Cade aprova por maioria compra de fatia da XP Investimentos por Itaú Unibanco

Redação Reuters

Por Leonardo Goy e Bruno Federowski 

 

BRASÍLIA (Reuters) - O plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, por maioria, o acordo entre a corretora XP Investimentos e Itaú Unibanco mediante condições que buscam garantir a concorrência no setor financeiro. 

Entre as exigências que constam do parecer do relator Paulo Burnier, vencedor por 5 votos a 2 no plenário, está a de que o Itaú se comprometa a não discriminar plataformas concorrentes da XP, maior corretora de valores independente do país. Outro compromisso refere-se à não discriminação, pela XP, de ofertantes de produtos de investimentos concorrentes do Itaú. 

Entre as restrições estão também as limitações dos poderes de influência do Itaú na XP, que já consta do acordo entre as empresas que trata da aquisição de 49,9 por cento do capital votante da XP pelo Itaú. 

Os conselheiros que votaram pela reprovação do acordo foram Cristiane Alkmin e João Paulo Resende. 

“Aprovar essa operação é dar o aval para que qualquer outro banco compre plataformas abertas, que com todas as dificuldades conseguiram entrar nesse mercado copiando a tecnologia da XP. É colocar o processo de desbancarização em xeque”, disse Alkmin, ao anunciar seu voto divergente do relator. 

Mas a maior parte dos conselheiros entendeu que os remédios negociados com as partes seriam suficiente para preservar a concorrência no setor. 

“O ponto fundamental é que a XP continua independente e com autonomia na sua gestão”, disse Burnier a jornalistas, após o julgamento. 

Em nota, o Cade explicou que a operação Itaú-XP se dará em etapas, resultando, em 2022, na participação do Itaú em 49,9 por cento do capital votante da XP e 74,9 por cento do seu capital social total. 

Depois disso, em 2024, o acordo prevê a possibilidade do exercício de cláusulas de venda, pela XP, e de compra, pelo Itaú. “Neste caso, a operação deverá ser objeto de nova análise pelo Cade”, disse o conselho, em nota. 

A operação já havia sido aprovada pela Superintendência-Geral do Cade no final do ano passado, prevendo que os sócios da XP liderados pelo fundador e presidente Guilherme Benchimol manterão o controle da companhia e a administrarão de forma independente do Itaú por pelo menos sete anos. 

Quando anunciou o acordo com a XP, em maio de 2017, o presidente-executivo do Itaú Unibanco, Candido Bracher, afirmou que o maior banco privado do Brasil tinha como um dos objetivos na operação ampliar sua participação no mercado de fundos de investimentos e elevar receitas com serviços nos próximos anos. 

Na época do anúncio do acordo, o Itaú afirmou que fará um aporte de 600 milhões de reais de reais na XP e comprará os 49,9 por cento da empresa por 5,7 bilhões de reais. 

As ações do Itaú Unibanco recuavam 2,23 por cento às 14h07, enquanto o Ibovespa tinha baixa de 0,56 por cento.

 https://br.reuters.com/article/businessNews/idBRKCN1GQ2LO-OBRBS

Mundo se arma para guerra comercial em resposta às barreiras de Trump

Medida anunciada pelo presidente americano, impondo uma tarifa extra de 25% contra o aço e de 10% contra o alumínio, provocou reação imediata de vários países.

O presidente americano Donald Trump acendeu o estopim de uma guerra comercial global ao anunciar, na quinta-feira, 1º, a adoção de barreiras tarifárias à exportação de aço e alumínio. Nesta sexta-feira, 2, houve uma reação global generalizada contra a medida, com vários países ameaçando retaliar os Estados Unidos impondo também barreiras contra produtos americanos. “Não vamos ficar sentados e ver nossa indústria ser afetada por essa medida”, afirmou o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker.

Segundo apurou o Estado, governos de países potencialmente afetados pela medida já consideram formar uma aliança internacional em um megaprocesso na Organização Mundial do Comércio (OMC), na tentativa de fazer pressão para que a medida de Trump não abra um precedente para outros setores.

O presidente americano quer impor uma taxa de 25% sobre as importações de aço e de 10% contra o alumínio estrangeiro, numa medida para proteger a indústria local. No Twitter, fez uma espécie de defesa das guerras comerciais: “Quando um país está perdendo vários bilhões de dólares em comércio com praticamente todos os países com que faz negócios, guerras comerciais são boas e fáceis de ganhar.”

As reações foram imediatas. A União Europeia indicou que vai responder de forma “firme”, com tarifas de importação também de 25% sobre cerca de ¤ 3,5 bilhões em fluxo de comércio americano. Isso incluiria as exportações agrícolas, mas também afetaria marcas de dimensões globais dos EUA, como motos Harley-Davidson ou roupas Levi’s, citadas por Juncker.

Cecilia Malmstrom, comissária de Comércio da Europa, confirmou que Bruxelas está “discutindo diferentes medidas” contra produtos americanos. “Estamos olhando para tudo, desde levar o caso à OMC, sozinhos, com parceiros, mas também medidas de salvaguarda ou possíveis retaliações”, disse.

Uma primeira etapa do processo na OMC deve ser lançada em breve. Nos bastidores, o Estado apurou que diplomatas consideram uma ação conjunta para mostrar a unidade da comunidade internacional contra Trump. Em 2002, algo parecido foi realizado por Europa, Brasil, Japão e vários outros governos contra medidas similares adotadas por George W. Bush.

Num raro comunicado de apoio à Europa, o governo russo indicou que compartilha das preocupações dos governos europeus. “Vamos analisar nossa relação comercial com Washington”, disse Dmitri Peskov, porta-voz do Kremlin.

Mesmo o principal parceiro comercial dos EUA, o Canadá, deixou clara sua irritação com a medida de Trump. “Essa tarifa será inaceitável”, disse o ministro de Comércio do Canadá, François-Philippe Champagne.

 (O Estado de S.Paulo)

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Empresas norte-americanas criticam proposta de taxação do aço e alumínio

 

As tarifas sobre importação de aço e alumínio anunciadas pelo presidente Donald Trump foram rejeitadas pelos demais setores da economia dos Estados Unidos, que alertaram para o aumento de preços de seus produtos e o risco de retaliação por parte de outros países, na forma de barreiras às exportações americanas.

O temor de que a medida provoque uma guerra comercial em escala global provocou quedas nos mercados acionários em todo o mundo nos dois últimos dias. O porta-voz do Fundo Monetário Internacional (FMI), Garry Rice, afirmou que as barreiras afetarão não apenas os fornecedores externos de aço e alumínio dos EUA, mas as indústrias dentro do país que dependem desses insumos para fabricar seus produtos finais - entre os quais estão carros, eletrodomésticos, latas, aviões e máquinas.

Na sexta-feira, Trump voltou a defender sua ofensiva protecionista, que acentuou as divisões entre seus principais assessores econômicos. "Quando um país (EUA) está perdendo bilhões no comércio com virtualmente todos os países com os quais transaciona, guerras comerciais são boas e fáceis de ganhar", escreveu o presidente no Twitter.

O anúncio das tarifas foi feito de forma atabalhoada na quinta-feira, sem que os detalhes finais da decisão estivessem finalizados. Trump disse que as alíquotas serão de 25% para o aço e de 10% para o alumínio e que a assinatura da medida ocorrerá apenas na próxima semana.

Segurando latas de sopa Campbell's, do refrigerante Coca-Cola e da cerveja Budweiser, o secretário do Comércio, Wilbur Ross, tentou minimizar o impacto da decisão sobre o preço final de bens que usam aço e alumínio. "Em uma lata de sopa Campbell's há cerca de 2,6 centavos de aço. Se o preço subir 25%, isso equivale a seis décimos de 1 centavo", afirmou em entrevista à rede CNBC. "Quem no mundo vai se importar com isso?"

Em entrevista à TV Bloomberg, Ross indicou que não deverá haver exclusão de países na aplicação das medidas. "Entre as opções que eu apresentei, o presidente Donald Trump escolheu essa, que é a imposição de tarifas sobre todos os produtos de todos os países."

BRASIL

Segundo maior exportador de aço para os EUA no ano passado, o Brasil pediu para ser poupado das barreiras sob o argumento de que exporta aço semiacabado, finalizado por siderúrgicas americanas.

Especialista em comércio internacional e professor da Universidade Brandeis, em Boston, Peter Petri afirmou que as tarifas elevarão de maneira acentuada os preços do aço e do alumínio, o que será uma ameaça para indústrias que os utilizam em suas linhas de montagem. "É por isso que as ações da Boeing, Caterpillar e General Motors - que são importantes usuários de aço e alumínio - caíram depois do anúncio de Trump", observou.

Setores que não dependem desses insumos também podem sofrer em razão da provável retaliação por parte de outros países. Um dos mais vulneráveis é o agropecuário. Petri ressaltou que os segmentos potencialmente afetados empregam muito mais pessoas do que as indústrias que Trump quer proteger.

Segundo ele, a afirmação do presidente de que guerras comerciais "são boas e fáceis de vencer" contraria tudo o que historiadores e economistas escreveram sobre o assunto. "Guerras comerciais aumentam os preços, desestabilizam cadeias de fornecimento e matam oportunidades de negócios. Grandes países como a China e os Estados Unidos podem sofrer menos que os menores, mas não haverá vencedores."

Segundo o Instituto Americano de Ferro e Aço, o setor emprega 140 mil pessoas de forma direta e quase 1 milhão de maneira indireta. Só a indústria automobilística garante 7 milhões de postos de trabalho diretos e indiretos, disse em nota Matt Blunt, presidente do Conselho Americano de Política Automotiva. O executivo afirmou que a alta de preços de aço e alumínio colocará os fabricantes americanos em desvantagem em relação a concorrentes globais.

Veículos foram o quinto maior produto de exportação dos Estados Unidos no ano passado, com embarques de US$ 130 bilhões, o equivalente a 8,4% do total. As exportações de aço americanas foram de US$ 12,49 bilhões (0,8%) no mesmo período, mostram dados do Departamento do Comércio.

"Não se equivoquem, isso é um imposto sobre as famílias americanas", declarou o presidente da Federação Nacional do Comércio, Matthew Shay. "Essas tarifas ameaçam destruir mais empregos nos EUA do que criar, ao mesmo tempo em que enviam sinais alarmantes a nossos parceiros comerciais e diminuem os mercados para produtos americanos no exterior" .

(O Estado de S.Paulo)

Por que o protecionismo atravanca o progresso

 

 

Por João Luiz Mauad, publicado pelo Instituto Liberal

“Aqueles que dizem que a teoria e a prática são dois domínios não relacionados, ou são tolos em teoria ou desonestos na prática.” Ayn Rand.

Desculpem se volto ao assunto, mas Trump e suas políticas comerciais malucas não me deixam alternativa. O presidente americano prometeu ontem impor tarifas de 25% sobre as importações de aço dos Estados Unidos. Estas tarifas recairiam sobre as exportações de vários países, inclusive o Brasil, cujo governo já prometeu formalizar uma queixa técnica perante a OMC.

Pelo Twitter, Trump, histriônico e dramático, como de hábito, disse o seguinte, sobre a decisão (apud Rodrigo Constantino):

“Nós devemos proteger nosso país e nossos trabalhadores. Nossa indústria de aço está em mau estado. SE VOCÊ NÃO TEM AÇO, VOCÊ NÃO TEM UM PAÍS”.

É óbvio que se trata de uma grande besteira. A indústria do aço é muito importante para os Estados Unidos, e afeta a vida de todos os cidadãos: infraestrutura, construção civil, eletrodomésticos, automóveis, etc.. São necessidades praticamente infinitas. Todas as indústrias consumidoras de aço nessa lista (bem como seus consumidores) serão afetadas negativamente pelo aumento do preço da matéria prima. Estamos falando de cerca de 5,4 milhões de trabalhadores afetados, e centenas de milhões de consumidores. Como pode o presidente desprezar os efeitos negativos de sua medida sobre tanta gente?

A coisa se torna ainda mais indesculpável quando se olha para as experiências recentes, especialmente para as tarifas sobre o aço impostas por G. W. Bush, em 2002. Aqueles impostos permitiram que a indústria siderúrgica aumentasse o preço do aço doméstico, sem que houvesse, contudo, um impacto positivo no emprego. No entanto, as indústrias consumidoras não tiveram a mesma sorte. De acordo com estimativas, 200 mil pessoas perderam seus empregos nas indústrias que utilizavam o aço como matéria prima, nos anos seguintes.  Isso representa mais trabalhadores do que há em toda a indústria siderúrgica, cujos empregos as tarifas pretendiam proteger.

De acordo com a USITC, outra conseqüência das tarifas impostas por Bush foi a dificuldade de obtenção de aço nas qualidades e quantidades desejadas, o que acabou deslocando algumas indústrias de peças semi-acabadas para o exterior, de onde exportavam para os EUA sem pagar as tarifas do aço bruto.

O economista Mark J. Perry, analisando a perda de U$300 bilhões da bolsa americana (S&P 500 Index) somente ontem, depois da divulgação da decisão de Trump, vai direto ao cerne da questão:

“A matemática do protecionismo é bastante simples e bastante feia: os benefícios das tarifas para as empresas protegidas … (medida em termos de empregos, lucros ou valor de mercado adquirido) são sempre menoresdo que os custos impostos ao resto das empresas nacionais em outras indústrias (em termos de empregos, lucros ou valor de mercado perdido). A reação do mercado hoje às tarifas de Trump sobre aço e alumínio diz praticamente tudo o que você precisa saber sobre os males e os custos do protecionismo. Se houvesse mesmo uma possibilidade remota de que o protecionismo pudesse de algum modo gerar benefícios líquidos para a economia dos EUA, os mercados não teriam perdido $ 300 bilhões em valor em um dia. Portanto, a reação significativamente negativa de hoje no mercado de ações sugere que existe uma probabilidade zero de que as tarifas de aço e alumínio terão efeitos econômicos positivos líquidos, e uma certeza de 100% que terão efeitos negativos líquidos.”

Mas o protecionismo gera ainda outro efeito esperado (de longo prazo) bastante perverso, de que Perry não falou. Ele interfere negativamente no processo de destruição criadora. A América não se transformou na potência que é mantendo mão de obra ocupada em indústrias cuja produção pode ser feita fora. Ao contrário, aquele país vem se beneficiando das vantagens comparativas para consolidar-se na liderança de setores muito mais lucrativos, para os quais vastas quantidades de mão-de-obra se deslocaram nos últimos anos, graças à possibilidade de comprar produtos menos sofisticados no exterior.

Não seria exagero dizer que a indústria pesada é parte do passado nos EUA.  Ela deveria ser deixada a cargo de países tecnologicamente menos sofisticados mesmo. O negócio dos EUA é alta tecnologia, bioquímica, micro-biologia, indústria farmacêutica, robótica, nanotecnologia, informática, serviços financeiros.

O que Trump faz com essas medidas extemporâneas é atrasar a economia do país. Ou alguém acha que os EUA são o que são por causa das indústrias siderúrgicas? Não, meus caros, a vantagem comparativa – e competitiva – dos americanos está no conhecimento, na inovação, na alta tecnologia. Não é à toa que eles ganham a maioria dos Prêmios Nobel. Mas parece que Mr. Trump e sua trupe nunca leram Schumpeter, Ricardo, Friedman, Smith, Mises ou mesmo algum livro de introdução à economia (economics 101), e continuam vivendo no mundo mercantilista de 300 anos atrás. Seus fãs costumam dizer que Trump não precisa da teoria, pois aprendeu na prática. Ou que a teoria na prática é outra. A esses, eu respondo com a frase de Ayn Rand, na epígrafe.

http://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/artigos/por-que-o-protecionismo-atravanca-o-progresso/?utm_medium=feed&utm_source=feedpress.me&utm_campaign=Feed%3A+rconstantino

Cofco International reorganiza gestão de negócios

A Cofco International, trading controlada pela gigante chinesa de alimentos Cofco, anunciou hoje uma reorganização de suas operações globais.

Com as mudanças, a Cofco International passa a contar com o cargo de COO, que já está sendo ocupado por Selina Yang. A executiva até agora era a principal executiva global das áreas de grãos e oleaginosas da companhia. Foram criadas duas chefias globais, de grãos (milho e trigo, entre outros) e oleaginosas (soja e palma, basicamente). Essas áreas já estão sendo lideradas, respectivamente, por Paul Bateson, que estava na americana Bunge, e pelo brasileiro Marcelo Martins.

Também foi criada uma divisão global para o gerenciamento dos ativos da companhia, com sede em São Paulo e encabeçada pelo também brasileiro Valmor Schaffer – Foto -, que já era presidente da Cofco International para a América do Sul. Bateson e Martins passaram a ser responsáveis pelas operações de trading da Cofco International. Se reportam à COO, como no caso de Schaffer no que tange às questões relacionadas à produção, eficiência e manutenção de qualquer ativo da companhia.

Apesar de ser uma empresa na qual os ativos representam "apenas" 50% da operação – a outra metade é o negócio de trading em si -, a Cofco International tem unidades (fábricas, silos e terminais, entre outros) espalhados pelas Américas, Europa e África. A Cofco é também uma das tradings agrícolas que mais crescem atualmente no Brasil, onde atua com foco em soja e milho.

 (Assessoria de Comunicação)

 http://www.brasilagro.com.br/conteudo/cofco-international-reorganiza-gestao-de-negocios.html

Bela Investida - Schär Adquire Beladri e Amplia Atuação no Brasil

 

A italiana Schär, fabricante de alimentos sem glúten, anunciou a compra da marca brasileira Beladri. Em entrevista exclusiva ao Jornal Giro News, Fernando Menezes, diretor geral da Schär no Brasil, contou que há algum tempo a empresa vinha estudando maneiras de ampliar a oferta de produtos no país, e viu na marca brasileira a oportunidade. "A Beladri possui uma linha de produtos que complementa o portfólio da Schär, e por isso decidimos pela aquisição. Agora, além dos produtos importados, vamos oferecer uma linha de produtos nacionais, como a Goiabinha e o Sequilho, com apelo local e preços competitivos, melhorando o mix de nossos clientes e a oferta para consumidores", diz. O valor da transação não foi informado pelas empresas.

Planos para a Marca 

 
O plano da Schär é de manter a marca Beladri em atividade, porque ela se dedica exclusivamente à produção de alimentos sem glúten, há 11 anos. O que vai mudar é sua penetração, que deverá ir muito além da região Sul e Sudeste, onde sempre se limitou a atuar. "Com nossa rede de distribuição, a marca estará disponível em todo o território nacional a partir deste mês. E com isso, as vendas de Beladri deverão representar, ao fim de 2019, cerca de 15% das vendas da Schär no Brasil", conta Fernando. Com relação aos lançamentos, ainda não há nada previsto para a marca. A principal novidade da Schär, é o lançamento do Pão Francês sem Glúten. 

http://www.gironews.com/informacoes-de-fornecedores/bela-investida-46897/

Receita Federal permutará informações bancárias com Estados e Municípios

 

 

A Solução de Consulta Interna Cosit nº 17, de 26 de julho de 2007 entendia, que não havia permissão legal, para que a RFB transmitisse às Secretarias de Fazenda de Estado, Distrito Federal ou Município os dados obtidos junto às instituições financeiras.

Contudo, agora a Cosit alterou seu entendimento por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 26 de fevereiro de 2018.

A base da mudança do entendimento está calcada em várias normas, mas principalmente no art. 37, XXII da CF e no art. 199 e parágrafo único Código Tributário Nacional (CTN).

O artigo da CF citado estabelece que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Por sua vez, o artigo 199 do CTN flexibiliza o dever de sigilo fiscal ao autorizar que as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios permutem entre si informações protegidas ou não por sigilo fiscal, desde que haja previsão em tratados, acordos ou convênio.

Note-se que os artigos 37, XXII da CF/88 e o artigo 199 do CTN não autoriza a troca de informações bancárias, mas informações fiscais.

Contudo, a Solução Interna enfrentou essa questão afirmando que “tão logo os dados das instituições financeiras sejam obtidos pela Receita Federal (transferência de dados sigilosos), tais dados passam a ser acobertados pelo sigilo fiscal, sendo, portanto, considerados dados fiscais, independentemente de sua utilização, pela RFB, em processos administrativos fiscais (como, por exemplo, na constituição de créditos tributários federais). E como tal, em princípio, já estariam aptos a serem compartilhados entre as administrações tributárias dos demais entes da federação, conforme preceitos legais supra expostos, e a depender do cumprimento de outros requisitos adiante analisados”. 

Em vista disso e demais argumentos, a Solução Interna conclui que existe permissão legal para que a o fisco federal informe, sob determinadas condições, às Secretarias de Fazenda de Estado, Distrito Federal ou Município os dados obtidos junto às instituições financeiras, nos seguintes termos:

 “O acesso às informações compartilhadas se dará:

a) única e exclusivamente pelos servidores concursados da carreira;

b) desde que haja e seja mantido controle de acesso aos dados, ficando sempre registrado o responsável por cada acesso e o momento de sua realização; e

A legislação do ente convenente deve prever sanções para o descumprimento das obrigações supracitadas, ao menos no seguinte sentido:

a) o servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos do convênio, em finalidade ou hipótese diversa da prevista nele, em lei, regulamento ou ato administrativo será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar as normas legais ou regulamentares, se o fato não constituir infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e responsabilidade penal cabível;

b) o servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação sigilosa de que trate o convênio, com infração ao disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ficará sujeito à penalidade de demissão, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis;

c) o servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações sigilosas ou que utilizar-se indevidamente do acesso restrito, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis; e

d) o servidor que não proceder com o devido cuidado na guarda e utilização de sua senha ou emprestá-la a outro servidor, ainda que habilitado, ou que acessar imotivadamente sistemas informatizados que contenham informações protegidas por sigilo fiscal comete infração aos deveres funcionais de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de observar normas legais e regulamentares, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, se o fato não configurar infração mais grave.

O convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita aos demais entes coniventes.

Os requisitos mínimos ao compartilhamento dos dados deverão ser comprovados previamente à celebração do convênio”.

 http://tributarionosbastidores.com.br/2018/03/sic/

Ministro Barroso e seu ativismo ideológico no STF são um perigo para a nação

 

Já comentei aqui várias vezes sobre o risco do ativismo judicial, daquele tipo que mistura as funções dos poderes e trata o judiciário como legislativo. Claro que o risco aumenta exponencialmente quando o ativista está no STF. E quando o assunto é ativismo no STF, não há nome que possa se equiparar ao de Luís Roberto Barroso.

Reinaldo Azevedo tem merecido muitas críticas recentemente, mas quando é para chamar a atenção para essa postura do Barrosão, ele ainda tem seu valor. E o jornalista dedicou várias colunas recentes ao tema, para mostrar como Barroso se comporta como governante, sem ter um único voto sequer. Diz Reinaldo num desses textos:

O ministro Roberto Barroso, do Supremo, decidiu governar o Brasil sem ser eleito por ninguém. Chegou ao Supremo com o apoio dos esquerdistas, em especial do núcleo duro do PT. A sua atuação em defesa do terrorista Cesare Battisti contou muito nas suas credenciais de “nosso — DELES!!! — homem”. Mais: ele também abraçava, e abraça ainda, a chamada “agenda das minorias”, incluindo o feminismo abortista. Ainda mais: para ele, a Constituição é uma obra aberta. Pouco importa o que vai escrito lá. As demandas sociais — na verdade, o berro das milícias militantes organizadas — devem ter prevalência sobre a vontade do constituinte originário. Basta ler seu livro sobre “O Novo Direito Constitucional Brasileiro”, como fiz, para chegar a essa conclusão. 

O ativismo ideológico de Barroso também foi tema da coluna de Carlos Andreazza hoje no GLOBO. O editor resgata o passado recente do ministro do STF para mostrar que ele já foi o Gilmar Mendes de hoje, quando o alvo era o PT e o mensalão. Andreazza mostra que o santo é de barro, e pergunta: “Mendes pode ser tudo quanto se lhe acusa. Daí, porém, a que Barroso seja o oposto… Que tal testar a hipótese de que estejam ambos certos a respeito do outro? Que tal conjecturar sobre a que essa polarização — enquanto consagra o sete-peles oficial — serve?”

Paulo Guedes gostava de usar a mesma estratégia para condenar PT e PSDB juntos: o que o PT diz sobre os tucanos pode ser verdade, assim como o que os tucanos falam sobre os petistas. Quando um Babá ataca um Boulos por ser lulista demais dentro do PSOL, não precisamos estimar Babá para lhe dar razão. Ou seja, quando o sujo fala do esfarrapado, isso pode ser hipócrita, mas não quer dizer que o esfarrapado seja limpinho.

Ninguém precisa respeitar Gilmar Mendes para entender que suas acusações a Barroso procedem, e que a ameaça que este representa é muito maior, pois ele é tratado pela mídia como um justiceiro do bem, enquanto Mendes é demonizado. Se Mendes é uma espécie de PMDB no STF, Barroso é o PSOL, e o PSOL é bem mais perigoso – incomparavelmente mais perigoso! Andreazza diz:

Barroso é o mais ativo criador num Supremo particularmente legislador. Se o tema é aborto, aí é indisfarçado ativista, vestido com a toga, mas sem largar a agenda. Julgando, por exemplo, um habeas corpus em favor de duas pessoas presas preventivamente em decorrência da prática — um caso concreto, sem efeito vinculante, do que se deveria analisar exclusivamente o mérito —, o doutor subverteria a natureza daquela deliberação para desafiar o Código Penal e tentar, sem mandato popular para tanto, formular lei conforme sua militância; na ocasião, uma que autorizasse o aborto até o terceiro mês de gravidez. Barroso: aquele que se vangloria de não falar de política, mas que não passa semana sem fazer política pela descriminação das drogas — progressista da cepa dos que veem o Brasil como uma Holanda, mas que não sabem o que fazer com Paraguai, Bolívia, Colômbia e Venezuela.

Barroso, expressão de um Supremo capaz de votar para que uma lei — a da Ficha Limpa — retroaja contra o réu, é, como se declara, homem que vive para o bem e não para ofender pessoas. Orgulha-se, conforme diz, de não frequentar palácios. Talvez, contudo, devesse refletir sobre suas decisões que habilitam os do colarinho branco a continuar nos seus. Por exemplo: tivesse seu entendimento prevalecido — aquele segundo o qual, uma vez homologado, um acordo de delação premiada jamais poderia ser revisto —, Joesley Batista hoje estaria livre, onde desejasse, certamente em um palácio, rindo do Estado que ajudou a pilhar e que, no entanto, teria lhe ajudado a se lavar impunemente. Não haverá outra maneira de um juiz melhor ofender as pessoas.

Barroso é o “justiceiro social” do STF, daí ele ser tão adorado pelos esquerdistas que odeiam o conceito de República, pois se julgam acima das leis. E no dia em que a coluna foi publicada, eis que Barroso novamente resolve rasgar a Constituição e pedir quebra de sigilo do presidente Michel Temer. Andreazza comentou:

Em suma, Barroso é um perigo! Mas é Gilmar Mendes que desperta a revolta e a mobilização da patrulha. O mesmo vale para Temer: é odiado, demonizado, alvo de protestos de artistas e “intelectuais”, os mesmos que defendem Lula, o PT e o PSOL. Mendes e Temer merecem as críticas ou acusações, mas tem muito “liberal purista” que faz o papel de idiota útil da esquerda radical, sem se dar conta de que está apenas agindo como massa de manobra dessa gente.

Se a escolha for entre PT/PSOL e PMDB, mil vezes PMDB, por mais triste que seja ter de fazer uma escolha dessas. O que não dá é para entrar no jogo dos comunas e ficar compartilhando ataques a Temer e Gilmar Mendes sem compreender que, no fundo, está-se alimentando o intuito golpista dos “justiceiros” de esquerda, que encaram a lei como um instrumento partidário-ideológico, a ser utilizado de forma arbitrária ou mesmo inconstitucional quando servir aos seus “nobres” fins.

Rodrigo Constantino

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