|
|||
|
|
segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013
Oriente Médio é mina de ouro para os fornecedores internacionais de alimentos
Brasil precisa de R$ 600 bi em 5 anos para rodovias, ferrovias, portos e aeroportos
|
Consultoria – uma tradição humana
A consultoria surgiu através das relações humanas. É uma
troca de conhecimento de qualquer
assunto que requeira prudência e reflexão e uma resposta mais adequada, um conselho ou de forma mais
complexa, porém menos objetiva, de um parecer.
Podendo assim concluir que a consultoria constitui-se na
transição do conhecimento e da experiência de um homem em prol de um objetivo
humano. Essencialmente, é busca constante do saber preparado para o benefício
de outrem. Nas belas palavras de Peter Becker "A consultoria em sua melhor
forma é um ato de amor: o desejo de ser genuinamente útil aos outros. Usar o
que sabemos, ou sentimos, ou sofremos no caminho para diminuir a carga dos
outros.".
Consultoria enquanto atividade profissional
Consultoria é o
serviço de apoio aos gestores ou proprietários de empresas, para auxiliar nas
tomadas de decisões estratégicas, com grande impacto sobre os resultados atuais
e futuros da organização.
O foco da
consultoria é definir a melhor alternativa de ação num ambiente de negócios
repleto de incertezas, riscos, competição e possibilidades desconhecidas, que
representam para os gestores da empresa um problema complexo e de grande
importância.
Existem dois tipos
de consultoria: a Consultoria Interna e a Consultoria Externa:
1 - Consultoria
Interna - Normalmente feito por empregado dentro da empresa , ou seja, faz parte da estrutura organizacional e está
inserido em sua cultura e valores.
2
- Consultoria Externa ou Autônoma) - Será um
empregado de uma de consultoria externa contratado pela empresa para ajudá-los numa situação especifica e
geralmente trabalha em equipe com outros consultores de outras especialidades
em uma empresa de consultoria com denominação "Consultores
Associados". Muitos autores consideram apenas o segundo como Consultor efetivamente.
Consultoria e seu enfoque
Como podemos observar a informação, hoje, está
disponível à todos no mercado. E há
muita informação disponível. Umas não custam nada, além da dedicação e do tempo
de procurá-las na biblioteca da esquina, ou na Internet. Já, outras, custam
muito caro, haja vista o preço cobrado por uma McKinsey, a maior empresa de
consultoria do mundo.
A
informação sozinha e esparsa, não agrega muito valor. É necessário ter uma
visão sistêmica das inter-relações entre as diversas informações, compondo um
corpo de conhecimento. É necessário agregar ao conhecimento a capacidade de
ação na facilitação da obtenção dos resultados esperados pelos clientes.
A
consultoria começa com explicações ao cliente sobre benefícios, necessidades,
métricas, e outros aspectos do trabalho e termina, com novas explicações sobre
benefícios, necessidades e desejos.
Enfim, é um mercado de prestação
de serviço em grande crescimento no país, sendo que em sua grande maioria de
consultores são hoje pessoas aposentadas ou acima da faixa etária de 40 anos
que não estão conseguindo retornar ao mercado de trabalho e possuem grande conhecimento técnico e
experiência e estão criando esse nicho de mercado, tão necessária nesse mundo
competitivo de negócios.
Esilda Alciprete
Advogada Empresarial e Consultora de Negócios Internacionais
AVANÇOS ILUSÓRIOS
Estas tendências, entre outras, segundo ele, são desindustrialização;
reprimarização das exportações; maior dependência tecnológica;
desnacionalização; perda de competitividade internacional; crescente
vulnerabilidade externa estrutural; maior concentração de capital e
política econômica marcada pela dominação financeira.
Até mesmo no campo social o professor da UFRJ vê ilusão onde o governo vende “conquistas notáveis”. Para ele, as políticas distributivas não atingem a estrutura de concentração de riqueza e não alteram a distribuição funcional da renda (salários versus juros, lucros e aluguéis). No que se refere ao desenvolvimento social, tomando o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) como referência, Gonçalves constata “a total ausência de ganhos do país relativamente ao resto do mundo”.
O Brasil Negativado também aparece em outro importante indicador de desempenho econômico, a inflação. Durante os governos petistas a taxa média de inflação é 6,1% (preços ao consumidor). Segundo o estudo, a taxa de inflação no Brasil é maior do que média mundial em 6 anos e maior do que a mediana mundial em 9 anos.
A melhora na distribuição de renda, na visão de Gonçalves, não é vigorosa ou sustentável em decorrência da própria natureza do modelo de desenvolvimento, que envolve trajetória de desempenho fraco e instável. Ele alega que os indicadores capturam fundamentalmente os rendimentos do trabalho e os benefícios da política social, e a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD), que serve de base para o cálculo dos indicadores de desigualdade, subestima os rendimentos do capital (juros, lucros e aluguéis).
Segundo o estudo, a distribuição da riqueza, muito provavelmente, não se alterou tendo em vista a vigência de elevadas taxas de juros reais no governo Lula, o reduzido crescimento do salário médio real, a concentração de capital e a ausência de medidas que inibam práticas comerciais restritivas (abuso do poder econômico) das grandes empresas.
Também como exemplo de concentração de capital e de riqueza, Gonçalves ressalta que no início do século XXI o valor dos ativos totais dos 50 maiores bancos era igual aos ativos totais das 500 maiores empresas; em 2011 os ativos dos 50 maiores bancos eram 78% mais elevados do que os ativos das 500 maiores empresas.
A base de dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) com coeficientes de Gini (que mede a desigualdade) num painel de 110 países mostra que, apesar de haver queda da desigualdade na América Latina na primeira década do século XXI, os países da região continuam com os mais elevados indicadores de desigualdade de renda no mundo.
Em meados desta década, lembra Reinaldo Gonçalves, 4 entre os 5 países com maior desigualdade estão na região (Colômbia, Bolívia, Honduras e Brasil). No conjunto dos 10 países mais desiguais, há 8 países latino-americanos. Segundo o levantamento, o Brasil experimentou melhora marginal na sua posição no ranking mundial dos países com maior grau de desigualdade entre meados da última década do século XX e meados da primeira década do século XXI, saiu da 4ª posição no ranking mundial dos mais desiguais para a 5ª posição.
Gonçalves ressalta que os avanços que ocorrem no Brasil não implicam ganhos em relação ao resto do mundo durante os governos petistas. Ele toma como exemplo o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do PNUD. Embora ao longo do período 2000-11 o IDH do Brasil tenha aumentado de 0,665 em 2000 para 0,718 em 2011, este mesmo fenômeno ocorreu com a maioria dos países. Em consequência, destaca Gonçalves, não há mudanças nas diferenças entre o IDH do Brasil, que se manteve praticamente estável (70ª posição) durante os governos petistas, e a média dos IDHs dos outros países.
Até mesmo no campo social o professor da UFRJ vê ilusão onde o governo vende “conquistas notáveis”. Para ele, as políticas distributivas não atingem a estrutura de concentração de riqueza e não alteram a distribuição funcional da renda (salários versus juros, lucros e aluguéis). No que se refere ao desenvolvimento social, tomando o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) como referência, Gonçalves constata “a total ausência de ganhos do país relativamente ao resto do mundo”.
O Brasil Negativado também aparece em outro importante indicador de desempenho econômico, a inflação. Durante os governos petistas a taxa média de inflação é 6,1% (preços ao consumidor). Segundo o estudo, a taxa de inflação no Brasil é maior do que média mundial em 6 anos e maior do que a mediana mundial em 9 anos.
A melhora na distribuição de renda, na visão de Gonçalves, não é vigorosa ou sustentável em decorrência da própria natureza do modelo de desenvolvimento, que envolve trajetória de desempenho fraco e instável. Ele alega que os indicadores capturam fundamentalmente os rendimentos do trabalho e os benefícios da política social, e a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD), que serve de base para o cálculo dos indicadores de desigualdade, subestima os rendimentos do capital (juros, lucros e aluguéis).
Segundo o estudo, a distribuição da riqueza, muito provavelmente, não se alterou tendo em vista a vigência de elevadas taxas de juros reais no governo Lula, o reduzido crescimento do salário médio real, a concentração de capital e a ausência de medidas que inibam práticas comerciais restritivas (abuso do poder econômico) das grandes empresas.
Também como exemplo de concentração de capital e de riqueza, Gonçalves ressalta que no início do século XXI o valor dos ativos totais dos 50 maiores bancos era igual aos ativos totais das 500 maiores empresas; em 2011 os ativos dos 50 maiores bancos eram 78% mais elevados do que os ativos das 500 maiores empresas.
A base de dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) com coeficientes de Gini (que mede a desigualdade) num painel de 110 países mostra que, apesar de haver queda da desigualdade na América Latina na primeira década do século XXI, os países da região continuam com os mais elevados indicadores de desigualdade de renda no mundo.
Em meados desta década, lembra Reinaldo Gonçalves, 4 entre os 5 países com maior desigualdade estão na região (Colômbia, Bolívia, Honduras e Brasil). No conjunto dos 10 países mais desiguais, há 8 países latino-americanos. Segundo o levantamento, o Brasil experimentou melhora marginal na sua posição no ranking mundial dos países com maior grau de desigualdade entre meados da última década do século XX e meados da primeira década do século XXI, saiu da 4ª posição no ranking mundial dos mais desiguais para a 5ª posição.
Gonçalves ressalta que os avanços que ocorrem no Brasil não implicam ganhos em relação ao resto do mundo durante os governos petistas. Ele toma como exemplo o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do PNUD. Embora ao longo do período 2000-11 o IDH do Brasil tenha aumentado de 0,665 em 2000 para 0,718 em 2011, este mesmo fenômeno ocorreu com a maioria dos países. Em consequência, destaca Gonçalves, não há mudanças nas diferenças entre o IDH do Brasil, que se manteve praticamente estável (70ª posição) durante os governos petistas, e a média dos IDHs dos outros países.
Merval Pereira
O Globo
Petrobrás vai a China para evitar atraso na produção
Petrobras transferiu para o exterior parte das obras de, pelo menos, quatro plataformas para o pré-sal da Bacia de Santos
Preocupada em acelerar a produção de petróleo e temendo atrasos na
entrega de equipamentos, a Petrobras transferiu para o exterior parte
das obras de, pelo menos, quatro plataformas para o pré-sal da Bacia de
Santos. Contratados por mais de US$ 2 bilhões e regras de conteúdo local
de até 70% para estimular a indústria local, os serviços foram
iniciados na Indonésia e no estaleiro Cosco, em Dalian, na China.
No Brasil, o cronograma estava atrasado por deficiências nos estaleiros
Inhaúma (RJ) e Rio Grande (RS). Uma parte trabalhosa do processo (troca
de chapa), intensiva em mão de obra, será transferida para a China, com
possível redução de postos de trabalho no Brasil.
Serão feitos no Cosco uma parcela da transformação (conversão) de três
navios em plataformas (P-75, P-76 e P-77) para a área da cessão onerosa,
que produzirá até 5 bilhões de barris no pré-sal. Também serão feitos
no estaleiro chinês estruturas do casco de uma plataforma replicante
(que repete exatamente o projeto de outro equipamento) para o pré-sal de
Santos. "Claramente este é um movimento da Petrobrás para poder
acelerar o desenvolvimento dos campos", disse o presidente da Odebrecht
Óleo e Gás, Roberto Ramos.
A Petrobras também negocia no exterior para afretar (alugar), e não
construir, as cinco plataformas (FPSOs) extras para a área da cessão
onerosa. O afretamento facilita o cumprimento de meta de conteúdo local,
pois a embarcação é computada dentro do cálculo para todo o sistema.
A petroleira diz que não há decisão sobre afretamento. Mas o jornal O Estado de S. Paulo
apurou que pelo menos duas unidades são negociadas com a SBM, de
Mônaco, e com a Modec, japonesa. Fontes do setor dão como certo que
haverá descumprimento de conteúdo local nas obras subcontratadas ao
estaleiro Cosco. A Petrobrás, que precisará prestar contas à Agência
Nacional do Petróleo (ANP), nega. "Não haverá descumprimento", afirma,
em nota.
O grupo EEP, do estaleiro Inhaúma, responsável pela conversão das P-74,
P-75, P-76 e P-77, também afirma que cumprirá o conteúdo local
estabelecido no contrato com a Petrobrás, prevendo até 35% de realização
no exterior.
Se extrapolar os limites de conteúdo local na conversão, a compensação
terá de ser feita na fase de montagem da planta industrial na plataforma
(integração). "O conteúdo local é muito mais influenciado pela
construção dos módulos e equipamentos para o processamento do petróleo",
diz a petroleira.
A decisão da Petrobras de recorrer à China já mostra que a companhia
não está disposta a correr o risco de retardar o aumento de sua produção
por causa dos atrasos da indústria nacional. O governo usa os contratos
da Petrobras para reativar o setor naval. Mas, para acelerar o processo
foi necessário fazer as encomendas antes de os canteiros para as obras
(dos estaleiros) estarem prontos. Com o avançar dos projetos, os
gargalos da indústria nacional ficam mais evidentes.
A Petrobras reconhece que houve uma mudança de estratégia por causa da
falta de disponibilidade dos dois estaleiros. No caso da plataforma
replicante, parte do casco será feita no Cosco por causa do atraso nas
obras de construção dos cascos, a cargo da Engevix, no Estaleiro de Rio
Grande. A Engevix não comentou. O contrato inclui oito cascos
replicantes e soma US$ 3,1 bilhões.
O diretor de Engenharia da Petrobras, José Figueiredo, esteve na China
no fim de janeiro para vistoriar as obras e se certificar de que estão
no prazo. Já foi iniciada no Cosco a troca de casco, limpeza e
construção de módulos de acomodação, entre outros serviços, para as P-75
e P-77.
A P-76 passa por limpeza na Indonésia e depois segue ao Cosco. Os três
navios nem sequer estiveram no Brasil, foram da Malásia direto para
Indonésia e China. Apenas a P-74 segue o processo de conversão no
estaleiro Inhaúma, no Rio. As quatro plataformas da cessão onerosa,
juntas, serão responsáveis por até 600 mil barris/dia, equivalente a 30%
da atual produção da Petrobras. Estão programadas para entrar em 2016 e
2017 nos Campos de Franco 1, 2 e 3 e de Nordeste Tupi.
Concorrência
Segundo colocado na disputa para a conversão dos quatro navios para a
área da cessão onerosa, o presidente da Andrade Gutierrez Óleo e Gás,
Paulo Dalmazzo, diz que um descumprimento das regras de conteúdo local
seria ilegal. "Perdemos a concorrência por oferecer preço maior, pois
iríamos fazer no Brasil. Para fazer no exterior teríamos conseguido
preço melhor do que o do vencedor. A Petrobras não pode rasgar uma
concorrência."
O consórcio formado pela Odebrecht, UTC e OAS, reunido no EEP-Inhaúma,
venceu o contrato das quatro conversões com US$ 1,753 bilhão. A Andrade
Gutierrez ofertou US$ 580 milhões a mais.
A ANP disse que, pelas regras contratuais, iniciará a fiscalização
somente ao final de cada módulo da etapa de desenvolvimento. Se ao final
da fiscalização for apurado o não cumprimento da meta estabelecida no
contrato a Petrobrás será multada, informa a agência.
(*Com informações do jornal O Estado de S. Paulo)
Posso Licenciar Minha Propriedade Industrial?
A licença da propriedade industrial não só é possível como, em muitos casos, recomendável e até mesmo necessária.
Os registros de propriedade industrial (patentes, desenhos industriais e
marcas) são ativos de uma empresa como quaisquer outros, apesar de sua
natureza intangível. Assim, eles podem ser emprestados, alugados e
vendidos. No jargão técnico, a venda de um direito de propriedade
industrial é chamada de “cessão” e a locação de “licença”.
O prazo da licença não pode ultrapassar o da validade do registro. No
caso de patentes, esse prazo é de 15 ou 20 anos contados do depósito do
pedido de registro no INPI, dependendo se for um modelo de utilidade ou
uma patente de invenção. Os desenhos industriais têm validade de até 25
anos. Já as marcas vigoram por 10 anos e podem ser renovadas por
períodos iguais e sucessivos, indefinidamente. As licenças podem ser
gratuitas ou remuneradas, neste último caso mediante pagamento de um royalty
estabelecido em valor fixo ou variável, em função do volume de vendas
dos produtos comercializados pelo licenciado que incorporam a
tecnologia, design ou marca.
Normalmente, a remuneração variável é
fixada em valor unitário por produto ou em percentual sobre o preço de
venda. É comum estabelecer um royalty mínimo, semestral ou anual, em valores progressivos, uma vez que a lógica diz que as vendas aumentam com o passar do tempo.
É importante que o titular do direito tenha controle sobre os produtos
fabricados pelo licenciado para zelar que a qualidade destes esteja de
acordo com os padrões por ele determinados e desejados. Por isso, sempre
recomendo que seja incluída uma cláusula nos contratos estabelecendo
que o licenciador deve aprovar, antecipadamente, cada lote de produto
que será colocado no mercado pelo licenciado. O contrato também deve
prever se o licenciado poderá tomar medidas contra eventuais infratores
em seu próprio nome. Em caso positivo, deverá comunicar previamente ao
titular do direito cada violação constatada.
A lei exige que o contrato seja averbado no INPI para produzir efeitos
em relação a terceiros. Assim, nos contratos remunerados a dedução, pelo
licenciado, dos royalties pagos como despesas operacionais
está condicionada a essa formalidade. Da mesma forma a disposição que
confere ao licenciado direito de agir contra infratores. Os contratos
gratuitos, a principio, não precisam ser averbados. A lei também
dispensa essa formalidade para que os documentos de venda emitidos pelo
licenciado sejam aceitos como prova de uso da patente, desenho ou marca,
no caso de alguém requerer a sua caducidade.
Esses são os pontos básicos que todos que forem licenciar a sua
propriedade industrial devem considerar. Evidentemente, outras questões
específicas devem ser analisadas caso a caso.
Outra questão que vale a pena comentar é a razão pela qual – e as
vantagens – de se licenciar a propriedade industrial. Nos contratos com o
exterior, são três os motivos que vislumbro como mais relevantes:
a) interesse do titular do direito no mercado do território do
licenciado; b) redução de custos dos produtos em função da fabricação
local; e c) proteção do registro da patente, design ou marca,
através de seu uso efetivo no território. Esses mesmos critérios se
aplicam nos contratos de licença internos. É fundamental, contudo,
definir claramente a área geográfica para a qual a licença está sendo
concedida, tanto para fins de fabricação como de comercialização, caso
ela não abranja todo o país.
A licença constitui, portanto, uma ferramenta para gerar receita,
aumentar a produção com menor custo e, especialmente no caso das marcas,
difundí-la no mercado.
Concluindo, a licença da propriedade industrial não só é possível como,
em muitos casos, recomendável e até mesmo necessária, sempre tendo em
mente que o segredo do seu sucesso passa pela elaboração de um contrato
que confira ao titular do direito garantias e proteção adequadas.
Fernando Jucá é
advogado, especialista em registro, licenciamento, patentes e direitos
autorais. É sócio do Mesquita Ribeiro, Tavares e Jucá Advogados.
Recursos genéticos destinados à produção de alimentos poderão ter regras próprias
Marcos Magalhães
Os recursos genéticos destinados à
produção de alimentos poderão ser regidos por regras diferentes daquelas
estabelecidas para o uso industrial. Esse é o objetivo do Projeto de
Lei do Senado (PLS) 15/2013,
de autoria da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que será analisado pela
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A proposição,
apresentada no início desse mês, aguarda abertura de prazo para
recebimento de emendas e indicação de relator.
O projeto será depois examinado pela
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e, em decisão
terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA).
A proposta modifica o artigo 3º da
Medida Provisória 2186-16, que regulamenta desde 2001 o acesso a
recursos genéticos. Segundo o texto em vigor, a medida provisória não se
aplica ao patrimônio genético humano. O projeto de Kátia Abreu abre
outra exceção, ao estabelecer que a medida provisória não se aplica “aos
recursos genéticos objeto do Tratado Internacional sobre Recursos
Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA)”, promulgado
em 2008.
Na justificação de seu projeto, a
senadora observa que a biotecnologia – que classificou como “conjunto de
técnicas que utilizam ou transformam o material de organismos vivos
para desenvolver novos processos e produtos em benefício dos seres
humanos” – tem como principal fonte de matéria prima a biodiversidade.
Por isso, diz ainda, o acesso ao patrimônio genético “ganha destaque no
universo da bioeconomia e traz com ele as questões relacionadas à
repartição de benefícios”. A seu ver, porém, é necessário que recursos
genéticos destinados à produção de alimentos tenham tratamento
diferenciado daqueles destinados ao uso industrial.
A autora do projeto recorda que o
Brasil já ratificou o TIRFAA, que trata apenas de alimentação e
agricultura, e assinou, em 2011, o Protocolo de Acesso e Repartição de
Benefícios Advindos da Biodiversidade, conhecido como Protocolo de
Nagoia. Se o TIRFAA já possui uma regra conhecida de repartição de
benefícios, argumenta a senadora, ainda existem dúvidas sobre como será
feita a cobrança de benefícios pelo Protocolo de Nagoia e quem serão os
beneficiários. O texto desse protocolo foi submetido ao Congresso
Nacional para ratificação e está em tramitação na Câmara dos Deputados (MSC 245/2012).
Como o Brasil é um grande produtor
rural e utilizador de recursos genéticos provenientes de outros países,
na agricultura e na pecuária, observa a autora, seria preocupante a
indefinição de como será aplicado o Protocolo de Nagoia. Ela propõe que,
no âmbito doméstico, exista uma convivência harmônica entre o protocolo
e o TIRFAA.
- É fundamental que o Poder Público
defina a forma como disciplinará o tema no âmbito doméstico. Uma
definição prévia seguramente tornará menos polêmica a tramitação do
Protocolo de Nagoia no Congresso Nacional e contribuirá para viabilizar
um entendimento a respeito da revisão da estrutura normativa doméstica
que atualmente regulamenta o acesso ao patrimônio genético, ao
conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios – afirma
Kátia Abreu.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Assinar:
Postagens (Atom)