Uma barreira protecionista travestida de tributo no Brasil afetou a Netflix (Crédito: Reprodução/Brazil Journal)
A Netflix acaba de descobrir a insegurança jurídica do Brasil e a imprevisibilidade do nosso sistema tributário – e colocou tudo na vitrine para o mundo ver. A gigante do streaming teve seu balanço impactado por uma provisão de US$ 619 milhões que diz respeito a uma disputa tributária no Brasil – uma baixa que chamuscou o lucro da companhia, derrubando a ação apesar dos ótimos resultados operacionais. O faturamento da Netflix subiu 17% no trimestre para US$ 11,51 bilhões – em linha com o consenso. Mas o lucro por ação ficou em US$ 5,87, abaixo da expectativa de US$ 6,97. Culpa de uma jabuticaba tributária.
Em uma barreira protecionista travestida de tributo, o Brasil cobra desde 2001 um imposto chamado CIDE-Royalties – também conhecido como CIDE-Tecnologia. A importação de serviços e tecnologias fica sujeita a um pagamento de 10% sobre a remessa no pagamento. O tributo foi criado para, pretensamente, favorecer a tecnologia nacional. Na prática, tem sido um obstáculo histórico ao desenvolvimento das empresas no País, porque encarece a absorção de tecnologia de ponta.
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O que isso teria a ver com a Netflix?
Em 2022, a empresa ganhou uma causa que a dispensava do pagamento da CIDE, uma vez que não era uma remessa relativa à transferência de tecnologia. Mas um caso envolvendo a Scania, julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, reviu esse entendimento e criou uma nova jurisprudência. A disputa remonta a janeiro de 2002. A fabricante de caminhões entrou com um mandado de segurança questionando o pagamento da CIDE e sobre as remessas feitas à matriz na Suécia relacionadas a um contrato de compartilhamento de custos de um projeto de pesquisa e desenvolvimento (P&D). Vinte e três (23) anos e alguns meses depois… Em uma votação apertada no dia 13 de agosto, o STF declarou a constitucionalidade da cobrança ampla da CIDE e em remessas de empresas para o exterior. O resultado foi de 6 a 5, com o voto de Minerva sendo proferido pelo então presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
No julgamento, os ministros decidiram que a contribuição pode incidir sobre qualquer tipo de contrato – como serviços administrativos e direitos autorais – e não apenas sobre a importação de tecnologia estrangeira. Se o STF fizesse a interpretação mais restrita, a Fazenda estimou que poderia perder – ou melhor, deixar de arrecadar – R$ 4 bilhões ao ano. Com a decisão, deverá haver um efeito cascata sobre o resultado de outras empresas. A Netflix é apenas o primeiro caso a vir à tona. A empresa já registrava em seus balanços o risco de perdas em decorrência dessa disputa tributária, mas classificava o risco como baixo. Por isso não acreditava que haveria impacto em seu guidance. Não foi o que ocorreu, e a ação desabou 7% no after hours de ontem, após a divulgação do balanço. Hoje o papel mergulha 10% – eliminando em boa parte a forte valorização no ano, que agora acumula alta de 26%.
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