Comissão de Ética da Presidência adverte presidente do Cade

Comissão deverá também investigar Ideli Salvatti pelo uso de helicóptero da Polícia Rodoviária Federal durante viagens à Santa Catarina

 

Cristiano Mariz/EXAME.com

Vinicius Carvalho, presidente do Cade: deverá ser investigado por sua ligação com o PT no momento em que assumiu o cargo

Brasília - A Comissão de Ética Pública da Presidência vai investigar a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, pelo uso de helicóptero da Polícia Rodoviária Federal durante viagens à Santa Catarina e também fez uma advertência ao presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Carvalho, por estar filiado ao PT quando assumiu o cargo.

"Ele (Carvalho) não tomou providências necessárias para cancelar o registro dele do partido. Ele pediu, mas não foi atrás, não foi à Justiça Eleitoral. Tanto que algum tempo depois, depois de ele já ter se desligado do partido, numa relação do partido aparece o nome dele como integrante", disse nesta segunda-feira o presidente da Comissão de Ética, Américo Lacombe, a jornalistas.

"Ele já não era mais integrante, mas não tomou esses cuidados. Não basta entrar com requerimento e dizer 'eu quero o cancelamento do partido'. É preciso que você, principalmente se você tem cargo público... Ele não teve essa cautela." Carvalho também é alvo de um pedido feito pelo PSDB junto à Mesa Diretora do Senado que quer que seja aberto processo para retirá-lo do comando do Cade.

Além da filiação ao PT, os tucanos afirmam que Carvalho teve atuação política na divulgação de um cartel que teria atuado nas licitações do metrô de São Paulo, Estado governado pelo PSDB, após a Siemens, empresa alemã que teria participado do esquema, fazer um acordo de leniência com a autoridade de defesa da concorrência.

Já no caso de Ideli, a comissão decidiu abrir uma investigação sobre a utilização pela ministra de helicóptero da Polícia Rodoviária Federal durante viagens a Santa Catarina, reduto eleitoral da ministra.

"Abrimos o processo contra ela. Abrimos procedimento, pedimos informações a ela. Não está designado o relator", disse Lacombe.

Segundo ele, a ministra terá dez dias para se explicar ao colegiado. "Se ela quiser pedir mais (dias), a gente normalmente dá, porque acho que o problema de ampla defesa é sagrado. Se não, não temos democracia neste país", disse.

Salve-se quem puder

 

Aécio Neves

Consideradas em seus resultados práticos, as diretrizes federais para a área de segurança podem ser resumidas pela expressão popular "salve-se quem puder". Essa é a desalentadora leitura da 7ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado semana passada. 

Em 2012, o número de assassinatos no país ultrapassou a espantosa casa dos 50 mil. Isso representa nada menos do que 10% dos assassinatos estimados em todo o planeta, número superior às baixas verificadas em conflitos armados na Tchetchênia, Angola ou Iraque. 

O Anuário traz outra constatação alarmante. A taxa de estupros ultrapassou a de homicídios e chegou a 26,1 ocorrências por 100 mil habitantes. Os 50,6 mil casos registrados podem estar subestimados, já que muitas mulheres agredidas acabam não indo à polícia. 

Quem está prestes a completar o 11º ano à frente do governo não pode atribuir o patamar atual da criminalidade a qualquer suposta "herança maldita" ou continuar terceirizando responsabilidades. Não há uma política nacional para o setor, em particular para enfrentar o crime organizado, com seu brutal poder de fogo: o contrabando, tráfico de armas e de drogas. 

Chama a atenção a flagrante paralisia do governo nessa área. Segundo dados da ONG Contas Abertas, dos R$ 3,1 bilhões previstos para investimentos no ano passado, R$ 1,5 bilhão sequer foram empenhados. E apenas 23,8% do total previsto se transformaram efetivamente em ações contra a convulsão registrada na área. É inacreditável, mas é verdade: do total das despesas em segurança no país, só 13% vêm dos cofres da União. Isso sem falar das promessas que não saíram da propaganda eleitoral. 

Considerando que os Estados atuam hoje no limite de sua capacidade, o momento exige cada vez mais ações convergentes e de envergadura nacional, já que as organizações criminosas agem em mais de uma unidade da Federação. Em respeito aos brasileiros e ao nosso futuro, é fundamental que o governo federal assuma maior responsabilidade diante desse quadro e coordene um amplo esforço na busca de soluções. Existem experiências localizadas bem sucedidas que poderiam ser úteis aos brasileiros de outras localidades. 

A falência do nosso sistema prisional precisa ser enfrentada. É hora de discutir o papel das polícias, assim como a adoção de medidas que diminuam o escandaloso grau de impunidade existente. É inaceitável a atual tolerância ou disfarçada complacência com o avanço da criminalidade e o recrudescimento da violência no país. 

Nesse quadro perverso, uma antiga desigualdade social se acentua, onde os que detêm poder aquisitivo compram segurança privada e a população mais pobre fica relegada à própria sorte. 

Editorial: Transportes parados

Após dois anos em que o Ministério dos Transportes frequentou o noticiário mais pelas suspeitas de corrupção do que pelos investimentos feitos, o governo da presidente Dilma Rousseff esperava que, em 2013, a pasta pudesse desobstruir alguns dos principais gargalos para o crescimento do país. 

A infraestrutura precária está entre os maiores obstáculos. Estima-se que, para o Brasil superar o atraso nesse setor, sejam necessários aportes de US$ 1 trilhão. Tais investimentos provocariam grande redução de custos e aumento de produtividade para a economia. 

No intuito de impulsionar concessões de portos, aeroportos, rodovias e ferrovias, o governo anunciou, no ano passado, o Programa de Investimentos em Logística. Se bem conduzido, o plano poderia alavancar a deficiente infraestrutura brasileira. 

Mesmo no âmbito dessa iniciativa, contudo, os resultados até agora são pífios, com atrasos em leilões de rodovias e ferrovias. 

Além disso, o investimento público no setor permanece estagnado em torno de 1% do PIB, enquanto outros países em desenvolvimento alocam pelo menos o dobro. 

O desempenho do Ministério dos Transportes é constrangedor. Segundo reportagem do jornal "Valor Econômico", o montante investido em rodovias e ferrovias deverá ser, neste ano, o menor desde o início do governo Dilma --R$ 9 bilhões, diante de R$ 10,4 bilhões em 2012 e R$ 12,9 bilhões em 2011. 

Em entrevista àquela publicação, o ministro César Borges, titular da pasta desde abril, afirma que, segundo suas contas, os investimentos chegarão a R$ 10,8 bilhões neste ano. Admite, porém, que são muitas as dificuldades. 

Afirma que a desorganização do próprio setor público diminui o interesse das empresas. Atrasos na aprovação da lei orçamentária e na liberação de licenças ambientais, por exemplo, prejudicariam o andamento de grandes obras. Haveria ainda problemas nos procedimentos do TCU (Tribunal de Contas da União), provocando interrupções desnecessárias nos projetos. 

Não há novidade nas críticas do ministro. Desde 2009 o governo petista usa órgãos como TCU e Ibama como bode expiatório para suas deficiências. Tais repartições podem, sem dúvida, atuar com propósitos políticos e trazer prejuízos descabidos, mas exercem, por outro lado, insubstituível papel de controle. 

Verdade que é preciso aperfeiçoar a metodologia de fiscalização. No entanto, isso não sanará a falta de qualidade dos projetos, muitos dos quais apresentados sem estudos básicos. Não surpreende, portanto, que exista tamanha incerteza quanto a custos e prazos. 

Em resposta sincera, César Borges reconheceu: "Não adianta ficar lamentando. Podemos até tentar corrigir e acelerar processos pontualmente, mas temos que estar estrategicamente preparados". 

Capacidade estratégica, porém, é escassa no atual governo.

China autoriza investidor privado a adquirir até 15% de participação na estatal

 

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS

A China permitirá que investidores privados adquiram até 15% de participação em empresas estatais, informou o jornal estatal "China Daily", em meio a expectativa acerca da reunião do Partido Comunista sobre reformas no país. 

Líderes chineses estão reunidos em Pequim esta semana para estabelecer um plano para os próximos dez anos. A entidade encarregada pela administração de mais de cem das maiores estatais do país, Sasac na sigla em inglês, tem afirmado que a reforma das companhias controladas pelo Estado é um importante foco do governo. 

O jornal cita Bai Yingzi, diretor da divisão de reforma de empresas da Sasac, que afirmou que investidores privados poderão criar consórcios próprios de investimento para comprarem participações diretas nas estatais equivalentes a 10% a 15% dos ativos. 

A mudança poderia significar maior poder de decisão na mão dos investidores.

Investidores privados atualmente podem comprar ações de grandes estatais listadas em bolsas de valores da China, mas as entidades controladas pelo Estado normalmente mantêm uma participação de controle. Casos como o do conglomerado Fosun Group, que detém 49% da China National Medicine, contudo, são uma exceção, como citou o próprio "China Daily". 

Em junho, a agência oficial de notícias Xinhua publicou que empresas de serviços públicos seriam abertas ao investimento privado. 

No mês passado, um importante centro de análise, o Centro de Pesquisa de Desenvolvimento do Conselho de Estado, recomendou o fim de monopólios controlados pelo governo nos setores de ferrovia, óleo e gás e eletricidade.

Programas sociais brasileiros serão compartilhados com Peru

A cooperação na área de saúde será voltada para a produção de medicamentos contra a malária e a tuberculose

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Roberto Stuckert Filho/Presidência da República

Dilma Rousseff com o presidente do Peru, Ollanta Humala: em discurso, Dilma destacou um conjunto de projetos bilaterais entre o Brasil e o Peru na área social

Brasília – O Brasil levará a experiência com o Programa Farmácia Popular para o Peru, disse hoje (11) a presidente Dilma Rousseff, durante visita oficial de um dia ao país.

A cooperação na área de saúde será voltada para a produção de medicamentos contra a malária e a tuberculose. A medida oferecerá remédios a preços acessíveis para doenças crônicas.

Em discurso, a presidente destacou um conjunto de projetos bilaterais entre o Brasil e o Peru na área social. Entre elas, está a medida relacionada ao combate de tráfico de pessoas. 

“Chegamos a um acordo de cooperação para combater a rede de tráfico de pessoas, como os haitianos, eles são bem-vindos e não queremos que sejam vítimas de coiotes [pessoas que cobram para a travessia fronteiras ilegalmente]. Abrimos a nossa embaixada para que eles possam entrar”, destacou.

Em 2012, municípios acrianos como Assis Brasil e Brasileia tiveram problemas com a imigração em massa de haitianos. Brasileia, fronteira com a Bolívia, recebeu até 4 mil pessoas que se abrigaram pelas praças da cidade. Assis Brasil, fronteira com Iñapari (Peru), foi o primeiro portão de entrada de haitianos que buscam, no país, melhor oportunidade de vida. A grande maioria foi vítima de coiotes, geralmente compatriotas.

Na agenda da presidente também está a relação comercial entre os dois países. Segundo Dilma, nos últimos dez anos o investimento brasileiro no Peru cresceu quatro vezes e atualmente soma US$ 6 bilhões, por meio de mais de 70 empresas. “Com o comércio eletrônico, de janeiro a setembro deste ano, as exportações do Peru ao Brasil cresceram mais de 50%”, disse. Segundo a presidente, o Brasil terminará o ano como o terceiro maior parceiro comercial do Peru.

Também foram assinados acordos de compartilhamento de dados da rede de telecomunicações na região de fronteira para possibilitar que não seja cobrado roaming internacional nas ligações de celular entre cidades na fronteira dos dois países.

A visita oficial da presidente Dilma Rousseff marca os dez anos da Aliança Estratégica Brasil-Peru. Na ocasião, também será realizado o Foro Empresarial Brasil-Peru, que reunirá 400 empresários dos dois países, debaterá o comércio bilateral que alcançou US$ 2,9 bilhões entre janeiro e setembro deste ano, um aumento de 8,8% em relação ao mesmo período de 2012.

Entre os países da América do Sul, o Peru é o terceiro maior destino dos investimentos brasileiros, com estoque de US$ 1,9 bilhão. Em Acordo de Complementação Econômica, entre o Mercosul e o Peru, o Brasil já concede ao país 100% de preferências tarifárias para mais de 6,5 mil produtos.

Em 2013, o Peru deverá conceder o mesmo benefício ao Brasil para 687 produtos. Já em 2014, serão concedidos para outros 5.464 produtos, alcançando a totalidade em 2019, quando 100% dos mais de 6,5 mil produtos do acordo estarão livres de imposto de importação.

CEOs têm a palavra final em processos de inovação

Por Edson Valente

 

DE SÃO PAULO  -  A autonomia de áreas de comitês de inovação das empresas consideradas mais inovadoras no Brasil é restrita no que diz respeito à aprovação de novos projetos. Essa é uma das conclusões da pesquisa Gestão da Inovação no Brasil, realizada pela IAE Business School da Argentina e pela consultoria Symnetics e apresentada hoje em evento em São Paulo.

A tomada de decisão sobre aprovar ou rejeitar projetos de inovação cabe ao CEO da empresa em 34% das ocasiões nas companhias consideradas as mais inovadoras das que responderam à pesquisa – 12 de um total de 29, sendo 17 de menor destaque nesse quesito. A amostra abarca setores diversos – indústria, bancos, hospitais, serviços de internet e de TI, energia, agroquímicos, siderurgia, educação e materiais de construção. 

Em 21% das vezes, a palavra final sobre um projeto de inovação é dada pelo CEO acompanhado de outro diretor. Outros 10% correspondem a decisões do CEO com a participação de um comitê de inovação. O comitê decide com um diretor em 7% dos casos, e em 10% estabelece o veredito final sobre o destino do projeto sozinho.

Além da centralização das decisões, o estudo mostrou que as empresas em geral não possuem indicadores e processos específicos para medir os resultados da inovação. Outro problema é o desalinhamento entre recompensas monetárias e os objetivos alcançados pelos projetos.

A pressão por resultados de curto prazo, por sua vez, foi apontada como um fator limitante para descobrir oportunidades e dedicar um tempo maior às atividades de pesquisa.

(Edson Valente)

Corte não deve mudar penas do mensalão

DE BRASÍLIA

Às vésperas da sessão que realizará no Brasil, o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Diego Garcia-Sayán, disse que o órgão não modifica sentenças, uma das estratégias anunciadas por réus do mensalão para tentar reverter a condenação. 

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal retoma também mais uma fase recursos no processo do mensalão. Com o julgamento de parte deles marcado para quarta-feira, existe a possibilidade de concluir o processo para alguns dos réus --entre eles Roberto Jefferson e os deputados federais Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). 

O presidente da corte evita falar sobre o caso, mas ressalta que não cabe à corte modificar sentenças. "A corte não pode modificar uma sentença. Se houve pena de prisão, ela não pode aumentá-la ou reduzi-la." 

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem por tradição nunca tratar de assuntos do mesmo país em que realiza sessões. "Qualquer coisa que aconteça no Brasil será em paralelo", disse Diego Garcia-Sayán. "Não temos elementos sobre o mensalão. Não queremos insinuar respostas", completou. 

	Pedro Ladeira-22.out.13/Folhapress
	Joaquim Barbosa durante encontro com o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Diego García Sayán

Diego Garcia-Sayán explica que a corte costuma tomar dois caminhos quando é questionada sobre violações de garantias judiciais, como é o caso dos réus do mensalão, que reclamam não ter direito a uma revisão do processo. 

"Na hipótese de que se afetou algum direito processual ou uma garantia judicial, a corte às vezes estabelece uma reparação econômica e em outras determina que se retifiquem as partes em que os direitos processuais foram afetados". 

Mesmo quando a corte entende que parte do processo deve ser corrigido, são os próprios tribunais locais que fazem a nova análise --e não o órgão internacional, afirma o presidente da corte. 

Nesta semana, a Corte Interamericana de Direitos Humanos realiza sua segunda sessão no Brasil -a primeira foi em 2006. A sessão tratará de um caso colombiano de 1985 relativo ao desaparecimento de pessoas durante a retomada pelo Exército do Palácio da Justiça, ocupado pelo então grupo guerrilheiro M-19.