Brasília
– O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, considera acertada
decisão do STF de barrar a sanção do projeto de lei que muda as regras
de telecomunicação no país. Desde o ano passado a entidade se posiciona
contra as mudanças propostas e requer um debate mais aprofundado sobre
tema tão sensível à sociedade brasileira.
Neste sábado (4), o
ministro do STF Luís Roberto Barroso decidiu, em caráter liminar, que o
projeto de lei volte ao Senado e siga rito previsto no regimento da
Casa, como a apreciação de requerimentos e votação em plenário. O texto
havia sido aprovado apenas pelas Comissões e enviado diretamente à Casa
Civil para sanção presidencial.
Um dos pontos mais polêmicos é a
anistia às multas do setor de telecomunicação, como prevê o Projeto de
Lei da Câmara (PLC) 79/2016. “Não é possível abrir mão de valores que,
segundo denunciado pela imprensa e já constatado pelo TCU, pode chegar à
casa dos R$ 100 bilhões. O montante seria a soma das multas e da
estimativa de valor dos ativos usados e administrados pelas teles desde a
concessão do serviço e que, agora, podem acabar ficando com elas em
caráter definitivo”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, em dezembro.
O dirigente afirmou também que “no momento
em que o governo pede esforço econômico para toda a sociedade, não é
possível abrir mão de recursos em favor das empresas de
telecomunicações. Sobretudo sem o devido debate diante de tão delicado
quadro político e econômico."
http://www.oab.org.br/noticia/54704/stf-barra-sancao-de-projeto-das-teles-e-oab-cobra-debate-sobre-o-tema?utm_source=3704&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa
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