Acordo UE-Mercosul: um texto polêmico de futuro incerto

Cronologia dos 20 anos de negociações entre a UE e o Mercosul para fechar um acordo comercial. - AFP

AFP

Criticado por agricultores e ambientalistas, o amplo acordo comercial firmado na sexta-feira (28) entre a União Europeia e o Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) deve ser validado por seus Estados-membros, o que se anuncia como uma tarefa complicada.

– Vitória diplomática –

Anunciado na sexta-feira após 20 anos de duras negociações, as últimas em Bruxelas, o acordo foi considerado uma vitória “histórica” pela Comissão Europeia, que negociou em nome dos Estados-membros.

“É um gesto político muito forte” em favor do “multilateralismo diante da atitude os Estados Unidos”, defendeu Olivier Dabène, presidente do Opalc (sigla em francês para Observatório Político da América Latina e Caribe).

Este amplo acordo será acrescido, se validado pelos Estados-membros, a duas importantes iniciativas similares da UE com Canadá e Japão. Esse movimento é visto como uma resposta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que desestabiliza o comércio mundial com sua política protecionista.

A conclusão de um pacto comercial com o Mercosul estava longe de ser alcançada, apesar do recente otimismo na América do Sul.

Mas os negociadores aproveitaram “um alinhamento de planetas que não era visto há 20 anos”, disse Olivier Dabène.

– Agricultores descontentes –

O texto do acordo ainda não foi divulgado, mas os poucos detalhes conhecidos, incluindo cotas agrícolas oferecidas aos sul-americanos, deixaram insatisfeitos os agricultores europeus, que multiplicaram reações na maior parte da Europa.

“Totalmente desequilibrado” para o maior sindicato alemão, “uma enganação” para o seu equivalente francês, o acordo é considerado “vergonhoso” pelos agricultores irlandeses.

A Copa Cogeca, o maior sindicato agrícola da UE, criticou “uma política comercial de dois pesos e duas medidas”, porque considera que o acordo ampliará a “distância entre o que é exigido dos agricultores europeus” em termos de regras e normas “e o que é tolerado pelos produtores do Mercosul” que exportarão para a UE.

Ao longo do fim de semana, os produtores europeus receberam o apoio de eurodeputados de todas as tendências do espectro político. Isso sugere uma longa batalha sobre o texto no Parlamento Europeu, que terá de decidir a respeito do tema.

– Ecologistas revoltados –

“O livre-comércio está na origem de todos os problemas ecológicos”, denunciou no domingo à noite o ex-ministro francês da Transição Ecológica Nicolas Hulot, em entrevista ao jornal “Le Monde”.

“Acabamos não acreditando mais em ninguém. Dizem coisas e, nos bastidores, (…) assinam tratados que nos levam na direção contrária”, prosseguiu o ex-número três do governo francês.

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Diferentes e lucrativos

Inovação no mercado de franquias vai de asfalto a biscoito

 

Raul Matos: o fundador da Biscoitê aposta no segmento de guloseimas gourmet (Crédito: Divulgação)

Luana Meneghetti

Investir em franquias têm se mostrado um bom negócio. O setor faturou R$ 174,8 bilhões em 2018, um crescimento de 7,1%, segundo a ABF. O mercado pujante tem incentivado o surgimento de novos negócios – alguns bem pouco convencionais. Um deles é o Vai Voando, rede de agências de viagem para o consumidor de baixa renda. O negócio foi criado em 2009 e até pouco tempo funcionava no modelo de licenciamento. Mas, este ano, a rede começou a transformar alguns de seus 350 parceiros em franqueados. “Já estamos com 50 franqueados e prospectando novos”, diz Luiz Andreaza, diretor da Vai Voando.

A rede tem um crescimento anual de 25% e conquistou espaço pelo diferencial de oferecer uma forma de pagamento que não existia no mercado de turismo, viagens de avião parceladas em até 10 vezes no boleto, sem comprovação de renda ou outras burocracias. “Nós tornamos a viagem de avião possível para essa população”, diz Andreaza. A rede ampliou o portfólio e hoje também oferece passagens rodoviárias e hospedagens. A Vai Voando já realizou 620 mil embarques nesses nove anos de existência. Só no ano passado foram 80 mil embarques e um faturamento de R$ 75 milhões. Assim como as passagens são facilitadas, a entrada para ser um franqueado também é. O investimento é baixo, de R$ 15 mil, e não há exigências quanto ao espaço físico ou exclusividade com a marca.

Luiz Andreaza, diretor da Vai Voando: “Nós tornamos a viagem de avião possível para a população de baixa renda” (Crédito:Divulgação)

Outro negócio que surgiu no mercado, em 2012, foi a Biscoitê, uma rede especializada em biscoitos finos em versões doces e salgadas. Na loja é possível encontrar até 100 tipos diferentes de biscoitos para presentear alguém ou então para comer na hora. “Assim como o mercado de chocolate sofreu uma transformação nos últimos anos, com o produto saindo das gôndolas do supermercado para lojas que transformaram o item em presente, eu acredito que o mesmo deve acontecer com os nossos biscoitos”, diz Raul Matos, fundador da Biscoitê, que trabalha no segmento há mais de 15 anos. Ele é um dos sócios da Dauper, que fábrica produtos para as próprias marcas e para redes e indústrias. Com tanta experiência no segmento, Matos percebeu que o negócio com a Biscoitê tinha tudo pra dar certo. O Brasil é o terceiro maior mercado do mundo em consumo de biscoitos com um faturamento de R$ 24 bilhões. O item está presente em 99,7% dos lares.

O plano de Matos é chegar a 200 lojas em cinco anos, sendo 40% delas no modelo de franquias. A empresa deve fechar o ano com 20 lojas e planeja a abertura de 70 em 2020. “Temos um crescimento de 300% ao ano”, diz Matos. A Biscoitê foi eleita pela Endeavor uma das 15 marcas com maior potencial de crescimento no Brasil. Para entrar nesse lucrativo mundo das guloseimas é necessário investir de R$ 150 mil a R$ 250 mil.

Outra novidade no mercado de franquias é a Único Asfaltos, primeira franquia industrial do Brasil e a única no mundo a produzir e vender asfalto. O negócio criado pelo empresário Jorge Coelho já tem operação nos EUA, Colômbia e República Dominicana. Para tornar o negócio viável, Coelho compactou uma usina de asfaltos com a Cayman, uma máquina dez vezes menor que o de uma usina tradicional, que pode ser operada por apenas duas pessoas, e capaz de produzir 40 toneladas de asfalto por hora. O diferencial do produto é que ele é aplicado a frio, o que permite que seja colocado sem equipamentos especiais reduzindo em cerca de 50% obras com pavimentação. Os principais clientes são o setor público e corporativo. Nesse modelo os franqueados não pagam a taxa de franquia, mas o negócio – que inclui o maquinário que pode ser comprado ou alugado – exige um investimento de cerca de R$ 300 mil.

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Mercosul e União Europeia fecham acordo de livre comércio

Os europeus estão interessados em um maior acesso a mercado para suas exportações de automóveis no Mercosul - bloco formado por Paraguai, Uruguai, Argentina e Brasil -, enquanto que esses países querem criar cadeias de produção integradas com a UE - AFP/Arquivos

Estadão Conteúdo

O Mercosul e a União Europeia finalizaram nesta sexta-feira, 28, as negociações para o acordo entre os dois blocos, segundo duas fontes do governo brasileiro informaram ao jornal O Estado de S. Paulo. 

O comunicado oficial deve sair em breve.

O tratado, que abrange bens, serviços, investimentos e compras governamentais, vinha sendo discutido há duas décadas por europeus e sul-americanos.

A rodada final de negociações foi iniciada por técnicos na semana passada. Diante do avanço nas tratativas, os ministros do Mercosul e da União Europeia foram convocados e, desde a quinta-feira, 27, estão fechados em reuniões na Bruxelas.

O acordo entre Mercosul e União Europeia representa um marco. É segundo maior tratado assinado pelos europeus – perde apenas para o firmado com o Japão, segundo integrantes do bloco – e o mais ambicioso já acertado pelo Mercosul, que reúne Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

O tratado permitirá que a maior parte dos produtos seja comercializada entre os blocos com tarifa zero. Haverá um calendário para que isso ocorra. Os europeus eliminarão mais rapidamente as tarifas, mas vão manter cotas de importação em alguns produtos agrícolas. Para o Mercosul, pode levar uma década para que boa parte das alíquotas seja zerada.

Vinte anos de negociação

As conversas para o acordo foram lançadas em junho de 1999. Uma troca de ofertas chegou a ser feita em 2004, mas decepcionou os dois lados e as discussões foram logo interrompidas. Em 2010, as negociações foram relançadas.

Desde então, houve idas e vindas com momentos de resistências tanto do lado do Mercosul quanto do lado da União Europeia. Em 2016, os dois blocos voltaram a trocar propostas e, neste ano, havia a percepção de que faltava muito pouco para um acerto.

Para a rodada final, o governo brasileiro enviou a Bruxelas o chanceler Ernesto Araújo, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e o secretário especial de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Marcos Troyjo.

O clima era de otimismo e o Brasil se preparava para anunciar um desfecho favorável já na noite de quinta-feira. Mas muitos detalhes referentes ao setor agrícola ainda não tinham sido resolvidos, segundo uma fonte próxima às conversas que correm na Bélgica.

O clima pesou em diversos momentos e houve tensão entre os negociadores, conta essa fonte. Ao longo desta sexta, porém, foi possível alcançar um consenso.

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Um gole de novidades contra a crise

A Fruki, uma das mais tradicionais indústrias de bebidas do Sul, mira na cerveja para conquistar mais consumidores

 

Por Karine Menoncin

 

karine.menoncin@amanha.com.br

Na Fruki, a produção de refrigerante e água mineral ainda são os carros-chefe da empresa, mas quem vem ganhando espaço é a cerveja. Inspirada nas cervejas alemãs, a BellaVista belisca a linha premium, porém com um preço mais em conta. 

A aceitação do público em relação à marca surpreendeu a Fruki, registrando venda oito vezes superior ao previsto pela marca. Para dar conta da demanda, foram investidos quase R$ 100 milhões numa área de 90 hectares que receberá uma nova fábrica. O início das operações é planejado para o final de 2020.  

Nelson Eggers (foto), presidente do Conselho Consultivo da Fruki, detalha ao canal AMANHÃ TV os planos de expansão e as perspectivas da marca com a atual estagnação econômica

Edição: Allan Pochmann

 

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Weg cria estrutura voltada para negócios digitais

A área será comanda por Carlos José Bastos Grillo 

 

Da Redação

redacao@amanha.com.br

A Weg (foto) comunicou nesta quarta-feira (26) a criação de uma nova estrutura de negócios digitais para acelerar o desenvolvimento de soluções em softwares, embarcados ou externos aos produtos tradicionais da companhia, bem como transformar em negócio seu sistema de gerenciamento de processos e de manufatura em tempo real. 

“A nova estrutura atuará de forma matricial, fomentando e suportando todas as unidades de negócio da companhia para a maior aplicação das novas tecnologias como realidade aumentada e inteligência artificial em nossos produtos e desenvolver serviços digitais. Estas ações, juntamente com a missão de desenvolver o negócio de sensoriamento, IIoT e softwares de monitoramento e análises de dados, a Weg estará oferecendo aos seus clientes a espinha dorsal para a indústria 4.0”, revela o fato relevante publicado pela empresa de Jaraguá do Sul.  

A área será comanda por Carlos José Bastos Grillo, executivo formado em engenharia mecânica pela Universidade Federal do Rio Grande, pós-graduado em engenharia de produção pela Universidade São Judas Tadeu (SP) e em gestão de negócios pela Fundação Getúlio Vargas. Na companhia desde 1997, Grillo já ocupa cargos de direção e possui longa experiência em produtos, processos industriais, engenharia e desenvolvido de software.

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Adidas perde exclusividade do logo de 3 faixas na Europa

Empresa disputava pela propriedade intelectual da marca

- POR ÉPOCA NEGÓCIOS ONLINE

A marca de artigos esportivos Adidas perdeu o direito à exclusividade no uso do logotipo de 3 faixas (Foto: Getty Images)

A marca de artigos esportivos Adidas perdeu o direito à exclusividade no uso do logotipo de 3 faixas na Europa. A decisão, que partiu do Tribunal Geral da União Europeia, considera as listras paralelas como "uma marca comum".

A adidas tentava provar que o uso de três listras paralelas, independente de sua direção, havia recebido um caráter distintivo na Europa, fazendo com que os consumidores associassem o padrão à marca, e assim também seriam capazes de diferenciar os produtos Adidas em meio a outros, diz a CNBC.

O tribunal, no entanto, não considerou o logo como propriedade exclusiva da Adidas. “A Adidas não prova que essa marca adquiriu, em todo o território da UE, caráter distintivo após o uso que foi feito dela”, disse o tribunal. Ou seja, as três faixas ainda são apenas três faixas.

Em 2014, a empresa alemã também se envolveu em uma briga pela propriedade intelectual do logotipo. Naquele ano, o tribunal reconheceu que apenas as faixas que possuem a mesma largura e distanciamento das utilizadas pela fabricante seriam consideradas como plágio, diz a CNBC. No entanto, a decisão foi revogada em 2016 pelo escritório Europeu de Propriedade Intelectual.

Em declaração à CNBC, a Adidas disse estar “decepcionada com a recente decisão” e afirma estar avaliando opções e aguardando orientações do Tribunal para a proteção da sua marca de 3 faixas.

Melhora a confiança da indústria da construção, aponta CNI

Os dados constam da Sondagem Indústria da Construção

POR AGÊNCIA BRASIL

Indústria da construção teve aumento de confiança (Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil)

A confiança dos empresários na indústria da construção apresentou melhora em junho, após cinco meses de queda. De acordo com levantamento divulgado hoje (26) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário da Construção (Icei-Construção) subiu para 57 pontos. Com a alta de 1,2 ponto em relação a maio, o índice está 3,7 pontos acima da média histórica, que é de 53,3 pontos.

Os dados constam da Sondagem Indústria da Construção. Com indicadores de confiança que variam de zero a 100 pontos, esse índice, quando acima de 50 pontos, demostra confiança por parte do empresariado.

Na avaliação da CNI, o aumento do otimismo se deve à melhora das perspectivas dos empresários em relação ao desempenho das empresas e da economia nos próximos seis meses.

De acordo com o levantamento, o índice de expectativas aumentou 1,3 ponto na comparação com maio, atingindo 62,5 pontos. Já o índice de percepção sobre as condições atuais aumentou 1 ponto na mesma base de comparação, chegando a 46 pontos em junho. O resultado, abaixo da linha divisória dos 50 pontos, mostra, segundo a CNI, que os empresários “continuam pessimistas em relação à situação atual dos negócios e da economia”.

O fato de todos indicadores relativos a expectativas estarem acima de 50 pontos demonstra que os empresários do setor projetam crescimento do nível de atividade, dos novos empreendimentos e serviços, das compras de insumos e matérias-primas e do número de empregados nos próximos seis meses.

O indicador de expectativa de nível de atividade ficou em 54,4 pontos, e os índices de expectativas de novos empreendimentos e serviços, de compra de insumos e matérias-primas e de número de empregados ficaram em 52,9 pontos.


Investimentos


Apesar disso, a CNI avalia que os empresários “ainda estão pouco dispostos a fazer investimentos”, uma vez que o índice de intenção de investimentos se manteve em 33 pontos – praticamente o mesmo valor registrado em maio, e 0,7 ponto abaixo da média histórica de 33,7 pontos. Esse índice varia de zero a 100 pontos. Quanto maior o valor, maior é a disposição para o investimento.


O índice de nível de atividade registrou 46,9 pontos em maio; e o índice de número de empregados teve alta de 0,9 ponto frente a abril, atingindo 45 pontos.

Segundo a pesquisa, a indústria da construção continua operando com “elevada ociosidade”. O nível de utilização da capacidade de operação ficou em 56% em maio, seis pontos percentuais abaixo da média histórica, que é de 62%. “Isso significa que as construtoras operaram com 44% dos equipamentos, das máquinas e do pessoal parados no mês passado”, segundo a CNI.

A Sondagem Indústria da Construção foi feita entre 3 e 12 de maio, com 497 empresas, sendo que 174 são pequenas, 215 médias e 108 de grande porte.

Governo define diretrizes para abertura do mercado nacional de gás

Dos estados que possuem o insumo, os do Sul são os piores, levando em conta a oferta sobre o PIB industrial

 

Da Redação, com Agência Brasil

redacao@amanha.com.br

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou resolução na segunda-feira (24) com as diretrizes para dar início à abertura do mercado de gás no Brasil. O governo federal deve atuar a partir de agora juntamente à Agência Nacional de Petróleo e aos estados para encaminhar as mudanças necessárias com o objetivo de permitir a entrada de novos agentes econômicos neste setor. 

O governo federal já havia manifestado a intenção de viabilizar a abertura. Atualmente, a Petrobrás detém o controle tanto da produção como da distribuição do gás no país. Apesar deste monopólio já ter sido quebrado na legislação em 1997, a abertura para novas empresas não havia sido concretizada até agora.

Segundo os ministros da Economia, Paulo Guedes, e de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a intenção é que a presença de mais agentes possa diminuir o preço do gás e reduzir custos tanto para empresas quanto para cidadãos. “É uma quebra de dois monopólios, na produção e distribuição. 

Vamos ter três fontes diferentes, uma do Pré-sal, uma da Bolívia e uma da Argentina. Vamos quebrar o monopólio na distribuição, o que deve reduzir o preço da energia”, afirmou Guedes. Albuquerque destacou que será preciso discutir com os estados, responsáveis pela gestão da distribuição de gás canalizados em seus respectivos territórios. Tal atividade é realizada por meio de empresas estatais estaduais. 

“Tudo isso [a abertura do mercado] não é uma decisão que compete só ao Executivo Federal. Estamos trabalhando com todos os estados porque, como sabemos, o monopólio da distribuição cabe aos estados. Essa resolução também vai neste sentido de um incentivo para que estados possam aderir a esse novo mercado de gás, que traga benefícios a toda a cidade”, comentou o titular do MME. 

Segundo o MME, a resolução trouxe recomendação para que a Petrobrás defina qual capacidade deseja utilizar nos pontos de entrada e saída do sistema de transporte de gás. A pasta informou que está atuando para reforçar o quadro de pessoal da Agência Nacional de Petróleo (ANP) com vistas a assegurar estrutura humana da autoridade para encaminhar o processo.

Um estudo contratado pelo Fórum Industrial Sul e pelas distribuidoras de energia (SCGás, Sulgás e Compagas) no final de 2014 – antes do agravamento da crise econômica – revelou a demanda por gás na região. Na ocasião, o mercado industrial de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul consumia, em média, 3,7 milhões de metros cúbicos por dia, mas tinha potencial para absorver de 11,2 milhões de metros cúbicos por dia. O trabalho foi realizado pela consultoria Gas Energy. As três federações de indústrias do Sul fazem parte do Fórum.  

O potencial de 11,2 milhões de metros cúbicos por dia considerava 4,1 milhões para o Paraná, 2,5 milhões para Santa Catarina e 4,6 milhões para o Rio Grande do Sul em novos projetos, mercado de substituição, expansão, além do atual consumo. Atualmente, para fins de comparação, Santa Catarina demanda cerca de 2 milhões de metros cúbicos por dia, dos quais 1,5 milhão de metros cúbicos é usado pela indústria. Dos estados que possuem gás, os do Sul são os três piores em termos de disponibilidade, levando em consideração a oferta sobre o PIB industrial, de acordo com o levantamento. Considerando o consumo de gás em outros segmentos, como termelétricas e refinarias, o consumo do Sul, então ao redor de 7 milhões de metros cúbicos por dia, poderia passar para 30 milhões de metros cúbicos por dia.

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Perfil da liderança é principal empecilho para inovação em grandes empresas, diz pesquisa

Questionados, 90% disseram que inovação na empresa é algo importante ou muito importante

POR VICTOR CAPUTO

Inovação: 90% disseram que inovação na empresa é algo importante ou muito importante (Foto: Thomas Barwick via Getty Images)

Uma pesquisa realizada pela aceleradora ACE descobriu como empresas enxergam e inovação – e quais são os principais empecilhos para que ela aconteça. Época NEGÓCIOS teve acesso exclusivo à pesquisa. Entre os entrevistados de grandes empresas, o principal obstáculo ressaltado por eles é o perfil da liderança. Em seguida, estão itens como treinamento e indicadores da inovação.

Entrevistados de pequenas e média empresas mostram um panorama levemente diferente: concordam com os outros quesitos, mas não colocam o perfil da liderança como um dos três principais obstáculo. 

Os dados vão em linha com o que ouvimos repetidas vezes de especialistas de inovação: para a grande empresa inovar, a liderança precisa estar comprometida com o assunto.

Curiosamente, a pesquisa mostra que não falta consciência de que inovar é vital. Ao serem questionados, 90% disseram que inovação na empresa é algo importante ou muito importante. Apenas 2,4% disseram que é irrelevante.

Apesar da consciência, empresas deixaram a desejar: 39,8% disseram que o nível de inovação visto em suas empresas nos últimos 36 meses foi bom ou muito bom; 32,5% disseram que foi moderado; e 27,6%, que foi baixo.

Para a pesquisa, a Ace ouviu 123 gestores – 40 eram de grande porte, com faturamento anual superior a R$ 300 milhões.

https://epocanegocios.globo.com/Empresa/noticia/2019/06/perfil-da-lideranca-e-principal-empecilho-para-inovacao-em-grandes-empresas-diz-pesquisa.html

Crises impedem país de rever 3,7 milhões de perdas de assalariados

Agência Brasil

As sucessivas crises econômicas ocorridas no Brasil desde 2014 impediram o país de recuperar as mais de 3,752 milhões de perdas registradas no pessoal ocupado assalariado em 2015 e 2016, revela pesquisa do Cadastro Central de Empresas (Cempre), divulgada hoje (26), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A crise iniciada em 2014 reduziu também o total de empresas e outras organizações formais ativas, que totalizaram 5.029.109 em 2017, remetendo ao patamar do início da década de 2010, quando havia 5.128.568 empresas e organizações.

Para a Agência Brasil, a analista da pesquisa do Cempre, Denise Guichard Freire, observou que “desde a crise de 2014, o país ainda não conseguiu se recuperar. O Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os produtos e serviços produzidos) cresceu 1% em 2017, mas não foi suficiente para recuperar as perdas de 2015 e 2016. É preciso ainda um crescimento econômico sustentado por algum tempo para poder recuperar os níveis de 2013, que teve mais empresas, cerca de 5,4 milhões”.

Ela avaliou que o total do pessoal ocupado assalariado (45.070.312) melhorou em 2017 em relação ao ano anterior (44.519.619), mas se apresentou menor que o de 2011 (45.184.019). Na série histórica de 2007 a 2017, o maior contingente de pessoal ocupado assalariado foi observado em 2014 (48.271.711. Houve recuperação de 550.693 assalariados em 2017, mas esse resultado é insuficiente diante das perdas dos dois anos anteriores.

Estatísticas

Tomando-se por base o ano de 2007, quando teve início a divulgação da série atual das estatísticas do Cempre, o número de empresas e organizações formais brasileiras subiu de 4.420.345 para 5.029.109 em 2017, mostrando saldo líquido de 608,8 mil organizações.

O crescimento foi de 13,8%. Nessa década, o pessoal ocupado e os assalariados subiram 21,8% e 22,9%, respectivamente, passando de 42.641.175 para 51.939.251 e de 36.658.326 para 45.070.312.

O valor total dos salários e outras remunerações aumentou 54,9% em termos reais, isto é, descontada a inflação do período, subindo de R$ 1,1 trilhão para R$ 1,7 trilhão.

Do mesmo modo, houve expansão de 23,1% no salário médio mensal, que passou de R$ 2.314,08 para R$ 2.848,77. Em termos de salários mínimos, houve perda de 11,8%: de 3,4 para 3 salários mínimos de 2017 em relação a 2007.

Sexo e escolaridade

Na série histórica do Cempre iniciada em 2009, primeiro ano da análise de informações sobre o pessoal ocupado assalariado, de acordo com o sexo e o nível de escolaridade, observou-se redução da diferença salarial entre homens e mulheres de 25% para 20,7%.

Denise Guichard Freire analisou que isso ocorreu devido à melhoria da participação da mulher em empresas formais, que era de 41,9% em 2009 e subiu para 44,6%, enquanto a participação masculina caiu de 58,1% para 55,4%, na mesma base de comparação.

Do mesmo modo, aumentou em 6,1 pontos percentuais a participação das pessoas ocupadas assalariadas com nível superior, passando de 16,5% em 2009 para 22,6%, enquanto o pessoal ocupado sem nível superior de escolaridade retrocedeu de 83,5% para 77,4%.

A pesquisa registra, ainda, crescimento de 12,1% no pessoal ocupado assalariado total de 2009 para 2017; e de 6,8% no pessoal assalariado do sexo masculino e de 19,4% entre as mulheres, “quase o triplo dos homens”.

Do saldo de 4,9 milhões de novos postos de trabalho assalariados no período, 3,3 milhões (67,3%) foram ocupados por mulheres, e 1,6 milhão (32,7%) por homens.

Nível de escolaridade

Olhando pelo nível de escolaridade, o pessoal assalariado sem nível superior cresceu 3,8%. Entre os empregados assalariados com nível superior de escolaridade, o aumento observado atingiu 53,8%.

De acordo com a pesquisa, do saldo de 4,9 milhões de novos postos assalariados, 3,6 milhões (73,6%) foram ocupados por pessoas com nível superior e 1,3 milhão (26,4%) por pessoas sem nível superior.

Assim, a participação relativa do pessoal assalariado com nível superior completo cresceu 6,1 pontos percentuais entre 2009 e 2017, indo de 16,5% para 22,6%.

“A gente observa que a participação tanto das mulheres como dos homens com nível superior completo vem aumentando ao longo desse período. Em todos os anos houve aumento do assalariado com nível superior. Até nos anos de crise, o pessoal assalariado com escolaridade completa aumentou, pouco mas aumentou. Quer dizer, a redução foi no pessoal assalariado sem nível superior”, salientou a analista da pesquisa do Cempre. “Estão conseguindo se manter no mercado de trabalho”, completou.

A distribuição percentual do pessoal ocupado assalariado caiu 2,8% na Região Sudeste entre 2007 e 2017 (de 52,1% para 49,3%). Nas demais regiões, houve incremento de 0,6% (Norte), 1,1% (Nordeste), 0,2% (Sul) e 1% (Centro-Oeste).

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Bilionários dos EUA pedem maiores impostos para eles mesmos

 

Documento defende que tributação aos mais ricos seja aplicada no combate ao aquecimento global, construção de creches e investimentos na saúde e educação 

 

O investidor americano George Soros - POOL/AFP/Arquivos

Da redação

Alguns dos maiores bilionários dos Estados Unidos se uniram para pedir mais impostos para eles mesmos e outros detentores de grandes fortunas. Em carta aos candidatos à presidência nas eleições de 2020, nomes como Abigail Disney, uma das herdeiras do complexo de animação e entretenimento, George Soros, magnata famoso por suas ações filantrópicas, e Chris Hughes, um dos fundadores do Facebook, defendem a taxação dos mais ricos para o financiamento de programas sociais.

“Estamos escrevendo para chamar todos os candidatos à presidência, sejam eles republicanos ou democratas, para apoiar um imposto sobre a fortuna moderada de um décimo dos 1% mais ricos dos americanos – sobre nós”, disse o comunicado postado no New York Times nesta segunda-feira (24).

O documento foi assinado por 18 representantes de algumas das famílias mais ricas dos EUA, incluindo Molly Munger, Louise e Robert Bowditch, Sean Eldridge, Stephen English, Agnes e Catherine Gund, Nick Hanauer, Arnold Hiatt, Regan Pritzker, Justin Rosenstein, Stephen Silberstein, Ian Simmons e Liesel Pritzker Simmons.

A carta aberta afirma que a medida faz parte das propostas de campanha dos democratas Elizabeth Warren , Beto O’Rourke e Pete Buttigieg, mas que “algumas idéias são importantes demais aos Estados Unidos para que façam parte de apenas algumas plataformas de candidatos.”

O texto expõe que o valor acumulado por 1/10 dos 1% mais abastados do país é equivalente ao total da poupança de 90% das famílias norte-americanas. Os bilionários defendem que o valor dos impostos sejam investidos em ações sociais, como o combate ao aquecimento global, construção de creches, empréstimos para pessoas de baixa renda, entre outras áreas.

“Aqueles de nós que estão assinando esta carta desfrutam de fortunas incomuns, mas cada um de nós quer viver em uma América que resolva os maiores desafios do nosso futuro comum”, afirmou o grupo.

Indústria avalia que redução de tarifa não é o bastante

Fiesc e CNI debateram o futuro dos acordos comerciais brasileiros

 

Da Redação

 

redacao@amanha.com.br

O futuro dos acordos comerciais do Brasil e os desafios a serem enfrentados no setor estiveram em debate nesta terça-feira (25), em seminário promovido pela Câmara de Comércio Exterior da Fiesc, na sede da Federação, em Florianópolis. O gerente de negociações internacionais da CNI, Fabrizio Panzini, apresentou as negociações comerciais em andamento com a União Europeia, Coreia do Sul, Canadá, Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e Chile. No encontro, CNI e Fiesc discutiram os impactos de medidas na área e avaliaram que a redução das tarifas de importação precisa ser vista com cautela.

O presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar (foto), destacou que uma das prioridades da Federação é internacionalização. “A indústria de Santa Catarina é diferenciada. Somos o segundo estado do país com a maior participação da internacionalização no PIB, atrás apenas do Amazonas. O comércio internacional representa em torno de 25% do produto interno bruto catarinense. Somos um estado com uma corrente de comércio internacional muito intensa e temos que trabalhar para que se fortaleça ainda mais. Temos cinco bons portos que nos diferenciam e nos trazem vantagem competitiva e a isso se soma uma indústria protagonista, competitiva, inovadora e nascida no estado”, afirmou Aguiar, lembrando de grandes marcas catarinenses que vêm se destacando no mercado nacional e internacional. 

Nas exposições sobre as prioridades empresariais na Organização Mundial do Comércio, Panzini chamou atenção para o acordo do Mercosul com a União Europeia, que deve ser firmado ainda nesta semana, após uma série de negociações. “O setor têxtil e de vestuário, que é tão forte em Santa Catarina, deve estar entre os mais beneficiados com o acordo, pela redução das tarifas”, explicou. Panzini ainda disse que o acordo está entre as medidas que sinalizam uma maior abertura econômica do país. Outra medida prevista pelo governo federal é a redução das tarifas de importação, o que, para ele, precisa ser visto com cautela. “Temos no país, e em Santa Catarina, indústrias de bens de capital importantes, difusores de tecnologia e emprego, mas o crescimento dos investimentos depende também do fortalecimento da economia, não basta reduzir as tarifas”, argumentou. 

A presidente da Câmara de Comércio Exterior da Fiesc, Maria Teresa Bustamente, complementou que a diminuição da tarifa precisa ser planejada, para não prejudicar especialmente as micro e pequenas. “A redução tarifária é importante, mas não pode ser abrupta, tem de ser baseada em estudos e análises, considerando o que as empresas brasileiras precisam fazer para se preparar”, afirmou.

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"Combate à corrupção que desrespeita direitos fundamentais destrói democracia"

Por Pedro Canário

“Se o combate à corrupção destrói direitos fundamentais, não combatemos a corrupção, destruímos a democracia”, diz o professor Juarez Tavares. Advogado, ex-procurador da República e titular de Direito Penal da Uerj, ele analisa que o Judiciário brasileiro, “punitivista por excelência”, desrespeita direitos fundamentais em nome de soluções simbólicas, como se o Direito Penal fosse capaz de melhorar a sociedade.

Na opinião de Tavares, o Executivo se acostumou a empurrar para o Judiciário os efeitos de sua “incompetência administrativa” com o argumento de que punições severas ajudarão a resolver o problema. E os tribunais aprenderam a se deixar convencer por esse tipo de “argumento falacioso”, afirma, em entrevista à ConJur.

O professor concorda com a tese do colega Raúl Zaffaroni de que o Judiciário integra uma espécie de “agência penal” para jogar no mesmo time que o Ministério Público. Tudo isso em desfavor do réu – ou, melhor dizendo, do cidadão.

Mas ele não acredita que essa seja uma característica isolada do Judiciário. É um poder fruto da sociedade em que está inserido. “A sociedade brasileira é autoritária. É uma sociedade formada por 350 anos de escravidão, 350 anos em que se conformaram a obter tudo do outro sem nada em troca”, diz.
Juarez Tavares é pós-doutor em Direito pela Universidade de Frankfurt am Main, na Alemanha. Lá estudou com sua grande referência acadêmica, e amigo íntimo, Winifried Hassemer, que foi juiz do Tribunal Federal Constitucional da Alemanha.

Leia a entrevista:

ConJur — Como um estudioso do Direito Penal e alguém que passou pelo Ministério Público Federal e hoje advoga, que visão o senhor tem do Judiciário?
Juarez Tavares — Muito crítica. O Judiciário tem função contra majoritária, de dar conformidade às regras de defesa de direitos fundamentais, ainda que seja contra os anseios da sociedade. Nesse sentido, o Judiciário brasileiro foi configurado conforme as constituições europeias do pós-guerra. As constituições alemã, portuguesa, espanhola e italiana estabeleceram a finalidade de impedir que, mediante relação muito estreita entre a execução de regras jurídicas e a defesa de direitos fundamentais, não houvesse a possibilidade de se retroceder a fenômenos como o nazismo. Portanto, com base nisso, os judiciários foram sendo estruturados para decidir contra majoritariamente.

ConJur — E decidem?
Juarez Tavarez — Nem as constituições europeias e nem a de outros lugares do mundo puderam desempenhar essa função de maneira eficaz.

ConJur — Mas nunca puderam ou deixaram de poder?
Juarez Tavares — Puderam em determinados momentos, mas não puderam durante todo o tempo. Sempre houve interferência do poder político que pudesse ditar decisões conforme seus interesses. Tanto no Brasil quanto em outros países.

ConJur — Até mesmo na Europa?
Juarez Tavares — Lá houve uma diminuição da interferência do Legislativo e do Executivo com a criação da União Europeia, principalmente com o Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Europeia de Direitos Humanos.
Um exemplo interessante: na Alemanha vigorava uma regra que estabelecia uma medida de segurança que podia ser imposta por prazo indeterminado depois de cumprida a pena definitivamente. Era a chamada medida de segurança pós-delito. Houve um agravo e a medida foi declarada constitucional pela corte constitucional alemã. Houve recurso ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, que determinou que essa medida fosse alterada, pois violava pactos internacionais de direitos humanos. A Alemanha chegou a mudar a lei, mas de tal forma que o tribunal teve de se pronunciar de novo.
Portanto, mesmo que haja supervisão por esses tribunais europeus, a política pode violar essas decisões. Por isso digo que o Judiciário é um poder contingente: tem a estrutura para ser um poder contra majoritário, mas na prática esse poder vem sendo derretido.

ConJur — E por influência da política?
Juarez Tavares — Evidentemente. Mas há uma particularidade dessa influência política. Tanto a Constituição brasileira quanto as europeias são chamadas de analíticas. Elas dispõem exaustivamente quais são os direitos fundamentais que devem ser protegidos. Só que esses direitos não são dispostos como regras de absoluta observância, mas como simples princípios. Então os tribunais entendem que podem interpretar esses princípios conforme seus interesses. Ou o juiz decide mediante a ponderação de princípios.

ConJur — Interesses políticos?
Juarez Tavares — Por exemplo, quando o princípio da legalidade é confrontado com o princípio da segurança pública e daí se flexibiliza o princípio a legalidade em nome de uma suposta proteção da sociedade. Mas não se flexibiliza o princípio da legalidade, porque ele é essencial à ordem democrática.

ConJur — Foi o que se discutiu com a criminalização da homofobia, não?
Juarez Tavares — É um exemplo clássico. A homofobia foi declarada crime pelo Supremo Tribunal Federal numa violação direta ao princípio da legalidade. Estendeu-se, mediante interpretação analógica in malam partem[em prejuízo do réu], uma disposição que não estava contida na ordem penal para uma situação que poderá suscitar controvérsias sobre a necessidade da sua proteção por meio de norma penal, mas violando o princípio da legalidade. E, por meio da violação do princípio da legalidade, tudo é possível. Por exemplo, através de uma interpretação analógica, dizer que a ocupação de imóveis vazios, necessária à sobrevivência de determinado grupo de pessoas, é um ato terrorista.

ConJur — Essa influência política nos tribunais pesa sempre a favor da condenação – ou, nesse caso, para sobrepor a segurança à legalidade?
Juarez Tavares — Existe uma falácia de que os tribunais são coniventes com o crime. Na verdade, quase todos os tribunais são muito rigorosos na aplicação da lei penal. 

ConJur — Por que isso acontece?
Juarez Tavares — É fácil compreender. O grande penalista Raúl Zaffaroni tem uma expressão muito significativa para designar o Judiciário que é “agência de persecução criminal”. Segundo ele, o sistema punitivo é formado pela Constituição e pela ordem jurídica local: os órgãos policiais normais, o Ministério Público e o que ele chama de “agência judicial”, que faz parte do poder de persecução do Estado. Consequentemente, é preciso que o juiz seja muito garantista, muito fiel à observância dos direitos fundamentais, para que não se deixe levar pela onda punitivista.
O Executivo induz à conclusão de que sua incapacidade administrativa pode ser complementada por meio da intervenção penal e os tribunais se deixam convencer por esse tipo de argumento, que é também falacioso, puramente simbólico: não é possível conseguir, através do Direito Penal, que todas as pessoas observem a fila do cinema, que cumprimentem umas às outras, seja amáveis, não se divorciem, se amem.

ConJur — Mais especificamente, como avalia o Judiciário brasileiro?
Juarez Tavares — O Poder Judiciário brasileiro é punitivista por excelência. São raros os juízes que têm comportamento adequado à defesa dos direitos fundamentais. Homologam as acusações propostas pelo MP, haja vista o número de condenações, que é muito grande, estamos em 770 mil presos e 360 mil mandados de prisão não cumpridos. Há um dado de que 80% das sentenças condenatórias são mantidas pela segunda instância. Na Alemanha, por exemplo, isso fica em torno de 50%, o que é natural. E veja que lá 97% das penas são restritivas de direitos, não implicam em privação de liberdade.

ConJur — E como avalia o Ministério Público?
Juarez Tavares — O MP não é exclusivamente um órgão de persecução criminal. Quando foi concebido, foi como órgão autônomo, com independência funcional e para defesa da Constituição. Ele não pode acusar como bem entende, tem que se ater aos princípios constitucionais. Existe uma disposição no Estatuto de Roma segundo a qual o MP deve apreciar todas as provas, contra e a favor do acusado. O MP não é um órgão meramente acusatório, é também um órgão de defesa da Constituição, tem obrigação de defender direitos fundamentais. Quando ele só acusa sem parar, como fica o réu? 

ConJur — O que o senhor acha da ideia de acabar com o papel de fiscal da lei do MP em casos penais?
Juarez Tavares — A concepção da Constituição de 1988 foi bastante inteligente, porque estabeleceu o MP como o maior órgão do Estado, mas que não pode discrepar da estrutura fundamental da ordem democrática. Portanto, o MP não pode atuar contra a Constituição, mesmo que isso signifique contrariar o interesse da acusação. 

ConJur — O senhor mencionou a Alemanha, onde estudou durante muitos anos. Lá existe essa pressão popular em cima do Judiciário?
Juarez Tavares — Em termos. Há alguns anos participei de um congresso e havia um jurista francês bastante conservador. Um americano defendeu que a União Europeia instalasse antenas de captação de conversas telefônicas para combater o crime organizado. Imediatamente o francês se levantou e disse “isso é um absurdo, viola direitos fundamentais consagrados desde a Revolução Francesa! É um absurdo total, é uma interferência no meu direito subjetivo de não ser interceptado nas minhas conversas privadas”. Há uma mentalidade democrática. Não adianta estruturar o melhor Judiciário do mundo se não há um ambiente democrático, uma mentalidade de proteção da pessoa humana.

ConJur — O Brasil, então, não tem essa mentalidade democrática?
Juarez Tavares — Não tem. A sociedade brasileira é autoritária. É uma sociedade formada por 350 anos de escravidão, 350 anos em que se conformaram a obter tudo do outro sem nada em troca. Então o egoísmo se estabeleceu nas elites do Brasil.

ConJur — Então não é o Judiciário que é punitivista, é o brasileiro.
Juarez Tavares — A sociedade brasileira, de forma geral. Um exemplo: 54% dos brasileiros são negros, segundo o IBGE, mas só 1,7% dos juízes são negros, segundo dados do CNJ. Esse dado é impressionante. 

ConJur — É comum a conclusão de que o país saiu de um excesso de leniência com o crime para um excesso de punição. Faz sentido isso?
Juarez Tavares — Não. O Brasil sempre foi um Estado punitivista, mas ultimamente, com “lava jato” e outros, se tornou mais visível um tipo de corrupção que é comum por aqui desde os tempos do Império — e não se instalou por aqui nos últimos oito anos e destruiu o país. Aconteceu também que certas coisas passaram a ter mais publicidade. Na época da ditadura existia uma comissão de combate ao contrabando que foi dissolvida porque se descobriu que ela passou a integrar-se no contrabando. Isso é conhecido porque um dos integrantes dessa comissão depois virou banqueiro do jogo do bicho. E não houve transparência. Hoje há.

ConJur — Muitos dizem que o recente combate à corrupção atropelou direitos fundamentais pelo caminho. Concorda?
Juarez Tavares — Estou de acordo. Não vejo como possível sacrificar um direito fundamental para fins utilitaristas. Se o combate à corrupção destrói direitos fundamentais, não combatemos a corrupção, destruímos a democracia.

ConJur — Há o argumento de que os resultados superam os custos.
Juarez Tavares — Os supostos resultados são bastante controversos. Foram obtidos por meio de delação premiada, e os grandes delatores são sempre os maiores beneficiários da corrupção. Os delatados foram prejudicados por não ter sido os primeiros a delatar, e os delatores hoje gozam de benefícios que não estão nem previstos em lei. Isso é um absurdo total.

ConJur — Queria falar do professor alemão Winifried Hassemer. Recentemente soubemos que a biblioteca dele foi enviada ao Brasil, aos seus cuidados e da Fernanda Tórtima.
Juarez Tavares — Isso. Eu o conheci em 1984 e ele morreu em 2014, então foram muitos anos de amizade. Ele era uma figura humana muito especial. Tinha um pensamento liberal muito enraizado, era da terceira geração da Escola de Frankfurt, vinha de uma tradição bastante antiautoritária, sempre preocupado com a defesa da Constituição alemã. Para ele, era fundamental que ela fosse preservada, para que não se voltasse ao estado de autoritarismo. Certa vez ele me disse: “Nos meus julgamentos, tenho em vista, precipuamente, a defesa da pessoa humana. Só quando vejo que a defesa da pessoa humana contribui para que as outras pessoas sejam destruídas na sua personalidade digo que essa pessoa merece alguma punição”. Esse era o pensamento dele.

ConJur — Ele escreveu o prefácio do seu último livro, da tese de pós-doutorado, não foi?
Juarez Tavares — Isso. A minha tese é dogmática, uma tese puramente jurídica, sobre os crimes omissivos. Parte da preocupação de como equacionar direitos e omissão. Há duas formas de o Estado criminalizar um comportamento: mediante norma proibitiva ou mediante a exigência que o sujeito adote determinado comportamento, que seria uma norma determinativa. Proibir é fácil. É proibido matar alguém, pronto. Agora, quando eu digo que é equiparado a matar alguém não dar comida, tudo muda. Ela não matou, mas não deu comida e permitiu que morresse. Portanto, como fundamentar a punição a esse tipo de omissão?

ConJur — Por que o assunto preocupa?
Juarez Tavares — A grande questão do Estado Democrático é impedir que o delito se constitua numa simples infração de dever. Num estado autoritário, todos os cidadãos devem respeito e fidelidade ao Estado. Num estado democrático, não. Cada um faz o que quiser. O cidadão não precisa justificar sua conduta, o Estado é que precisa. Então, um dos requisitos fundamentais para caracterizar o crime de omissão é estabelecer que se aquela ação tivesse sido feita, o resultado não teria acontecido. Mas como posso concluir isso?

ConJur — A tese responde a essas perguntas?
Juarez Tavares — Essa foi a contribuição do Hassemer, ele me chamou atenção para isso. Cheguei à conclusão de que, para caracterizar um crime omissivo, é preciso que haja quase certeza, mas mediante critérios rígidos de probabilidade de que a ação impediria o resultado. Quer dizer, é fundamental, na imposição de uma conduta omissiva, demonstrar-se que efetivamente a aquela ação impediria o resultado que o Direito Penal queira evitar. Mas com probabilidade nos limites da certeza, e não por meio de critério de possibilidade.

ConJur — O senhor já viu esses princípios serem aplicados?
Juarez Tavares —Nos tribunais europeus, com vigor. Aqui, não.
ConJur — A tese propõe uma retração da aplicação do Direito Penal, então, não?
Juarez Tavares — Exatamente. O Direito Penal não pode ser confundido com o sistema penal. O sistema penal é composto pelos órgãos de Estado encarregados de controlar a criminalidade. O Direito Penal é um saber teórico que busca delimitar o sistema penal. Portanto, uma teoria jurídico-penal só tem significado se for uma teoria crítica, se puder delimitar com precisão quando as normas penais vão ser executadas.

ConJur — E essa é a influência do professor Hassemer no seu pensamento?
Juarez Tavares — Justamente. Ele me fez ver que a norma penal tem que ser anunciada em face da delimitação do dever. Também me fez ver a necessidade de sempre se questionar a legitimidade de uma proibição comum.

ConJur — Como assim?
Juarez Tavares — Hassemer defendia que era indispensável verificar o sentido da proibição por meio do Direito Penal, ver se ela implica menores restrições de direito ou menores. No caso da homofobia, por exemplo, resulta em maiores, porque ela não alcança um dos princípios fundamentais da ordem jurídica, que é o da idoneidade: uma norma jurídica só pode criminalizar uma conduta quando ela for idônea para alcançar os fins projetos por essa norma. E a criminalização da homofobia não vai impor uma conduta de respeito aos homossexuais e nem proteger os direitos e a integridade deles. Mas vai ampliar a possibilidade real de persecução penal para outros fatos não ligados à homofobia.


 https://www.conjur.com.br/2019-jun-16/entrevista-juarez-tavares-professor-advogado

KLM fecha intenção de compra para até 35 jatos E195-E2, diz Embraer

Diversificada: a fábrica da empresa em São José dos Campos é onde ela iniciou a fabricação de jatos executivos

Estadão Conteúdo

A Embraer anunciou nesta quarta-feira, 19, ter assinado com a KLM Cityhopper contrato de intenção de compra de até 35 jatos E195-E2, sendo 15 pedidos firmes com direitos de compra para outras 20 aeronaves do mesmo modelo.

Com base nos atuais preços de lista da Embraer, o valor estimado do negócio divulgado durante o Paris Air Show International é de US$ 2,48 bilhões – se exercido em sua integralidade.

Segundo comunicado da fabricante de aviões, o pedido será adicionado à carteira assim que o contrato firme for concluído.

 https://www.istoedinheiro.com.br/klm-fecha-intencao-de-compra-para-ate-35-jatos-e195-e2-diz-embraer-2/

Procuradores suíços são afastados do caso Fifa por contatos ilegais

O Tribunal Penal Federal da Suíça determinou o afastamento do procurador-geral da Suíça, Michael Lauber, e outros dois procuradores das investigações relacionadas com a corrupção na Fifa.

Segundo as decisões, os procuradores se tornaram suspeitos por manter encontros não declarados e uma troca de mensagens por telefone com o presidente da Fifa, Gianni Infantino. "Estes contatos foram muito além do âmbito das regras formais estabelecidas pelo legislador", concluiu o tribunal. As reuniões não são proibidas, mas precisariam ser documentadas.

A decisão do tribunal diz respeito apenas ao caso Fifa. A promotoria federal de Lauber abriu pelo menos 25 processos criminais desde que a Fifa apresentou uma queixa em 2014 sobre suspeitas de lavagem de dinheiro nos concursos de licitação da Copa do Mundo de 2018 e 2022.

Lauber é também responsável pelas investigações sobre a "lava jato", caso em que também é acusado de ter reuniões sigilosas, dessa vez com autoridades brasileiras envolvidas na operação.


 https://www.conjur.com.br/2019-jun-18/procuradores-suicos-sao-afastados-fifa-contatos-ilegais

Cade: MP da Liberdade Econômica não oferece riscos ao exercício do livre comércio

Alexandre Barreto disse que não foi encontrado no texto nada que conflitasse com o exercício da defesa do consumidor

(Foto: Flickr)

 

 

 

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto, disse nesta segunda-feira, 17, que a autarquia concluiu que a Medida Provisória (MP) 881/2019 não oferece nenhum risco ao exercício do livre comércio. Afirmou também que não foi encontrado no texto nada que conflitasse com o exercício da defesa do consumidor.

"Nossa preocupação inicial era sobre se a MP oferecesse riscos ao exercício do livre comércio. Após analisarmos a MP, não enxergamos na MP nenhum risco ao livre exercício concorrencial. Nesse sentido a MP é bem-vinda", disse o presidente do órgão antitruste, durante o "Fórum Sobre a MP 881/2019 - Liberdade Econômica", que a Escola da Advocacia-Geral da União (AGU) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) promovem hoje, na sede da federação, em São Paulo.


 https://epocanegocios.globo.com/Economia/noticia/2019/06/epoca-negocios-cade-mp-da-liberdade-economica-nao-oferece-riscos-ao-exercicio-do-livre-comercio.html

Petição da Odebrecht indica que todo o grupo pode recorrer à Justiça futuramente

Movimento envolveria dívidas de R$ 98,5 bilhões

Sede da construtora Odebrecht em São Paulo (Foto: EFE)

A Odebrecht indicou no pedido de recuperação judicial, protocolado nesta segunda-feira (17/06), que dada a sinergia das operações do grupo e o cruzamento de dívidas, eventualmente, todo o conglomerado pode buscar proteção contra credores na Justiça, o que envolveria dívidas de R$ 98,5 bilhões. Este seria o maior pedido de recuperação judicial que se tem notícia, como consequência do maior escândalo de corrupção da América Latina.

A petição ajuizada envolve dívidas concursais de R$ 51 bilhões, excluindo as dívidas entre companhias, avais e garantias. Mas o documento menciona que o inadimplemento de um único pagamento pode provocar o acionamento de garantias e elevar esse passivo para R$ 65 bilhões.

 companhias apresentadas, envolvendo essencialmente a Kieppe Participações e Administração, a Odbinv, controladora da Odebrecht SA, que controla as empresas do grupo, assim como o braço de investimento e o braço de Serviços e Participações.Entretanto, uma eventual avaliação da necessidade de trazer outras empresas para o processo será feito na apresentação do plano de recuperação judicial.

Ao mesmo tempo, lembra que a Ocyan, a Atvos, a Enseada e a construtora OEC não são parte do pedido de recuperação agora apresentado.No mesmo documento, a Odebrecht comenta que os maiores credores que aparecem no processo apresentado nesta segunda-feira são os mesmos da Atvos, que entrou com pedido de recuperação judicial em 29 de maio, ou seja, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Itaú.

A companhia cita ainda que as requerentes do pedido de recuperação apresentado nesta segunda são garantidores de mais de R$ 10 bilhões em dívidas da Atvos.O escritório Munhoz Advogados e a empresa de assessoria financeira Ricardo K auxiliam o grupo na reorganização de seu passivo.

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https://epocanegocios.globo.com/Empresa/noticia/2019/06/epoca-negocios-peticao-da-odebrecht-indica-que-todo-o-grupo-pode-recorrer-a-justica-futuramente.html

KLM fecha intenção de compra para até 35 jatos E195-E2, diz Embraer

Estadão Conteúdo

A Embraer anunciou nesta quarta-feira, 19, ter assinado com a KLM Cityhopper contrato de intenção de compra de até 35 jatos E195-E2, sendo 15 pedidos firmes com direitos de compra para outras 20 aeronaves do mesmo modelo.

Com base nos atuais preços de lista da Embraer, o valor estimado do negócio divulgado durante o Paris Air Show International é de US$ 2,48 bilhões – se exercido em sua integralidade. 

Segundo comunicado da fabricante de aviões, o pedido será adicionado à carteira assim que o contrato firme for concluído.

 https://www.istoedinheiro.com.br/klm-fecha-intencao-de-compra-para-ate-35-jatos-e195-e2-diz-embraer-2/