Governo analisa mudança para breve na tributação do lucro de empresas no exterior

O coordenador-geral de tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli (foto), evitou fazer comentários sobre a mudança na tributação de lucro no exterior que o governo prepara para breve. Ao ser questionado se a mudança representa uma antecipação do governo como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que esta semana julgou inconstitucional a cobrança de Imposto de Renda e de Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros obtidos por empresas com sede no Brasil, que possuam controladas no exterior ou estejam coligadas fora do País, Mombelli não respondeu. Disse apenas que está em análise uma mudança na tributação de lucro no exterior, como antecipado o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em encontro com empresários em São Paulo, na semana passada.  "A análise de quando e como vai ser feito é decisão do ministro. Não me cabe fazer manifestações", declarou Mombelli. Apesar de ter declarado inconstitucional, o tribunal não proclamou o resultado do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e mantém suspenso o destino do caso.  É possível que nesta quarta-feira (10/4) haja andamento no julgamento do Supremo, pois o assunto está na pauta do dia. Serão analisados a ADI, cujo julgamento se arrasta desde 2003, e dois recursos extraordinários que poderiam zerar o placar.  Para o governo, um julgamento começando do zero daria fôlego, pois adiaria a decisão, cujo impacto é bilionário. O assunto interessa a grandes companhias, como a Vale, que trava uma briga contra a cobrança de cerca de R$ 30 bilhões da Receita Federal.  A causa deve representar R$ 36,6 bilhões em impostos, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.      Fonte: Fenacon

Análise: Caprichos da presidenta Dilma e sua equipe econômica elevam dívida interna

A briga com os bancos privados e o fortalecimento do caixa dos bancos públicos para aquecer o mercado interno não demonstrou ter resultado positivo

Reginaldo Gonçalves, www.administradores.com, 7 de abril de 2013Share3

 

  

A situação econômica brasileira, se não houver um direcionamento rápido, poderá iniciar um processo de recessão em virtude dos problemas já iminentes de inflação ocasionados pelo repasse do petróleo, aumento do salário mínimo e outros insumos que certamente já estão sendo repassados ao consumidor final. A briga com os bancos privados e o fortalecimento do caixa dos bancos públicos para aquecer o mercado interno não demonstrou ter resultado positivo, a indústria brasileira continua estagnada e dificilmente terá uma reversão desse processo se não houver investimento em infraestrutura adequada e estímulos através da redução dos tributos cobrados em todas as esferas.

O aumento do endividamento público federal para R$ 2 trilhões demonstra que as ferramentas utilizadas pelo governo, além dos sérios prejuízos causados à Petrobrás que segurou os aumentos de preço de suas importações em favor da contenção da inflação, demonstra fragilidade em suas opções que vieram tardiamente e sem garantir a segurança no futuro de sua manutenção.

O pífio superávit primário em 2012 não atingiu as metas do governo e foi um dos responsáveis pelo aumento do endividamento público federal. Um dos mecanismos utilizados para cobertura dos juros e manutenção da dívida trouxe insegurança em relação a 2013. O patamar de 7,25% da taxa Selic beneficiou o governo na redução de parte da sua dívida com títulos vinculados a ela, mas não foi o suficiente para sobrar gordura e amortizar os juros e manter o seu principal, muito menos para investir de forma razoável em infraestrutura. Além disso, as parcerias público-privadas para expandir  áreas vitais ainda são muito tímidas.

Para reverter esse posicionamento o Governo já vem decidindo o leilão dos portos para exploração da iniciativa privada. Dessa forma, agilizará a melhoria e a modernização com o objetivo de redução dos custos e benefícios para importadores e exportadores, podendo de certa forma incentivar as indústrias existentes no país, uma vez que já existem perspectivas de novos investimentos estrangeiros nas empresas brasileiras existentes ou em outras que poderão surgir com a viabilidade da logística.

O governo comemorou o recorde de arrecadação de impostos em mais de R$ 1 trilhão e, infelizmente, o investimento em atividades prioritárias atingiu somente 4% do que foi arrecadado. Isso significa que a diferença foi usada para amortização de juros e gastos públicos,  pouco sobrou para infraestrutura. Muito se arrecadou mesmo em época de crise. As indústrias encolheram, as exportações estão cada vez menores e a importação começou a tomar proporções maiores.

Com o nível de endividamento que temos hoje precisaria haver no mínimo dois anos de arrecadação sem nenhum gasto governamental e sem investimento, o que inviabiliza todo o processo administrativo no país. Se não houver uma mudança de perfil certamente teremos problemas adiante e se houver o retorno da inflação ficará mais difícil a gestão, gerando recessão, que prejudicará a qualidade de vida da população. O governo afirma ter subtraído da pobreza muitas pessoas através do Bolsa Família, mas não promove ações para diminuir o investimento nesse sistema e promover a empregabilidade, o que é o que o país precisa para crescer de fato.

Reginaldo Gonçalves – é coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina – FASM.

É hora da transição

 

 

Por Claudia Safatle | De Pequim 

 

 

 

 

Xi Jinping: o país não tem pretensões hegemônicas e quer ser um ator central na construção da paz e de uma ordem internacional mais justa, disse na sua primeira entrevista como presidente

 

A China começa uma complexa e delicada etapa de reformas. O compromisso que mais marcou os pronunciamentos do governo que assumiu em março, tanto os do presidente Xi Jinping quanto os do primeiro-ministro Li Keqiang, foi com a criação de "instituições". Ele traduz o "sonho chinês" e sintetiza o alcance dessa esperada nova fase. "O que pretendemos é sair de um Estado governado por pessoas para o Estado de direito, governado pelas leis", disse Zhang Yuyan, diretor do Instituto de Economia e Política Mundial da Academia Chinesa de Ciências Sociais, ao Valor. Isso deverá envolver a garantia do direito de propriedade e o respeito a contratos, citou.

A crise financeira global precipitou uma outra transição de grande fôlego: a de uma economia preponderantemente exportadora para um modelo de desenvolvimento sustentado na expansão do mercado interno. A essas se somam ainda outras duas transições não menos importantes: do planejamento ainda central para uma economia mais aberta ao mercado; e de um país fortemente rural - metade da população mora no campo - para uma sociedade urbana e industrializada.

Essas são mudanças estruturais de longo prazo e de dimensões gigantescas que, se realizadas, vão moldar uma nova China - país com 1,3 bilhão de habitantes, renda per capita ainda bastante modesta, de US$ 6.100 ao ano, 56 etnias e cerca de 130 milhões de pessoas abaixo da linha de pobreza (que vivem com menos de US$ 1,00 por dia).

O governo trabalha com uma meta de crescimento anual de 7,5%, necessária para dobrar a renda per capita até 2020; indica que vai levar o regime de previdência para os 700 milhões de trabalhadores do campo; e promete dar início à construção de uma rede de proteção social.

Para Zhang Yuyan, da Academia de Ciências Sociais, o "sonho chinês" pode ser assim resumido: distribuição da riqueza, instituições e valores

Pretende, também, permitir que o setor privado entre em algumas áreas de monopólio estatal, como a de saúde. A prestação de serviços de saúde pelo Estado é bastante precária e motivo de queixas da população. O governo deverá permitir que hospitais sejam construídos e administrados por empresas privadas, assim como o livre fluxo de médicos até mesmo de fora do país, se for preciso.

"O que queremos é deixar o mercado resolver o que ele pode resolver com melhor alocação de recursos; e o Estado, mais profissionalizado, atender ao que o mercado não atende. Estamos na transição do planejamento central para uma economia de mercado socialista", sugere Zhang.

No início do novo governo, reconhecidamente pró-mercado, são intensas as discussões sobre o papel que o Estado e as companhias públicas terão nessa nova fase, assim como pululam os debates sobre uma eventual flexibilização do sistema financeiro, políticas de combate à inflação, manejo da taxa de juros e câmbio. Na penúltima semana de março, o Banco Central da China promoveu um ciclo de conferências com economistas do mundo todo sobre política monetária.

A criação de uma rede de bem-estar social é crucial para a expansão do mercado doméstico. Sem garantia de atendimento das demandas por securidade social, os chineses poupam quase 50% da renda em detrimento do consumo. A poupança privada do país soma, atualmente, US$ 10 trilhões.

 

 

Zhang: "Com as reformas, o rápido crescimento e as mídias eletrônicas, as ideias estão mudando muito e um dos problemas é que a procura pela riqueza está sendo colocada em primeiro lugar"

 

De estratégia de desenvolvimento, as exportações continuarão sendo muito importantes, mas, agora, para permitir mais importações, assinalou Zhang. O superávit em conta corrente do balanço de pagamentos, de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB), deve cair para a faixa de 1% do PIB até 2015, com a perda do vigor das exportações pela redução da demanda da Europa em crise por produtos chineses. Isso faz a taxa de câmbio se mover, ainda que muito lentamente.

Câmbio não é um assunto que o governo põe em discussão pública. Apesar das pressões do restante do mundo e, particularmente, do governo americano para que o país valorize o renmimbi, essa não é uma equação simples. Câmbio, na China, vai além de um instrumento econômico. É um mecanismo de apaziguamento social e estabilidade política. Não se sabe quantas companhias chinesas iriam à bancarrota caso o governo patrocinasse uma valorização da moeda.

Se hoje o mundo trava uma guerra cambial, ela começou com as políticas de "quantitative easing" nos Estados Unidos e Europa, disse Qin Gang, do Ministério das Relações Exteriores. Taxa de câmbio é uma questão que está sendo "politizada pelos governos dos países desenvolvidos", imersos numa crise sem precedentes, segundo a ótica de Zhang. "A nossa taxa de câmbio teve uma apreciação real de 33% de 2005 até os dias de hoje. Com a crise de 2008 para cá, também estamos nos ajustando", disse. O fato é que com um câmbio desvalorizado e uma mão de obra barata, incansável e sem benefícios, é impossível bater a competitividade da economia chinesa seja lá no que for.

Para continuar gerando empregos numa economia que pretende expandir o mercado doméstico - por ano, cerca de 24 milhões de jovens buscam entrar no mercado de trabalho - e, também, dispor de uma oferta abundante de infraestrutura compatível com a incorporação de novos consumidores, o programa de investimentos do governo chinês é trilionário.

O governo trabalha com uma meta de crescimento anual de 7,5%, necessária para dobrar a renda per capita, de US$ 6.100 ao ano, até 2020

O planejamento quinquenal (2011 a 2015) estima algo como US$ 1,5 trilhão em obras de infraestrutura em rodovias, ferrovias, portos, energia, aeroportos e telecomunicações. O país dispõe de mais de 170 aeroportos comerciais limpos, funcionais e modernos, com trens e esteiras rolantes para deslocamentos entre os terminais e nenhuma fila. Mais 80 aeroportos devem ser construídos até 2015 e outros 100 reformados, com gastos previstos de US$ 400 milhões nesse período. A meta do governo é, também, dobrar, dos atuais 9,3 mil para 18 mil quilômetros, a malha dos trens de alta velocidade nesse mesmo período.

Há críticas à excessiva ambição do programa de investimentos, que acabará produzindo uma superoferta de infraestrutura e logística no país, assim como o boom imobiliário criou cidades fantasmas. "As cidades fantasmas foram um fenômeno do mercado imobiliário. Pessoas que já tinham moradia compraram o segundo imóvel onde ninguém foi morar." Um péssimo investimento, então. "Mas melhor do que se tivessem aplicado nas bolsas de valores", comenta um funcionário do governo, referindo-se aos estragos que a crise global engendrada pelo sistema financeiro do mundo desenvolvido produziu no mercado internacional de capitais.

Nos 30 anos de mudanças no país, 350 milhões de pessoas ascenderam à classe média, que compreende, conforme dados oficiais, uma renda anual de US$ 10 mil a US$ 60 mil. Com 130 milhões abaixo da linha de pobreza, isso significa que cerca de 800 milhões de chineses vivem aquém da classe média e ligeiramente acima da linha de pobreza.

A despeito de todo o crescimento econômico que experimentou nesses anos, que elevou a China à segunda maior economia do mundo, a sociedade tem uma renda per capita muito menor do que a de outras economias emergentes; o padrão educacional está distante, por exemplo, do que fez a Coreia; a rede de proteção social engatinha; quase uma dezena de milhões de chineses não tem acesso à energia elétrica; e a distância entre a riqueza da região costeira e o interior do país é abismal.

 

 

Fábrica de vagões: o planejamento quinquenal (2011-15) estima algo como US$ 1,5 trilhão em obras de infraestrutura em rodovias, ferrovias, portos, energia, aeroportos e telecomunicações

A China ainda está longe de ser uma nação "rica e forte", como disse o próprio presidente Xi Jinping na sua primeira entrevista, no dia 19.

O modelo de desenvolvimento que o governo perseguirá, salientou ele, obedece ao que vem sendo chamado de "socialismo com características chinesas". Não é fácil compreender essa definição para além de um jogo de palavras. Zhang tenta explicar: "Primeiro, o país continuará sendo governado pelo Partido Comunista [PCC]. As empresas estatais permanecerão com um papel de destaque. E, no longo prazo, acho que a nossa economia de mercado terá como meta o enriquecimento comum, diferentemente do capitalismo, em que um grupo de pessoas tira proveito das outras".

Xi Jinping e Li Keqiang, os dois líderes chineses que vão comandar o país nos próximos cinco anos, renováveis por mais cinco, procuraram, nas últimas semanas, se mostrar à altura da tarefa que têm pela frente. A diplomacia chinesa e a imprensa local, estatal, apresentaram-nos como homens conhecedores do mundo ocidental, cultos e viajados. Li Keqiang é formado em direito e em economia e é fluente em inglês; Xi Jinping, engenheiro químico, é um "homem do povo, um estadista de visão e patrono do sonho chinês", conforme citam os jornais estatais. Ambos estão comprometidos com as reformas econômicas e políticas e com o combate à corrupção que mina o PCC.

Li Keqiang, na entrevista que concedeu logo após ser sacramentado como primeiro-ministro, resumiu em tom dramático o que as mudanças poderão representar: "É uma autorrevolução que pode ser tão dolorosa como decepar o próprio braço". Mas concluiu: "Nós não temos alternativa".

Foi como parte da estratégia de mostrar o presidente da República Popular da China como um homem pragmático e familiarizado com os modos ocidentais, apreciador do futebol, mas também ciente do papel e do peso que a China pretende ter na ordem internacional, que a diplomacia do país preparou todos os pormenores da primeira entrevista de Xi Jinping a jornalistas de cada país dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), no mês passado, e escolheu Moscou para ser a primeira viagem do presidente ao exterior, seguida da reunião dos Brics na África do Sul.

Câmbio, na China, vai além de um instrumento econômico. É um mecanismo de apaziguamento social e estabilidade política

"Estamos com centenas de pedidos de entrevistas da imprensa do mundo todo. Estou com inveja de vocês", comentou o diretor-geral do Departamento de Informação, Qin Jang, durante almoço com os jornalistas. Foi um gesto surpreendente do novo governo, primeiro por decidir dar uma entrevista coletiva - o que não é comum - e, segundo, por escolher a quem dar a entrevista.

Impensável no jornalismo brasileiro, o modelo da entrevista seguiu os padrões locais: perguntas previamente conhecidas e respostas sem interrupções nem questionamentos. Também foi nesses moldes a entrevista do primeiro-ministro para mais de 800 jornalistas do mundo todo. O Partido Comunista e o governo chinês não trabalham com surpresas, tanto que a sucessão de Hu Jintao começou a ser preparada em 2007 e em 2012 cumpriu um longo ritual que só terminou em 14 de março deste ano, quando Xi Jinping tomou posse e Li Keqiang foi proclamado primeiro-ministro durante o Congresso Nacional do Povo.

Com mais de 80 milhões de membros, o PCC é o partido que governa a China. Há, porém, outros oito partidos chamados de forma genérica de democráticos. Eles participam da Conferência Política Consultiva do Comitê Nacional do Povo Chinês (CCPPC) e alguns ocupam cargos na administração pública.

Xi Jinping é da geração dos "príncipes" do Partido Comunista, a primeira nascida depois da revolução maoísta de 1949. Seu pai, revolucionário e ex-vice-primeiro-ministro Xi Zhongxun, acabou caindo em desgraça ainda durante a era Mao Tsé-tung, em 1962. Foi reabilitado por Deng Xiaoping, a quem ajudou a fazer as reformas liberalizantes.

 

 

O premiê Li Keqiang, sobre o que as mudanças poderão representar: "É uma autorrevolução que pode ser tão dolorosa como decepar o próprio braço. Mas não temos alternativa"

 

No período em que seu pai esteve preso, durante a Revolução Cultural, o novo presidente teve uma vida bem difícil. Aos 16 anos foi enviado a um vilarejo na província de Shaanxi, no norte do país, para "reeducar-se". Lá, trabalhou como carregador de estrume, puxador de carreta de carvão e na lavoura.

Da sua biografia consta que nessa época as pulgas não o deixavam dormir. Com o tempo foi migrando de províncias, assumindo as lideranças locais do Partido Comunista até chegar à direção central do PCC em 2007. Em 2008 tornou-se vice-presidente do país.

Em uma entrevista a uma rede estatal de TV, Xi Jinping disse que sofreu "mais amarguras que a maioria das pessoas". Na juventude, para sobreviver, decidiu ser "o mais vermelho dos vermelhos", contou.

Apesar dessa experiência, temas como direitos humanos, liberdades individuais e democracia são pouco abordados pelo novo governo. A perguntas dessa natureza, em geral, a resposta vem em forma de provérbios ou de adjetivos enigmáticos: "Apenas os donos dos sapatos sabem se os sapatos são adequados ou não" ou "não existe o melhor, apenas melhor", como respondeu Xi Jinping a uma questão sobre direitos humanos na China, antes de assumir a Presidência.

Para Zhang, da Academia de Ciências Sociais, o "sonho chinês" pode ser assim resumido: distribuição da riqueza, instituições e valores. O primeiro - a distribuição da renda - precisa de um crescimento sustentável de longo prazo e não do crescimento rápido e elevado a qualquer custo. Hoje, por exemplo, um terço da China vive sob uma poeira amarela de poluição causada pela produção sem preocupações ambientais. 

"Temos que construir uma civilização ecológica", disse ele. Segundo, criar as instituições e colocar o país sob o império da lei. No regime chinês não há separação de poderes. A Suprema Corte, assim como todos os órgãos da administração pública, do Judiciário e do Legislativo, está sob a tutela do Congresso Nacional do Povo. E, por fim, preservar os valores milenares da sociedade chinesa.

Na estrutura da economia chinesa não há negócios sem a participação do Estado. Mas na rua as leis de mercado se fazem presentes

"Com as reformas, o rápido crescimento e as mídias eletrônicas, as ideias estão mudando muito e um dos problemas é que a procura pela riqueza está sendo colocada em primeiro lugar. As pessoas, hoje, dão mais ênfase aos seus direitos e menos peso às suas responsabilidades", comentou.

A própria arquitetura revela a força do capital nos últimos 30 anos. Os prédios residenciais que nos anos 1980 margeavam a principal avenida que corta Pequim, a avenida da Paz Perpétua - construções monótonas de baixa qualidade da era maoísta -, deram lugar a gigantescos e luxuosos edifícios. O mar de bicicletas que tomava as ruas da capital foi substituído por um trânsito infernal de carros que agrava a poluição.

Na estrutura da economia chinesa não existem negócios sem a participação do Estado. Mas na rua as leis de mercado se fazem presentes, e o que determina os preços, nas pequenas atividades cotidianas, é a oferta e a procura. Um mesmo trecho rodado de táxi custa valores distintos ao longo do dia. Se o trânsito está tranquilo, paga-se 15 yuans para percorrer cinco quilômetros. Na hora do rush, essa mesma corrida sai por 50 yuans.

Já no comércio à margem dos grandes shoppings, o que faz o preço é a capacidade de o consumidor negociar. Se ele for ocidental, já sai em enorme desvantagem. Por mais habilidoso que seja para barganhar, sempre pagará mais do que um nativo. A economia das ruas tem as próprias leis.

A China está diante de imensos desafios, retratados pelas quatro transições que foram citadas por Zhang. Os novos governantes asseguram que o caminho da nação chinesa será o desenvolvimento "pacífico" e a convivência "harmoniosa" com o restante do mundo.

Xi Jinping disse, na sua primeira entrevista, que o país - que em 2020 será a maior economia do planeta - não tem pretensões hegemônicas no mundo nem pensa em expandir seu território. Quer, ao contrário, ser um ator central na construção da paz e de uma ordem internacional mais justa.

Foi isso que ele afirmou, também, ao primeiro visitante que recebeu como presidente da República Popular da China, o secretário do Tesouro americano, Jacob Lew, enviado de Barack Obama: a governança do mundo precisa refletir o peso das economias emergentes. E, se os Brics representam cifras impressionantes - 40% da população, 15% do comércio e 20% do PIB mundial -, isso se deve, sobretudo, à China.

O foco da política externa americana é a Ásia, e as tensões entre os dois gigantes não são desprezíveis.

Há 40 anos, quando pisou na China de Mao Tsé-tung e os Estados Unidos reestabeleceram relações com aquele país, Richard Nixon comentou: "Bem, pare um minuto e pense no que poderia acontecer se alguém com um sistema de governo decente assumisse o controle do continente. Deus do céu (...) Não haveria poder no mundo capaz sequer - quer dizer, você põe 800 milhões de chineses para trabalhar sob um sistema decente (...) e eles viram os líderes do mundo", conta Henry Kissinger em seu livro "Sobre a China".

Diz-se que Napoleão, há 200 anos, teria avisado que se devia "deixar a China adormecida porque, quando ela acordar, vai sacudir o mundo", relata James Kynge no livro "A China Sacode o Mundo". Não se sabe ao certo se ele disse isso mesmo. O fato é que a China não vai parar as reformas. E elas não poderão ir muito devagar para não virar estagnação nem rápido demais que se transformem em desordem.

Taxa de desemprego faz trabalhadores procurarem o Brasil como mercado

O número de concessões de visto de trabalho para estrangeiros aumentou 70% nos últimos três anos, tempo que coincide com a crise econômica.

A taxa de desemprego em Portugal estacionou, mas continua muito alta. Entre os jovens, de até 25 anos, chega a mais de 38%. Isso leva ao aumento da imigração. Em 2012 foram mais de 100 mil portugueses deixando o país à procura de oportunidades, principalmente para o Brasil e para países da África como Angola e Moçambique, por causa da língua.

No Brasil, os portugueses reclamam muito da dificuldade para legalizar o diploma, principalmente para engenheiros e arquitetos, que encontram muita burocracia. Isso acaba atrapalhando os portugueses de trabalhar oficialmente no país. Os governos dizem que vão agilizar para tudo ser feito mais rapidamente.

Apesar disso, o Brasil continua sendo um eldorado para os estrangeiros. Por trás da circulação de ônibus do BRT, corredor expresso no Rio de Janeiro, está um administrador de empresas português.

“Não é o primeiro país que vivo fora de Portugal, mas o Brasil vive momento muito bom, e sinto nas pessoas o otimismo que reina no país, e quer queira quer isso faz alavancar economia”, afirma Dinarte Camacho.

É o mesmo otimismo que levou a empresa do espanhol Armando Martinez Deaño a abrir uma construtora em Cascavel, no oeste do Paraná. “Entendemos que aqui há um futuro muito bom para seguir aumentando o nosso volume de negócios”.

A informação é oficial: o número de concessões de visto de trabalho para estrangeiros aumentou 70% nos últimos três anos, tempo que coincide com a crise econômica mundial. E uma surpresa: o maior número de vistos foi para cidadãos dos Estados Unidos.

Logo depois dos americanos estão trabalhadores vindos das Filipinas. Portugueses e espanhóis estão em 12º e 13º lugares, mas o número de vistos aumentou 217% para trabalhadores vindos de Portugal e 86,5%, da Espanha.

O estado que mais recebe estrangeiros é São Paulo, em seguida vem o Rio de Janeiro. “Teve uma desaceleração na economia mundial, principalmente nos Estados Unidos e Europa, e o Brasil como um dos países emergentes surgiu como opção, atraiu muitos trabalhadores. A grande vantagem para o país é que a gente começa a adquirir capital material humano sem ter investido nem ele”, afirma Fernando de Hollanda.

Dinarte veio pensando em ficar algum tempo. Casado com brasileira, teve um filho chamado Pedro. Homenagem a Cabral, o português que descobriu o Brasil cinco séculos antes dele.

A DISPUTA PELA IMIGRAÇÃO QUALIFICADA

 

                            

 07/04;2013

Emergentes buscam espaço na ‘disputa por cérebros’. No Brasil, a demanda por engenheiros qualificados levanta questões sobre a dificuldade de conseguir vistos de trabalho no país. A burocracia do país ainda é considerada um obstáculo para empresas locais e internacionais.

A migração de profissionais altamente qualificados ficou conhecida como “fuga de cérebros” – já que, em geral, eles deixavam países em desenvolvimento para aumentar o valor da força de trabalho das nações mais ricas.

Mas atualmente, para os governos dos países em desenvolvimento, a perda de cérebros é um fator cada vez maior de preocupação, na medida em que o crescimento econômico exige maiores contingentes de profissionais com todos os níveis de qualificação.

“Se o tipo de habilidades requeridas pelo novo momento econômico destes países muda, é mais difícil depender do treinamento doméstico. Leva tempo – muitas vezes anos – para treinar pessoas que trabalhem em profissões de alta qualificação”, diz o correspondente de economia do Serviço Mundial da BBC, Andrew Walker.

Por conta disso, os Brics e outros países do Leste Europeu e da Ásia começam a adotar políticas de atração de profissionais estrangeiros em paralelo a programas que buscam trazer de volta os talentos perdidos.

No Brasil, a demanda por engenheiros qualificados em todos os setores – especialmente ligados à exploração de petróleo, após a descoberta do pré-sal – também levanta questões sobre a dificuldade de conseguir vistos de trabalho no país.

Em entrevista à BBC Brasil, o presidente do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), Luis Alberto Moreno, disse que os países latino-americanos carecem de mão de obra qualificada e devem estimular a imigração de estrangeiros para alavancar o crescimento econômico.

Em 2012, cerca de 73 mil estrangeiros obtiveram vistos temporários ou permanentes para trabalhar no Brasil, mas a burocracia do país ainda é considerada um obstáculo para empresas locais e internacionais.

Atualmente, cerca de 214 milhões de pessoas são migrantes internacionais, vivendo e trabalhando em países estrangeiros.

Dentro desse contingente, os migrantes altamente qualificados são uma minoria cada vez mais considerada como um “trunfo” para países desenvolvidos, onde o envelhecimento da população causa preocupações com a reposição da força de trabalho.

O movimento é provavelmente mais conhecido em relação aos profissionais de saúde que, de acordo com a OCDE, estão em falta em todo o mundo há mais de dez anos.

Mas recentemente, a disputa por estrangeiros também engloba outros grupos de profissionais, especialmente nos setores de tecnologia da informação e de engenharia.

“As profissões de STEM (ciência, tecnologia, matemáticas e engenharias, na sigla em inglês) são as mais procuradas internacionalmente no momento”, afirma Thomas Liebig, analista da Divisão Internacional de Migração da OCDE, à BBC Brasil.

“Os países precisam desses profissionais para subir mais degraus na escada de talentos e levar suas economias para o próximo nível”, acrescenta Liebig.

“Se você tem este tipo de profissionais, eles ajudam a garantir que as pessoas com menor qualificação também terão empregos, porque contratá-los garante que as grandes empresas poderão expandir sua produção. É o que se chama de efeito circular.”

Migração reversa

Nos últimos anos, China e Índia, os dois maiores exportadores de talentos do mundo, desenvolveram programas que priorizam a atração de seus próprios cidadãos e descendentes de volta para o país, como profissionais no topo da cadeia ou empreendedores.

Impossibilitado de oferecer salários competitivos, o governo da África do Sul criou um programa para aproveitar a “diáspora” de talentos para treinar os profissionais que ficaram no país.

Especialistas em TI indianos que foram trabalhar no Vale do Silício, na Califórnia, também ajudaram a criar uma indústria de serviços de computação em franco crescimento na Índia. A cidade de Bangalore, no sul do país, ganhou o nome de “Vale do Silício indiano”.

Na contramão dessa abordagem, países como Canadá, Austrália, Nova Zelândia e Grã-Bretanha – alguns dos destinos mais tradicionais para imigrantes qualificados – se tornaram mais seletivos.

Na Grã-Bretanha e em outros membros da União Europeia, o grande fluxo de imigrantes qualificados gerou protestos de setores que temem pelo aumento do desemprego entre nativos, especialmente após a crise econômica.

Na prática, o aumento da seletividade significa a adoção de políticas para garantir que, cada vez mais, os profissionais estrangeiros já cheguem ao país com ofertas de emprego e sejam encaminhados a regiões onde a demanda por profissionais altamente qualificados é maior – geralmente mais longe das capitais.

O risco para estes países é a perda de talentos na medida em que nações fora do eixo e menos atingidos pelo revés econômico oferecem condições mais atraentes para os profissionais.

De acordo com a OCDE, os países asiáticos fornecedores de mão de obra qualificada tendem a absorver nos próximos anos cada vez mais os seus talentos.

Integração cultural é desafio para profissionais imigrantes

“O que eu mais gosto de viver e trabalhar no Brasil é que consigo me identificar com a mentalidade dos meus amigos locais. Todos nós somos de países em desenvolvimento, então temos uma compreensão mútua das culturas dos nossos países. Se eu digo para alguém na Europa que chineses comem carne de cachorro, por exemplo, eles ficaram enojados, mas no Brasil, eles só dizem: ‘Ah, é uma cultura diferente’. Fiquei muito surpreso.

Mas é muito difícil encontrar emprego e conseguir um visto de trabalho aqui. Muitos de meus colegas estrangeiros (da universidade brasileira) queriam ficar para trabalhar, mas muito poucos conseguiram por causa da competição com estudantes locais. Estudantes brasileiros geralmente passam dois ou três anos estagiando em empresas locais e eles também falam muitas línguas.

A burocracia é um dos obstáculos aqui. Eu ainda tenho que resolver a situação do meu visto de trabalho. Minha empresa chinesa pediu à sua distribuidora brasileira para me ajudar a conseguir um visto me contratando diretamente. Senão, eu teria que viajar de volta para a China a cada três meses porque minha empresa não está registrada no Brasil como negócio local.

Meu conselho aos profissionais migrantes que vem ao Brasil é que, primeiramente, falem a língua. Em segundo lugar, leva tempo para fazer bons amigos. Os brasileiros em geral são muito amigáveis e hospitaleiros, então é fácil fazer amigos, mas é preciso muito mais tempo até você conseguir amigos com quem possa dividir tudo. Pela minha experiência e a de todos os estudantes estrangeiros que conheço, no fim o que faz você gostar do lugar são as pessoas. Então você precisa dar um tempo para elas.”

Camilla Costa
(Editado)

(BBC Brasil – 04/03/2013)

Profissionais do Brasil e EUA discutem gestão jurídica

                                

Durante a terceira edição do Encontro Nacional da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) e Seminário Internacional em Gestão Legal, profissionais do Brasil e dos Estados Unidos apresentaram temas voltados para gestão da atividade jurídica, com base em experiências de empresas privadas do Brasil e do exterior.

No primeiro dia de evento, na última quinta-feira (4/3), em Brasília, foram discutidas questões sobre a cultura americana da gestão no âmbito jurídico e a uniformidade dos procedimentos nas atividades jurídicas entre as organizações dentro das rotinas e competências de trabalho.

Sobre o primeiro tema, estiveram presentes na mesa o Procurador-Chefe da Procuradoria-Regional do BCB em São Paulo e mediador do debate César Cardoso, Luci Hamilton diretora de administração e finanças do escritório Karlin & Peebles, da Califórnia, e membro da Association of Legal Administrator (ALA) e Emily Schaub, administradora do escritório Valensi Rose, também na Califórnia.

Luci Hamilton apresentou a história da gestão legal nos escritórios de advocacia americana, que começou em 1971. Ela explicou que a ALA foi fundada após observar a necessidade de aprimorar os processos jurídicos, pois foi detectado que os advogados vinham acumulando mais atividades do que demandava sua competência e que existia, dentro do departamento, serviços que poderiam ser feitos por outras pessoas.

Emily Schaub relatou que o gestor legal não apenas advoga, mas é responsável por diversas tarefas que, se delegadas aos advogados, poderiam onerar ainda mais seu tempo. Segundo ela, nesse âmbito, os analistas e técnicos são os que mais auxiliam os trabalhos dos advogados, permitindo assim, o desenvolvimento de habilidades, auxiliando o Estado e promovendo o equilíbrio e identificando as necessidades.

Sobre a uniformidade dos procedimentos nas atividades jurídicas participaram do debate, o gerente de Controles Jurídicos e Registros Financeiros da PGBC, Leonardo Campos Coutinho, o diretor financeiro do escritório Décio Freire & Associados Rodrigo Freire, e a diretora de administração do escritório Kelley Drye & Warren, na Califórnia/EUA, Jean Jewelll.

O procurador do BC Leonardo Campos afirmou esperar que gestão legal minimize o trabalho de rotinas administrativas dos procuradores que em sua maioria não são de sua competência. Em sua fala, Rodrigo Freire defendeu a criação de procedimentos, objetivos, metas e ações que garantam o alcance dessa identidade, focando, principalmente, no controle constante que irá manter esse funcionamento.

A diretora administrativa do escritório Kelley Drye & Warren exaltou os debates no encontro, pois segundo ela, ouvindo as experiências anteriores, ela pôde verificar que as estruturas organizacionais tanto do Brasil como dos EUA são muito parecidas e que a valorização de equipe está presente. Com informações da 

Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2013

STF pode livrar empresas de cobrança bilionária

                                      

 

Tribunal julga inconstitucional cobrança de impostos sobre lucros obtidos no exterior, mas decisão ainda não foi proclamada pela Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança de Imposto de Renda e de Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros obtidos por empresas com sede no Brasil que possuam controladas no exterior ou estejam coligadas com outras empresas fora do País. No entanto, o tribunal não proclamou o resultado do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e mantém suspenso o destino do caso.

O presidente do tribunal, ministro Joaquim Barbosa, havia pautado o julgamento da ADI, cujo julgamento se arrasta desde 2003, e dois recursos extraordinários que começariam a ser analisados e teriam o condão de zerar o placar. Para o governo, um julgamento começando do zero daria um fôlego, pois adiaria a decisão, cujo impacto é bilionário, e garantiria o voto dos novos ministros da Corte que não participaram das fases anteriores do processo. Desde que começou o julgamento da ADI, seis ministros deixaram a Corte.

Na sessão de ontem, Joaquim Barbosa proferiu o último voto para encerrar o julgamento da ADI. Ele considerou que as empresas coligadas que não estejam em paraísos fiscais não podem ter os lucros tributados.

Entretanto, mesmo dando o último voto, Barbosa não quis proclamar o resultado da ADI.

Tributos. Na opinião do presidente, seria melhor considerar o julgamento dos recursos extraordinários, começando do zero, do que concluir a análise da ADI. "O julgamento da ação direta não nos dá resultado algum", disse o presidente durante a sessão. Uma das razões seria a existência de votos em diferentes sentidos e com argumentos distintos contra a cobrança dos tributos.

Durante o julgamento, três ministros cobraram a conclusão da ação. Afinal, o resultado teria efeitos sobre os demais processos. Dias Toffoli, por exemplo, argumentou que havia maioria para, pelo menos, julgar inconstitucional a cobrança de tributos sobre os lucros de empresas coligadas que não estejam em paraísos fiscais.

As outras questões, como a incidência de tributos sobre o lucro de empresas controladas ou se a decisão valeria para o futuro apenas, seriam decididas nos julgamentos dos outros recursos.

Os ministros decidiram adiar o julgamento para a próxima semana na tentativa de achar uma solução para o caso. Se os ministros considerarem que não há maioria para concluir o julgamento da ADI, o tribunal deixaria a ação de lado e passaria a julgar os recursos extraordinários.

O assunto interessa a grandes companhias, como a Vale, que trava na Justiça uma briga contra a cobrança de cerca de R$ 30 bilhões da Receita Federal. A causa deve representar R$ 36,6 bilhões em impostos, segundo cálculos da Procurado-ria-Geral da Fazenda Nacional vistos como subestimados, já que apenas a mineradora Vale já possui valor próximo a esse em disputa.

• Cálculo: R$ 30 bi é quanto está sendo cobrado da Vale pela Receita Federal R$ 36,6 bi é quanto a causa deve representar em impostos.

Fonte: O Estado de S. Paulo - 04/04/2013.