TCU condena aporte do BNDES em fundo de pensão

Vanderlei Almeida/AFP

BNDES: o peculato, conforme o Código Penal, é passível de pena de dois a 12 anos de reclusão, além de multa

 

Fábio Fabrini, do Estadão Conteúdo

Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou indícios de que a cúpula do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) cometeu crime de peculato (desvio e apropriação de dinheiro público) ao permitir repasses para a entidade de previdência complementar de seus dirigentes e funcionários.

As operações ocorreram em 2009 e 2010, sob a presidência de Luciano Coutinho, e somam R$ 921 milhões, em valores atualizados.

Publicidade

Ao analisar o caso nesta quarta-feira, 27, os ministros da corte de contas determinaram o envio de informações sobre as transferências à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF) para que apurem a eventual prática de ilícitos.

O peculato, conforme o Código Penal, é passível de pena de dois a 12 anos de reclusão, além de multa.

O TCU analisou as operações com base em irregularidades denunciadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que fiscaliza as atividades dos fundos de pensão.

Em auditoria, confirmou que repasses de R$ 395,2 milhões (junho de 2009), R$ 11,5 milhões (julho de 2010) e R$ 40,9 milhões (agosto de 2010) foram feitos à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes) sem a devida contrapartida dos beneficiários dos planos de aposentadoria, contrariando a Constituição e a lei complementar que disciplina o funcionamento das entidades.

No ano passado, o tribunal proibiu o BNDES de fazer aportes não paritários à Fapes e determinou a apresentação de um plano de ressarcimento dos valores.

Além disso, ordenou que diretores responsáveis pelas operações fossem ouvidos em audiências sobre as irregularidades.

Também requereu que sua área técnica investigasse eventual participação do conselho de administração do banco nas irregularidades constatadas.

Além de Coutinho, o TCU lista pelo menos seis ex-dirigentes do BNDES entre os responsáveis pelas operações, entre eles o ex-ministro da Aviação Civil Wagner Bittencourt, que foi vice-presidente do banco, e o ex-diretor Maurício Borges Lemos, irmão do ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges.
 

Culpa


Na sessão de ontem, os ministros analisaram recursos do BNDES e da Fapes contra a decisão, negando-lhes provimento. Em seu voto, o relator do processo, Walton Alencar, afirmou que os argumentos da defesa são "inteiramente improcedentes".

Ele destacou que a transferência de recursos "parece assumir todas as feições de verdadeiro fato típico penal, antijurídico e culpável, materializado no crime de peculato", pois "estão comprovados" tanto a apropriação de recursos públicos, pela Fapes, quanto o desvio desses recursos para a entidade, autorizada pelo banco.

O ministro observou que, caso o banco divida a conta dos aportes por seus 2 mil empregados, cada um deles teria de pagar R$ 461 mil.

"Tal fato constitui verdadeira mesura com os cofres da empresa pública e deve ser objeto de apuração e responsabilização dos gestores. Inconstitucional, ilegal e imoral, portanto, atribuir ao BNDES a responsabilidade pela manutenção dos segurados, a partir dos seguidos aumentos de benefícios previdenciários, com a equiparação da remuneração dos empregados inativos aos ativos", acrescentou.
 

Defesa


Em nota, o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho afirmou que "todos os atos referentes ao fundo de previdência" praticados em sua gestão "tiveram a mais absoluta lisura" e foram "amparados por análises técnicas e jurídicas minuciosas".

Coutinho lamentou que a decisão do TCU tenha sido tomada "sem a oitiva prévia das partes, considerando a complexidade da matéria". Ele explicou que o ajuste da curva salarial contemplou "uma parcela importante de empregados mais jovens, mas não constituiu-se, em nenhuma medida, em um aumento geral dos salários, nem beneficiou os executivos e dirigentes".

"É importante lembrar que os aumentos concedidos ao conjunto do corpo funcional foram objeto de acordo coletivo de trabalho, devidamente referendados pelas instâncias de controle", salientou Coutinho, na nota.

Ele disse ainda que os salários atuais do banco são "comparáveis e, em alguns casos, inferiores aos de outras estatais e entes públicos, sendo esses níveis salariais necessários à retenção dos melhores quadros funcionais, considerando a natureza e relevância da instituição".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Compliance: evite a dor.

Marcelo José Ferraz Ferreira

Tenho conversado com alguns Chief Compliance Officers e dois deles, particularmente, demonstraram alguma insatisfação ou – o que pode ser pior – algum descrédito com a sua área de atuação. A principal queixa deles seria a de que o departamento de compliance de suas empresas estaria se resumindo a um mero canal receptador de denúncias e de insatisfações dos seus colaboradores.

E, claro, o compliance não pode ser resumido a isso. Para tais empresas, é preciso uma ampliação do horizonte, um necessário aumento do espectro de atuação do departamento de compliance.

Noutras palavras, em que pese a sua grande relevância, o departamento de compliance não se resume a um centro inquisidor ou a um centro de punição de transgressores de normas, quando a dor já se faz presente de alguma forma.

O departamento de compliance deve ser proativo, eliminando, na medida do possível, situações, fatos, variáveis que, mesmo potencialmente, dariam margem a algum dano eventual (ou real). Deve evitar a dor.

Não é apenas quando uma dada norma é transgredida que o compliance tem atuação, com vistas à solução do problema já ocorrido. O compliance deve, como dito, evitar a dor!

Daí a atuação estratégica do compliance, alinhado com os demais departamentos da corporação, antecipando-se (sempre na medida do possível) a eventuais situações problemáticas e de riscos (ainda que hipotéticos).

Canais de denúncia, por óbvio, mais do que importantes, são vitais para o bom andamento de qualquer programa de compliance. No entanto, a atuação deste departamento deve ser ampliada para uma atuação mais estratégica, evitando-se a dor, reitere-se.

Aliás, uma atuação mais proativa do compliance fará, necessariamente, com que as próprias denúncias sejam realizadas com mais responsabilidade. É comum, de certa forma, a existência de denúncias infundadas (principalmente em decorrência do necessário sigilo que o denunciante tem à sua disposição, o que não se questiona). Nesse contexto, quando o compliance está mais próximo dos demais departamentos da corporação, a experiência tem demonstrado que as denúncias realizadas são mais bem fundamentadas. É quando o denunciante age com responsabilidade, evitando-se conflitos desnecessários.

Portanto, evitemos a dor. E, para tanto, que o compliance tenha, cada vez mais, uma atuação ampliada e estratégica.

Marcelo Jose Ferraz Ferreira

 http://exame.abril.com.br/rede-de-blogs/advogado-corporativo/2016/04/13/compliance-evite-a-dor/

Empresa deve provar necessidade de assistência judiciária gratuita, diz TRF-4

Para a pessoa física, basta declarar estado de miserabilidade para obter assistência judiciária gratuita. Já a pessoa jurídica deve provar a hipossuficiência para ter o mesmo benefício. Foi o que afirmou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar assistência judiciária gratuita a uma indústria de pedras de Erechim (RS) por ausência de comprovação de efetivo estado de miserabilidade.

A empresa, que tenta embargar em juízo a execução de uma dívida cobrada pela Caixa Econômica Federal, não conseguiu comprovar hipossuficiência que a impeça de arcar com as custas processuais.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, ainda que seja possível conceder o benefício à pessoa jurídica, não basta que esta declare o estado de miserabilidade, como ocorre com a pessoa física. “É indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais”, explicou a desembargadora.

Assistência judiciária gratuita é o pedido feito no processo para dispensa do pagamento das custas judiciais. Quando a pessoa recebe o benefício, ela não precisa pagar nenhuma custa processual (valores cobrados pela Justiça), bem como fica dispensada dos honorários de sucumbência (honorários que deve pagar para advogado da outra parte caso perca a ação). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. 

Processo 5020259-20.2016.4.04.0000/TRF

 http://www.conjur.com.br/2016-jul-27/empresa-provar-necessidade-assistencia-judiciaria-gratuita

I

Laboratório Sabin compra a Clínica Radiológica Uberaba

Divulgação

Laboratório Sabin: com a compra, o Sabin diversifica seu portfólio de serviços na região

 

 Aline Scherer, da Revista EXAME

 

 

O grupo de medicina diagnóstica Sabin fechou nesta terça-feira (26) a aquisição do controle do maior laboratório do Triângulo Mineiro, a Clínica Radiológica Uberaba, que fatura 15 milhões de reais por ano.

O médico Luís Ronan de Souza, agora sócio minoritário, continuará na gestão.

Publicidade

Com a compra, o Sabin diversifica seu portfólio de serviços na região, passando a oferecer aos clientes exames de imagem, além de análises clínicas.

Os escritórios CLRD, Miguel Neto Advogados e Porto Lauand ajudaram na negociação.

A aquisição é a segunda do Sabin em menos de uma semana e a quarta do ano, até agora. Com o laboratório Cetel, adquirido na quinta-feira 21, o grupo passou a atuar no sul do país.

Os outros concorrentes incorporados neste ano foram o paulista Laboratório Dr. Coutinho e o goiano CRA Lab — operações menores, com faturamento em torno de 5 milhões de reais.

As aquisições fazem parte do plano de expansão do Sabin para 2016, cujo investimento total está orçado em 200 milhões de reais — 70% já foi executado.

Hoje o Sabin é o quinto maior grupo de medicina diagnóstica do país, com faturamento de 560 milhões de reais e 200 unidades nas cinco regiões do país.

UniCredit e Santander abandonam fusão de gestoras de fundos

Alessandro Garofalo/Reuters

UniCredit: o novo presidente do UniCredit, Jean-Pierre Mustier, já havia anunciado uma "revisão profunda" da estratégia do banco

 

Da AFP

O banco italiano UniCredit e o espanhol Banco Santander anunciaram nesta quarta-feira o abandono das negociações para fundir suas respectivas gestoras de fundos, Pioneer Investments e Santander Asset Management.

O UniCredit explicou ter decidido "colocar fim aos acordos de 11 de novembro de 2015 relacionados à fusão da Pioneer Investments e Santander Asset Management".

O Santander, o primeiro banco espanhol em capitalização, e o UniCredit, o primeiro na Itália em ativos, renunciam, assim, a criar um gigante europeu que teria tido ativos de 400 bilhões de euros e uma avaliação estimada em 5,3 bilhões de euros.

O novo presidente do UniCredit, o francês Jean-Pierre Mustier, já havia anunciado em sua chegada em meados de julho uma "revisão profunda" da estratégia do banco.

Arrecadação cai 7,14% e tem pior junho desde 2010, mostra RF

.

Impostos: a expectativa era de que a arrecadação ficaria em 99 bilhões de reais no mês passado

 

Da REUTERS

Brasília- A arrecadação do governo federal em junho alcançou 98,129 bilhões de reais, recuo de 7,14 por cento sobre igual mês do ano passado corrigido pela inflação, no pior desempenho para o mês desde 2010, divulgou a Receita Federal nesta quinta-feira. 

No primeiro semestre, a arrecadação somou 617,257 bilhões de reais em impostos e contribuições, queda real de 7,33 por cento sobre o mesmo período de 2015, também pior performance desde 2010.

Pesquisa Reuters com analistas mostrava que, pela mediana, a expectativa era de que a arrecadação ficaria em 99 bilhões de reais no mês passado.

“Venda de empresas de energia beneficiará a todos”

Declaração é de Wilson Ferreira Junior, novo presidente da Eletrobras

Por Agência Brasil

O novo presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior (foto), afirmou nesta quarta-feira (27) que a venda das distribuidoras de energia da companhia será benéfica para a sociedade brasileira. “A venda parcial ou total de nossos ativos de distribuição será benéfica para todos os nossos públicos e interesses, a começar pelos consumidores, pelos governos, pelos fornecedores e também para nossos acionistas e contribuintes”, declarou durante sua posse no auditório do Ministério de Minhas e Energia.

Ele defendeu que a empresa precisa resgatar a sustentabilidade financeira e restaurar a confiança e a credibilidade. “A Eletrobras é uma empresa pública, de capital aberto, controlada pelo Estado brasileiro. Nesse sentido, não deve ser confundida como órgão de governo. Excelência é o que a sociedade brasileira espera de uma empresa pública como a nossa. Prestar serviços públicos de qualidade com custos competitivos é a única resposta que podemos dar à população”, afirmou o novo presidente. Ele lembrou que os prejuízos da Eletrobras somaram R$ 35 bilhões nos últimos quatro anos.

Na semana passada, os acionistas da Eletrobras decidiram reprovar a prorrogação das concessões de seis empresas de distribuição do grupo, que ficam nas regiões Norte e Nordeste. Com isso, as distribuidoras Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Boa Vista Energia e Amazonas Distribuidora de Energia deverão ser privatizadas até 31 de dezembro do próximo ano. Segundo a decisão, tomada em assembleia geral extraordinária de acionistas, até a transferência para o novo controlador, as distribuidoras devem receber diretamente da União ou através de tarifa todos os recursos e remuneração necessários para operar, manter e fazer investimentos que forem relacionados aos serviços públicos, sem qualquer aporte de recursos pela Eletrobras.

Corrupção
 

Wilson Ferreira Júnior também afirmou que uma das suas prioridades será recuperar a saúde ética e financeira das empresas do grupo. “Teremos empenho absoluto para impedir a promiscuidade entre empresas privadas e agentes públicos. Vamos fortalecer a comissão independente criada para investigar as irregularidades em obras da companhia. Essa comissão tem como objetivo também assegurar que as irregularidades não mais sangrem o caixa e, especialmente, a reputação da Eletrobras”, sublinhou. “A corrupção não apenas corrói o valor, não apenas drena recursos financeiros. A corrupção turva o foco de trabalho das instituições e com o tempo instila dentro delas uma doença mortal. A corrupção mata, ela pode matar empresas inteiras transformadas em lixo tóxico”, reforçou o novo presidente da Eletrobras.

No início de julho, a Eletrobras confirmou o afastamento do presidente da Eletronuclear, Pedro Figueiredo, em atendimento à solicitação do Ministério Público Federal para evitar interferência nas investigações da Operação Lava Jato que envolvem o ex-presidente da empresa, Othon Pinheiro. Outros ex-diretores e funcionários da Eletronuclear, empresa subsidiária da Eletrobras, tiveram mandados de prisão cumpridos. Já o ex-diretor de Geração da Eletrobras Valter Luiz Cardeal foi alvo de condução coercitiva em virtude da Operação Pripyat, desdobramento da Lava Jato para investigar corrupção na Eletronuclear.

- See more at: http://www.amanha.com.br/posts/view/2614#sthash.Yw5esD40.dpuf