Não cabe reciprocidade em entrada de moeda no Brasil

Um colombiano que tentou entrar no Brasil com US$ 10 mil sem declará-los na Alfândega, teve retidos R$ 11 mil ao ingressar no Brasil, por exceder o limite de R$ 10 mil estabelecido pela Lei 9.069/1995. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a um recurso do turista, no qual ele sustentou que na Colômbia o limite é de US$ 10 mil e, neste caso, deveria ser aplicado o princípio da reciprocidade.      Porém, de acordo com a relatora, desembargadora da Justiça Federal Maria do Carmo Cardoso, a aplicação deste princípio “implicaria obstáculo ao exercício da soberania nacional, o que não se tolera”. No entendimento da Turma, o ingresso no país de moeda nacional em limite superior a R$ 10 mil – sem a observância da previsão contida no artigo 65 da Lei 9.069/1995, que exige o processamento exclusivamente por meio de transferência bancária, em que identificado o cliente ou o beneficiário – acarreta a retenção e posterior perdimento do valor excedente. Após ter o excedente retido, o colombiano impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal com o intuito de recuperar os R$ 11 mil. Em primeira instância, o pedido foi negado ao fundamento de que não fora comprovado o alegado direito líquido e certo à restituição pretendida nem demonstrada a ilegalidade do ato coator. Inconformado, o colombiano recorreu ao TRF-1 requerendo o afastamento da pena a ele imposta, de perdimento de numerário. Defendeu a irregularidade de perdimento da quantia excedente a R$ 10 mil diante da existência de norma em seu país de origem, Colômbia, que permite o ingresso de moeda estrangeira até o limite de US$ 10 mil. O estrangeiro pediu a aplicação da norma existente na Colômbia, que permite o ingresso de valores até U$ 10 mil naquele país. Ele afirmou, também, que, quando indagado pela autoridade se portava valor superior ao limite previsto no Brasil, negou por ausência de conhecimento pleno da língua portuguesa. Ao negar o pedido a desembargadora Maria do Carmo Cardoso considerou inaplicável o princípio da reciprocidade e complementou afirmando que “não há nos autos nenhum elemento que indique qualquer irregularidade no procedimento administrativo, haja vista que o impetrante se limitou a invocar a existência de legislação alienígena em favor de seu pretenso direito”. Fonte: Assessoria de Imprensa da Justiça Federal.

Magnata estuda investir R$ 355 mi no Paraguai

FLÁVIA MARREIRO
DE SÃO PAULO

"É o momento do Paraguai", diz Roberto Rezende Barbosa, magnata brasileiro da cana-de-açúcar, quando explica seu projeto de investir US$ 150 milhões (R$ 355 milhões) em uma usina de açúcar e álcool no país vizinho, que acaba de trocar de governo nesta semana. 

"Nós comemoramos a chegada [do novo governo], mas o que me anima mais são os fundamentos da economia do Paraguai, cujo o PIB vai crescer mais que o Brasil, com moeda estável e bom ambiente tributário, climatologia, 1/4 a menos de custos do que aqui. Estamos muito otimistas", disse à Folha o empresário, que é presidente da holding Rezende Barbosa, uma dos maiores fornecedoras de cana-de-açúcar do Brasil.

"Seja o governo que for, a gente tem que conviver com o país, estamos pensando em um investimento de longuíssimo prazo. Esse governo ainda tem de se mostrar." 

A chegada do conservador colorado Horacio Cartes também anima outros produtores brasileiros que migraram ao Paraguai nos a partir dos anos 70, os chamados brasiguaios. O grupo está no centro do boom da economia do país, o agronegócio, mas também no nó do grave conflito envolvendo a concentração de terras. 

Cerca de 77% das terras agricultáveis do país estão nas mãos de 1% dos proprietários e Cartes chega à Presidência após um período de turbulência com a queda do esquerdista Fernando Lugo em junho passado.

O estopim da queda de Lugo foi o conflito entre sem-terra e policiais em Curuguaty, que deixou 17 mortos em junho de 2012. 

50 MIL HECTARES

 

Curuguaty fica no departamento (Estado) de Canindeyú, um dos três por onde se estendem os cerca de 50 mil hectares de terras da família Rezende Barbosa no Paraguai -os outros dois são Amambay e São Pedro.

Questionado se a chegada do novo governo é positiva para os grandes produtores, Barbosa diz que sim. "Facilita. Mas esses problemas sempre tem. Aqui tem o MST [Movimento Sem-Terra], tem lá. A gente convive com isso, mas não temos problemas pontuais, específicos. Convivemos lá como convivemos no Brasil e na Bolívia." 

No Paraguai, o empresário diz que a ideia é montar usina que produza açúcar para o mercado paraguaio e também álcool (no país também há lei que obriga a mistura de álcool e gasolina no combustível). As terras, que hoje abrigam gado de corte e soja, abrigariam no primeiro momento até 10 mil ha de cana.

Sobre Itaipu, Cartes fará 'o que for benéfico' ao Paraguai

ISABEL FLECK
ENVIADA ESPECIAL A ASSUNÇÃO

Apesar do discurso conciliador com o Brasil, Horacio Cartes disse que fará "tudo o que for benéfico para o Paraguai" em relação à usina binacional de Itaipu. 

Assim, deixa abertas as portas para tentar renegociar a dívida da usina e até para discutir a venda da energia excedente do Paraguai a um terceiro país.

"Tenho a obrigação de administrar da melhor maneira os bens do Paraguai, tudo o que seja benéfico ao Paraguai é minha obrigação fazê-lo". 

Ele disse, porém, que as discussões devem ser feitas num ambiente de "respeito, prudência e seriedade".

Para o novo diretor paraguaio da usina, James Spalding, "nada deve ser retirado da mesa de negociação". 

"O tratado estabelece que cada país é dono da metade da produção [de energia], e o que não se consome se vende a outro país. Temos que ver se existe vontade politica do Brasil para ver como isso pode ir melhorando", disse. 

Ele disse que vai "considerar todos os capítulos" do relatório sobre a usina que está sendo elaborado pelo economista Jeffrey Sachs, a pedido do governo anterior. 

Em relatório preliminar neste ano, Sachs disse que a dívida paraguaia com Itaipu já estaria paga. Pelo tratado, o cronograma do pagamento termina em 2023. 

"Quem sabe haja formas de adiantar o pagamento da dívida, talvez com juros menores", disse Spalding.

O diretor brasileiro de Itaipu, Jorge Samek, contesta o relatório de Sachs "do título à última linha". "O Paraguai não pôs dinheiro em Itaipu, foram feitos empréstimos, que são pagos pelos consumidores de energia --dos quais, em 2012, 91% eram brasileiros." 

A dívida do país sobre a usina é de cerca de US$ 13 bilhões e deveria ser paga até 2023, 50 anos após assinado o tratado. Sachs diz que, por anos, a dívida teria crescido, e deveria ser revista.

Governo admite ter lista própria para criar acordo com União Europeia

RENATA AGOSTINI
DE SÃO PAULO

O governo brasileiro já trabalha com a possibilidade de negociar com a União Europeia seus próprios termos para a criação de uma área de livre comércio. 

O Mercosul se comprometeu a fazer, até dezembro deste ano, uma oferta com quais produtos passariam a ser comercializados com tarifa zero entre os dois blocos e em que prazos. 

A negociação, que se arrasta há anos, é considerada estratégica para o Palácio do Planalto, e a determinação é que o prazo não seja desrespeitado. 

Diante disso, negociadores brasileiros já trabalham com a alternativa de os países do Mercosul -Argentina, Uruguai e Venezuela, além do Brasil- enviarem ofertas em separado ao bloco europeu. O Paraguai foi suspenso do bloco regional em junho de 2012, após o impeachment do presidente Fernando Lugo. 

A possibilidade, que vinha sendo negada pelo Itamaraty, foi confirmada pelo secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Ricardo Schaefer.

"[Trabalhar com listas diferentes] é uma hipótese caso não venhamos a conseguir consolidar uma oferta comum. Temos alternativas técnicas que nos permitem atuar dessa maneira, e os europeus não vão considerar isso ruim", afirmou. 

Segundo apurou a reportagem, é possível, até mesmo, que um país eventualmente fique de fora da primeira rodada de negociações. 

As normas do Mercosul preveem que acordos comerciais envolvendo "preferências tarifárias" de bens devem ser feitos em conjunto. A cláusula não é específica, contudo, sobre a necessidade de uma oferta única e consensual ou sobre prazos. 

"[A cláusula ser vaga] é a possibilidade que a gente tem para pensar em alternativas caso não consigamos ter uma oferta consolidada do bloco", disse Schaefer. 

De acordo com ele, o governo brasileiro continua trabalhando para que se chegue a um consenso, mas sabe que as negociações podem ser difíceis. 

"A história nos mostra que tudo é muito complexo dentro do bloco. Sabemos da dificuldade [econômica] da Argentina, tem a questão do Paraguai [que foi suspenso do bloco]. A Venezuela está entrando", disse. 

Ele afirmou que a proposta brasileira ficará pronta no mês que vem, mas ainda não há uma data agendada para que os países se reúnam e iniciem as conversas para uma lista única. 

Segundo a Folha apurou, a Argentina se comprometeu a entregar sua oferta também em setembro, mas há incerteza em relação ao conteúdo da proposta e se ela divergirá muito da lista brasileira.

Teme-se que o país vizinho crie dificuldades para que se chegue a uma oferta comum. Os argentinos foram resistentes até mesmo em aceitar o prazo de dezembro para a retomada das negociações, relatam técnicos do governo.

A Venezuela, que entrou no bloco em 2012, já sinalizou que não tem condições de entregar sua proposta até o fim deste ano.

Viajante internacional poderá pagar imposto antes do desembarque

16 de agosto de 2013 • 12h38 •  atualizado 12h46

Gustavo Gantois

Direto de Brasília

Os brasileiros que ultrapassarem a cota de US$ 500 (R$ 1.150) permitida aos viajantes internacionais poderão pagar os tributos correspondentes antes mesmo de passar pela alfândega. Nesta sexta-feira, a Receita Federal anunciou o Sistema de Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), que permitirá que a declaração de bens e valores de viajantes internacionais seja feita por meio de computadores, tablets e smartphones antes mesmo da chegada ao Brasil. 

 

De acordo com o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita, Ernani Checcucci, o imposto também poderá ser pago por meio de cartão de débito quando o viajante ingressar no País. A declaração está disponível nos idiomas português, espanhol, inglês e francês e poderá ser acessado pelo viajante em qualquer momento ou no terminal de autoatendimento disponibilizado pela Receita nos aeroportos."Esse é um projeto de vanguarda internacional. 

 

O objetivo é agilizar a vida dos passageiros que ultrapassaram a cota e desejam pagar o tributo. Eles poderão preencher a declaração no exterior 30 dias antes do retorno e fazer o pagamento antecipado do imposto", disse Checcucci.A operação está disponível no site da Receita e, por enquanto, só vale para desembarques nos aeroportos internacionais de Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro.

 

A expectativa do Fisco é de que ele também esteja à disposição nos outros aeroportos internacionais até a Copa do Mundo, que começa em junho do ano que vem.O subsecretário também informou que a Receita está desenvolvendo outros mecanismos de controle de entrada de mercadorias do exterior. 

 

Segundo Checcucci, o governo está negociando com as companhias aéreas a liberação antecipada da lista dos passageiros que irão desembarcar no País. Também está sendo desenvolvido um programa de reconhecimento facial que ajudará a escolher os passageiros que serão parados pela fiscalização. Nesse caso, o objetivo é selecionar os passageiros com histórico de irregularidades, assim como aqueles que fazem muitas viagens ao exterior para fazer compras ou que trazem muitos volumes de bagagem.

Operadoras de celular não podem mais impor validade para créditos pré-pagos

Decisão é da 5ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª região

 

Empresas aguardam a publicação da decisão para avaliarem as medidas cabíveis (Kacper Pempel/Reuters)

SÃO PAULO – As operadoras de telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos , em todo o território nacional. A decisão é da 5ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª região. 

Em recurso ao Tribunal, o Ministério Público Federal sustentou que, além da manifesta afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras , as cláusulas que propõem prazo de validade de tais créditos são abusivas, visto que demonstram desequilíbrio na relação entre consumidor e empresa. 

Para o relator do processo na 5ª Turma, desembargador federal Souza Prudente, o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos de celular configuram-se em afronta aos princípios da isonomia e da não discriminação entre os usuários do serviço de telefonia, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor. 

"Afigura-se manifesta a abusividade (...), na medida em que impõe ao usuário de menor poder aquisitivo discriminação injustificada e tratamento não isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de telefonia", disse.

Operadoras

Por meio de sua assessoria de imprensa, o SindiTelebrasil, que representa as operadoras, informou que as empresas aguardam a publicação da decisão para avaliarem as medidas cabíveis.

Riachuelo, C&A, Renner, Zara e Hering, se preparem: a GAP está aterrissando no Brasil

Em uma análise pontual, entenda por que a marca deve deixar as concorrentes em alerta

Marcos Hiller, 13 de agosto de 2013nShare29

 

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Brasil: a sétima economia do planeta! E logicamente, essa marca, muito mais do que fazer história, faz virar para nosso país os holofotes de grandes marcas globais. Assim como Starbucks, que demorou um bocado, mas aterrissou aqui há alguns anos, e não para de abrir lojas (só na região da Avenida Paulista são cerca de oito), chegou a vez da gigante norte-america GAP alçar vôos no Brasil. Dias atrás foi divulgado que os shoppings JK Iguatemi e Morumbi , ambos na cidade de São Paulo, receberão as primeiras lojas da marca com o famoso logotipo azul e branco.

Há quem diga que a Disney estaria desembarcando também muito em breve no Brasil, além de outras marcas do ramo de alimentos como Jamba Juice, Cheesecake Factory e Olive Garden, que estariam desenhando planos de expansão para nosso país. Afinal, apesar de alguns números vergonhosos no campo da educação e sociais, o Brasil tem hoje um mercado consumidor esplendoroso e de classes emergentes com um inédito poder de compra.

Para os consumidores, a chegada da GAP representa apenas uma nova opção de marca de moda. No entanto, mais que uma mera marca de moda, a GAP tem um estilo muito peculiar, um jeito único de vender moda casual, básica e descolada ao mesmo tempo. Para outros gigantes do varejo que já atuam no Brasil há anos como a C&A, Renner, Riachuelo, Hering e até mesmo a espanhola Zara, a chegada da GAP deve incomodá-los e muito. A GAP não virá pra cá apenas a passeio, vai vir para arrebanhar consumidores e market share desses concorrentes. A empresa norte-americana tem um posicionamento de marca muito bem feito e consistente, um portfólio de produtos pasteurizado, muito eclético e com um preço acessível (assim como todas essas outras do varejo de moda, a GAP também reúne boa parte de sua produção na Ásia).

O processo de ambientação de lojas é cirurgicamente desenhado para manter o cliente lá dentro por mais tempo, afinal quanto mais tempo um cliente permanece dentro de uma loja, maior a propensão de que ele não saia de mãos vazias. A vinda da GAP para o Brasil deve fazer outras duas gigantes do varejo de moda se mexerem também, como por exemplo H&M e Uniqlo que, certamente devem planejar aterrissagens aqui no Brasil também num futuro muito próximo. Todo mundo quer tirar uma casquinha desse pulsante mercado consumidor brasileiro.