Má-fé justifica análise de registro de marca

 

 

 

 

Valor 

Por Beatriz Olivon | De São Paulo

 

 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região confirmou a anulação da marca Figgo em processo movido pela detentora da Fico, mesmo após o prazo para contestar o registro ter vencido. O desembargador Paulo Espírito Santo, relator do caso, considerou a ocorrência de má-fé, com base na Convenção da União de Paris, para permitir que o processo continuasse a correr.

A ação foi proposta pela Israco Indústria e Comércio, detentora da Fico, que pedia a anulação do ato administrativo do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que concedeu o registro da marca Figgo em 2007. Na 1ª instância, o magistrado decretou a nulidade do registro e condenou a empresa a não usar a marca sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a partir do trânsito em julgado da sentença.

No TRF, os desembargadores negaram o pedido do detentor da marca Figgo e do INPI, mantendo a decisão do juiz da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Eduardo André Brandão de Brito Fernandes.

Em seu voto, o desembargador citou o artigo 6º da Convenção da União de Paris, segundo o qual não será fixado prazo para requerer o cancelamento ou a proibição do uso de marcas registradas ou usadas de má-fé.

No processo no TRF, o então detentor da marca Figgo alegou que não foi comprovada a má-fé e, por isso, deveria ser aplicada a prescrição, que teria ocorrido em outubro de 2012. A ação foi proposta somente em janeiro de 2013.

De acordo com a empresa, atitudes passadas demonstraram sua boa-fé, pois ela já havia pedido o registro da marca Ficco, mas desistiu após ser avisada de possível semelhança. A empresa alegou ainda a existência de outras marcas semelhantes no mercado, a atuação em Estados e segmentos de mercado diferentes e também que a Fico não está classificada como marca notória pelo INPI.

Em seu voto, o desembargador Federal Paulo Espírito Santo, afirmou que a comprovação da má-fé está atrelada à impossibilidade de desconhecimento da marca Fico, pois ela já havia apresentado notificação extrajudicial ante a marca Ficco. Outra evidência de má-fé, segundo o desembargador, seria a marca Figgo apresentar uma estilização gráfica para as letras "GG" muito semelhante às letras "CC", ficando próxima da expressão Ficco.

O advogado da Israco Indústria e Comércio, detentora da marca Fico, José Eduardo Louzã Prado, afirmou que a empresa demorou para ingressar com o processo porque quase não havia publicidade da Figgo durante o período inicial da marca.

Segundo Guilherme Anders, advogado da área de propriedade intelectual do Machado Meyer Advogados, o fato de ser uma outra linha de produtos não muda a situação. "Tem que proteger o investimento. A marca tem um valor. Não dá pra pegar carona sem autorização", disse.

Com a globalização, segundo Anders, os conflitos de marca têm surgido com maior frequência, antes as marcas ficavam mais nos seus próprios territórios. De acordo com o advogado, a empresa pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os representantes da detentora da marca Figgo não foram localizados pela reportagem. O INPI não quis comentar o caso e informar se recorrerá da decisão.

Mercosul fecha oferta única para acordo com UE

Por Denise Neumann, Daniel Rittner e Catherine Vieira | De São Paulo e Brasília

 

Mauro Borges, do Desenvolvimento: "A reunião foi extremamente proveitosa e temos as condições para a oferta"

Os países do Mercosul fecharam na quarta-feira a oferta conjunta para um acordo de livre comércio com a União Europeia. A lista comum prevê a eliminação completa das tarifas de importação cobradas pelos países do bloco a 87% do volume de comércio com os europeus, mas pode chegar a 90%, segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges.

Segundo o ministro, estão faltando apenas alguns detalhes, e são eles que podem elevar a oferta para uma cobertura de 90%. O avanço foi obtido em reunião técnica do Mercosul, na quarta-feira, em Montevidéu. 

A costura final dos detalhes deve ser feita no dia 29, em nova reunião já marcada para a capital uruguaia, onde os quatro sócios do bloco - a Venezuela não participa das negociações com a UE - pretendem bater o martelo.

Ao contrário do que ocorria até o mês passado, quando a construção de uma proposta única esbarrava na relutância argentina em abrir mais rapidamente seu mercado, os parceiros do Mercosul contornaram suas principais divergências. A mudança de postura da Argentina nas últimas negociações surpreendeu o governo brasileiro. O relato dos negociadores é que os argentinos teriam se dado conta de que, também para eles, o acordo com a UE é bom e o país não pode ficar isolado.

Não se fala mais, segundo um técnico diretamente envolvido nas negociações, de propostas separadas. Brasil, Uruguai e Paraguai cogitavam apresentar ofertas individuais à UE como forma de se contrapor à lentidão da Argentina nas discussões de um acordo com os europeus. Essa possibilidade foi descartada em Montevidéu.

O ministro comparou o sócio do Mercosul a um vizinho com o qual você precisa estabelecer uma cooperação, apesar dos problemas. "A Argentina é igual ao vizinho que você tem na Vieira Souto. Você está em um andar, e ele mora em cima. Eu nunca vou sair da Vieira Souto, acredito que ninguém vai sair, de vez em quando dá umas pingadas, o vizinho não faz manutenção direito, pinga, da infiltração, de vez em quando faz um pouco de barulho, incomoda, a gente não dorme direito. Agora, eu nunca vou sair de lá, nem eles. Qual que é a solução nesse dilema do prisioneiro? É cooperar. É o que a gente fez agora na oferta", acrescentou.

Até março, um dos obstáculos para avançar em uma oferta única não era propriamente o nível de cobertura da lista argentina, mas o cronograma proposto para a abertura do mercado vizinho. Isso significa que, embora tivesse alcançado uma proposta para eliminar mais de 85% de suas tarifas de importação, a Argentina jogava um grupo considerável de produtos para as cestas de redução tarifária com períodos mais longos. Com essas ressalvas, a oferta argentina ficava incompatível com a dos outros três sócios.

Os países do Mercosul, conforme informou o ministro, começaram de uma lista comum que abrangia 60% do comércio. Esse foi o percentual obtido quando os negociadores cruzaram a lista individual das ofertas de cada país. A partir dessa lista, começaram as negociações que permitiram alcançar o patamar de 87%, encarado como piso pelo governo brasileiro, que ainda acredita que essa proposta possa crescer até 90%. Também já está decidido, segundo Borges, que a proposta será única, sem produtos diferenciados e sem velocidades diferentes de adesão, uma possibilidade cogitada algumas semanas atrás.

"A reunião de ontem [quarta-feira] foi extremamente bem-sucedida e nós temos, a partir de agora, todas as condições de fazer uma oferta", disse o ministro. Para o Brasil, segundo ele, o acordo com a União Europeia é estratégico. "A economia brasileira é inteiramente integrada ao mundo, e essa integração comercial com a Europa é decisiva, é o primeiro passo de um novo ciclo de integração comercial brasileira."

"É um bom sinal", afirmou o diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Carlos Abijaodi, um dos empresários mais ativos no acompanhamento das negociações, ao ser informado dos avanços. "Mas esperamos que isso se confirme no fim do mês", completou, com um toque de cautela.

A expectativa do governo brasileiro é que essa oferta possa ser apresentada aos europeus entre o fim de maio e o começo de junho. "Eles [os europeus] dizem que estarão prontos para a oferta, é isso que eles falam, nós não vimos a oferta deles ainda", disse Borges. A negociação do acordo birregional de livre comércio já dura 14 anos, foi interrompida seis vezes e envolve remover ou reduzir barreiras para produtos agrícolas e industriais, abrir mercados para serviços, investimentos, compras governamentais e inclui questões regulatórias.

Para os europeus, de um lado o Mercosul já fez progresso, tendo assegurado que virá mesmo com oferta comum e não separada por país. De outro, a expectativa é de que o bloco apareça com uma oferta de liberalização mais abrangente do que tem sinalizado até agora. Em maio de 2004, o Mercosul teve recusada pela UE sua oferta cobrindo 86,7% do comércio. Em 2010, quando as discussões foram retomadas, ficou acertado que a oferta deveria assegurar liberalização perto de 90%.

Outras dificuldades podem surgir. Primeiro, o negociador-chefe da UE para a negociação com o Mercosul, o português João Machado, deixa o cargo no fim do mês. O substituto será o alemão Rupert Schlegelmilch, que conhece o andar das discussões, mas não no mesmo nível de detalhe. Segundo, o Parlamento Europeu, agora com voz forte nas negociações, será renovado em eleição no fim de maio. Em seguida, haverá a briga pela escolha dos novos comissários da Comissão Europeia, o braço executivo da UE. E tudo isso retarda processos decisórios. Além disso, a UE coloca ênfase na negociação de acordo de comércio e investimentos com os EUA.

 (Colaboraram Assis Moreira, de Genebra, e Marli Olmos, de Buenos Aires)

Dilma libera construção de usina hidrelétrica na Nicarágua

A construção da hidrelétrica, um dos maiores projetos do governo, começará após processo de negociação que precisou contar com a intervenção da presidente

Wilder Pérez Roque, da

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Divulgação / AES Tietê

Hidrelétrica: negociações entre a Nicarágua e empresários brasileiros foram destravadas graças à intervenção do presidente nicaraguense Daniel Ortega e de Dilma

Manágua - A construção da hidrelétrica Tumarín, na Nicarágua, um dos maiores projetos de infraestrutura do governo do sandinista Daniel Ortega, começará em 2014 com quatro anos de atraso e após um processo de negociação que precisou contar com a intervenção da presidente Dilma Rousseff.

Em julho de 2009, a Assembleia Nacional aprovou a execução do projeto Tumarín em Apawás, comunidade de difícil acesso localizada no município de La Cruz de Río Grande, na Região Autônoma do Atlântico Sul (Raas).

O projeto previa a construção de uma usina, com uma represa de 2.590 hectares de área e com capacidade de geração de 253 megawatts. Como indenização pela perda de terras, o plano era transferir os moradores de Apawás para um lugar seguro, com casa para cada família, serviço de água potável, energia elétrica, três igrejas, uma casa comunitária e um centro comercial.

O custo total de Tumarín seria de US$ 800 milhões, e a responsabilidade da obra ficaria com a companhia Centrais Hidrelétricas da Nicarágua (CHN), criada pela Eletrobras e a construtora Queiroz Galvão.

Ortega anunciou Tumarín como o maior projeto de geração de energia da história da Nicarágua.

Por se tratar de energia limpa, a hidrelétrica permitirá ao país vislumbrar uma mudança de sua matriz energética, predominantemente térmica e dependente dos derivados do petróleo.

Com a usina, a Nicarágua não só reduziria o impacto dos altos preços do petróleo, mas também obteria prestígio na corrida contra a mudança climática. No entanto, não se passaram seis meses até surgirem os primeiros problemas.

Os tribunais da Região Autônoma do Atlântico Sul exigiram a paralisação do projeto devido a uma suposta irregularidade em sua aprovação.

A questão foi resolvida e, em julho de 2010, Ortega anunciou a iminente construção de Tumarín e até convidou o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para lançar a pedra fundamental do projeto.

Tudo parecia funcionar, a CHN contratou funcionários, construiu uma estrada na região da central e iniciou a capacitação de seus futuros trabalhadores.

Enquanto isso ocorria, o governo nicaraguense promoveu outro projeto hidrelétrico: Brito, que seria tão grande quanto Tumarín, porém mais barato (US$ 600 milhões).

Brito causou polêmica porque cortaria o fluxo do rio San Juan, quase sagrado para os nicaraguenses, transferiria uma cidade já urbanizada e desembocaria no recife de corais mais ricos do litoral pacífico do país. Um ano depois, esse projeto fracassou.

O ano de 2011 foi ruim para a CHN, principalmente em relação à indenização pelas terras que seriam afetadas pela usina de Tumarín. A empresa e os proprietários inicialmente tinham chegado a um acordo para o pagamento de US$ 800 por cada 0,70 hectare de terra, mas uma suposta falta de liquidez fez com que nem todos os afetados recebessem o valor.

Paralelamente, questões burocráticas tornaram o andamento do processo mais lento do que o esperado, e o preço das matérias-primas aumentou.

Como resultado, o preço final da central aumentou para US$ 1,1 bilhão, e a esperança de que fosse concluído diminuiu.

Além disso, a rodovia de 50 quilômetros construída para se chegar a Apawás fez com que as exigências de compensações dos moradores locais aumentassem, e agora os afetados exigiam indenizações de US$ 1 mil a US$ 1,5 mil por cada 0,70 hectare.

Em 2012, a população local começou a viajar mensalmente para a capital Manágua para protestar e exigir o pagamento das compensações.

Já o governo exigia 10% de participação de que tinha direito na CHN, mantendo a cláusula que apontava que em 30 anos obteria 100% do consórcio, como estabelecido por lei.

As negociações entre o governo da Nicarágua e a CHN foram feitas de forma praticamente oculta, e a companhia anunciava o início das obras a quase cada seis meses.

Em 2013, a única face visível do problema eram os habitantes de Apawás, com suas frequentes visitas a Manágua.

O governo já não falava com entusiasmo de Tumarín, e o Ministério de Minas e Energia chegou a anunciar que tinha um plano caso o projeto não fosse executado. A CHN, porém, nunca deixou de anunciar que o projeto seria realizado.

O assessor econômico de Ortega, Bayardo Arce, anunciou que a obra de Tumarín seria executada com a participação do conglomerado brasileiro ou não. Momentos depois da declaração, ambos os lados se comprometeram de forma definitiva a realizar a obra.

O acordo garantiu um financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Banco Centro-Americano de Integração Econômica (BCIE) e da Queiroz Galvão. Além disso, foi mencionada a possível entrada do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Banco Mundial no negócio.

As negociações entre o governo da Nicarágua e os empresários brasileiros foram destravadas em 21 de março graças à intervenção do presidente nicaraguense Daniel Ortega e de Dilma Rousseff, segundo o ministro de Energia da Nicarágua, Emilio Rappaccoli.

Agora, o país espera que os 253 megawatts que Tumarín deve começar a produzir a partir de 2019 forneçam 30% da energia nacional, que enfim conseguiria ter pelo menos 74% de produção limpa.

Custo do investimento no Brasil registra queda

Segundo estudo do Ministério da Fazenda, desde 2004, custo de se investir no País recuou 14%; mesmo assim, investimento tem avanço tímido

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JOÃO VILLAVERDE / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

 

Investir no Brasil ficou mais barato, segundo o Ministério da Fazenda. Estudo técnico preparado pelo órgão aponta que, entre 2012 e 2013, o preço relativo do investimento caiu 2,6%. Do pico, atingido em 2004, até o ano passado, o custo de se investir no País caiu quase 14%.

Isso é resultado, principalmente, das desonerações de tributos concedidas a empresas de diversos setores, em especial para os fabricantes de máquinas e equipamentos e o segmento de construção civil.

Além disso, a criação de linhas especiais de crédito, como o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) do BNDES e da Finep, e outras mudanças microeconômicas no mercado financeiro têm permitido, no geral, um barateamento do investimento no País.

O levantamento do Ministério da Fazenda aponta que o deflator do PIB aumentou 7,69% em 2013, enquanto o deflator dos investimentos subiu bem menos, 4,83%. O deflator é um cálculo de inflação específico para cada indicador. Em outras palavras, os dados mostram que a inflação para o empresário foi menor do que para o conjunto da economia em 2013.

Isso tudo, no entanto, não fez o investimento aumentar tanto. Segundo as contas nacionais do IBGE, a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), que contabiliza os gastos com máquinas e equipamentos e também construção civil, atingiu 18,4% do PIB em 2013, ante 18,2% do PIB em 2012. Os melhores indicadores da série, iniciada em 1995, foram obtidos em 2008 (19,1% do PIB), 2010 (19,5%) e 2011 (19,3%), quando o preço relativo do investimento era mais alto do que agora.

Confiança.  

Segundo críticos da política econômica do governo Dilma Rousseff, a queda no custo do investimento no País é inegável, mas o fenômeno só terá efeito de impulsão da taxa de investimento quando o empresário confiar que haverá crescimento sustentável por um período prolongado. Já o governo avalia que as medidas de redução de custos para o empresário brasileiro investir começaram a surtir efeito nos dois últimos anos, e em especial em 2013. 

"A crise mundial reduziu drasticamente os nossos mercados para exportação, ao mesmo tempo que freou o ritmo interno de crescimento. Mas a taxa de investimento aumentou no ano passado, e em parte, é possível dizer que isso se deu graças à redução do custo de se investir", afirmou o secretário de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, Márcio Holland.

Autor do estudo sobre o preço relativo do investimento, Holland defende as diversas medidas tomadas pelo governo desde 2011. Segundo ele, o aumento de 6,3% da FBCF no ano passado foi resultado direto dessas medidas. 

No grupo das 20 maiores economias do mundo, o G-20, o avanço da taxa de investimento em 2013 no Brasil ficou atrás somente dos expressivos 19,6% de alta na China. Países em patamar de desenvolvimento semelhante ao do Brasil registraram elevações muito inferiores, como África do Sul (4,7%) e Turquia (4,1%).

"O investimento ficou mais barato, e isso terá efeito em cascata, aos poucos, ficando evidente no médio prazo", afirmou Holland, para quem a melhora da logística é a próxima fronteira para barateamento dos investimentos no País.

STF decretara impeachment de Dilma se acatar denúncia do MPF contra ela e Mantega no Pasadenagate

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Dilma Rousseff (Presidenta da República) e de Guido Mantega (Ministro da Fazenda) terão dificuldades de se livrar de uma investigação rigorosa, com grandes chances de condenação, na ação coletiva de responsabilidade civil que pede a reparação de danos estimados em US$ 1,18 bilhão aos acionistas da Petrobras e à própria empresa, apenas no surreal processo de compra da velha refinaria Pasadena (no Texas, EUA) – negócio armado entre 2006 e 2009. O Palácio do Planalto está mais preocupado agora em abafar tal ação contra o “Pasadenagate” – que pode tornar a quase certa CPI da Petrobras ainda mais infernal para o governo.

Fabricar uma impunidade para o escândalo será uma jogada quase impossível. Investidores que representam contra Dilma e Mantega listaram pelo menos nove atos ilícitos bem evidentes contra os presidentes do Conselho de Administração da Petrobras. Na tensa véspera da campanha à reeleição, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, tem evidências de sobra para processar Dilma e Mantega no foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal. Será mais uma bomba de pepino a ser política e juridicamente descascada pelos 11 ministros do STF. Se o Supremo aceita uma ação contra Dilma, o impeachment é automático. 

Investidores apontaram, claramente, como os presidentes do Conselho de Administração da Petrobras falharam no dever de cuidado e descumpriram o dever de diligência previsto para os gestores de companhias abertas no artigo 153 da Lei das Sociedades Anônimas (número 4.604, de 1976). Pela legislação, a diligência consiste em “atenção, cautela, perícia e legalidade de conduta”. Na filosofia escrita da lei, “o administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios”.

Os nove atos falhos apontados pelos investidores: 1) Aprovação, pelo Conselho de Administração, em apenas três dias, da compra da refinaria Pasadena; 2) Aprovação com base em informações insuficientes; 3) Aprovação de conteúdo contratual desvantajoso, também com base em informações sabidamente insuficientes; 4) Avaliação superestimada da segunda metade das ações da refinaria de Pasadena; 5) Decisão do Conselho de exonerar Nestor Cerveró, dando-lhe outro emprego, sem investigar sua responsabilidade na compra de Pasadena; 6) Aprovação pelo Conselho da nomeação de pessoa sem competência para gerir a Petrobras América em momento de crise; 7) Aprovação para descumprir cláusula contratual expressa de “put option”; 8) Aprovação de não pagar a dívida com a belga Astra, apesar da determinação em sentença arbitral; 9) Decisão do Conselho de descumprir decisões judiciais contra parecer jurídico da própria empresa.

Será impossível que o Procurador-Geral consiga preservar Dilma do enrosco Pasadena. Até porque a Presidência da República soltou uma nota oficial, no final do mês passado, confirmando que Dilma, quando presidia o conselhão da empresa, aprovou a compra da refinaria, com a questionável ressalva de ter sido mal assessorada sobre o assunto. A pretensa tese das “informações incompletas” é derrubada pelo diretor afastado da Petrobras, Nestor Cerveró, responsável pelo relatório que recomendava a compra da refinaria Pasadena. O advogado dele, Edson Ribeiro, sustentou a versão de que os membros do Conselho de Administração da Petrobras receberam, com antecedência de 15 dias, a documentação completa referente à compra da refinaria.

Baseando-se na Lei das Sociedades Anônimas, o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, pode estender a mesma ação a outros conselheiros e membros da diretoria da empresa, especificamente na compra temerária da refinaria Pasadena, nos EUA: José Sergio Gabrielli, presidente da estatal na época, Antonio Palocci Filho, Fábio Barbosa, Gleuber Vieira, Jaques Wagner, Arthur Sendas (já falecido), Cláudio Luiz da Silva Haddad e Jorge Gerdau. Como membros do Conselhão da estatal, todos ficam enquadrados no artigo 158 da Lei das SAs, que prevê dois casos de responsabilização pessoal: quando agir com dolo ou culpa ou quando agir em violação à lei e ao estatuto da companhia, independentemente de culpa ou dolo.

A ação de investidores contra Dilma e Mantega – que o Palácio do Planalto agora tenta abafar nos bastidores jurídicos – foi movida no dia 31 de março. No dia 2 de abril, tal representação foi anunciada pelo investidor Romano Allegro na Assembleia Geral da Companhia, que foi presidida pelo diretor financeiro da empresa, Almir Barbassa. O documento foi protocolado no Conselho de Administração da Petrobras para fazer parte da ata da AGO. A ação conta com o apoio da Associação de Engenheiros da Petrobras – o que aumenta o impacto interno na companhia.

A situação de Dilma fica complicadíssima se o MPF aceitar a representação e pedir ao STF que processe a ex-presidente-conselheira Dilma e o atual-presidente-conselheiro Mantega. No caso de processo, o impechment de Dilma é automático. 

Não dependerá de consulta ao Congresso nacional. Uma Presidenta processada não pode continuar no cargo. Por isso, o esforço governista, além de impedir a instauração da CPMI da Petrobras no Congresso, vai se concentrar na missão quase impossível de impedir que tal ação de investidores contra Dilma vá adiante.

O desdobramento do escândalo na Petrobras pode abrir caminho para aquela que parecia improvável: a candidatura presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva. Caso Dilma seja impedida – tudo pode acontecer antes ou, principalmente, depois da Copa do Mundo da Fifa -, o vice Michel Temer assumiria a Presidência. Se o PMDB vai manter a aliança com PT caso tal “acidente” ocorra é a grande dúvida. Lula sairia candidato de emergência para tentar vencer a complicada eleição, com os desgastes da Petrobras e da Copa (ainda mais se a seleção brasileira não vencer, conforme programado). Os escândalos na Petrobras (não apenas restritos a Pasadena, tem a Gemini, Comperj, Abreu e Lima, San Lorenzo, Plataformas holandesas, BB Milenium, Conta Combustível, Br Distribuidora, e etc) vão enterrar os petralhas.    

Na avaliação de especialistas em Direito Administrativo e Empresarial, será praticamente impossível salvar ela e os demais conselheiros da acusação de descumprir o "dever de diligência" de administradores, previsto no estatuto da Petrobras. Se o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, não pedir a abertura de processo contra Dilma, como pedem investidores da Petrobras, a impunidade estará definitivamente instaurada na República Sindicalista do Brasil – na qual o regime capimunista promove a aliança entre governantes, políticos, sindicatos, fundos de pensão e empresários para tocar negócios lícitos ou ilícitos – na governança do crime organizado.

Investigação concreta que mais apavora o governo – e que fatalmente deverá ter ligações com a Petrobras – é a Operação Lava Jato. A investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal sobre lavagem ilegal de pelo menos R$ 10 bilhões envolve, diretamente, o ex-diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, que também era conselheiro da Br Distribuidora e da Brasken (joint venture entre Odebrecht e Petrobras). Paulo Costa está preso, por ligações diretas com o doleiro Alberto Yousseff, com quem agora a PF revela que mantinha até uma conta corrente conjunta. Paulo Costa cuidou, pessoalmente, do caso Pasadena, que agora enrola Dilma e Mantega.

Paulo Costa é o homem bomba da Petrobras. A data da explosão é ainda incerta. Mas o governo Dilma já apresenta sinais de implosão. Se o MPF denunciá-la ao STF no caso Pasadena, a Presidenta vai para o inferno di impeachment, sem escala de uma desgastante CPMI, que todo mundo sabe como começa, mas que tem sempre chance enorme de acabar muito mal, mesmo no Brasil da impunidade ampla, geral e irrestrita, onde os bandidos são anistiados e o honestos, punidos com impostos elevados para financiar o Estado de delinquência.

País perde 13% do PIB com logística deficiente

 

 

 

Custo ideal de escoamento não só da safra deveria ser de no máximo 6,2% do PIB

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TÂNIA RABELLO, ESPECIAL PARA O ESTADO - O Estado de S.Paulo

 

O PIB brasileiro em 2013 foi de R$ 4,8 trilhões. Deste total, 19,23%, ou R$ 923 bilhões, representam o que se gasta com logística no Brasil. Para o bem ou para o mal. Embutido nesse valor, está também o desperdício, ocasionado pelas rodovias mal conservadas; pela baixa integração e insuficiência de modais mais baratos, como ferrovias e hidrovias; por portos e terminais de carga com capacidade aquém da demanda atual; por aeroportos insuficientes e superlotados, além de deficiência de armazenagem.

Nestes números, apresentados pela consultoria gaúcha Intelog, especializada em cálculos logísticos, está tanto o dinheiro "bem gasto" quanto o dinheiro "mal gasto", explica o diretor-presidente da Intelog, Paulo Manzel, acrescentando que, dadas as deficiências acima citadas, o dinheiro do desperdício supera em 13,03% os recursos que efetivamente deveriam ser investidos em transporte e logística para tudo o que se produz no País. "Ou seja, o custo logístico ideal do Brasil deveria ser de 6,2% do PIB", diz Manzel, acrescentando que, nos Estados Unidos, este custo é de apenas 8,5% do PIB. 

Safra de verão, E é o agronegócio, responsável há anos pelo superávit da Balança Comercial Brasileira e por quase um terço do PIB do País, um dos setores que mais sofrem com as deficiências logísticas para escoar sua produção, principalmente entre fevereiro e abril, período em que a safra de verão é colhida e tem de ser distribuída pelo País ou escoada para os portos, para exportação. Ainda segundo Menzel, o impacto da logística no agronegócio é de 8% do Valor Bruto de Produção (VPB), que é tudo o que o setor produz em um ano. O VPB de 2013 ficou em R$ 421,5 bilhões, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

"Este ano o escoamento da safra só não tem sido tão caótico quanto foi no ano passado porque a safra norte-americana de milho foi normalizada - reduzindo as necessidades de exportação do cereal pelo Brasil", diz o diretor-geral da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), Sérgio Mendes, que continua: "Ou seja, não houve coincidência de grandes volumes de milho e soja nos portos de exportação", diz. "Além disso, este ano não tem chovido no período de embarque dos grãos no porto. Quando chove - e no ano passado choveu muito - toda a operação de carregamento dos navios tem de ser paralisada."

O que se conclui, então, é que a relativa "normalização" do escoamento da safra brasileira de grãos, que deve alcançar 190 milhões de toneladas em 2013/2014, um recorde, deu-se mais por questões climáticas do que por efetivas melhorias de infraestrutura e logística, diz Mendes.

"O que estamos vendo ao longo dos anos por parte do governo federal são só medidas paliativas para tentar minimizar os gargalos de escoamento das safras", declara o presidente da Seção de Cargas da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Flávio Benatti. A CNT elaborou, em 2011, um extenso plano de transporte e logística - que está sendo atualizado este ano, informa Benatti - no qual, segundo a entidade, seriam necessários cerca de R$ 700 bilhões para implementar obras integradas, desde a origem até o destino das cargas, para resolver o problema dos transportes no País, não só do agronegócio. "Para ver como os investimentos no setor têm sido tímidos, basta dizer que o governo previa gastar, em todos os modais de transporte, no orçamento do ano passado, R$ 15,33 bilhões e, ainda assim, só R$ 13,4 bilhões foram efetivamente empenhados", informa o representante da CNT.

Plano de armazenagem.  

Entre as providências mais comentadas pelo setor agro, tomadas pelo governo federal para tentar minimizar o caos logístico no País, estão um plano de financiamento para armazéns e sistemas de armazenagem, com recursos de R$ 25 bilhões em cinco anos (de 2013 para cá); a concessão à iniciativa privada da nevrálgica BR-163, no Mato Grosso, cuja concessionária, a Odebrecht, que assumiu a rodovia no dia 10 de abril, deverá duplicar a estrada em cinco anos, e o sistema de agendamento de caminhões no Porto de Santos, no litoral paulista, para evitar a formação de extensas filas e congestionamento nas rodovias próximas (Veja artigo na pág. H5).

Segundo o Ministério dos Transportes, a concessão da BR 163, num total de 850,9 quilômetros que vão de Sinop (MT) até a divisa com Mato Grosso do Sul, vai gerar em 30 anos investimentos de R$ 4,6 bilhões. "O principal objetivo ao melhorar o trecho de Mato Grosso é aliviar o atual movimento de cargas nas estradas do Sul em direção aos Portos de Santos e Paranaguá (PR)", informa o Ministério, acrescentando que nada menos que 20 milhões de toneladas de soja passam por ali. 

"A BR 163 está com 500% de ocupação, ou seja, suporta cinco vezes mais a sua capacidade em Mato Grosso", diz o especialista em infraestrutura e logística Edeon Vaz Ferreira, que também é consultor da Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT) e diretor-executivo do Movimento Pró-Logística de MT. Conforme explica Ferreira, escoar grãos colhidos em Mato Grosso pelo chamado "Arco Norte", que compreende os terminais portuários do Norte e Nordeste do País, é, efetivamente, muito mais compensador. "Tomemos como exemplo o município de Sorriso, o maior produtor de soja do Brasil", explica Ferreira. "De Sorriso a Santos são 2.250 quilômetros; de Sorriso a Paranaguá, 2.350 quilômetros; de Sorriso até Vila do Conde, no Pará, são 2.000 quilômetros, sendo, porém, 1.090 quilômetros de rodovia e o restante por hidrovia, o que torna o transporte bem mais barato", diz Ferreira, acrescentando que, por estar baseado principalmente no modal rodoviário, o preço do frete em Mato Grosso "é o mais caro do mundo".

Procuradoria do TCU pede que Dilma e conselheiros respondam por Pasadena

Relatório aponta indícios de ‘gestão temerária’ e falhas ‘acima do razoável’ na compra de refinaria

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Andreza Matais e Murilo Rodrigues Alves

 

BRASÍLIA - Relatório do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) recomenda que os responsáveis pela negociação de compra da refinaria de Pasadena sejam responsabilizados por eventuais perdas da estatal. O negócio, que contou com o aval da hoje presidente da República, Dilma Rousseff, foi iniciado em 2006 e concluído em 2012, após um longo litígio e gasto superior a US$ 1 bilhão. O documento da procuradoria de contas, ao qual o Estado teve acesso, e que subsidiará a decisão dos ministros do tribunal, afirma que a alta cúpula da Petrobrás, "incluindo os membros do 

Fabio Motta/Estadão

Dilma discursa no dia da posse de Graça Foster

Conselho de Administração", respondam "por dano aos cofres públicos, por ato antieconômico e por gestão temerária", caso sejam comprovadas irregularidades. Para o MP, as falhas dos gestores da Petrobrás na condução do negócio foram "acima do razoável". Em 2006, Dilma, que era chefe da Casa Civil do governo Luiz Inácio Lula da Silva, presidia o Conselho de Administração da Petrobrás. No mês passado, ao saber que o Estado publicaria uma reportagem que revelaria seu voto favorável à compra de 50% da refinaria naquele ano, a presidente divulgou nota na qual afirmou só ter apoiado o negócio porque foi mal informada sobre as cláusulas do contrato.

Em 2008, ainda como presidente do Conselho de Administração, Dilma passou a ser contra o negócio e atuou para tentar barrar a compra de 100% da refinaria, algo que, em razão de custos judiciais, encareceu ainda mais a transação, que precisou ser concretizada. 

Palavra final. O relatório final do TCU, que usará o trabalho da procuradoria de contas como base, deve sair em julho, mês em que a campanha eleitoral será iniciada. Em entrevista no mês passado, o relator da caso de Pasadena no tribunal, ministro José Jorge, afirmou: "Como a compra passou pelo Conselho Administração e pela Diretoria, como regra geral do TCU, eles podem ser chamados a se explicar". 

A procuradoria afirma que a Petrobrás foi "vítima" da "inabilidade de seus gestores em firmar acordos contratuais". Para o MP junto ao tribunal, da forma como o negócio foi fechado, o grupo belga Astra Oil adquiriu o direito "líquido e certo" de vender sua participação à Petrobrás, recebendo o valor fixado nos contratos. "Para ela (Astra Oil), tudo era possível, e, para a Petrobrás, ao que parece, restava acatar a decisão da sócia", afirma o relatório do Ministério Público de Contas. 

Os auditores designados pelo ministro relator trabalham, ainda, com outra linha de responsabilização. A intenção dos técnicos é se basear no artigo 158 da Lei das S.A., que prevê punição aos gestores quando houver violação "ao dever de cuidado e diligência" ou "imprudência, negligência e imperícia".

A legislação impõe que "o administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios". 

Belgas. A Astra impôs várias condições à estatal para firmar a parceria, exatamente o contrário do que deveria ter ocorrido, afirmam os procuradores. "Ela estava fora do negócio e tinha o direito, se não a obrigação, de exigir garantias mínimas da futura sócia, sobretudo ante o preço que se dispôs a pagar", diz o documento. "O poder de decisão não minimizou os riscos do negócio para a estatal brasileira. Ao contrário, só os aumentou", completa o relatório. 

Um dos pontos criticados no texto é o fato de a Petrobrás pagar duas vezes pelo combustível estocado na refinaria, já que arcou pela unidade com estoques inclusos e, posteriormente, pagou mais uma vez pelos estoques. Há "evidências consistentes", diz o texto, de que o valor dos produtos estocados não estava incluso nos US$ 360 milhões pela aquisição porque a Petrobrás nem sequer tinha conhecimento do volume e do valor dos estoques. 

A análise da operação ainda critica a oposição da estatal de levar adiante uma batalha judicial para não cumprir as cláusulas contidas no contrato de compra da refinaria. Laudo da Justiça dos EUA confirmou o valor de US$ 466 milhões pelo restante da unidades e ainda obrigou a Petrobrás a desembolsar US$ 173 milhões por garantia bancária dos sócios, juros, honorários e despesas processuais, o que fez com que a conta aumentasse para US$ 639 milhões. 

O documento afirma que há de se apurar por que a Petrobrás não cumpriu a decisão proferida em abril de 2009. "Ao que parece, essa postura levou a empresa a arcar com milhares de dólares referentes a juros e correção monetária. E mais uma vez pede a responsabilização do Conselho de Administração caso se constate que não havia razões suficientes para o descumprimento da decisão arbitral, deve-se apurar a responsabilidade dos gestores e membros do Conselho de Administração." 

Crise. A manifestação da presidente ao questionamento do Estado causou uma crise política, que acarretou na aprovação de uma CPI para investigar a estatal. Em meio ao caso de Pasadena, outras suspeitas recaíram sobre a Petrobras. A principal delas envolve o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa, alvo da Polícia Federal por suas ligações com o doleiro Alberto Youssef.