estado e empresa é vista como criminosa, "mesmo que feita
dentro do interesse público". Humberto Eduardo de Sousa
Relação criminosa
Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, a relação
entre Estado e empresa é vista, atualmente, como criminosa, "mesmo que
feita dentro do interesse público".
"A sociedade joga a relação
com o Estado na marginalidade, e o Estado, fragmentado, não dá
transparência e acessibilidade. Com a multiplicidade de órgãos, tem que
haver um gerenciamento de temas de maneira institucional e entre
Poderes."
Toffoli defende que é preciso mudar essa cultura com
mais transparência. "Só assim haverá mais eficiência e responsabilidade,
e precisaremos, cada vez menos, de órgãos de controle."
Já o
advogado Valdir Simão, ex-ministro do Planejamento e da
Controladoria-Geral da União, diz que há uma overdose de controle.
"Precisamos que haja mais qualidade, assim haverá controle que estimule o
comportamento adequado. Não vamos eliminar a corrupção, mas vamos saber
o que fazer."
Segundo Simão, para empresas que vivem de contratos
com o Estado, a declaração de inidoneidade — e, com ela, a proibição de
contratar com o poder público — equivale à pena de morte.
"É
duro, mas é justo. A postura que se espera do Estado no combate à
corrupção também é essa. O castigo deve ser pesado o bastante para
ressarcir os cofres públicos, proteger a administração e, sobretudo,
ensinar os malfeitores , atuais ou potenciais, que o crime não
compensa. O rigor da lei e da sua aplicação é essencial para
desestimular empresários e executivos a seduzir funcionários públicos
ou se deixar seduzir por eles."
Entretanto, diz, o
propósito do Estado não se resume a aplicar punições, sobretudo quando a
pena produz efeitos adversos no campo econômico. Punir empresas
significa, em última análise, descartar riqueza.
"As
empresas representam um interesse em si. Geram receita, pagam impostos,
criam empregos e avançam o desenvolvimento do país. Quando lucram e
expandem seus negócios, estimulam concorrência, com o ingresso de
agentes nos mercados. É preciso que tenham sucesso para que a economia
do país cresça."
Punitivismo é um caminho muito perigoso, afirmou o ministro
do STJ Napoleão Nunes Maia ao criticar a atuação de juízes que "só
pensam em punir com a pena mais severa". Humberto Eduardo de SousaPena severa
O ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça, falou sobre a atuação da Justiça nesses casos. Segundo ele, "o juiz só pensa em punir com a pena mais severa que tiver".
"Que
não seja refém da lei, mas da Justiça, que olhe mais para a inocência
do que para a culpa. O punitivismo é um caminho muito perigoso, que pode
levar à destruição de cultura", afirmou.
Para o
ministro, 99% das ações de improbidade terminam em demissão. "Isso
acontece qualquer que seja a infração, raramente vejo outras sanções. As
vezes, a infração é mínima, relevável."
Aperfeiçoamento pela prática
O advogado Igor Tamasauskas supervisionou o acordo firmado com a agência
de publicidade MullenLowe Brasil, o primeiro a envolver o MPF e todas
as agências do governo, além do TCU. Desse momento para cá, ele acredita
que o país tem acumulado conhecimento e avançado no instrumento da
delação, que ele considera fundamental para o país que seja consolidado.
"A
CGU começou a padronizar formulário de entrega de informação, passou a
padronizar fórmula de cálculo de multas. O primeiro acordo veio com
valor definido, que não tinha uma construção muito clara. O anexo fomos
nós que produzimos, no padrão que construímos. Da última vez que
sentamos, já tinha o anexo padrão em que se narra a conduta, por
exemplo. E isso facilita durante a negociação, para saber qual vai ser o
valor final do acordo. Tem um ganho para tratar desse tema", afirmou.
Diante
de um conluio entre agentes econômicos e empresários, o enfrentamento
da corrupção pressupõe, no entendimento dele, a adoção de medidas que
ataquem cada um dos aspectos envolvidos. Dos aspectos mencionados que
levam à decisão pela corrupção, estão ponderações psicológicas,
econômicas, jurídicas. Se o acordo com a MullenLowe Brasil foi firmado
no início do ano e foi construído desde 2014, o aperfeiçoamento do
modelo da leniência depende de prática.
"A Lei
Anticorrupção foi muito feliz nesse sentido, por impor uma pena
extrapatrimonial, que é a obrigação da empresa punida publicar a
sentença condenatória, o ataca a imagem da empresa. Outro ponto
importante é estabelecer paralelo entre uma pena pesadíssima e a
possibilidade de saída honrosa da empresa, que acaba construindo um
controle em rede, e cada empresa acaba fiscalizando outros elos da
cadeia comercial", disse Igor Tamasauskas.
Frouxidão regulatória
Advogado especializado em direito empresarial, Walfrido Warde afirmou
que é possível definir combate à corrupção, de levada em conta a
dimensão puramente repressiva, em quatro aspectos: determinação do
ilícito, detecção, concreção do ilícito ou das penalidades impostas em
razão da ilicitude e as vias de solução da empresa.
"Importamos
um modelo repressivo de combate que pressupõe regulação bastante
minuciosa da relação Estado-empresa que não existe na prática.
Precisamos saber como nos comportar. Os agentes não sabem mais como se
comportar e têm receio de ensejar uma ação de improbidade. Da mesma
forma o agente empresarial. Temos de pensar em racionalizar as relações
entre o Estado e a sociedade civil", disse.
Ele
enfatizou ainda que, por mais que haja uma escolha política por um
modelo ultraliberal, não há como prescindir do Estado. "Sobretudo num
contexto de capitalismo cujo financiamento é incipiente como o nosso. As
empresas se financiam indo ao banco ou ao Estado no Brasil. Nesse
contexto temos profunda frouxidão regulatória e nos submetemos a
subjetivismos", pontuou.
Olhar internacional
Ex-procurador do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Ben O’Neil
afirmou que o Brasil tem feito um bom trabalho de enfrentamento à
corrupção, especialmente nos últimos cinco anos. Isso é, segundo ele,
sentido nos EUA e no restante do mundo.
"Nos EUA temos
desenvolvido um sistema de colaboração há um tempo e tivemos um número
significativo de problemas com nosso processo. A crise que enfrentamos
em 2001 realmente desenhou a forma como lidamos com a corrupção de
corporações. Precisamos pensar em como lidar com isso para não perdermos
centenas de milhares de empregos. Em 2001, começou a ser desenvolvido o
estreitamento dessa balança entre punir as empresas pelo que fizeram,
mas não de tal forma que as tirassem dos negócios", disse.
Ao
longo da década, Ben O’Neil afirma que o país passou por vários
momentos, incluindo aqueles em que o governo pesou a mão em relação às
empresas e outros em que não foi suficientemente duro. Atualmente, o que
se entende é que, para que haja um acordo com as empresas, elas devem
ativamente cooperar contra os indivíduos que atuaram nos esquemas de
corrupção.
"Ao invés de fazê-las pagar valores imensos,
colocar executivos na cadeia por condutas ilegais é mais efetivo.
Empresas não agem errado, pessoas agem", disse.
CMN autorizou a novidade, que passa a valer imediatamente
Por Agência Brasil
redacao@amanha.com.br
As empresas de qualquer
tamanho poderão abrir contas em banco por meio da internet. O Conselho
Monetário Nacional (CMN) autorizou a novidade, que passa a valer
imediatamente. A conta aberta por meio eletrônico – por meio do site do
banco ou de aplicativos – está disponível para pessoas físicas desde
2016 e para microempreendedores individuais (MEI) desde janeiro deste
ano. Esse tipo de conta é igual a uma conta normal, com a diferença de
não exigir a ida a uma agência bancária para abri-la.
De
acordo com o chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
do Banco Central (BC), João André Pereira, a medida se justifica por
causa do cenário de evolução tecnológica, que facilitou o
desenvolvimento de aplicativos e dos controles de segurança. “Julgou-se
viável dar mais esse passo para permitir a abertura [de contas]
a pessoas jurídicas. Todas as regras de segurança, prevenção à lavagem
de dinheiro, de controle, de identificação do titular continuam
valendo”, declarou. Segundo Pereira, a mudança vai melhorar a
concorrência entre os bancos, ao permitir a instituições financeiras com
menos agências oferecer a abertura de contas a todos os públicos.
“Esperamos impacto positivo na medida em que [a novidade] facilita o acesso a empresas menores. Isso pode estimular a concorrência entre as instituições”, argumentou.
A
autorização para a abertura por meio eletrônico por empresas vale para
as contas normais de depósito, que oferecem livre movimentação, talão de
cheques e operações de crédito (como cheque especial) e de
investimentos. As contas eletrônicas, que isentam o cliente de tarifas
caso seja movimentada exclusivamente pela internet, por caixas
eletrônicos e pelo celular, continuam a valer somente para pessoas
físicas. As contas de pagamento (também chamadas de pré-pagas), que não
permitem a utilização de cheque especial, apenas a retirada de recursos
previamente depositados, estão disponíveis tanto a pessoas físicas como a
pessoas jurídicas.
Uma das
modalidades mais antigas de financiamento, o arrendamento mercantil,
também conhecido como leasing, ganhará uma classificação. O CMN separou
essas operações em duas modalidades: arrendamento financeiro e
operacional. De acordo com o BC, a classificação tem como objetivo
adequar o sistema aos padrões internacionais mais recentes. Operação
semelhante a um aluguel e usada para máquinas e equipamentos, o leasing
permite ao arrendatário optar, ao final do contrato, por renovar a
operação ou comprar o bem arrendado.
Com
a classificação, o leasing passará a ser dividido em operacional, em
que a operação não abrange a maior parte da vida útil do bem, permitindo
a troca por um modelo mais atualizado. Segundo o BC, esse tipo de
arrendamento costuma ser aplicado a computadores de empresas, que são
alugados e periodicamente são renovados. No leasing financeiro, o
contrato se estende por praticamente toda a vida útil do bem, que
costuma ser adquirido pelo usuário no fim do financiamento,
aproximando-o de uma operação de crédito.
