Reforma da Previdência pode incluir condições menos duras de aposentadoria para categorias como policiais civis e agentes penitenciários
Profissões de risco: idade mínima pode ser reduzida em dez anos para policiais e agentes penitenciários (Getty Images)
Brasília – A comissão especial da reforma da Previdência vai discutir a possibilidade de estender as condições especiais de aposentadoria para funções expostas a riscos.
A medida beneficiaria, por exemplo, policiais civis e
agentes penitenciários, que teriam acesso a condições menos duras para
se aposentar.
A proposta encaminhada pelo governo já prevê a possibilidade
de reduzir a idade mínima em dez anos e o tempo mínimo de contribuição
em cinco anos no caso de atividades que “efetivamente prejudiquem a
saúde”.
No fim do ano passado, entidades que representam policiais
civis e federais reagiram rapidamente à proposta de reforma da
Previdência que foi encaminhada pelo governo, que prevê idade mínima de
65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos.
Atingidas pelas novas regras, as categorias foram para o
corpo a corpo no Congresso Nacional, no Ministério da Justiça e no
Palácio do Planalto. Os principais argumentos são de que as novas regras
elevarão a idade média dos agentes e que “polícia envelhecida é crime
fortalecido”.
Trata-se de uma dentre as diversas pressões que o governo e o
Congresso enfrentarão com o início efetivo dos trabalhos em torno da
reforma da Previdência.
Centrais sindicais também se articulam para brigar por
flexibilizações na idade mínima e na decisão de igualar regras para
homens e mulheres.
“Na proposta, falta a possibilidade de aposentadoria
especial por periculosidade, porque só se fala em insalubridade. Se por
um lado os agentes penitenciários e os policiais civis não podem entrar
no projeto dos militares, por outro lado é razoável que aqueles que
tenham função que efetivamente os exponha ao risco tenham
diferenciação”, disse uma fonte
“Aquele que trabalha como policial carcerário em Alcaçuz
certamente está exposto a riscos”, destacou a fonte, em referência ao
complexo penitenciário no Rio Grande do Norte que foi palco de 26 mortes
de detentos e uma série de rebeliões no início deste ano.
A reforma propõe a manutenção de aposentadoria diferenciada
para pessoas com deficiência e para aqueles cujas atividades sejam
exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde,
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
A ideia que ainda está sendo gestada pela comissão especial
não prevê caracterização de periculosidade pela categoria, mas sim por
função. Isso significa que nem todos os policiais civis teriam direito
às condições mais benéficas, só aqueles que atuam sob riscos.
Caso a proposta de diferenciação por periculosidade vingue,
os policiais civis e federais conseguiriam benefícios semelhantes aos
militares, cujo regime de aposentadorias será alvo de projeto de lei à
parte.
A ideia do governo é fixar as mesmas regras gerais de idade
mínima e tempo de contribuição, mas prever exceções para determinadas
funções.
Além das Forças Armadas, o projeto dos militares vai
contemplar policiais militares e bombeiros, que pesam sobre as contas
dos Estados.
Comissão
A instalação da comissão especial da reforma foi adiada para
quinta-feira. A mudança ocorreu porque nesta segunda-feira, 6, não
houve quórum suficiente no plenário da Câmara para abrir a sessão em que
seria lido o ato de criação do colegiado.
Depois da leitura, os líderes partidários têm 48 horas para
indicar os integrantes da comissão. O documento, já assinado pelo
presidente da Casa, Rodrigo Maia, deve ser lido só nesta terça.
No ato de instalação, será formalizada a posse do deputado
Carlos Marun (PMDB-MS) no cargo de presidente da comissão especial da
reforma.
Ele foi convidado para o posto após a desistência de Sergio
Zveiter (PMDB-RJ), que estava insatisfeito com o menor protagonismo.
Para interlocutores do Planalto, havia ainda o temor de Zveiter não dar
conta do recado.
O governo espera ver a reforma aprovada até o fim do
primeiro semestre e, ao escolher Marun, optou por garantir alguém que se
comprometesse com o sucesso da medida sem fazer “jogo duplo”.
É o presidente da comissão que indica o relator, que será o
deputado Arthur Maia (PPS-BA), como já anunciado. Depois disso, a
comissão terá até 40 sessões para deliberar sobre a proposta e votar o
texto, que ainda precisará ser apreciado em dois turnos pelo plenário da
Câmara, antes de seguir para o Senado.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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