O projeto determina que as metas sejam fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil)
As metas fiscais perseguidas pelo governo para as contas públicas, divulgadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deverão ficar de fora do texto do novo arcabouço fiscal. O projeto, que será enviado ao Congresso na semana que vem, determinará que as metas sejam fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – que orienta a elaboração do Orçamento do ano seguinte.
No projeto do arcabouço, estará determinado o intervalo da nova regra de controle do crescimento de gasto, mas a meta fiscal (diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dúvida) será fixada no projeto da LDO, lei que é encaminhada todos os anos ao Congresso no dia 15 de abril. Esse é o mesmo modelo usado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LDO será encaminhada nesta sexta, 14, ao Congresso já com a meta fiscal de 2024, de 0% do Produto Interno Bruto (PIB). Pelo projeto da nova âncora, ainda em elaboração, será preciso explicitar na LDO o impacto da meta sobre a evolução da dívida pública. Também será necessário explicar se houver divergência da meta fixada a cada ano na LDO da meta estimada no primeiro ano do governo para os anos seguintes.
Os limites da regra de gasto estarão sempre fixados – uma forma de limitar de antemão a variação das despesas.
No anúncio do novo arcabouço, Haddad se comprometeu com uma trajetória de resultados fiscais de déficit de 0,5% do PIB em 2023; 0% em 2024; superávit de 0,50% em 2025; e de 1% no fim de 2026, último ano do governo Lula.
A regra de controle de gastos terá um intervalo para o crescimento das despesas acima da inflação de 0,6% (piso) a 2,5% (teto) ao ano.
Já as metas fiscais terão uma banda de tolerância de 0,25 ponto porcentual para baixo e para cima, num modelo parecido com o do regime de metas de inflação adotado pelo Banco Central.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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