A votação sobre o veto à nova partilha dos royalties do petróleo seria ontem. Mesmo que definida no Congresso, estados que se dizem produtores devem levar questão ao STF, onde decisão pode levar anos
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O Congresso Nacional adiou para hoje a votação sobre derrubada do veto presidencial à nova partilha dos royalties do petróleo.
A votação foi cancelada ontem porque o Executivo publicou no Diário
Oficial da União duas justificativas de vetos que não haviam sido
informadas ao Parlamento ainda ontem, sem que os motivos tivessem sido
publicados na cédula de voto dos parlamentares. Mesmo derrubados os
vetos da presidente Dilma Rousseff para a Lei 12.351, de 22 de dezembro
de 2012, a decisão final para a divisão dessa riqueza pode levar anos.
Isso porque os representantes dos estados do Rio de Janeiro, Espírito
Santo e São Paulo - interessados na manutenção dos vetos -, afirmam já
ter pronta uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei.
“As
ações diretas de inconstitucionalidade não têm prazo para que a decisão
final seja proferida. Temos ações de inconstitucionalidades sendo
julgadas por anos a fio no Supremo Tribunal Federal (STF)”, analisa o
professor de Direito Constitucional do Mackenzie, João Antonio
Wiegerinck. Para propor a ação judicial, os interessados devem esperar a
lei começar a vigorar. No entanto, o STF pode suspender os efeitos da
legislação enquanto julgam o mérito da questão. “Obviamente, estamos
mais uma vez à frente de uma decisão mais política do que técnica”.
A
legislação brasileira prevê que uma lei em vigor tem presunção de
validade. No entanto, o Supremo pode, por força de liminar, suspender os
efeitos até que a questão seja julgada.
Sem mobilização regional
A
expectativa é de uma sessão tensa para o tema dos royalties. Ontem
foram mobilizadas as bancadas dos partidos para definir posicionamentos.
Não houve características regionais e o tema foi tratado com base nas
decisões partidárias. O deputado federal, Raimundo Gomes de Matos
(PSDB-CE), informou que dos 49 parlamentares do seu partido, oito iriam
votar pela permanência do veto. São dos três estados interessados nas
mudanças na lei.
Para Matos, houve surpresa nos corredores
do Congresso pela ausência de mobilização regional ontem. O líder da
bancada do Nordeste, o deputado José Nobre Guimarães (PT-CE), explicou
que as divergências federativas também estavam presentes no seu partido,
no entanto, afirmou estar firme no empenho de derrubar os vetos da
presidente, aspecto da votação que ele achou de menor importância.
Guimarães detalha que o mais importante para o PT é trabalhar em defender o posicionamento do Governo Federal de sustentar 100% dos royalties para a educação.
Por quê
ENTENDA A NOTÍCIA
A
presidente Dilma deveria ter publicado no Diário Oficial a
justificativa aos itens aprovados no Congresso e vetados por ela. Dois
deles não foram explicados, argumento usado pelos estados contra a
derrubada para adiar votação
Argumentos contra e a favor da nova partilha
Em favor da nova divisão
A
União e os estados chamados “não produtores” de petróleo defendem que,
sendo a matéria-prima encontrada em subsolo e pertencendo à União,
devem-se dividir os lucros obtidos de forma igual ou proporcional entre
todos os Estados Membros, pois fazem parte da Federação e merecem
receber também por ser o sistema federativo aquele que rege nosso País.
De fato, a constituição prevê a obediência ao Pacto Federativo entre
todos os Estados Membros e também à União, como ente político.
Contra a nova divisão:
Os
estados chamados “produtores” de petróleo defendem que obedecem a
outro Princípio Constitucional, o do Interesse Local, por meio do qual
são preservados os entes que investem em parceria com a União em casos
de extração e produção realizada em suas localidades. Têm, por tanto,
custos e impactos negativos (ambiental) experimentados apenas entre os
produtores e não cotizados entre os demais Estados Membros até os dias
de hoje e sem previsão disso para o futuro.
Fonte: Com informações do professor de Direito Constitucional do Mackenzie, João Antonio Wiegerinck.