O professor de direito trabalhista da USP defendeu que o Brasil ratifique a norma da OIT que prevê a liberdade de associação sindical
Reforma trabalhista: "Uma revisão da
legislação teria que passar pela revisão do modelo sindical que temos",
disse o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Jorge
Rosenberg/Veja)
A reforma trabalhista
proposta pelo governo federal leva à necessidade de revisão do modelo
sindical brasileiro, afirmaram advogados que participaram de audiência
pública promovida hoje (10), na capital paulista, pela Ordem dos
Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP).
“Uma revisão da legislação teria que passar pela revisão do
modelo sindical que temos”, disse o presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região, desembargador Wilson Fernandes.
“Entendo que os sindicatos brasileiros, organização sindical
brasileira, não estão maduros para enfrentar essa nova realidade que o
PL [Projeto de Lei] 6787 propõe”, afirmou, sobre problemas que podem ser
enfrentados, uma vez que um dos pontos centrais da reforma é dar mais
peso às negociações com trabalhadores e empresas.
Convenção 87
O professor de direito trabalhista da Universidade de São
Paulo, Otávio Pinto e Silva, defendeu que o Brasil ratifique a Convenção
87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A norma prevê a liberdade de associação sindical, o que deixaria de lado várias normas em vigor atualmente.
“Deve ser garantido aos grupos de trabalhadores ou de
empresários o direito de criar livremente suas entidades sindicais, sem a
sujeição de atos de ingerência do Poder Público”, destacou.
Entre as mudanças que poderiam ser feitas – se o modelo
proposto fosse adotado – seria a criação de entidades sindicais por
outros critérios, que não somente a mesma categoria profissional, e o
fim da necessidade de que os sindicatos tenham representatividade em ao
menos um município.
Poderiam ser criadas, por exemplo, organizações que
associassem apenas os trabalhadores de uma determinada empresa. “A
Convenção 87 é o padrão internacional. Por que o Brasil vai ficar fora
do padrão internacional?”, indagou..
Uma das razões para mudanças, segundo o professor, é a baixa
representatividade dos sindicatos, apesar do número expressivo de
agremiações.
Ele citou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(Ipea) que apontam que, no Brasil, 16% dos trabalhadores são
sindicalizados.
Para o professor, é preciso dar garantias contra práticas
antissindicais e persecutórias por parte das empresas e acabar com a
contribuição obrigatória para manutenção das entidades.
“A contribuição compulsória é, sem dúvida nenhuma, um dos
motivos que levam a essa proliferação de sindicatos no Brasil, a disputa
pelo direito de arrecadar a contribuição sindical compulsória”,
ressaltou.
Sindicatos
O assessor do Ministério do Trabalho Admilson Moreira disse
acreditar que o sindicalismo brasileiro está pronto para lidar com as
mudanças.
“Estamos hoje em condições de dar um passo adiante e
conferir às centrais sindicais esse poder de negociação, livremente
autônomo, nesses 13 pontos”, afirmou, durante sua explanação. Moreira
participou da audiência como representante do ministro Ronaldo Nogueira
O projeto de lei em tramitação no Congresso estabelece,
entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força
de lei em determinadas situações.
Entre elas, estão o parcelamento das férias em até três
vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de
intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho
remoto.
Ao citar dados da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico ou Econômico (OCDE), Moreira negou que a
representatividade dos sindicatos brasileiros seja baixa.
Segundo o assessor do ministério, na Itália as entidades
representam 36% dos empregados e no Reino Unido, 24%. Na Alemanha,
Espanha, Portugal e Grécia o índice é, de 18% e na França, de 7%,
informou.
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