O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou nesta segunda-feira (14) o Despacho nº 42/2026, com 13 novos Ajustes Sinief aprovados em 4 de setembro. As normas, publicadas no Diário Oficial da União (DOU), introduzem modificações significativas nos procedimentos relacionados aos documentos fiscais eletrônicos. Essas atualizações são cruciais para a administração tributária, que inclui a Receita Federal, e afetam diretamente a emissão, integração de sistemas e a inutilização de numeração em diversas operações.
O que aconteceu
- Novas regras fiscais foram publicadas pelo Confaz, alterando procedimentos para documentos fiscais eletrônicos.
- As modificações incluem normas para armazenagem compartilhada e ajustes na emissão de NF-e, NFC-e, CT-e, entre outros.
- Profissionais contábeis e empresas devem adaptar-se às mudanças em prazos, especificações técnicas e procedimentos de integração de sistemas.
Os ajustes alcançam diferentes documentos fiscais eletrônicos utilizados pelos contribuintes, como NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, BP-e, NF3-e, NFCom, CT-e OS e DC-e. Entre as mudanças, destacam-se alterações nos manuais que concentram as especificações técnicas de integração dos sistemas, novas regras para situações de recusa ou não localização do destinatário e modificações nos procedimentos de emissão e inutilização de documentos fiscais.
o que as novas normas alteram?
Uma das novidades é o Ajuste Sinief nº 28, que estabelece procedimentos específicos para condomínios de armazenagem. Essa medida permite que produtores rurais formem depósitos compartilhados para armazenar mercadorias, devendo observar as condições estabelecidas no próprio ajuste. Trata-se de uma situação específica relacionada à armazenagem de mercadorias, integrando o conjunto de novas regras aprovadas pelo Confaz.
Já o Ajuste Sinief nº 29 modifica o Ajuste Sinief nº 32, de 2025, que, por sua vez, havia alterado o Ajuste Sinief nº 7, de 2005. Este último foi responsável por instituir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). A alteração estabelece uma nova data para a produção de efeitos de uma das disposições.
especificações técnicas e manuais atualizados
Os Ajustes Sinief nº 30, 31, 32 e 33 promovem alterações relacionadas às especificações técnicas necessárias para a integração dos sistemas de diferentes documentos fiscais eletrônicos. No caso do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, o Ajuste Sinief nº 30 determina que essas especificações serão definidas no Manual de Orientação do Contribuinte do BP-e.
Para a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), o Ajuste Sinief nº 31 estabelece que as regras de integração serão apresentadas em capítulo específico do Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e. O Ajuste Sinief nº 32 adota procedimento semelhante para o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), enquanto o Ajuste Sinief nº 33 determina que as especificações de integração da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), modelo 66, sejam definidas no respectivo Manual de Orientação do Contribuinte.
regras de emissão mudam em situações específicas
O Ajuste Sinief nº 34 altera as regras para emissão de documentos fiscais em situações de recusa total ou parcial da entrega ou quando o destinatário não é localizado, modificando o Ajuste Sinief nº 49, de 2025. A Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) também passa por alterações, com o Ajuste Sinief nº 35 modificando as regras instituídas em 2021 e estabelecendo hipóteses de dispensa da obrigatoriedade do documento, além de procedimentos para sua emissão.
No transporte de cargas, o Ajuste Sinief nº 36 altera as regras do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Entre os pontos modificados estão a integração dos sistemas e os procedimentos aplicáveis quando ocorre rejeição do CT-e. As mesmas questões são tratadas para o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), com o Ajuste Sinief nº 37.
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e do Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e) também são afetadas pelo Ajuste Sinief nº 38, que envolve a integração dos sistemas e a aplicação do pedido de inutilização de numeração do documento. A NF-e também passa por novas alterações via Ajuste Sinief nº 40, que modifica o Ajuste Sinief nº 7, de 2005. A forma de integração dos sistemas utilizados e as regras relacionadas ao pedido de inutilização de número da NF-e estão entre os pontos alterados.
O Ajuste Sinief nº 39 modifica as regras da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, e do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE COM). A alteração permite, em determinadas condições, a postergação do prazo de obrigatoriedade da NFCom, estendendo-o até 1º de janeiro de 2027, conforme as condições estabelecidas.
impacto das novas regras para a classe contábil
Os novos Ajustes Sinief ampliam o conjunto de regras que precisa ser acompanhado pelos profissionais responsáveis pela rotina fiscal e pela emissão de documentos eletrônicos. As alterações não se concentram em um único documento, mas abrangem diferentes modelos utilizados pelos contribuintes, exigindo atualização constante.
Para a rotina contábil e fiscal, os pontos relacionados à integração dos sistemas ganham relevância porque diferentes ajustes passam a direcionar as especificações técnicas para os respectivos Manuais de Orientação do Contribuinte. Será necessário observar alterações específicas relacionadas à rejeição de documentos, inutilização de numeração, recusa ou não localização do destinatário e prazos de obrigatoriedade. Acompanhar cada ajuste de acordo com o documento fiscal afetado permite identificar quais procedimentos precisam ser considerados na operação dos contribuintes atendidos pelo profissional contábil.
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