Presidente encaminhou projeto de lei ao Congresso que elimina gradualmente a multa adicional paga pelos empregadores em demissões sem justa causa
Demissões: intenção é reduzir a multa gradualmente para não impactar o FGTS (Marcello Casal Jr/ABr)
Brasília – O presidente Michel Temer
encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que “altera a Lei
Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a
multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em
caso de despedida de empregado sem justa causa”.
A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 17.
Conforme o governo divulgou em dezembro, a intenção é
promover uma redução gradativa da multa de 10% do FGTS que as empresas
são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa. Isso para que não haja impactos no fundo.
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A proposta divulgada em dezembro previa corte de um ponto
porcentual por ano, durante dez anos. Com isso, segundo o governo, a
medida ajuda a diminuir os custos indiretos dos empresários, o que terá
efeito positivo sobre o caixa das empresas.
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