STF suspende pagamentos de royalties do ES à União

A União e os estados podem firmar contratos entre si com objetivo de lucro, desde que não haja “vantagem excessiva” para um dos lados. É o que diz uma liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento de royalties que o Espírito Santo fazia ao governo federal após um contrato firmado em 2003.

Com o acordo firmado naquele ano, o governo capixaba recebeu R$ 350,7 milhões da União para quitar dívidas e capitalizar o fundo de previdência dos servidores estaduais. A União ficou com o direito de receber no futuro parcelas de royalties de petróleo e gás natural, estimados em R$ 615,9 milhões.

O estado, porém, diz que a valorização do barril do petróleo no período (275%) e um suposto erro conceitual na fórmula de cálculo das parcelas fizeram com que os valores pagos à União já chegassem a R$ 1,46 bilhão (em valores corrigidos pelo IPCA).

A União contestou, alegando que a distorção apontada pelo Espírito Santo foi motivada pela compra de ativos que se valorizaram.

Para o ministro, havia “vantagem excessiva para a União e ônus desmedido para o estado”. “O ganho exacerbado de um dos entes, em detrimento do outro, não pode ser visto como um mero efeito colateral do sistema de livre mercado”, escreveu.

A União e os estados devem se relacionar com o fim de atender ao interesse público, disse Barroso. Ele determinou que a União, o Banco do Brasil e a Agência Nacional do Petróleo suspendam os atuais descontos sobre os royalties do Espírito Santo.

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ACO 2.178

 

 

 

 

Desembargador do TJ-SP ironiza "copia e cola" em apelação

O desembargador Ruy Coppola, da 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, aproveitou recurso ajuizado pela Telesp para dar um puxão de orelha na defesa da companhia e criticar a padronização das petições. "O que é interessante, nos processos envolvendo as prestadoras de serviço de telefonia, TODAS ELAS [sic], é que o consumidor reclama de algo, elas não comprovam que não fizeram o algo que foi reclamado, dizem que podem fazer tudo, e não explicam nada", diz ao abrir seu voto. Relator da peça em que a empresa questiona acórdão da 4ª Vara Cível da comarca de São Sebastião, Copolla classificou a Apelação de “um Ctrl + C, Ctrl + V da contestação”. 

De acordo com o acórdão, o autor da ação reclamou da cobranças indevidas por minutos utilizados com internet (no valor de R$ 83,50) e por serviços de manutenção que não foram pedidos (R$ 7,38). O texto informou que o cliente disse não ter computador e negou ter feito qualquer solicitação de manutenção. Ele pediu a declaração de nulidade dos débitos não reconhecidos e a condenação da Telesp para que restituísse em dobro o valor pago indevidamente, sendo parcialmente acolhida sua demanda em primeira instância.

Entretanto, o desembargador Ruy Coppola aponta em que a empresa sequer abordou os dois pontos que motivaram a queixa do cliente. Em seu voto, diz que a defesa limitou-se a destacar a legalidade das faturas emitidas e a confirmar que foi feita vistoria em seus equipamentos e no do assinante. Mais adiante ironizou, classificando de bom humor da defesa, a inclusão de informações sobre a fiscalização dos registros e processos adotados pela Agência Nacional de Telecomunicações e Associação Brasileira de Notas Técnicas. E seguiu com uma passagem inusitada: disse que chegou a cair da cadeira de "tanto rir" ao ler o trecho da peça da defesa.

"A verve do douto procurador da ré é tanta que chegou a transcrever trecho de um laudo, onde o perito judicial nomeado destacou a extrema confiabilidade do sistema de registros da ré: ‘O grau de confiabilidade de tais registros é elevadíssimo, praticamente 100%’.”, escreveu em seu voto. "Qualquer usuário de rede social, se escrevesse isso, logo em seguida viria um 'kkkkkkkkk'".

Depois, volta a falar sério para atacar a ausência de resposta às queixas feitas pelo consumidor. O desembargador afirma que os advogados da Telesp praticamente reproduziram a contestação à petição inicial, sem responder às alegações de cobrança por minutos de internet de um cliente que não possui computador ou por uma manutenção que não foi solicitada. Ele votou pela manutenção de toda a sentença, fazendo apenas um adendo em relação à restituição em dobro dos valores indevidos.

De acordo com o relator, não há prova de que foi quitada a fatura em que teria ocorrido cobrança em excesso de R$ 83,50. No entanto, continuou Ruy Coppola, “a ré nada falou sobre esse ponto, nem na contestação e tampouco no apelo”. Assim, como não houve recurso contra os valores cobrados, manteve a sentença de primeira instância. O voto dele foi acompanhado pelos desembargadores Kioitsi Chicuta e Marcondes D’Angelo.

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EUA compram 31% dos serviços brasileiros

Por Renata Veríssimo

Os Estados Unidos são os maiores compradores de serviços do Brasil. O país adquiriu 31,11% de tudo que foi vendido por empresas nacionais neste ano, até 31 de outubro. Por outro lado, 38,22% de todos os serviços contratados pelo Brasil lá fora são de empresas norte-americanas. Os números fazem parte dos primeiros dados produzidos pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv) e que foram antecipados ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, pelo diretor do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Maurício do Val.

 

O governo identificou, por exemplo, que os turistas americanos gastam mais com hospedagem do que outras nacionalidades. Eles são responsáveis por 36,97% dos gastos com estadia feitos por turistas estrangeiros. "Os Estados Unidos têm peso maior em termo de valor faturado", explicou o diretor. Em segundo lugar, vêm os argentinos, com 8,27%. Ele destaca, no entanto, que a estatística é gerada principalmente pelos hotéis de rede, porque empresas incluídas no Simples, como pousadas, não são obrigadas a fazer o registro.

Os EUA também compraram 40,69% dos serviços jurídicos prestados pelo Brasil no exterior. A Alemanha vem na sequência com apenas 7,53%. Os americanos representam 48,16% das exportações de serviços de manutenção e reparação de máquinas e aeronaves. Os dados mostram também que o Estado de São Paulo é o principal comprador e o maior exportador de serviço, com quase 60% das operações.

Os dados parciais estão sendo utilizados pelo governo para balizar políticas públicas. Junto com o Banco do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Apex-Brasil, o MDIC tem reunido representantes dos setores mais representativos na balança de serviços para discutir a baixa utilização dos mecanismos oficiais de apoio. 

É pequena a procura pelas linhas de financiamento do Programa de Financiamento à Exportação (Proex) e de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) e do BNDES-Exim. O governo quer entender o motivo da baixa procura e deve promover adaptações nestas linhas para melhorar a utilização destes recursos. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Imóvel no Brasil mais caro do que na Europa é normal, dizem especialistas

Executivos do setor comentam sobre blog que compara preços de apartamentos no Brasil e no Exterior. Facilidade de crédito e prazos de financiamento a perder de vista justificam alto valor, afirma Secovi

Por André JANKAVSKI

Um blog sobre o mercado imobiliário chamou atenção nas redes sociais nessa segunda-feira 11. Comparando apartamentos e residências à venda no Brasil com outros no Exterior, como nos Estados Unidos e França, o site "Tem algo errado ou estamos ricos?" destaca os preços praticados no País para imóveis nem tão luxuosos como os vistos lá fora.

 
Dallas x São Paulo; St Potan (França) x Caçapava (SP) - site faz comparações dos mais diversos locais do País com o mundo

 

Utilizando anúncios de imobiliárias na internet, o criador compara, por exemplo, uma casa de quatro quartos e 280 m² em Dallas, no estado do Texas, nos EUA, com um imóvel de 260 m² localizado no bairro paulistano de Cidade Dutra, em São Paulo. Nos dois casos, com a conversão do dólar a R$ 2,30, o valor final é de R$ 540 mil. 

 

De acordo com o vice-presidente de Marketing do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Élbio Fernández Mera, é impossível comparar imóveis tão diferentes e de localidades distintas. "Achei criativa a iniciativa, mas os valores estão relacionados com a demanda de cada local", diz Mera. "Não faço ideia se esses lugares estão aquecidos como aqui."

 

Professor da FGV e especialista no setor, Samy Dana concorda que não se tem como tomar o preço final como critério para comparação, mas crê que os valores praticados no Brasil estão fora da realidade do País. “Nos Estados Unidos, por exemplo, as pessoas precisam trabalhar menos horas para pagar essa quantia”, afirma Dana.

 

O que justifica essa alta, segundo o Sindicato da Habitação, são as facilidades para se comprar um imóvel: financiamentos com prazos a perder de vista e taxas de juros menores do que as praticadas no início dos anos 2000. "Jovens estão deixando de comprar carros para adquirirem o primeiro apartamento", diz Mera, da Secovi-SP. 

 

Ainda de acordo com o Dana, existe a crença e a prática do "tolo maior" no Brasil, aquele que pensa que o custo só pode aumentar. "A pessoa sabe que está pagando caro, mas teme que o valor cresça ainda mais lá na frente", diz o especialista da FGV.

 

Apesar dos preços dos imóveis usados terem caído 14,88% em 2012, de acordo com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo, para o especialista, uma “bolha imobiliária” é possível. “Ninguém sabe da existência de uma até ela estourar”, afirma Dana, da FGV. Para a Secovi-SP, a realidade é muito mais estruturada do que as especulações. "Não existe nada de bolha, mas novos consumidores que antes não podiam sonhar em compra uma casa", diz Mera.

 

 

O Brasil hoje: sob o comando da bandidagem.

 


 Mario Jota

No país não há dia sem notícias sobre roubalheiras de alto calibre. Rouba-se de tudo no varejo e no atacado. Quem não rouba, deixa roubar porque tem medo de denunciar. A máquina do mal pune os honestos e sempre roubam mais e mais.

Os casos de corrupção não são resolvidos, ninguém vai preso e a propaganda dos poderosos ilude os desavisados e necessitados.

No governo a irresponsabilidade gerencial é marca registrada e nada é feito para punir e prender os responsáveis. Crimes hediondos são cometidos por poderosos e a punição exemplar demora. Os poderosos posam de estadistas.

Este é retrato do país que ainda vai sediar as Olimpíadas, onde mais dinheiro público será roubado pelos ladrões chiques.

Como chegamos a tal ponto?

 

 http://www.observadorpolitico.org.br/observadores/mario130852/

Salário cobre necessidades de 62% dos brasileiros

Segundo pesquisa Latinobarómetro, brasileiro acha que sua situação econômica está melhor que a do país, mas não vê melhora no longo prazo

 

João Pedro Caleiro, de

Marcos Santos/USP Imagens

Moedas sobre notas de real: 29% dos brasileiros acreditam que economia vai mal ou muito mal

São Paulo - 43% dos brasileiros dizem que sua situação econômica pessoal atual é boa ou muito boa, mas apenas 26% acreditam que a economia do país vai bem. A desconexão entre as duas respostas se repete em todos os países da América Latina.

Esta é uma das conclusões do Latinobarómetro, pesquisa que entrevistou pessoalmente 20.204 indivíduos em junho deste ano em todos os 18 países da América Latina (com exceção de Cuba).

De forma geral, 25% dos latino-americanos afirmam que o próprio país está em situação econômica boa ou muito boa. 

Com 26% de respostas positivas, o Brasil está empatado com Argentina e Nicarágua e fica atrás de Equador (57%), Uruguai (47%), Panamá (44%) e Chile (34%).

Já 29% dos brasileiros acreditam que a economia vai mal ou muito mal, abaixo apenas de Honduras (71%), Guatemala (51%), México (46%), Venezuela (37%) e Argentina (32%). O restante é dos que afirmaram que a situação do seu país é "regular".

Expectativas

Os brasileiros, no entanto, são alguns dos mais otimistas em relação ao ano que vem: 65% esperam melhora, abaixo apenas de Paraguai e República Dominicana.

Ainda assim, alguns dos campeões de avaliação negativa do futuro próximo acreditam que a situação tende a melhorar no longo prazo: na Colômbia, são 40%; na Venezuela, 38%.

Já no Brasil, 37% partilham dessa opinião, 11^o lugar entre os países avaliados e acima dos argentinos, bolivianos e mexicanos. De forma geral, o otimismo da região melhorou: foi de 31% para 40% nos últimos dois anos.

Situação pessoal

Um terço dos latino-americanos afirmam ter uma boa situação econômica, um salto em relação aos 19% registrados em 1995. No Brasil, o número chega a 43%, abaixo apenas do Equador (52%), Uruguai (50%) e Argentina (44%). 

Na hora de se classificar economicamente, 8% dos brasileiros se colocaram na classe alta, 28% na média e 62% na baixa.

62% dos brasileiros afirmam que o salário é suficiente para dar conta de suas necessidades, número equivalente ao da Venezuela e atrás apenas de Uruguai, Argentina e Panamá. A média da região é 53%.

Fome e água quente

A pesquisa também perguntou para as pessoas se elas ficaram sem dinheiro pra comprar comida em algum momento nos últimos 12 meses.

Em 7 países, mais da metade da população respondeu que sim, e a taxa chega a impressionantes 55% no México. No Brasil, 19% responderam afirmativamente, só acima do Paraguai (14%).

11% dos brasileiros declararam que faltou dinheiro para a comida seguidas vezes ou algumas vezes, junto com Uruguai no final da lista.

75% dos brasileiros afirmaram ter água quente, atrás só de Chile e Argentina. A média da América Central é de 10% e chega a 2% em países como Nicarágua.

O Latinobarómetro é produzido pela Corporação Latinobarómetro, uma ONG sem fins lucrativos com sede em Santiago, no Chile. A pesquisa começou em 8 países em 1995 e aumentou gradativamente até atingir os 18 países, com exceção de Cuba.

Licitação de porto no PR não terá terminal de contêiner

Segundo o ministro da Secretaria Especial de Porto, a proposta de retirada foi elaborada após conversas com a comunidade local

Eduardo Rodrigues, do

 

 

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Porto de Paranaguá: segundo o ministro, o governo possui melhores alternativas para o caso dos contêineres

Brasília - O ministro da Secretaria Especial de Portos, Antonio Henrique Silveira, disse nesta terça-feira, 12, que o governo pretende, sim, retirar o novo terminal de contêineres da licitação de arrendamento do Porto de Paranaguá (PR). Segundo ele, a proposta de retirada foi elaborada após conversas com a comunidade local.

"Temos melhores alternativas para o caso dos contêineres, mas não vou entrar em detalhes agora", disse Silveira depois de participar de audiência pública em comissão do Senado.

De acordo com o ministro, o governo ainda tem a expectativa de conseguir leiloar o primeiro bloco de arrendamentos portuários - Portos de Santos e Pará - ainda este ano. O edital dos arrendamentos está sob a avaliação do Tribunal de Contas da União (TC