Logo Receita Federal (Crédito: Marcelo Camargo/ Agência Brasil)
O que aconteceu
Prazo limite: Empresas optantes pelo Simples Nacional têm até o dia 30 de setembro de 2026 para decidir se irão recolher a nova CBS e o IBS pelo regime regular ou se permanecerão no modelo unificado.
Falta de clareza: O Ministério da Fazenda ainda não fixou a alíquota de referência da CBS que vigorará na fase de teste, criando incertezas no planejamento financeiro das companhias.
Dilema do crédito: Optar por permanecer no Simples tradicional pode inviabilizar vendas para grandes empresas, já que o modelo reduz a transferência de créditos tributários na cadeia produtiva.
Efeito permanente: A escolha feita até o fim de setembro passará a valer para o ano-calendário seguinte, exigindo simulações tributárias imediatas por parte dos gestores.
O ambiente de negócios no Brasil vive semanas de intensa apreensão fiscal. As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional entram no mês final de contagem regressiva para tomar uma das decisões mais estratégicas desde a promulgação da Reforma Tributária. Até o dia 30 de setembro de 2026, os empreendedores devem manifestar à Receita Federal se preferem recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fora do Simples — adotando o regime regular não cumulativo — ou se manterão o recolhimento simplificado na Guia Única (DAS).
O grande obstáculo para essa tomada de decisão é a ausência de uma definição conclusiva por parte do governo federal em relação à alíquota exata da CBS aplicável na fase piloto. A falta desse parâmetro força contadores e diretores financeiros a realizarem projeções com base em cenários hipotéticos, elevando o risco de escolhas ineficientes que impactarão a margem de lucro nos próximos exercícios.
O impasse da cadeia de créditos e a competitividade
A decisão ultrapassa a simples comparação de alíquotas Nominais. O ponto central da discussão está na lógica do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual introduzido pela reforma. Caso a empresa opte por manter o recolhimento da CBS e do IBS no formato tradicional do Simples Nacional, ela gerará um crédito tributário restrito ao valor efetivamente pago no DAS para os seus compradores.
Na prática, isso significa que grandes corporações — submetidas obrigatoriamente ao regime regular — preferirão comprar de fornecedores que repassem crédito integral. As pequenas e médias empresas que atuam no segmento B2B (venda de empresa para empresa) correm o risco real de perder contratos relevantes e serem expelidas das cadeias de suprimentos caso não optem por recolher os novos tributos por fora do Simples.
Por outro lado, para negócios que vendem diretamente ao consumidor final (B2C), como o varejo de rua ou serviços domésticos, a transferência de créditos não é um fator decisivo para o cliente. Nesses casos, migrar para o regime regular e pagar a CBS com alíquota cheia pode significar um aumento direto na carga tributária sem qualquer contrapartida competitiva.
Insegurança jurídica e a necessidade de simulação
Consultores tributários alertam que a indefinição governamental cria um cenário de “escolha no escuro”. A regulamentação da alíquota de teste da CBS era aguardada para detalhar exatamente o custo tributário da transição, mas os atrasos técnicos deixaram a decisão sob forte pressão do calendário.
Como a manifestação de opção feita em setembro tem caráter vinculante para o período subsequente da transição, especialistas orientam que as empresas não esperem por anúncios de última hora. A recomendação é segmentar a base de clientes por perfil tributário e calcular a margem de contribuição sob ambos os cenários para evitar surpresas no caixa.
Guia do Empreendedor e Gestor: Orientações Práticas
Mapeamento de Clientes (B2B vs. B2C):
Foco no perfil comprador: Identifique qual porcentagem do seu faturamento vem de vendas para outras empresas. Se a maioria dos clientes for de grande porte e tributada pelo Lucro Real ou Presumido, a opção por recolher CBS e IBS fora do Simples tende a ser inevitável para preservar vendas.
Venda direta ao consumidor: Se o seu público-alvo for o consumidor final pessoa física, a manutenção do recolhimento unificado no Simples Nacional geralmente preserva melhor a margem operacional.
Ações imediatas antes de 30 de setembro:
Simulação de cenários: Solicite ao departamento contábil um comparativo financeiro considerando três faixas estimadas de alíquota da CBS, mensurando a perda potencial de clientes versus o aumento na carga fiscal direta.
Revisão de contratos comerciais: Inicie tratativas com os principais clientes comerciais para verificar se eles exigirão crédito integral de IVA a partir da entrada em vigor do novo modelo.
Atenção ao portal da Receita Federal: Certifique-se de que o responsável técnico da empresa possui os acessos atualizados no portal e-CAC para formalizar a opção até a data limite, evitando a perda do prazo legal.
https://istoedinheiro.com.br/simples-nacional-micro-pequenas-empresas-regime-tributario-cbs
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