54 obras de infraestrutura de energia do PAC são alvo de 205 ações judiciais

 

Por Pedro Canário

O Programa de Aceleração do Crescimento, ou PAC, hoje conta com 54 obras ligadas a infraestrutura de energia, que vão desde usinas de geração até linhas de transmissão. Essas obras são alvo, atualmente, de 205 ações, que geraram 524 medidas judiciais até o dia 26 de janeiro deste ano. E dessas medidas, 284 ainda estão em tramitação, ante as 240 já arquivadas.

As informações foram obtidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico junto à Procuradoria-Geral Federal (PGF), o braço da Advocacia-Geral da União responsável por representar as autarquias e fundações federais. De acordo com a PGF, as 205 ações judiciais resultaram em 83 liminares que pararam as obras em algum momento. Ou seja, 40% das obras foram interrompidas por alguma medida judicial. Até o dia 26, entretanto, nenhuma dessas liminares estava em vigor.

Segundo a PGF, quase todas as impugnações são feitas pelo Ministério Público Federal e a maioria delas contesta o licenciamento ambiental, “suas diversas fases e o cumprimento de condicionantes”. O licenciamento é um documento produzido pelo Ibama em que são discutidos, até via audiência pública, os impactos ambientais e sociais de determinada obra e o que o empreendedor e a administração podem fazer para mitigá-los. É uma forma de gerenciar o impacto de uma obra de infraestrutura e compensar os eventuais danos causados.

Outros motivos para a impugnação judicial das obras envolvem a Convenção OIT 169, que prevê a consulta de populações indígenas e povos tradicionais das áreas impactadas. Também existem questionamentos com base no artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de autorização do Congresso para o “aproveitamento” de recursos naturais que estejam em terras indígenas.


Questão ideológica


Para o procurador-geral Federal, Renato Rodrigues Vieira, esses são “os motivos jurídicos”. O que ele chama de motivo real é o fato de membros do MPF, em alguns casos concretos, serem “filosófica e ideologicamente contra a realização de grandes obras na região amazônica”.

Vieira está no cargo desde a primeira quinzena de janeiro, quando o PGF anterior, Marcelo Siqueira, deixou Procuradoria para ser o secretário executivo do Ministério do Planejamento. Antes disso, porém, era o substituto de Siqueira e conhece bem a estrutura do órgão que hoje chefia.

Participou de quase todos os mutirões de procuradores organizados quando se aproximam leilões de grandes empreendimentos, ou na véspera do início de alguma grande obra. Por isso conhece as motivações dos pedidos do MP, sempre baseados em argumentos ambientais.

“Não tenho a menor dúvida de que são profissionais sérios e muito bem preparados, mas adotam uma estratégia que tem se mostrado ineficaz”, afirma Vieira. Ele explica que os procuradores da República, em vez de impugnarem o parecer de que discordam, tentam parar toda a obra porque discorda do parecer.

O resultado são liminares cassadas dias depois, quando a Procuradoria Federal vai à segunda instância. Para Renato Vieira, aliás, a contagem que se faz não é das 83 liminares concedidas, mas das 122 negadas. Ou seja 60% dos pedidos do Ministério Público Federal para impugnar obras de energia do PAC não foram aceitos.

 

A usina Santo Antônio, no rio Madeira (Rondônia), teve as obras paralisadas pela Justiça, mas hoje já está funcionando.

As preferidas

Os maiores alvos de ações judicial são as usinas hidrelétricas. São 35 as obras de hidrelétricas em andamento, mas são 165 as ações principais. Isso quer dizer que 80% das ações ajuizadas contra obras de infraestrutura energética do PAC são contra usinas hidrelétricas.

Essas 165 ações resultaram em 446 medidas judicias — das quais 247 ainda tramitam — e em 69 liminares concedidas. Ou seja, o Judiciário concedeu liminares em 42% dos pedidos de impugnação.
Talvez por isso, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, quando comenta a crise energética pela qual passa o país, fala no Ministério Público e na intervenção judicial. Como principal vilão, no entanto, ele aponta que o principal motivo para a falta de energia é que o Brasil passa pela segunda estiagem em dois anos, o que é raro na história do país.


Belo Monte

A usina hidrelétrica de Belo Monte é a maior obra de energia em andamento da história do país. E figura em 30 processos originários e em 105 medidas judicias. Entre os processos está até uma Reclamação no Supremo Tribunal Federal (RCL 14.404).

Das medidas judiciais, 54 foram arquivadas e 51 ainda estão em tramitação, segundo os dados da PGF. Renato Vieira conta que a maioria dos pedidos de liminar é negada, mas as que são concedidas são logo cassadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em um dos pedidos de liminar negados referentes a Belo Monte, o juiz aproveita para criticar a postura do MP. Em uma Ação Civil Pública, o pedido é para que seja declarada a nulidade da licença prévia e da licença de instalação, além da “determinação de que o Ibama se abstenha de emitir novas licenças para a usina de Belo Monte” enquanto outro estudo não atestar a “viabilidade da obra”.

O juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 9ª Vara Federal de Belém, escreve que “não há nos autos, em face da manifestação dos órgãos competentes em âmbito de licenciamento (Ibama e Funai) e da inércia ou pouca efetividade probatória prática do autor no processo, premissa fática que afaste o entendimento de que se está a realizar obra que respeita a ideia de desenvolvimento sustentável”.

Pinheiro Chaves aproveita para criticar a ação do MPF de forma geral. Afirma que, “como soi ocorrer em outras ações desse jaez, [o autor] se limita à juntada de excessiva e desnecessária prova documental produzida de forma repetitiva e que avoluma de maneira inútil os autos, dificultando de forma despicienda até o seu manuseio e tramitação processual”.

Na opinião de Renato Vieira, o PGF em exercício, o quadro indica que a estratégia jurídica dos procuradores da República já se esgotou. Para ele, os juízes já perceberam que não é produtivo, ou eficaz, mandar parar a obra por conta de divergências técnicas na produção da licença de instalação ou na licença ambiental. Mais eficiente seria, diz o PGF, impugnar a própria licença — e não a obra, com base em deficiências da licença.

Mercado avalia que economia brasileira encolherá em 2015

Investidores estimam que o PIB deve contrair 0,42% enquanto inflação pode ficar acima de 7,2%

Por Agência Brasil


Investidores e analistas do mercado financeiro estimam que a economia deve encolher 0,42% em 2015. Os números estão no Boletim Focus divulgado semanalmente pelo Banco Central. A produção industrial também deve encolher 0,43%, informa a publicação. Para a inflação apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o mercado elevou o índice de 7,15% para 7,27%. A taxa de câmbio até o fim do ano seria de R$ 2,90 para cada 1 US$ e a taxa básica de juros de 12,75% ao ano. Os preços administrados, que tem o controle do governo, como as tarifas de luz e gasolina têm elevação estimada em 10% ante os 9,48% previstos.

O mercado financeiro não está otimista também em relação a Dívida Líquida do Setor Público, que passaria de 37,2% para 38% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todas as riquezas do país.

O deficit em Conta Corrente, um dos principais indicadores das contas externas, permaneceria em US$ 78 bilhões na estimativa do mercado, com o saldo da balança comercial previsto em US$ 5 bilhões e os investimentos estrangeiros diretos em US$ 60 bilhões.

O arsenal da inovação

Como a AEL Sistemas desbancou a Whirlpool e se tornou a empresa mais criativa do sul do país

Por Andreas Müller


É quase meio-dia quando o alarme de incêndio começa a soar no interior dos prédios da AEL Sistemas, em Porto Alegre. Felizmente, não há qualquer sinal de fogo na casa – trata-se apenas de um exercício de treinamento. De qualquer forma, o ritual é seguido à risca: um a um, os funcionários do prédio largam seus afazeres e se encaminham para as rotas preestabelecidas de saída. Fora do prédio, são levados a uma área segura sob as orientações dos brigadistas de incêndio. Tudo sem sobressaltos e na mais perfeita normalidade, a não ser por um detalhe curioso: dos cerca de 300 funcionários em fuga, mais de metade veste impecáveis jalecos brancos.

Nem todos são doutores, mestres ou laboratoristas. Mas todos eles têm em comum o fato de lidarem com um negócio de alta intensidade tecnológica e importância estratégica para o país. Fundada em 1983, a AEL é uma das poucas empresas brasileiras que atuam no mercado de sistemas eletrônicos militares e espaciais. De suas linhas de desenvolvimento e produção saem equipamentos e softwares que ajudam a controlar aeronaves, drones, navios e até tanques de guerra. São soluções como displays de combate, radares, computadores de bordo, simuladores de guerra e sistemas optrônicos e eletro-ópticos, usados em redes de vigilância e monitoramento de fronteiras. Com um detalhe: cada produto é resultado de um projeto de longa maturação, que envolve a construção de tecnologias e soluções verdadeiramente únicas. “Para nós, não existe mercado de varejo”, resume Sérgio Horta, presidente da AEL. “O que fazemos aqui são inovações customizadas, que se aplicam a demandas muito específicas de cada cliente.”

Trata-se de um trabalho de alta complexidade, que exige conhecimento especializado, habilidade técnica e destreza manual – além de uma equipe com qualificação rara. Em uma conta rápida, Horta estima que 40% dos funcionários da AEL são engenheiros, 30% são técnicos e o restante atua nas áreas de administração e apoio. Os de jaleco, acrescenta ele, são aqueles que literalmente põem a mão na montagem de cada sistema, em áreas que envolvem desde o manuseio de placas de microeletrônica até a operação de simuladores de guerra e salas limpas. Juntos, eles formam uma verdadeira usina de inovações, com produtos que equipam alguns dos mais avançados veículos e equipamentos das forças armadas dentro e fora do Brasil.

O Super Tucano A-29, por exemplo, usado na supervisão das fronteiras e da Amazônia, conta com sistemas e serviços de manutenção da AEL. O caça F-5M da Força Aérea Brasileira (FAB) carrega um painel de acionamento de aviônicos, um display multifuncional, um computador de missão e um gravador de vídeo, entre outros equipamentos desenvolvidos pela empresa. Para treinar os pilotos do tanque Guarani, o exército brasileiro está em busca de fornecedores para um novo tipo de simulador – e, se vencer o pleito, a companhia já tem toda tecnologia necessária para desenvolvê-lo em sua sede, em um terreno contíguo ao do Aeroporto Salgado Filho, na zona norte de Porto Alegre. Isso sem contar o novo cargueiro KC-390, que traz diferentes equipamentos de navegação e processamento de dados desenhados pela AEL – entre eles, um computador de missão com alta capacidade de processamento, além de instrumentos que ampliam a chamada “consciência situacional” do piloto.

E não só isso. Quem bate à porta do prédio de engenharia da AEL – onde atua a maior parte da equipe dos jalecos – se depara com um ambiente propício à criatividade. Em uma das salas, é possível ver esboços feitos à mão de aviões e radares em quadros colocados na parede. Na entrada, há a réplica de uma bomba de gravidade, conhecida no setor de defesa como “bomba burra”. Tradicionalmente, a precisão desse tipo de artilharia era baixíssima: cabia ao piloto, enclausurado na cabine da aeronave, escolher o momento certo para soltar a carga, na esperança de que ela caísse o mais próximo possível do alvo. A AEL, porém, fabrica um acessório com pequenas asas direcionais e um computador de bordo que pode ser acoplado à bomba e corrigir sua trajetória até o destino. A solução aumenta consideravelmente a precisão do tiro – a um custo que, segundo Horta, representa apenas uma fração do que seria necessário no desenvolvimento de um míssil. “Basicamente, estamos transformando uma bomba burra em uma bomba inteligente”, resume. Muitos desses projetos ficam à vista de qualquer pessoa que ande pelo interior do departamento de engenharia da AEL. Mesmo assim, a reportagem de AMANHÃ foi impedida de fotografá-los devido aos contratos de confidencialidade mantidos entre a empresa e seus clientes.

Resultados na mira

O vice-presidente de operações da AEL, Vitor Neves, faz questão de ressaltar que nada está ali por acaso. “Não somos um instituto de desenvolvimento e nem um centro de pesquisas. Somos uma empresa e estamos buscando oportunidades para gerar resultados”, ressalta ele. Neves é o mais antigo funcionário da casa. Começou em 1976, como estagiário de engenharia da Aeromot, a precursora da AEL. De lá para cá, viu a companhia se transformar radicalmente. Em 1983, lembra ele, o quadro de funcionários tinha apenas 15 pessoas. Hoje, são cerca de 300 – 20 vezes mais. Com o tempo, o negócio foi ganhando corpo e conquistando projetos promissores, como o fornecimento de sistemas para o Tucano T-27 e para o caça ítalo-brasileiro AM-X. Até que, em 2001, depois de um período de baixo crescimento, a AEL teve parte do capital adquirido pelo grupo israelense Elbit.

A operação abriu espaço para a empresa se consolidar em um patamar mais elevado de competitividade. Isso ficou claro a partir de 2007, quando a AEL enviou um grupo de engenheiros a Israel com o objetivo de participar da elaboração de um projeto na matriz da Elbit. Com 12 profissionais, a equipe passou cerca de dois anos na cidade de Haifa, onde fica o centro de engenharia do grupo israelense, acompanhando de perto o que havia de mais moderno em tecnologias de defesa militar. “Paralelamente, a nossa equipe de marketing foi buscando novas oportunidades aqui no Brasil. E a primeira oportunidade apareceu quando a FAB decidiu modernizar uma de suas aeronaves, o Bandeirante. Aí chamamos os nossos engenheiros de volta”, recorda Neves. No retorno a Porto Alegre, eles formaram uma equipe maior e mais qualificada para dar conta das demandas do governo brasileiro. “Foi uma forma de aprender fazendo”, conta o vice-presidente.

Uma nova oportunidade surgiu em 2011, quando a Embraer decidiu ampliar suas atividades na área de defesa e segurança – e se aliou à AEL para acelerar o plano. Nascia, ali, a Harpia Sistemas, a primeira empresa brasileira focada no desenvolvimento de aeronaves pilotadas remotamente (ARPs), popularmente conhecidas como drones. Na constituição do negócio, 25% do capital da AEL foi parar nas mãos da Embraer e os 75% restantes ficaram em poder da Elbit. Segundo Sérgio Horta, essa composição foi fundamental para ampliar a envergadura dos negócios. “Hoje, nós exportamos muita coisa através das aeronaves que a Embraer comercializa lá fora”, ressalta ele. A Elbit exerce papel semelhante. Os israelenses têm o hábito de promover uma concorrência interna para decidir qual de suas subsidiárias no mundo terá a primazia de desenvolver determinados projetos internacionais. Em duas ocasiões, a AEL foi a vencedora dessa disputa. “E isso acaba se transformando em exportação também”, destaca Vitor Neves.

Os resultados vêm a reboque. Em média, o faturamento da AEL tem crescido cerca de 20% ao ano – para 2014, a meta é fechar em aproximadamente US$ 100 milhões. Para completar, a companhia se consagrou, neste ano, como a mais inovadora do sul do país, segundo o ranking Campeãs de Inovação, elaborado por AMANHÃ e Edusys com o aval técnico da Fundação Dom Cabral. Não deixa de ser uma conquista surpreendente. Até 2013, a AEL sequer aparecia no levantamento. Neste ano, estreou logo na primeira posição, quebrando uma hegemonia de três anos da toda-poderosa Whirlpool, dona das marcas Cônsul e Brastemp. “Dois atributos chancelam as iniciativas da AEL. O primeiro deles é o tratamento e a orientação dados à inovação. O segundo é o conjunto de resultados que ela obtém a partir desse esforço”, analisa Mauro Anderlini, sócio-diretor da Edusys.

Radar de negócios

 
Na maioria das empresas, o departamento de marketing entra em cena somente no final dos processos de inovação, quando o produto já está pronto para ser testado e lançado no mercado. Na AEL, é exatamente o contrário: o desenvolvimento de novos produtos, serviços e tecnologias começa justamente pela equipe de marketing, que emprega cerca de 15 profissionais em Porto Alegre. Em um mercado fechado, repleto de restrições e extremamente técnico como o de segurança e defesa militar, seu papel é atuar como um radar de oportunidades. Ou seja: firmar relacionamentos duradouros, entender as necessidades dos clientes e identificar onde há espaço para o desenvolvimento de novas soluções. “A inovação na AEL nasce com o marketing, que tem a função de verificar essas necessidades do mercado e trazê-las para dentro da empresa”, resume Vitor Neves.
As oportunidades identificadas pelo marketing são compartilhadas com toda a empresa. A partir daí, cada departamento tem liberdade para propor caminhos na busca de uma solução. “A ideia pode vir da área de tecnologia, de produção ou de engenharia. Uma vez que a alta administração aprova o projeto, o desenvolvimento é feito lá”, detalha Neves. A elaboração da ideia respeita uma sequência predefinida de etapas. Primeiro, faz-se o projeto e as respectivas especificações. Depois, é construído um “modelo de engenharia”, uma espécie de pré-protótipo que permite à AEL testar as funcionalidades da ideia. “Normalmente, é uma coisa muito feia, cheia de fios soltos sobre a mesa”, conta Neves. A etapa seguinte é a do “modelo de qualificação”, quando o produto adquire contornos quase definitivos e é submetido a inúmeros testes de qualidade. O formato final do produto é conhecido como “modelo de voo”. “Esse, sim, é o que vai ser efetivamente colocado para voar”, completa Sérgio Horta.

Como uma metralhadora

 
Para garantir que tudo funcione perfeitamente, a AEL opera avançados sistemas de testes e simulações. Um dos destaques é a sala de simulações ambientais, com câmaras que submetem os produtos a situações críticas de operação. Uma delas faz a temperatura oscilar de -40 para +80 graus Celsius em poucos segundos. Outra vem equipada com um shaker, que reproduz as trepidações de uma metralhadora em ação. “Nossos produtos precisam ser muito bem feitos. Se há algum problema, é essencial que ele seja detectado aqui, e não na aeronave. Estamos falando de sistemas de defesa, e não produtos de prateleira”, ressalta Horta. O cerco contra as falhas se torna ainda mais evidente na divisão de sistemas para o setor espacial, que envolve o desenvolvimento de micro e nanossatélites. “Depois que lança para o espaço, acabou. Aí você não tem mais margem para reparo ou manutenção. Os equipamentos têm de funcionar bem por décadas sem que ninguém toque neles”, diz o presidente da AEL Um dos possíveis frutos desse trabalho é o projeto do primeiro microssatélite com tecnologia 100% brasileira, o MMM-1 (leia mais no Box "Fora de órbita").

Por trás das inovações há uma necessidade vital para a AEL: alcançar a autossustentação em um país que ainda carece de tradição no desenvolvimento de tecnologias, especialmente nas áreas de defesa e segurança. Nos Estados Unidos, as empresas que atuam no setor têm o governo como um cliente cativo – e generoso. Só em 2013, os gastos militares norte-americanos chegaram a US$ 682 bilhões, cerca de 20 vezes o orçamento do Brasil, que foi de US$ 33,1 bilhões, segundo um levantamento do Stockholm International Peace Research Institute. Como não há tantos recursos aqui, o próprio governo brasileiro incentiva as companhias do setor a ser duais. “Ou seja: que tenham capacidade de atender às necessidades das Forças Armadas e que, ao mesmo tempo, desenvolvam negócios complementares para crescer e sobreviver por conta própria”, explica Horta. No caso da AEL, a “dualidade” já está plenamente atendida. Cada vez mais, a empresa desenvolve soluções para as áreas de segurança pública, como câmeras de vigilância com longa distância. O próximo passo é expandir as exportações, um desafio que, de certa forma, implica vender mais também no Brasil. “No mercado de defesa, se você não consegue vender um produto no seu próprio país, fica muito difícil exportá-lo”, descreve Sérgio Horta.

Resta saber como a AEL deverá se sair nas próximas edições do especial Campeãs de Inovação. Mauro Anderlini, da Edusys, ressalta que a empresa tem qualidades únicas. “O desenvolvimento de inovação sob demanda é uma das competências mais sofisticadas das companhias voltadas para inovação”, explica ele. Ao mesmo tempo, porém, organizações como Braskem, Grendene e a própria Whirlpool vêm aprimorando seus métodos de governança. Afinal, elas também têm armas poderosas para se sobressair no ranking das mais inovadoras do sul do Brasil.

Fora de órbita
Um impasse político pode atrasar o sonho do polo espacial gaúcho, liderado pela AEL

Em abril de 2013, o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, firmou um protocolo de intenções com a AEL Sistemas para a concretização de um projeto ambicioso: o primeiro Polo Espacial Gaúcho – um consórcio entre empresas, universidades e órgãos de fomento (no caso, a Finep) para inserir o Brasil na área de tecnologias aeroespaciais. Pelo protocolo, a AEL seria a empresa-âncora do polo e buscaria sinergias com os demais participantes para desenvolver equipamentos orbitais, veículos aéreos não tripulados e outros aparelhos de pilotagem remota. Um dos frutos dessa parceria seria o Microssatélite Militar Multimissão (MMM1), cujo lançamento estava previsto para 2015. Do tamanho de uma caixa de sapatos e pesando menos de dez quilos, o equipamento poderia representar um salto tecnológico para a economia gaúcha. “O potencial do segmento é enorme. Os Estados Unidos estão utilizando cada vez mais microssatélites para observação e controle. Embora ainda não seja um polo tecnológico como São Paulo, o Rio Grande do Sul tem na sua mão de obra qualificada uma grande vantagem”, exaltava Vitor Neves, vice-presidente de operações da AEL, em uma reportagem publicada por AMANHÃ no final de 2013.

Os movimentos mais recentes, porém, revelam que o Polo Espacial Gaúcho vai demorar para se tornar realidade. No início de dezembro, o governador Tarso Genro publicou uma carta afirmando que os recursos liberados pela Finep eram insuficientes para a materialização do projeto. E que, nesse cenário, o protocolo de intenções firmado com a AEL havia ficado “sem objeto”. Na prática, foi um cancelamento do acordo, em um ato reforçado por um detalhe diplomático: a carta era diretamente endereçada à Federação Palestina do Rio Grande do Sul – que vinha criticando o governo gaúcho por estabelecer uma parceria desse tipo com a subsidiária de um grupo israelense.

Na AEL, a expectativa é de que o projeto ainda seja retomado mais cedo ou mais tarde. Se for concretizado, o Polo Espacial poderá dar origem a pelo menos mais dois modelos de microssatélites, um deles com sistemas de propulsão para controle orbital. Além das quatro maiores universidades do Estado, o projeto deverá abranger empresas como Digicon, TSM e GetNet.

O que faz a AEL
Conheça alguns dos projetos que ajudam a entender a alma do negócio da empresa mais inovadora do sul do país

EGI - Atualmente, a AEL trabalha em um sistema de navegação inercial. A tecnologia é estratégica para o país, na medida em que permite às Forças Armadas guiar veículos e aeronaves sem depender de um único sistema de geolocalização – como o GPS, de propriedade dos Estados Unidos. O segredo está na combinação de diferentes tipos de geolocalização.

Programa OBC - Depois de dois anos de trabalho, a AEL entregou ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) o primeiro computador brasileiro de bordo capaz de controlar o posicionamento de satélites de baixa órbita. O OBC, como é conhecido, será interligado a equipamentos como GPS, sensor de estrelas, rodas de reação, giroscópios e magnetômetros.

Vigilância de fronteiras - A AEL é responsável por fornecer os equipamentos eletro-óticos que o Exército Brasileiro deverá usar no Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). Lançada em novembro, no Mato Grosso, a iniciativa vai monitorar toda a fronteira oeste do Brasil. Algo semelhante deverá ocorrer com o SisGAAZ, que monitora a “Amazônia Azul”.

Displays para navegação - Uma das vocações da AEL é a concepção de displays que facilitam a operação de aeronaves e outros veículos. Em Porto Alegre, a empresa vem testando um modelo conhecido como WAD, em formato widescreen. O display aceita comandos com toque na tela e ainda mescla as informações de navegação, sobrepondo-as umas às outras – o que dá mais agilidade ao piloto.

“Acessórios” - Imagine um capacete inteligente munido de visores que dão ao piloto a oportunidade de enxergar tudo que acontece do lado de fora da aeronave, em tempo real. Agora adicione a isso um sistema de leitura ocular que permite mirar no alvo apenas com o ato de olhar. Eis aí uma pequena amostra das soluções que a AEL vem testando em seus simuladores.

Optrônicos - São sistemas eletro-óticos utilizados em atividades de vigilância. Um exemplo são as supercâmeras Atena, utilizadas em helicópteros, planadores e em outras plataformas aéreas, marítimas ou terrestres. Superpotentes e com imagens em altíssima resolução, permitem a observação detalhada de alvos a quilômetros de distância.

“O que se rouba, aqui se lava” (HSBC)

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 

 

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Bilhões e bilhões de dólares circularam (é possível que ainda circulem, porque é infinita a desfaçatez, a temeridade e o desvanecimento do sistema financeiro mundial) em contas secretas do HSBC (106 mil clientes em 203 países), particularmente em uma das suas agências na Suíça. Se os correntistas desonestos (sonegadores, evasores, corruptores, corruptos etc.) fossem tratados pelas autoridades fiscais como os trombadinhas o são pelos policiais, certamente todos estariam destruídos. Um funcionário do banco (Falciani) destapou a monstruosidade da SwissLeaks, revelando os nomes dos clientes (que estariam agora prestando contas aos fiscos dos seus respectivos países; Espanha já recuperou 260 milhões de euros). Um Consórcio de Jornalistas (ICIJ) está divulgando o escândalo no mundo todo. O HSBC é acusado de ter ajudado 8,7 mil clientes brasileiros a depositar cerca de U$ 7 bilhões em seu banco na Suíça, sem que a origem do dinheiro fosse declarada (ver Jamil Chade, Estadão). Parte do dinheiro lavado é fruto da corrupção na Petrobras, como é o caso da conta do ex-diretor da empresa petrolífera, Pedro Barusco.

“O que se rouba, aqui se lava” (HSBC, Citibank, Bank of America, UBS…)

Dentre tantos outros, eis alguns dos clientes do HSBC, listados no SwissLeaks: Selim Alguadis (empresário turco), Timchenko (bilionário associado a Vladimir Putin), Rachid Mohamed Rachid (ex-ministro de Comércio do Egito), Frantz Merceron (responsável por conduzir dinheiro do ex-presidente do Haiti Jean Claude “Baby Doc” Duvlaier, acusado de roubar US$ 900 milhões antes de fugir de seu país), Aziza Kulsum (apontado pela ONU como financiador da guerra civil no Burundi, na década de 90), Fana Hlongwane (político e empresário da África do Sul), o rei de Marrocos, Mohammed VI, o rei da Jordânia, Abdullah II, o designer de moda Valentino, a modelo Elle McPherson, o ator Christian Slater, o banqueiro Edouard Stern, o motociclista Valentino Rossi, Alejandro Andrade, ex-segurança do falecido presidente venezuelano Hugo Chávez e depois alto funcionário de seu governo, o também falecido banqueiro espanhol Emilio Botín (Santander), jogadores de futebol como o uruguaio Diego Forlán, Álvaro Noboa (que foi candidato à presidência do Equador), Fernando Alonso (piloto), Schumacher (piloto), John Maldovich (ator americano), Gad Elmaleh (humorista francês), Jacques Dessange (empresário francês de salões de beleza), Rami Majluf (primo do presidente sírio), Edmond Safra (banqueiro brasileiro), David Bowie, Tina Turner, Sanjay Sethi, condenado em 2013 por despistar autoridades do fisco dos EUA, Marat Safin etc.

Na França, o gerente do HSBC Nessim el-Maleh permitiu o depósito na conta de clientes respeitáveis de dinheiro vindo em sacos plásticos, obtidos com a venda de maconha nos subúrbios de Paris. Uma conta na Suíça foi usada para reembolsar traficantes de drogas. Na Bélgica, o juiz, que indiciou em novembro o HSBC Private por fraude fiscal e lavagem de dinheiro, disse que chegou o momento de o banco “colaborar”, e que estuda “emitir ordens de captura internacional” contra seus dirigentes. Nos EUA o HSBC foi condenado por lavar dinheiro do narcotráfico mexicano.

Também os “petroleiros” mantiveram contas na filial suíça do banco britânico HSBC, nos anos de 2006 e/ou 2007 (ver Fernando Rodrigues, Folha). A lista que segue movimentou US$ 110,5 milhões: ( veja aqui )

Outros brasileiros fizeram circular na citada agência mais de US$ 7 bilhões (nos anos de 2006/2007) em 5.549 contas secretas do HSBC (private bank). Seus nomes? Por ora, guardados a sete chaves. Dizem que o fisco está atrás dos larápios. A checagem dos mais de 5 mil nomes ainda não terminou. Considerando toda a América Latina, os depósitos passam de US$ 31 bilhões. Alguns delatores do caso da Petrobrás indicaram que abriram 19 contas em nove bancos suíços para receber a propina. O escândalo HSBC nada mais revela que o crime organizado mundial formado por grandes lideranças dos mundos empresarial, político e financeiro (a troyka maligna da era da globalização).

Leia o artigo completo com mais informações aqui: http://institutoavantebrasil.com.br/o-que-se-rouba-aqui-se-lava-hsbc/

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

É muito cedo para tirar Brasil do Bric, diz criador da sigla

Elmond Jiyane/AFP

Ministros das Finanças que participam do encontro do BRIC posam para uma foto oficial: “três anos realmente não servem de base para uma conclusão como essa”, disse Jim

 

Tariq Panja, da Bloomberg

Rio de Janeiro - O Brasil ainda merece um lugar no grupo de economias emergentes Bric mesmo após vários anos de crescimento lento, segundo Jim O’Neill, o ex-economista-chefe do Goldman Sachs Group Inc. que cunhou a sigla.

“Três anos, que é o período que o Brasil tem decepcionado, realmente não servem de base para uma conclusão como essa”, disse, quando perguntaram a ele se estava na hora de tirar o Brasil do grupo composto também pela Rússia, Índia e China.

“É claro que, se continuarem no mesmo caminho, não há garantia de que o Brasil e a Rússia continuarão sendo considerados Bric” até o fim da década, disse ele.

A presidente Dilma Rousseff promete aumentar a confiança do investidor reduzindo o déficit e freando a inflação, que está acima da meta, com a aplicação de limites aos gastos e incrementos às taxas de juros. 

Os analistas consultados pelo Banco Central projetaram que as medidas provocarão uma desaceleração do crescimento em 2015 pelo segundo ano consecutivo, mas estimaram que a economia começará a se recuperar em 2016.

A expansão do Brasil em 2016 ainda ficaria atrás da observada na Índia e na China, cujas economias crescerão mais de 6 por cento cada, segundo a estimativa média dos analistas consultados pela Bloomberg.

O produto interno bruto da Rússia se expandirá menos de 1 por cento no ano que vem, após encolher em 2015, segundo a pesquisa.

Países como o Brasil estão sofrendo com a queda nos preços das commodities, que tem revelado “maus hábitos comportamentais”, como a interferência estatal na economia e a reduzida independência do Banco Central, que no governo Dilma é chefiado por Alexandre Tombini, disse O’Neill, colunista da Bloomberg View e ex-presidente do conselho da Goldman Sachs Asset Management International.

‘O problema’

“Eu dou aulas a alguns dos estrategistas brasileiros, como meu colega Tombini, do Banco Central, e eu digo a eles, vocês são mais chineses do que os chineses”, disse O’Neill, por telefone.

“Os chineses não querem mais ser chineses, e vocês acreditam que o Estado deve ser usado para tudo. E esse é o problema”.

A assessoria de imprensa presidencial não respondeu a um e-mail enviado após o horário comercial em busca de comentário sobre o papel do Estado na economia e a autonomia do BC.

Os estrategistas do Brasil precisam criar um fundo soberano de riqueza para acumular reservas quando os preços de commodities como o minério de ferro e a soja estiverem altos, disse O’Neill. 

Eles também deveriam impulsionar a produtividade nos demais setores além das commodities, talvez recorrendo ao fundo soberano para investir em inovação, disse ele.

O’Neill disse que há muito tempo existe um ceticismo em relação à economia do Brasil, acrescentando que durante uma viagem ao país, em 2003, as pessoas o acusaram de colocar o Brasil ao lado da Rússia, Índia e China simplesmente para que a sigla soasse bem.

“Esta é, em parte, a razão pela qual foi tão fácil todos se apaixonarem pelo país quando viram que o Brasil estava tendo todo aquele crescimento”, disse ele. “É por isso também que foi tão fácil desapontar as pessoas” com a desaceleração da economia brasileira, disse ele.

PT teria recebido até US$ 200 mi em propina da Petrobras

Sérgio Moraes/Reuters

 

 Talita Abrantes, de EXAME.com  

 

 

São Paulo - Entre 2003 e 2013, o Partido dos Trabalhadores (PT) teria recebido entre US$ 150 milhões e US$ 200 milhões em pagamentos de propina de contratos da Petrobras, segundo os jornais Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.

A estimativa foi feita por Paulo Barusco, ex-gerente de engenharia da estatal, em depoimento à Polícia Federal prestado em acordo de delação premiada. O depoimento aconteceu no último dia 20 de novembro, mas só veio à tona nesta quinta-feira.

Segundo Barusco, João Vaccari Neto,  tesoureiro do partido, teria participado no recebimento do suborno. Ele foi detido para depoimento na Polícia Federal nesta quinta-feira na nona fase da Operação Lava Jato. 

Os pagamentos de propina teriam sido feitos em cerca de 90 contratos de grandes obras da estatal vinculados às diretorias de Abastecimento, Gás e Energia e Exploração e Produção, além da Diretoria de Serviços. Entre as obras listadas por Barusco estão a Refinaria Abreu e Lima e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.

Segundo Barusco, em todas as diretorias, o percentual de propina cobrado por contrato variava de 1% a 2%. 

Na diretoria de Abastecimento, por exemplo, o percentual de propina cobrado por contrato era, geralmente,de 2% - "sendo que 1% era gerenciado por Paulo Roberto Costa, o qual promovia a destinação, e os outros 1% eram divididos entre o Partido dos Trabalhadores, na proporção de 0,5% representada por João Vaccari, e a "Casa", na proporção de 0,5% representada por Renato Duque, o declarante [Barusco] e uma terceira pessoa", segundo texto do termo de delação divulgado pelo site do jornal Estado de S. Paulo. 

Barusco afirmou que só do estaleiro Kepell Fels, Vaccari Neto teria recebido 4,25 milhões de dólares. 

Até a publicação desta reportagem, o Partido dos Trabalhadores ainda não havia se pronunciado sobre o assunto.

Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos sobre o tema

Publicado por Supremo Tribunal Federal 

 

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Por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que o Banco Fiat S/A questionava decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo de uma medida provisória editada em 2000, que permitiu a capitalização mensal de juros no sistema financeiro. Em razão da repercussão geral reconhecida neste processo, a decisão desta tarde tem impacto em 13.584 processos que estavam sobrestados (com tramitação suspensa) em todo o País e que agora serão solucionados.

No julgamento de hoje não se discutiu o mérito da questão, ou seja, a possibilidade de haver capitalização de juros (incidência de juros sobre juros) nas operações inferiores a um ano, mas sim se os requisitos de relevância e urgência, necessários a edição das MPs, estavam presentes no momento da edição do ato normativo. A questão da capitalização mensal de juros é objeto de outro processo em tramitação no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2316, que está pendente de conclusão.

Relator do RE, o ministro Marco Aurélio foi o único a votar pela negativa de provimento. Para ele, não é possível que um instrumento precário e efêmero como a medida provisória, editado para viger por período limitado, continue surtindo eternamente efeitos no cenário normativo sem a suspensão pelo Supremo. No caso da MP 1.963-17/2000, reeditada 36 vezes até a Medida Provisória 2.170-36/2001, durante 15 anos. “Não imagino medida provisória a vigorar por prazo indeterminado”, afirmou.

Segundo a votar, o ministro Teori Zavascki abriu a divergência e foi acompanhado pelos demais ministros. Zavascki ponderou que, embora o Poder Judiciário possa aferir a presença dos requisitos que autorizam a edição de uma medida provisória, para declarar a inconstitucionalidade de uma MP em razão da ausência de tais requisitos, é preciso uma demonstração cabal nesse sentido, o que é muito difícil obter depois de tantos anos.

“É difícil declarar que não havia relevância na matéria, em se tratando de regular operações do sistema financeiro. No que se refere à urgência, também vejo dificuldade de agora, já passados 15 anos, nos transportarmos para o passado - numa época em que a situação econômica e o sistema financeiro eram completamente diferentes -, e afirmarmos, hoje, que a medida provisória deve ser considerada nula porque faltou urgência naquela oportunidade”, ressaltou o autor da divergência.

O ministro Teori também lembrou os efeitos que uma eventual declaração de inconstitucionalidade desta MP poderia causar em milhares de operações financeiras. Ele afirmou que a jurisprudência do STF considera que não há inconstitucionalidade nas disposições normativas que estabelecem critérios de remuneração no sistema financeiro diversos dos previstos na Lei da Usura, chegando a editar súmula a esse respeito (Súmula 596).

Além disso, segundo ressaltou o ministro Teori Zavascki, a Emenda Constitucional 32 – que alterou o artigo 62 da Constituição Federal – dispôs que as medidas provisórias editadas em data anterior à sua publicação (11 de setembro de 2001) continuam em vigor até que medida provisória posterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Acompanharam a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski (presidente).
VP/FB

Processos relacionados RE 592377

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional ...