A Receita Federal espera receber 26 milhões de declarações em 2013.
Todos os contribuintes que receberam no ano passado rendimentos
tributáveis superiores a 24.556,65 reais precisam prestar contas ao
Fisco. Quem deixar de entregar o IR 2013 pode ser multado em 165,74
reais ou ser obrigado a pagar 20% do valor do imposto devido. A pergunta abaixo pode ajudá-lo a preencher sua declaração de renda.
Em 2012, muitos estrangeiros mudaram para o Brasil para trabalhar em
empresas brasileiras ou multinacionais. Eles são obrigados a declarar os
rendimentos ao Fisco? Como devem proceder?
Sim, todos os estrangeiros que residem no país devem prestar contas à
Receita Federal. A residência pode ser permanente ou temporária – e
precisa ser maior do que 184 dias consecutivos em 12 meses. Todos
preenchem o mesmo modelo de declaração do Imposto de Renda do cidadão
brasileiro e estão sujeitos às mesmas regras.
Os residentes estrangeiros devem ficar atentos ao que é tributado no
Brasil, pois muitos recebem benefícios como auxílio moradia, além do
salário. Pela legislação nacional, todo salário indireto concedido pela
empresa para administradores, diretores, gerentes e seus assessores,
como benefícios e vantagens adicionais decorrentes de cargos, funções ou
empregos também são tributados.
Os cuidados são os mesmos para todos: estar devidamente documentado,
com os rendimentos recebidos e os pagamentos realizados, principalmente
aqueles que darão direito à redução de tributo. Os documentos devem ser
guardados por cinco anos.
A equipe do oestrangeiro.org
prepaou o seguinte guia para orientar estrangeiros residentes no Brasil
sobre o modo de Declaração de Imposto de Renda por Pessoa Física:
01 – Qual é o conceito de estrangeiro residente no Brasil para fins tributários?
Considera-se residente no Brasil a pessoa física:
01.1 – que resida no Brasil em caráter permanente;
01.2 – que ingresse no Brasil:
a) com visto permanente, na data da chegada;
b) com visto temporário:
1. para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada;
2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo
empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou
não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses.
02 – Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos
no Brasil e no exterior por estrangeiro que transfira residência para o
Brasil?
Preliminarmente, existindo acordo ou tratado para evitar a dupla
tributação firmado entre o Brasil e o país de onde provenham esses
rendimentos, ou legislação interna que permita a reciprocidade de
tratamento, a tributação é a prevista nesses atos. O tratamento
tributário previsto na legislação brasileira é o seguinte:
02.1 – Quando caracterizada a condição de residente no Brasil, os
rendimentos são tributados como os de residente no País. Os rendimentos
oriundos de fontes do exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal
obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual.
02.2 – Os rendimentos recebidos do exterior antes de caracterizada a
condição de residente no País não estão sujeitos à tributação no Brasil.
02.3 – Não cabe a compensação na declaração de ajuste de imposto pago
sob as formas de tributação exclusiva de fonte ou tributação
definitiva.
02.4 – Enquanto não caracterizada a condição de residência no Brasil,
caso a pessoa física aufira rendimentos no País, esses valores são
tributados conforme descrito no tópico seguinte (03), até a data do
implemento da condição de residente.
03 – Como são tributados os rendimentos recebidos por residente no Brasil de fontes no exterior?
Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, por
residente no Brasil, inclusive de representações diplomáticas e
organismos internacionais, observados os acordos, convenções e tratados
internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos
rendimentos, ou reciprocidade de tratamento, têm o seguinte tratamento:
03.1 – Ganhos de capital
A alienação de bens ou direitos e a liquidação ou resgate de
aplicações financeiras, inclusive depósito remunerado, adquiridos, a
qualquer título, em moeda estrangeira, bem assim a alienação de moeda
estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física, estão
sujeitos à apuração de ganho de capital sujeito à tributação de forma
definitiva (ganho de capital sobre bens e direitos adquiridos em moeda
estrangeira e ganho de capital sobre alienação de moeda estrangeira em
espécie);
03.2 – Resultado da atividade rural
O resultado da atividade rural exercida no exterior, quando positivo,
integra a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste
Anual.
03.3 – Demais rendimentos recebidos
Os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por
residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à
tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão),
no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual.
04 – Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos
por funcionário administrativo ou técnico estrangeiro de representações
diplomáticas?
04.1 – Não residente no Brasil
Somente estão sujeitos à tributação no Brasil, na condição de não
residente no País, os rendimentos pagos ou creditados a esse servidor
por fonte pagadora situada no Brasil. Todos os demais rendimentos por
ele percebidos, pagos ou creditados por fontes estrangeiras, inclusive
os correspondentes às funções oficiais exercidas no Brasil, não sofrem
incidência, desde que haja reciprocidade de tratamento a brasileiros que
exerçam funções idênticas no país estrangeiro.
Obs.: Os rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício e os
da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou
remetidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no
Brasil para residente no exterior, estão sujeitos à tributação exclusiva
à alíquota de 25%.
04.2 – Residente no Brasil
Ainda que o Estado representado seja signatário da Convenção de
Viena, os rendimentos pagos ou creditados a esse servidor por fontes
situadas no Brasil ou no exterior, inclusive os decorrentes de suas
funções específicas, sujeitam-se à tributação nas mesmas condições
estabelecidas para os demais residentes no Brasil, sendo irrelevante o
fato de ser servidor de representação oficial estrangeira.
05 – Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos
por empregado particular estrangeiro de membros de missão diplomática?
05.1 – Não residente no Brasil
Se o Estado representado for signatário da Convenção de Viena e o
empregado não tiver residência permanente no Brasil, os rendimentos do
trabalho decorrentes de suas funções estão isentos do imposto sobre a
renda brasileiro.
Obs.: Os rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício e os
da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou
remetidos por fonte pagadora situada no Brasil a não residente, estão
sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 25%.
05.22 – Residente no Brasil
Ainda que o Estado representado seja signatário da Convenção de
Viena, os rendimentos pagos ou creditados a esse empregado por membro de
missão diplomática, inclusive os decorrentes de suas funções
específicas, sujeitam-se à tributação nas mesmas condições estabelecidas
para os demais residentes no Brasil. Assim, os rendimentos são
tributáveis no recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na
Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu
recebimento, sendo irrelevante o fato de ser empregado particular de
membro de representação oficial estrangeira.
06 – Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos
por empregado de empresas estatais estrangeiras situadas no Brasil?
As empresas estatais estrangeiras, por não possuírem qualidade de
representação dos governos a que se vinculam, mas por se constituírem em
seus instrumentos de exploração de atividade econômica, distinguem-se,
fundamentalmente, das entidades enumeradas no inciso III do art. 22 do
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a
Renda – RIR/1999 (embaixadas, consulados e repartições oficiais de
outros países). Assim, os rendimentos auferidos por empregado brasileiro
residente no Brasil são tributados na condição de residente. Os
rendimentos do estrangeiro não residente são tributados na condição de
residente a partir da data em que adquirir vínculo empregatício.
Atenção:
Enquanto o contribuinte permanecer na condição de não residente, os
rendimentos recebidos de empresas estatais estrangeiras situadas no país
são tributados exclusivamente na fonte.
07 – Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos
por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no
Brasil (PNUD), da ONU?
Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento:
7.1 – Funcionário estrangeiro
Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas
nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o
imposto sobre a renda brasileiro.
É contribuinte do imposto sobre a renda brasileiro, na condição de
não residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido
produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e
por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por
qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no
Brasil ou não.
Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício.
7.2 – Funcionário brasileiro
Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse
organismo não se sujeitam ao imposto sobre a renda brasileiro, desde
que o nome do funcionário conste da relação entregue à Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) na forma do anexo II da Instrução
Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002.
Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou
creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no
exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil.
7.3 – Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo
Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem
vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação
brasileira, quer seja residente no Brasil ou não.
Atenção:
Os proventos da aposentadoria, bem como as pensões, qualquer que seja
a forma de pagamento, pagos pelas Nações Unidas aos seus funcionários
aposentados ou aos seus dependentes, não estão sujeitos à tributação
pelo imposto sobre a renda no Brasil.
Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções
específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no
Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações
Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na
Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil,
recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é
necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) por tais organismos, como integrantes
de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico
conforme modelo constante no Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 208,
de 27 de setembro de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de
Fiscalização (Cofis) da RFB até o último dia útil do mês de fevereiro do
ano-calendário subsequente ao do pagamento dos rendimentos.
08 – Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos
por funcionário da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi)?
O funcionário da Aladi, seja ele nacional ou estrangeiro, tem seus
rendimentos tributados da mesma forma e condições dos funcionários do
PNUD, da ONU, exceto no que concerne a proventos de aposentadoria e
pensões pagos pela Aladi, que se submetem ao imposto sobre a renda
brasileiro, quando residente no Brasil.
Veja também o tópico anterior (07)
09 – Qual é o tratamento dos rendimentos recebidos por funcionário da Organização dos Estados Americanos (OEA)?
O funcionário da OEA, seja ele nacional ou estrangeiro, tem seus
rendimentos tributados da mesma forma e condições dos funcionários do
PNUD, da ONU, exceto no que concerne a proventos de aposentadoria e
pensões pagos pela OEA, que se submetem ao imposto sobre a renda
brasileiro, quando residente no Brasil.
Veja também o tópico anterior (07)
10 – Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos
por funcionário dos Organismos Especializados na Organização dos
Estados Americanos (OEA)?
O tratamento tributário dos rendimentos recebidos por funcionário dos
organismos especializados na Organização dos Estados Americanos, a
exemplo do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura
(IICA), é o seguinte:
10.1 – Funcionário estrangeiro
Qualquer que seja o cargo exercido, o tratamento fiscal é igual ao
prescrito para o funcionário estrangeiro da ONU, exceto no que concerne a
proventos de aposentadoria e pensões pagos pela OEA, que se submetem ao
imposto sobre a renda brasileiro, quando residente no Brasil.
10.2 – Funcionário brasileiro
Qualquer que seja o cargo exercido, o funcionário é contribuinte do
imposto sobre a renda, segundo disponha a legislação tributária
brasileira, sobre quaisquer rendimentos percebidos, inclusive os
oriundos de suas funções específicas nesse organismo.
11 – Qual é o tratamento tributário aplicável à gratificação
natalina recebida de órgãos de governo estrangeiro no País por residente
no Brasil?
Tributa-se em conjunto com os demais rendimentos recebidos no mês
pelo beneficiário, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório
(carnê-leão), no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual.
12 – Qual é o tratamento tributário dos ganhos de capital
auferidos na alienação de bens ou direitos adquiridos e na liquidação ou
resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira por
pessoa física na condição de residente no Brasil?
Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2000, as operações
que importem na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos
adquiridos em moeda estrangeira, ações e outros ativos financeiros em
bolsa de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou em
qualquer mercado do exterior e na liquidação ou resgate de aplicações
financeiras realizadas em moeda estrangeira, por pessoa física na
condição de residente no Brasil estão sujeitas à apuração de ganho de
capital tributável, à alíquota de 15%, de acordo com as três situações
abaixo:
12.1 – Bens ou direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos originariamente em reais.
A. Operações à vista ou a prazo.
Na hipótese de bens ou direitos adquiridos e aplicações financeiras
realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos
originariamente em reais, o ganho de capital corresponde à diferença
positiva, em reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o
custo de aquisição do bem ou direito ou o valor original da aplicação
financeira.
O valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda
estrangeira, deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da
América e, em seguida, em moeda nacional pela cotação do dólar fixada,
para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento.
O custo de aquisição de bens ou direitos ou o valor original de
aplicações financeiras, quando expresso em moeda estrangeira,
corresponde ao valor de aquisição ou aplicação convertido em dólares e,
em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo
Banco Central do Brasil, para a data do pagamento.
A conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da
América é feita pelo valor fixado pela autoridade monetária do país
emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data
do recebimento, na alienação, liquidação ou resgate.
B. Operações a prestação.
Nas operações a prestação, o ganho de capital deve ser apurado, em reais, para cada parcela, na data de seu recebimento.
O valor de alienação, relativo a cada parcela recebida, quando
expresso em moeda estrangeira, é convertido em dólares dos Estados
Unidos da América e, em seguida, em moeda nacional, pela cotação do
dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data de
cada recebimento.
O custo de aquisição, para cada parcela é o resultado da
multiplicação do custo de aquisição total, em reais, pelo quociente do
valor de cada parcela recebida pelo valor total de alienação.
No recebimento da última parcela, o ganho de capital total é apurado
pela diferença, em reais, entre a soma de todas as parcelas recebidas e o
custo total de aquisição.
Do imposto apurado sobre o ganho de capital calculado na forma do
parágrafo anterior será diminuído o imposto pago relativo às parcelas
anteriores, obtendo-se o saldo de imposto a pagar referente à última
parcela, ou, caso o saldo seja negativo, o imposto pago a maior poderá
ser compensado ou restituído nos termos da legislação vigente.
A conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da
América será feita pelo valor fixado pela autoridade monetária do país
emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data
do recebimento, na alienação, liquidação ou resgate.
12.2 – Bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas
com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira.
A. Operações à vista ou a prazo.
Na hipótese de bens ou direitos adquiridos e aplicações financeiras
realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos
originariamente em moeda estrangeira, o ganho de capital corresponde à
diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos da América, entre o
valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem
ou direito ou o valor original da aplicação, convertida em moeda
nacional mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra,
pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento.
A conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da
América é feita pelo valor fixado pela autoridade monetária do país
emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data
do recebimento, na alienação, liquidação ou resgate.
B. Operações a prestação.
Nas operações a prestação, o ganho de capital deve ser apurado, para
cada parcela, em dólares dos Estados Unidos da América, e, em seguida,
convertido em moeda nacional, pela cotação do dólar fixada, para compra,
pelo Banco Central do Brasil, na data de cada recebimento.
O custo de aquisição, para cada parcela, é o resultado da
multiplicação do custo de aquisição total, em dólares dos Estados Unidos
da América, pelo quociente do valor de cada parcela recebida pelo valor
total de alienação.
A conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da
América é feita pelo valor fixado pela autoridade monetária do país
emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data
do recebimento, na alienação, liquidação ou resgate.
12.3 – Bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas
com rendimentos auferidos originariamente parte em reais, parte em
moeda estrangeira.
Na hipótese de bens ou direitos adquiridos e aplicações financeiras
realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos
originariamente parte em reais, parte em moeda estrangeira, os valores
de alienação, liquidação ou resgate e os custos de aquisição ou valores
originais são determinados, para fins de apuração do ganho de capital,
de forma proporcional à origem do rendimento utilizado na aquisição ou
realização.
